quem é obrigado a entregar irs
1144 resultados para quem é obrigado a entregar irs
-
Regulamento n.º 618/2022
... c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que ... 2 — O beneficiário fica obrigado a restituir à CMF o valor processado no prazo ... e supridos pelo Presidente da Câmara ou a quem este delegar ... Artigo 13.º ... Tratamento de ...
-
Regulamento n.º 929/2021
... Utilizador — Pessoa singular ou coletiva a quem foi atribuída a horta urbana municipal, ... a entregar a Horta Urbana à entidade gestora nos termos ... ão da horta urbana, o utilizador(a) fica obrigado(a) a restituir a horta urbana nas mesmas ...
-
Regulamento n.º 1021/2016
... h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos: a) Cópia dos ...
-
Edital n.º 397/2018
... ; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia dos estatutos. 7 - A aplicação dos ...
-
Edital n.º 943/2017
... h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia dos estatutos. 7 - A aplicação dos ...
-
Acórdão nº 1801/06.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...
... da categoria C e D, incumbe ao contitular a quem pertença a respectiva administração apresentar ... natureza comercial 0 contribuinte estava obrigado a cumprir todas as obrigações previstas no igo de IRS, designadamente: - Entregar a declaração de início de actividade conforme ... -
Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... , foi integralmente pago pelos impugnantes, a quem o imóvel foi entregue pela insolvente, ... do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar ...
-
Regulamento n.º 495/2017
... do dono da obra ficando este obrigado a repará-los no mais curto prazo possível. 16 - ... , à subscrição de projetos da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou ... ário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... gestor ou responsável pelo procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da ... da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, ... interessados podem consultar o processo, entregar reclamações, sugestões ou observações, por ...
-
Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...
... a prestação de um qualquer serviço a quem a eles acede, no exercício do seu direito ... matéria tributária, mas estando antes obrigado a prosseguir um sistema de unicidade de ... montante, ao apurar o montante de IVA a entregar no período de tributação, assim evitando a ... -
Regulamento n.º 386/2018
... ; h) Consumidor: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... os utilizadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos: a) ...
-
Edital n.º 886/2023
... 3 — O município, fica obrigado à comparticipação nas despesas de aquisição ... ) — para além do requerente, o conjugue ou quem com ele viva em ... união de facto, qualquer ... ída com os seguintes documentos, a entregar ... no serviço de atendimento, da Câmara ...
-
Regulamento n.º 10/2019
... ; p) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... para efeitos do presente artigo, nem é obrigado, salvo por decisão judicial, a prestar quaisquer ... os utilizadores finais domésticos devem entregar" à Entidade Gestora os seguintes documentos: a) C\xC3" ...
-
Regulamento n.º 738/2016
... ; p) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... para efeitos do presente artigo, nem é obrigado, salvo por decisão judicial, a prestar quaisquer ... os utilizadores finais domésticos devem entregar" à Entidade Gestora os seguintes documentos: a) C\xC3" ...
-
Edital n.º 1610/2022
... iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... b) Entregar ao Município de Vieira do Minho, anualmente, no ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação ... e a entregá-la, ...
-
Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...
... neste caso à entidade patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em ... ó ao empregador, que era, muitas vezes, obrigado a custear a demora do sistema judicial, com tal ... faz significava que estamos a beneficiar quem recorre tardiamente ao Tribunal para impugnar o ... -
Acórdão nº 09395/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição da matéria de facto não deve extrair-se o entendimento de que o...
... os rendimentos que legalmente estava obrigado" ... Mal andou, assim, a Sentença recorrida ao n\xC3" ... -se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção." XXXVI ... Pelo que ... -
Acórdão nº 07981/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1 – É da finalidade do recurso reapreciar a decisão recorrida e não proferir decisão sobre matéria não suscitada na instância inferior e que não seja de conhecimento oficioso. 2 – Em caso de substituição tributária a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado (art. 28 da LGT), constituindo retenção na fonte as entregas...
... Que ficou obrigada a os entregar nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês ... Liquidado pelo própria contribuinte a quem a lei incumbe de o fazer; 12. Ficando a mesma ... , que lhe não pertence e que está obrigado por lei a entregar ao seu legítimo credor a ... -
Regulamento n.º 58/2017
... ; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... os utilizadores finais domésticos devem entregar" à Entidade Gestora os seguintes documentos: a) C\xC3" ...
-
Regulamento n.º 350/2021
... ; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... os utilizadores finais domésticos devem entregar à AdVRSA os seguintes documentos: a) Cópia nota ...
-
Edital n.º 685/2018
... ; g) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... os utilizadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos: a) ...
-
Regulamento n.º 1159/2022
... h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: ... a) A instalação na rede predial ... zadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos: ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... dades a quem a SGPCM presta apoio, nomeadamente: elaborar ... solo rústico, o município não fica obrigado, salvo imposição legal em contrário, a ... h) Proceder ao apuramento dos valores a entregar ao Estado e outras entidades, decorrentes ... das ...
-
Aviso n.º 7519/2020
... singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de ... valorização ou a reciclagem, bem como entregar ao Município de Montemor-o-Velho, cópias das ... ção geral e especifica em vigor, obrigado a: a) Promover a reutilização de materiais e a ...
-
Edital n.º 1902/2023
... infra referidas, bem como por quem tenha sido autorizada/o pelo Município de ... habitação municipal: ... a) Entregar o fogo à/ao arrendatária/o e assegurar-lhe o ... 2 — O Município de Alcoutim não é obrigado a proceder às reparações ou obras de conserva- ...