portaria nº 53 71
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ... Alterado pelo/a Artigo 291.º do/a Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, ... ável constante de lista aprovada em portaria do membro do Governo responsável pela área das ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... , de 10 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 42/2005, de ... , de 30 de Ou- tubro, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.º 36/2010, de ... electrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das ... Artigo 53 ... Concorrentes ... É concorrente a entidade, ... Artigo 71 ... Preço anormalmente baixo ... 1 - Sem ...
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Lei n.º 42/2016
... o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada ... Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, do qual constam as ... e objeto de divulgação, nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, ...
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Lei n.º 2/2020
... O disposto no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, mantém-se em vigor no ... ípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua ... municipal nos termos previstos na Lei n.º 53/2014 , de 25 de agosto, na sua redação atual, o ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro. O regime previsto no ... anualizados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das ... Artigo 53.º Regras respeitantes a saldos 1 - Os saldos das ...
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Lei n.º 114/2017
... o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, na redação ... Artigo 53.º Recrutamento de trabalhadores nos municípios ... Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual; b) ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de ... junho, da Lei n.º 67/2013, ... a) O disposto no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adap- ... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... números anteriores náo prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introduzida pelas Portarias ... 1 do artigo 71., sáo tributados auto-nomamente à taxa de 20 % ... 6 - ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... dos Sindicatos (CES); e) Directiva n.º 96/71/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 ... de trabalho não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições de ... Artigo 53.º Licença para assistência a filho com ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... anualizados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das ... P., transitam para 2018. Artigo 53.º Regras respeitantes a projetos de cooperação ... III Administração regional e local Artigo 71.º Pagamento das autarquias locais, serviços ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... os contratos celebrados ao abrigo da portaria a aprovar no âmbito do mesmo artigo: ... a) Os ... Artigo 53".º ... Requisição de fundos ... 1 - As institui\xC3" ... Artigo 71.º ... Receitas das escolas e agrupamentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... nomeadamente as seguintes portarias: a) Portaria n.º 834 -A/91, de 14 de Agosto; b) Portaria n.º ... -Lei n.º 66/2004 - Diário da República n.º 71/2004, Série I-A de 2004-03-24, em vigor a partir ... -Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15, em vigor a partir ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... do Governo previstos nos artigos 51.º e 53.º a 56.º da lei de enquadramento orçamen- tal ... ância dos procedimentos previstos na portaria a que se refere o n.º 3 do presente artigo; ... Artigo 71.º Procedimento aplicável aos empréstimos ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... Artigo 53.º [ ... ] 1 — ... Estados terceiros conforme previsto na Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser ... g) Diretiva n.º 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de outu- bro, relativa a ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... os cônjuges, nos termos previstos no artigo 71 ... Fases e publicidade do inventário ... 1 - O ... em sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... Artigo 53 ... Anulaçáo da licitaçáo ... 1 - Se o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... º 6 é efetuada em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... Alterado pelo/a Artigo 296.º do/a Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, ... Alterado pelo/a Artigo 93.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis ... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro ... Artigo 38 ... 1 do artigo 4 ... Artigo 71 ... Produto das coimas ... 1 - O produto das ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... ainda ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro ... Artigo ... formulário de caderno de encargos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... Artigo 71 ... Organizaçóes representativas dos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção ... Artigo 28.º Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro O artigo 32.º da Lei ... º, 31.º, 53.º, 54.º, 59.º, 68.º, 70.º, 71".º, 72.º, 73.º, 79.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.\xC2" ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... a 43., 45., 47., 48., 51. a 53., 55., 56., 60., 62. a ... 65., 67., 68., 70., ... muniçóes obsoletas, constantes de portaria do Ministério da Administraçáo Interna ou que ... Artigo 71 ... 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... º, 33.º, 34.º, 38.º, 48.º, 49.º, n.º 1, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 78.º, 79.º, 83.º a ... Alterado pelo/a Artigo 89.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ... - O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 3 - Por portaria conjunta dos membros do Governo da tutela e ... afecto, tem os efeitos previstos no artigo 53 ... Artigo 40 ... Processo de avaliaçáo ... Artigo 71 ... Homologaçáo das avaliaçóes ... A ...
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Regulamento n.º 616/2021
... sua versão atual), do consignado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e na Lei n.º 73/2013, ... ência" do m2 de ae estabelecido conforme Portaria 65/2019, de 19/02; cL: o coeficiente de ... , traduz-se numa sobrevalorização de 71(euro)/m2ac. Os dois métodos de cálculo conduzem ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Decreto-Lei n.º 45/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 28/2019; Declaração de ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º Determinação do rendimento global ... Artigo ... excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável ... pela área ...