portaria nº 53 71
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
...8 - A consulta direta pelo município às bases de dados referidas no n.º 6 é efetuada em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 9 - A regulamentação referida no número anterior deve ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - Jurisprudência: 1) Pasicrisie. 2 - Bulgária: 2.1 - Legislação e ...
- Portaria n.º 674/2019 de 24 de abril de 2019
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... serviços de comunicações eletrónicas, por parte dos oficiais de informações do. SIS e do SIED. O diploma foi regulamentado pela Portaria n.º 237-A/2018, de 28. de agosto, que define as condições técnicas e de segurança da comunicação. eletrónica, para efeito de transmissão ...
- Portaria n.º 1334/2017 de 5 de setembro de 2017
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Declaração de retificação de anúncio n.º 90/2017
. Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)Campos alterados:1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante2 - Objeto do contratoClassificação CPV (Vocabulário Comum para ...
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Acórdão nº 207/09.5TBVLP.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Tendo a sentença de 1ª instância condenado solidariamente as rés a pagar ao autor a quantia global de € 37.699,59 a título de indemnização e tendo o acórdão recorrido concluído pela condenação solidária daquelas numa parte desse valor e pela condenação da ré F no pagamento do remanescente daquele montante indemnizatório, inexiste dupla conforme obstativa da admissão da revista. II -...
... 7 - O regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos comerciais, aprovado pela Portaria nº 53/71, de 3 de fevereiro, na redação introduzida pela Portaria nº 702/80, de 22 de setembro, dispõe: "Os trabalhadores expostos aos riscos de ... -
Parecer n.º 2/2018
... dos abonos de família para crianças e jovens e pré-natal e respetivas majorações, incluindo a da bonificação por deficiência (Portaria 11-A/2016, de 29 /01); - Redução do IVA na restauração - sujeição da prestação de serviços de alimentação (com exclusão da maioria das ...
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Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... sede ou direção efetiva em território sujeito a um regime fiscal mais. favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças,. ou residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação. e tenham sido detidas, pela ...
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Parecer n.º 5-A/2016
...(40) Lei 82-D/2014, de 31/12; Portaria 286-B/2014 da mesma data. (41) Foi publicado, a 29/04/2015, um conjunto de diplomas sobre as atividades de jogo (Decretos-Leis 64 a 68/2015) ao ...
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Parecer n.º 1/2021
...ível da regulamentação - Continua por publicar a regulamentação do enquadramento e funcionamento da tesouraria única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital realizadas pelo IGFSS(448). - Continuam a existir discrepâncias entre a LEO, a LOE, a LBSS e o DL que ...
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Acórdão nº 55/07.7TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... não dispunha de protecção do disco de corte, pelo que a utilização de tal máquina era contrária ao disposto nos artigos 56º-A, da Portaria nº 53/71, de 03.02, com a redacção introduzida pela Portaria nº 702/80, de 22.09, 16º, nº 1, do DL nº 50/2005, de 25.02, e 273º, nºs 1 e 2, ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
...artigos 1º,. 2º e 32º da Constituição) » , bem como das « normas extraídas dos preceitos legais. dos artigos 2.º n.ºs 1 e 4 da Portaria 301/2015 e da primeira linha da tabela. do seu Anexo I, por violarem os princípios constitucionais da proporcionalidade. e do acesso à justiça ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
...2 - (Revogado.) 3 - Os termos e os critérios do sistema de depósito referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente. Artigo 24.º Rede de recolha própria das entidades gestoras de sistemas ...
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Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... presente o seguinte: no ano de 2010 ¾. o primeiro em que vigorou a Lei n.º 98/2009 ¾,. o IAS fixava-se em € 419,22 (Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro), valor. que se manteve até ao ano de 2017 (cf. Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de. dezembro; Lei n.º ...
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Parecer n.º 3/2018
...ão Autónoma da Madeira continua a desenvolver os procedimentos para a disseminação e implementação do SNC-AP, conforme o estipulado na Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril" tendo "a Região, no âmbito do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) ...
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Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... se decidiu: . “ Julgar. inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 33.º da Portaria n.º. 419-A/2009, de 17 de abril, com o sentido de que “[d]a decisão proferida. cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC”, ...
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Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... reconhecida a: ( i ) « inconstitucionalidade dos artigos 3.º do RJCSB e. dos artigos 3.º e 6.º da Portaria CSB , por violação do princípio da. proibição da retroatividade da lei fiscal, previsto no artigo 103.º, n.º 3, da. CRP, e do princípio da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
...íticas e medidas atuais do setor dos resíduos e águas residuais Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020+), aprovado pela Portaria n.º 241-B/2019 , de 31 de julho; Regime jurídico para a produção e utilização de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de ...
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Acórdão nº 0642497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
I - Não dá direito à reparação o acidente: a) que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado II - Pode concluir-se que proveio de uma omissão do sinistrado, não...
... em altura) e do qual faz parte integrante o plano de segurança e de saúde deve incluir medidas adequadas a tais riscos.» Por sua vez, a Portaria nº 101/96 de 3-04, estabelece no seu art.11º: "1.Sempre que haja risco de quedas em altura devem ser tomadas medidas de protecção colectiva ... -
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... através do sistema informático disponibilizado para tal efeito, conforme. previsto no artigo 30.º, n.º 3, do RCP e regulamentado pela Portaria n.º. 419-A/2009, de 17 de abril, sistema esse que contém toda a informação relevante. para a identificação do processo e das partes ou ...
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Acórdão nº 255/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... 112.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 164.º, alínea i), e 277.º, n.º 1, da CRP); . (iii). da inconstitucionalidade orgânica das normas da Portaria n.º 69/2019, de 26 de. fevereiro (cfr. artigos 3.º, n.º 3, 112.º, n.ºs 2 e 3, 164.º, alínea i), e. 277.º, n.º 1, da CRP). . Requereu,. ...
- Portaria n.º 1141/2010, de 03 de Novembro de 2010
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Acórdão nº 07S672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a
...3°, al. f), 103°, 104° e 151°, da Portaria nº 53/71, de 03-02, na redacção dada pela Portaria nº 702/80, de 22-09[,] e que, em consequência, a reparação devida seria a prevista no art. ... - Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009