quem é obrigado a entregar irs
952 resultados para quem é obrigado a entregar irs
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Aviso n.º 11394/2018
...11 - As entidades a quem sejam cedida a utilização dos auditórios e as ... no prédio loteado, o proprietário fica obrigado a pagar em numerário ou em espécie, uma ... conta, a entidade não está obrigada a entregar o valor da taxa ao Município, devendo apresentar ...
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Regulamento n.º 684/2018
...; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... os utilizadores finais domésticos devem entregar" à Entidade Gestora os seguintes documentos: a) C\xC3"...
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Edital n.º 1650-A/2022
... de alimentos, e quaisquer outras pessoas a quem o arrendatário proporcione. habitação com ...ário do apoio ao arrendamento é obrigado a comunicar à Câmara Municipal, no. prazo de ... receber o apoio deverá, mensalmente, entregar ou enviar por correio. eletrónico o comprovativo ...
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Aviso n.º 270/2021
... animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que ..., o detentor, maior de 16 anos, deverá entregar na Junta de Freguesia os documentos exigidos no ... perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar, de forma a evitar ...
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Acórdão nº 265/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, consagrado no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos declarados...
... - excerto de gravação supra) para entregar aos recorrentes dentro dos limites legais os € ..., íamos à agência de viagens para saber quem vinha e traziam escondido, era muito arriscado ... ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário com uma antecedência mínima de ... -
Edital n.º 717/2019
...; 4) Adotantes, tutores/as e pessoas a quem o/a arrendatário/a esteja confiado/a por ... no número anterior, o/a ocupante está obrigado/a a desocupar a habitação e a entregá-la livre ... de pagamento de rendas em dívida; b) Entregar, no decurso do último mês de cada trimestre, ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...
... - e já ajudava - em casa e que é o marido quem cozinha – vd. transcrições supra efectuadas. ... estar do seu filho, não se arriscaria a entregar o seu filho aos cuidados de uma «Educadora de ...que «quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação ... -
Despacho n.º 9276-A/2021
... 4.º grau; c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ... a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuída. ...4 - O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
...c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ...ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuída. ...4 — O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente ...
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Despacho n.º 9138/2020
... 4.º grau; c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ... a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuída. ...4 - O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente ...
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Acórdão nº 79/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I - A recorrente quer manter as liquidações impugnadas por, na sua opinião, terem ocorrido ilegalidades na liquidação do imposto mas, sem demonstrar a existência de quaisquer rendimentos sujeitos a imposto ou de que foram preenchidas quaisquer normas de incidência de IRS. II - Não faz qualquer sentido saber qual a responsabilidade do recorrido pelo pagamento da dívida, se não houver um facto...
...ídos tributários, isto é, às entidades a quem foram pagos os rendimentos, porquanto, o ... em atrasos na retenção a que está obrigado, por todas elas responde em primeira linha o ... aquele que estava obrigado a reter e a entregar nos Cofres do Estado o IRS incidente sobre ... -
Acórdão nº 1022/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Nos termos do disposto no art. 5º, nº 2, al.h) do CIRS, devem ser qualificados como rendimentos de capitais, de entre outros, os rendimentos derivados de lucros distribuídos por sociedades e os adiantamentos por conta desses lucros a favor dos respectivos sócios que sejam pessoas singulares. II - Por sua vez, o art. 6º, nº 4 do CIRS estabelece uma presunção, no sentido de que as quantias...
... prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas ... respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação ... de Leiria, notificaram a Impugnante para entregar cópia dos documentos que suportaram determinados ... -
Edital n.º 927/2017
...; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... tarifa social e quando se aplique, devem entregar os seguintes documentos: a) Requerimento para o ...
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Aviso n.º 1186/2017
... o tempo de suspensão, o titular ficará obrigado a cumprir a ordem que lhe foi dirigida e impedido ..., proceder à sua reconstrução; q) Entregar, no termo da concessão, ao Município de Lisboa ... bem visível, de modo a indicar com clareza quem é o responsável pela atividade exercida. 2 - A ...
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Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...
