Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2014
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RPDC, Março de 2014, n.º 76
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Legislação nacional
publicada no 1.° trimestre de 2014
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Electricidade
Portaria n.° 27/2014. D.R. n.° 24, Série I de 2014-02-04
-
AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento
Medicamentos
Portaria n.° 24/2014. D.R. n.° 22, Série I de 2014-01-31
Primeira alteração à Portaria n.° 193/2011, de 13 de maio, que regula o procedimen-
to de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos
em regime de complementaridade
Portaria n.° 45/2014. D.R. n.° 37, Série I de 2014-02-21
subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipa-
ção do Estado no preço dos medicamentos
Petróleo
Alemanha, relativo à imputação de reservas de segurança de petróleo bruto e de pro-
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