numero contribuinte

15319 resultados para numero contribuinte

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ário, mas modifica aspectos fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos contribuintes em termos de ... no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... alteração substancial do actual quadro das relações Fisco-contribuinte, que é considerado equilibrado, e mantendo-se rigorosamente no âmbito da ... atribuídas ao órgão do serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais ...
  • Acórdão nº 01383/11.2BELRS 01022/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    A falta de indicação do número de contribuinte do adquirente do serviço na factura (sendo o adquirente não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, que aqui não exerce actividade sujeita a imposto), mesmo que se considere exigível, tem de constituir um efectivo fundamento da recusa do direito ao reembolso (por da sua falta resultar uma dificuldade concreta ou impossibilidade de apurar

    ...214,°, n.º 1 da Directiva 2006/112/CEE, o seu número de identificação fiscal (suíço), não tem que constar das facturas em ... além dos casos descritos, a indicação do número fiscal de contribuinte do adquirente do serviço não se afigura obrigatória segundo as regras ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência ...) As providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de ...
  • Acórdão nº 801-12.7TBPBL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Nos termos dos artigos 1º e 2º da LULL é requisito essencial de uma letra que nela figure o nome do sacado. -Provando-se que tal nome da pessoa que figura como sacada foi aposto pela própria, é irrelevante que o número de contribuinte que figura a seguir não seja o de tal pessoa singular mas sim de uma empresa. -Sendo o sacado sócio-gerente de uma empresa, mas não mencionando expressamente...

    ... G)O número de identificação fiscal do sacado é o da sociedade "P.. Lda.". H)A ...Só o número de contribuinte é que corresponde ao da empresa e não ao seu. Os requisitos da letra ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.º 1 do artigo seguinte;. f)..;. g) ..;. h) ...contribuinte ou, não tendo havido essa regularização, a partir do terceiro mês ...
  • Aviso n.º 8988/2007, de 18 de Maio de 2007
    ... em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.o 2192394 e com o número de contribuinte 106254529, pelo tesoureiro Delfim António da Costa ...
  • Acórdão nº 00177/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1-Não se pode dizer que a fundamentação não é compreensível, atendendo ao homem médio, normal e razoável, quando se faz apenas referência ao sistema VIES, no caso, da fundamentação ser dirigida a um operador de prestação de serviços de transporte intracomunitário de bens que necessariamente tem de saber, ainda que de forma genérica, o que é o sistema VIES; 2- A fundamentação não é totalmente...

    ... notificou o RFP para que se informasse “se o n.º de contribuinte DE 812833957, apontado no artigo 28.º da p.i., corresponde à E., GBMH/ ... passivo alemão, registado para efeitos de IVA e que utilizou um número de identificação fiscal daquele país. 13.ª A AT limita-se a afirmar ...
  • Aviso n.º 20246/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ... em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.o 2192394 e com o número de contribuinte 106254529, pela tesoureira, Maria de Jesus Silva dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... regime jurídico de direito comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de fruição ou de disposição ...
  • Aviso n.º 18426/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ...çáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu, número de ...ópia do bilhete de identidade; f) Fotocópia do cartáo de contribuinte; g) Outros documentos considerados relevantes para o exercício do cargo a ...
  • Aviso n.º 18612/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ...çáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo e o emitiu, número de contribuinte e residência); b) Habilitaçóes literárias e profissionais; c) ...
  • Aviso n.º 17116/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de ... do bilhete de identidade e do cartáo com o número fiscal de contribuinte; d) Experiência profissional - com indicaçáo das funçóes de mais ...
  • Acórdão nº 01018/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Se a petição inicial, a sentença de improcedência da Impugnação e o recurso relativo a essa sentença fizerem a crítica do acto tributário exclusivamente quanto a um fundamento meramente putativo, isto é, que não integra a fundamentação do mesmo acto, o recurso tem de improceder, pois o acto impugnado, deixado incólume nos seus fundamentos, consolidou-se na ordem jurídica. II –...

    ..., o facto da factura emitida pelo fornecedor, omitir um número, no seu n.° de contribuinte, não ter direito à dedutibilidade do IVA; ...
  • Aviso n.º 19284/2007, de 09 de Outubro de 2007
    ..., nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de ...b) Bilhete de identidade e cartáo de contribuinte;. c) Documento comprovativo das habilitaçóes literárias. 12 - As falsas ...
  • Aviso n.º 7551/2007, de 24 de Abril de 2007
    ...número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , código postal e número de contribuinte); b) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa mençáo do ...
  • Aviso n.º 17574/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ..., data de nascimento, profissáo, habilitaçóes literárias, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço que o emitiu e tiva validade, número fiscal de contribuinte, residência, telefone e referência ao presente aviso, com ...
  • Acórdão nº 2796/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O Número de Identificação Fiscal a atribuir automaticamente é um elemento de identificação do contribuinte e como tal, encontra-se protegido pelo dever de sigilo fiscal, previsto no artigo 64.º/1 da LGT. 2. Poderá ser revelado pela AT, entre outras, nas situações previstas na alínea d) do n.º 2 do art. 64º da LGT, em colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil.

    ... o efeito pela plataforma informática Citius, do campo relativo número de identificação fiscal dos executados. 2. O tribunal a quo também ... frações em apreço, das mesmas não constam os números de contribuinte dos seus proprietários, como aconteceria caso se tratasse de um registo ...
  • Aviso (extracto) 17808/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ... (nome, filiaçáo, naturalidade, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu e o número de ...
  • Aviso n.º 14385/2007, de 08 de Agosto de 2007
    ..., filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , residência e número de contribuinte fiscal); habilitaçóes literárias e ou profissionais; lugar a que se ...
  • Aviso n.º 12679/2007, de 12 de Julho de 2007
    ... (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de ... fotocópias do bilhete de identidade e do cartáo fiscal de contribuinte; d) Experiência profissional - com indicaçáo das funçóes de mais ...
  • Aviso n.º 12587/2007, de 11 de Julho de 2007
    ...) Identificaçáo completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , número de contribuinte e residência); b) Habilitaçóes literárias e ou profissionais; c) ...
  • Aviso n.º 13067/2007, de 19 de Julho de 2007
    ...) Identificaçáo completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , número de contribuinte e residência); b) Habilitaçóes literárias e ou profissionais; c) ...
  • Aviso n.º 17561/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ...: a) Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo, situaçáo militar, número de contribuinte e morada completa); b) Habilitaçóes literárias e profissionais; c) ...
  • Aviso n.º 14207/2007, de 06 de Agosto de 2007
    ..., filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o , residência e número de contribuinte fiscal); habilitaçóes literárias e ou profissionais; lugar a que se ...

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