numero contribuinte

14625 resultados para numero contribuinte

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de Processo ... no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.º 1 do artigo seguinte; f)..; g) ..; h) As ..., os limites constantes das seguintes alíneas: a) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.º, tenham um ...
  • Acórdão nº 00177/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1-Não se pode dizer que a fundamentação não é compreensível, atendendo ao homem médio, normal e razoável, quando se faz apenas referência ao sistema VIES, no caso, da fundamentação ser dirigida a um operador de prestação de serviços de transporte intracomunitário de bens que necessariamente tem de saber, ainda que de forma genérica, o que é o sistema VIES; 2- A fundamentação não é totalmente...

    ... notificou o RFP para que se informasse “se o n.º de contribuinte DE 812833957, apontado no artigo 28.º da p.i., corresponde à E., GBMH/ ... passivo alemão, registado para efeitos de IVA e que utilizou um número de identificação fiscal daquele país. 13.ª A AT limita-se a afirmar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, sem eficácia e simplicidade do procedimento e processo, ... atribuídas ao órgão do serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência ...) As providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de ...
  • Acórdão nº 01383/11.2BELRS 01022/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    A falta de indicação do número de contribuinte do adquirente do serviço na factura (sendo o adquirente não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, que aqui não exerce actividade sujeita a imposto), mesmo que se considere exigível, tem de constituir um efectivo fundamento da recusa do direito ao reembolso (por da sua falta resultar uma dificuldade concreta ou impossibilidade de apurar

    ...214,°, n.º 1 da Directiva 2006/112/CEE, o seu número de identificação fiscal (suíço), não tem que constar das facturas em ... além dos casos descritos, a indicação do número fiscal de contribuinte do adquirente do serviço não se afigura obrigatória segundo as regras ...
  • Acórdão nº 801-12.7TBPBL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Nos termos dos artigos 1º e 2º da LULL é requisito essencial de uma letra que nela figure o nome do sacado. -Provando-se que tal nome da pessoa que figura como sacada foi aposto pela própria, é irrelevante que o número de contribuinte que figura a seguir não seja o de tal pessoa singular mas sim de uma empresa. -Sendo o sacado sócio-gerente de uma empresa, mas não mencionando expressamente...

    ... G)O número de identificação fiscal do sacado é o da sociedade "P.. Lda.". H)A ...Só o número de contribuinte é que corresponde ao da empresa e não ao seu. Os requisitos da letra ...
  • Aviso n.º 8988/2007, de 18 de Maio de 2007
    ... em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.o 2192394 e com o número de contribuinte 106254529, pelo tesoureiro Delfim António da Costa ...
  • Aviso n.º 20246/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ... em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.o 2192394 e com o número de contribuinte 106254529, pela tesoureira, Maria de Jesus Silva dos ...
  • Aviso n.º 18426/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ...çáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu, número de ...ópia do bilhete de identidade; f) Fotocópia do cartáo de contribuinte; g) Outros documentos considerados relevantes para o exercício do cargo a ...
  • Aviso n.º 18612/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ...çáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo e o emitiu, número de contribuinte e residência); b) Habilitaçóes literárias e profissionais; c) ...
  • Aviso n.º 17116/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de ... do bilhete de identidade e do cartáo com o número fiscal de contribuinte; d) Experiência profissional - com indicaçáo das funçóes de mais ...
  • Acórdão nº 01018/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Se a petição inicial, a sentença de improcedência da Impugnação e o recurso relativo a essa sentença fizerem a crítica do acto tributário exclusivamente quanto a um fundamento meramente putativo, isto é, que não integra a fundamentação do mesmo acto, o recurso tem de improceder, pois o acto impugnado, deixado incólume nos seus fundamentos, consolidou-se na ordem jurídica. II – Cumpre com o...

    ..., o facto da factura emitida pelo fornecedor, omitir um número, no seu n.° de contribuinte, não ter direito à dedutibilidade do IVA; ...
  • Aviso n.º 19284/2007, de 09 de Outubro de 2007
    ..., nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de ...b) Bilhete de identidade e cartáo de contribuinte;. c) Documento comprovativo das habilitaçóes literárias. 12 - As falsas ...
  • Aviso n.º 7551/2007, de 24 de Abril de 2007
    ...número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , código postal e número de contribuinte); b) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa mençáo do ...
  • Aviso n.º 17574/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ..., data de nascimento, profissáo, habilitaçóes literárias, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço que o emitiu e tiva validade, número fiscal de contribuinte, residência, telefone e referência ao presente aviso, com ...
  • Acórdão nº 2796/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O Número de Identificação Fiscal a atribuir automaticamente é um elemento de identificação do contribuinte e como tal, encontra-se protegido pelo dever de sigilo fiscal, previsto no artigo 64.º/1 da LGT. 2. Poderá ser revelado pela AT, entre outras, nas situações previstas na alínea d) do n.º 2 do art. 64º da LGT, em colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil.

    ... o efeito pela plataforma informática Citius, do campo relativo número de identificação fiscal dos executados. 2. O tribunal a quo também ...pela Direcção de Serviços do Registo de Contribuintes e ao vertido nos artigos 64.° da L.G.T., 37.° e 41.° do Decreto-Lei ...
  • Aviso n.º 14385/2007, de 08 de Agosto de 2007
    ..., filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , residência e número de contribuinte fiscal); habilitaçóes literárias e ou profissionais; lugar a que se ...
  • Aviso (extracto) 17808/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ... (nome, filiaçáo, naturalidade, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu e o número de ...
  • Aviso n.º 12679/2007, de 12 de Julho de 2007
    ... (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de ... fotocópias do bilhete de identidade e do cartáo fiscal de contribuinte; d) Experiência profissional - com indicaçáo das funçóes de mais ...
  • Aviso n.º 13067/2007, de 19 de Julho de 2007
    ...) Identificaçáo completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , número de contribuinte e residência); b) Habilitaçóes literárias e ou profissionais; c) ...
  • Aviso n.º 12587/2007, de 11 de Julho de 2007
    ...) Identificaçáo completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , número de contribuinte e residência); b) Habilitaçóes literárias e ou profissionais; c) ...
  • Aviso n.º 17561/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ...: a) Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo, situaçáo militar, número de contribuinte e morada completa); b) Habilitaçóes literárias e profissionais; c) ...
  • Aviso n.º 14207/2007, de 06 de Agosto de 2007
    ..., filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , residência e número de contribuinte fiscal); habilitaçóes literárias e ou profissionais; lugar a que se ...
  • Aviso n.º 14208/2007, de 06 de Agosto de 2007
    ..., filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , residência e número de contribuinte fiscal); habilitaçóes literárias e ou. 22 354 profissionais; lugar a ...

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