portaria 53 71
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... da testemunha Maria João - página 69 a 71 e 72 a 74 ... 49 - De realçar que ficou ainda ... 53 - Ora, os elementos aos quais a Administração ... região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das Finanças, ou ainda, ... -
Acórdão nº 710/04.3TUGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... 11.º da Portaria n.º 101/96, de 03.04. e o DL n.º 348/93, de ... n.º 101/96, de 3 de Abril, e na Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro ... E, a esse propósito, ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... :55.982377px;}._a{width:63.601906px;}._9{width:71 ... ;}.y36a6{bottom:49.695914px;}.y36ad{bottom:53 ... portaria; kk ) «Quarteirão» conjunto de edifícios ...
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Aviso (extrato) n.º 8262/2019
... junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação ... ções impostas pelo artigo 21.º, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019). 10 - ... , de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 8262/2019
... junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação ... ções impostas pelo artigo 21.º, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019). 10 - ... , de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 377/2023
... 16754,34 69026,71 Novo Poço de Alagoa (Alagoa IV) ... 16640,53 69052,99 10 ...
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Aviso n.º 51/2023/A
... a) e b), do n.º 1, do artigo 13.º da Portaria n.º 153/2020, ... de 23 de junho, conjugada com ... , na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, o Decreto-Lei ... n.º ... º4, ... do artigo 23.º, da Portaria n.º 53/2020, de 23 de junho, os candidatos excluídos ao ...
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Portaria n.º 255/2017
... ;47) Itália;48) Japão;49) Jersey;50) Coreia;51) Koweit;52) Letónia;53) Líbano;54) Liechtenstein;55) Lituânia;56) Luxemburgo;57) Malásia;58) ... ;66) Nova Zelândia;67) Niue;68) Noruega;69) Paquistão;70) Polónia;71) Roménia;72) Federação da Rússia;73) São Cristóvão e Nevis;74) ...
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Portaria n.º 359/2022
... n.º 237/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2019. A Direção -Geral de Reinserção e Serviços ... — € 212 918,05; d ) Em 2023 — € 181 005,49; e ) Em 2024 — € 53 400 ... www.dre.pt N.º 38 23 de fevereiro de 2022 Pág. 106 ...
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Portaria n.º 359/2022
... da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2019 ... A Direção-Geral de Reinserção e Serviços ... 53 400 ... www.dre.pt ... N.º 38 23 de fevereiro de 2022 Pág. 106 ...
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Aviso (extrato) n.º 9982/2019
... junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação ... ções impostas pelo artigo 21.º, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019). 10 - ... /2005, 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 9982/2019
... junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação ... ções impostas pelo artigo 21.º, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019). 10 - ... /2005, 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 71/2018
... acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, Declaração de ...
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Acórdão nº 07S3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... 13.º-A, n.º 5, da Portaria n.º 53/71, de 03.02., o qual prevê que a escada ...
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Regulamento n.º 826/2019
... 73/2013 de 03/09 com alteração pela Lei n.º 71/2018, de 31/12) e no Regime Geral das Taxas das utarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, com alteração pela ... e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).2 - Os cães ...
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Edital n.º 19/2022
... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de ... janeiro, veio ... 4 de setembro; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... 71/2016, de 4 de novembro, 152-D/2017, de 11 de ...
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Portaria n.º 301/2021
... P. (CGA), nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 53-B/2006, de ... 29 de dezembro, e do artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 ... Regulamentar n.º 5/2018, de 26 de junho, no artigo 113.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, ... regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
... 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e 71/2018, de 31 de dezembro, e dos Decretos ... social convergente, abrangidas pelas Leis n.os 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação ... ário das pensões mínimas previsto na Portaria" n.º 29/2020, de 31 de janeiro.2 - Excluem-se do \xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2022
... , nos artigos 103.º, 110.º, 113.º, 71.º ... e 75.º das Leis n.os ... 42/2016, de 28 ... 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação ... ário das pensões mínimas previsto na Portaria n.º 29/2020, ... de 31 de janeiro ... 2 — ...
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Aviso n.º 15459/2017
... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de ... alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro; xxxvii) Regras de ...
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Aviso n.º 9655/2020
... do disposto do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o ... ; Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 6/2019, ... Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro; Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro; Lei n.º 23/2012, de 25 ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... 1 — As cativações previstas no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aplicável ... nos termos do artigo 3.º da Lei ... ção atual, devidamente anualizados, nos termos a definir por portaria do ... membro do Governo responsável pela área das finanças ... 8 — ...
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Portaria n.º 206/2023
N.º 86 4 de maio de 2023 Pág. 71 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Gabinete do Secretário ... O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, estabeleceu um regime excecional de exe- ...
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Portaria n.º 311-A/2021
... nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho ... Artigo 7.º ... Condições específicas do ... não superior ao limite máximo definido no artigo 3.º da Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto ... Artigo 10.º ... Montante máximo a pagar nos ...
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Portaria n.º 1272/2001, de 09 de Novembro de 2001
... ; 49)Nauru; 50) Ilhas Natal; 51) Ilha de Niue; 52) Ilha Norfolk; 53) Sultanato de Oman; 54) Ilhas Pacífico; 55) Ilhas Palau; 56)Panamá; 57) ... de São Pedro e Miguelon; 69) São Vicente e Grenadinas; 70)Seychelles; 71)Suazilândia; 72) Ilhas Svalbard; 73) Ilha de Tokelau; 74)Tonga; 75) ...