portaria 53 71
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... os cônjuges, nos termos previstos no artigo 71 ... Fases e publicidade do inventário ... 1 - O ... em sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... Artigo 53 ... Anulaçáo da licitaçáo ... 1 - Se o ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Decreto-Lei n.º 45/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 28/2019; Declaração de ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º Determinação do rendimento global ... Artigo ... excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável ... pela área ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção ... Artigo 28.º Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro O artigo 32.º da Lei ... º, 31.º, 53.º, 54.º, 59.º, 68.º, 70.º, 71".º, 72.º, 73.º, 79.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.\xC2" ...
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Acórdão nº 55/07.7TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... ária ao disposto nos artigos 56º-A, da Portaria nº 53/71, de 03.02, com a redacção introduzida ...
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Regulamento n.º 78/2018
... º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, pela lei n.º ... /2013, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, pelo Decreto-Lei n.º ... como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da ...
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Portaria n.º 47/2023
... taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS e/ou rendimentos do trabalho dependente ... ou ... 53.º do ... mesmo Código ... Código 407 - São declaradas, neste campo, ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... introduzidas por: Lei n.º 12/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 75-B/2020 ... Artigo 1.º Objeto ... 53/2006, de 7 de dezembro ... 3 - São objeto de ... tabela remuneratória única prevista na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro ... 4 - O ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... 30-A/2015, de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho ... Regulamentam-se, assim, ... eletrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo ... responsável pela área ... N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 53 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis ... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro ... Artigo 38 ... 1 do artigo 4 ... Artigo 71 ... Produto das coimas ... 1 - O produto das ...
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Acórdão nº 2216/15.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018
I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida, em relação a tais pontos. II R
... Industriais – regido pela Portaria nº 53/71, de 3/2, alterada pela Portaria nº ... -
Acórdão nº 3003/18.5T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
I - Não existe fundamento para importar os factos dados como provados em sentença proferida em processo que apreciou impugnação judicial de decisão administrativa que sancionou a Empregadora pela prática de contraordenação [não se configurando a autoridade do caso julgado, nem se aplicando as presunções previstas nos art.ºs 623º (oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória) e 624º (efi
... Por outro lado, a Portaria nº 53/71, de 03 de fevereiro (aprova o ... -
Acórdão nº 207/09.5TBVLP.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... comerciais, aprovado pela Portaria nº 53/71, de 3 de fevereiro, na redação ...
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Relatório n.º 5/2023
... Não oposição 53 85% ... Não abrangida 4 6% ... Retirada pela ... internacionais ... 30-40 71 Superada ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág ... 2022, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
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Acórdão nº 63/14.1TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I - A responsabilidade agravada do empregador que alude o artigo 18.º da NLAT tem por base dois fundamentos: o comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante; o acidente resulte da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da entidade empregadora. II- Estando apenas em causa a inobservância das regras sobre segurança no trabalho...
... de 25 de Fevereiro e artigo 46.º da Portaria n.º 53/71, de 3/02. A Ré empregadora veio ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... a 43., 45., 47., 48., 51. a 53., 55., 56., 60., 62. a ... 65., 67., 68., 70., ... muniçóes obsoletas, constantes de portaria do Ministério da Administraçáo Interna ou que ... Artigo 71 ... 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... ainda ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro ... Artigo ... formulário de caderno de encargos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... Artigo 71 ... Organizaçóes representativas dos ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 3 - Por portaria conjunta dos membros do Governo da tutela e ... afecto, tem os efeitos previstos no artigo 53 ... Artigo 40 ... Processo de avaliaçáo ... Artigo 71 ... Homologaçáo das avaliaçóes ... A ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho ... O PNEC 2030 estabelece ... regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... SUBSECÇÃO II ... Reequipamento ... Artigo 71.º ... Potência instalada e potência de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 53.º Encargos com os investimentos ... Artigo 54.º ... Subsecção II Reequipamento ... Artigo 71.º Potência instalada e potência de ligação ... ónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2014
... Preços Portaria n.° 20/2014. D.R. n.° 20, Série I de ... Vinhos Portaria n.° 72/2014. D.R. n.° 53, Série I de 2014-03-17 – Ministério da ... do município de Ílhavo Portaria n.° 71/2014. D.R. n.° 53, Série I de 2014-03-17 – ...
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Lei n.º 27-A/2020
... da quebra de rendimentos, previstos na Portaria n.º 91/2020 , de 14 de abril, devem ser ... ência dos Advogados e Solicitadores O artigo 71.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos ... 50 - [ ... ]. 51 - [ ... ]. 52 - [ ... ]. 53 - [ ... ]. 54 - [ ... ]. 55 - [ ... ]. 56 - [ ... ]. 57 - ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... n.º 73/2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; ... Artigo 53.º Efeitos da invalidade ... Artigo 54.º ... de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo responsáveis pelas ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... Artigo 53 ... Agentes químicos ... É proibida à ... Artigo 71 ... Agentes químicos ... Podem ser realizadas ... ónico, de acordo com modelo aprovado por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 3 do artigo 48. e no artigo 53., o juiz pode requisitar parecer prévio de ... Artigo 71" ... 1 - A indemnizaçáo por incapacidade tempor\xC3" ... çáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas ...
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Aviso N.º 1180/2006 de 26 de Dezembro
... Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro, regulamento geral ...