..., diferentemente, deve ser produzida prova de quem é o agente e, dentro do possível, do elemento ...ção do pedido, como legalmente estava obrigado" (cfr. facto 54) e, por conseguinte, os arguidos n\xC3"..., e estando obrigada a liquidar e a entregar as prestações tributárias necessárias à ... -
Acórdão nº 0562/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Embora a lei imponha ao juiz o conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes não ocorre omissão de pronúncia se o juiz deixar de conhecer de alguma delas por tal conhecimento ficar prejudicado pelas soluções dadas a outras. II - A exigência de fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses protegidos pela lei é uma garantia dos obrigados tributários...
... os elementos de que dispõe, e não era obrigado à conservação dos elementos referentes aos ... sequer ser apreciados pelo tribunal ad quem. E) Sem conceder, e na eventualidade de assim ... 388.004,44 €, veio o Sujeito Passivo a entregar a aludida declaração de substituição modelo 3 ... -
Acórdão nº 00598/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I. Na pendência da competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Inspector visado está legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar actos instrutórios no procedimento tributário de liquidação (art. º50.º, n. º3 em conjugação com o 46.º, n. º2 e 47.º, do CPA). II. Não ocorre omissão de pronúncia do relatório final de inspecção se os elementos novos suscitados em sede de audição...
... D. E o que dizer do facto do agente contra quem foi levantada a suspeição, ter procedido à ... do Imposto Sobre o Rendimento e do IVA a entregar" ao Estado. (..) 3.1.1.5 – Encargos com combust\xC3"... visado estava legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar atos instrutórios no ... -
Acórdão nº 1170/21.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I-Em execução por alimentos baseada em título equiparado a decisão judicial condenatória, o embargante apenas pode invocar como fundamentos de oposição à execução os referidos no art.º 729 do C.P.C. II- Sendo invocado um facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus de provar, mediante documento, o pagamento. III-Por o...
... a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido ...(artº 6 ), continuando o embargante “a entregar à embargada/exequente quantias monetárias, ... da obrigação de alimentos a que está obrigado o progenitor que não tem a guarda dos menores, ... -
Regulamento n.º 427/2021
...quem não tenha sido atribuído um Talhão no âmbito ... da atividade agrícola; c) Entregar os talhões limpos de vegetação; d) ... Acordo de Utilização, o Utilizador é obrigado a restituir o Talhão livre e devoluto de pessoas ...
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Portaria n.º 167/2017
... do arrendatário e do agregado familiar a quem são atribuídas. 2 - É expressamente proibida a ... devam ser executados pelos mesmos; g) Entregar aos SSGNR, sempre que solicitado, a fotocópia da ...ção que a fundamente, o ocupante está obrigado...
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Aviso n.º 18997/2020
...quem não tenha sido atribuído um Talhão no âmbito ... da atividade agrícola; c) Entregar os talhões limpos de vegetação; d) ... Acordo de Utilização, o Utilizador é obrigado a restituir o Talhão livre e devoluto de pessoas ...
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Acórdão nº 028/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Sendo o único ponto de contacto a referência, em ambas as decisões, a regras inscritas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebradas entre Portugal e o Reino Unido e Espanha, trata-se de coincidência insuficiente para que se possa contornar a nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, quanto às factualidades...
... desse regime devem preencher e entregar o Anexo L, com a indicação, no quadro 5, do ...: - O contribuinte A.. NIF .. a quem foi atribuído em 2016 o estatuto de residente ...º do CIRS, o sujeito passivo encontra-se obrigado a reter na fonte e a entregar nos Corres do ... -
Edital n.º 52/2021
...; x) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ...ência mínima de 24 horas, no sentido de entregar uma amostra representativa das águas residuais ...
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Regulamento n.º 431/2023
...cípio está obrigado, deve ser efetuado pela DFP, cumprindo os ... responsável pelo processo negocial a DFP ou quem este indique, devendo em cada. fase do processo ... de cobrança são sempre obrigados a entregar. ao utente/cliente o documento comprovativo da ...
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Regulamento n.º 875/2016
...ção e documentação a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) ... de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 5 - Os pedidos de ... e os demais titulares de direitos reais obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, ...