Indústria do tabaco
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Portaria n.º 317/85, de 28 de Maio de 1985
... IGF publicam-se desde já as respeitantes à fiscalização da indústria do tabaco, em que se reflecte a legislação entretanto publicada, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012 ... A Assembleia da República ... essas políticas contra os interesses, comerciais e outros, da indústria do tabaco, em conformidade com o direito interno; ... Sublinhando a ...
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Portaria n.º 64/2019
... a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a ... ório nacional, que reúna as condições de independência da indústria do tabaco, em conformidade com o disposto no artigo 35.º do mesmo ...
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Aviso n.º 10227/2023
... , no âmbito das atribuições da DGS em matéria de legislação do tabaco e dos cigarros ... eletrónicos; emissão de pareceres técnicos na área ... Declaração de conflitos de interesses com empresas ligadas à indústria do tabaco ou dos ... cigarros eletrónicos ... 9 — As falsas ...
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Despacho n.º 10556/2023
... para a indústria, em particular, Indústrias Culturais e Criativas, Indústria do Tabaco, ...
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Despacho n.º 13227/2023
... ção; a maior exposição a oncogénios, sejam ambientais, como o tabaco, o álcool e a poluição, sejam víricos, como os vírus do papiloma ... Controlo do T abaco, no sentido de evitar a interferência da indústria do tabaco na definição e aplicação das medidas de prevenção e ...
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Regulamento n.º 369/2017
... é emitido ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Sistema de Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, com ... e. Todas. Divisão 12 - Indústrias do tabaco Subclasse - Designação - Atividade industrial abrangida 12000 Indústria ...
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Portaria n.º 450/80, de 01 de Agosto de 1980
... Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do parágrafo 2 do artigo 4.º do Estatuto de ... Normalização e com as numerações propostas seguintes: NP-1661 - Tabaco e produtos da indústria do tabaco. Máquina de fumar cigarros ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... de 11 de maio ... A aprovação pelo Governo do Sistema da Indústria Responsável (SIR), em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de ... Divisão 12 - Indústrias do tabaco ... Subclasse Designação Atividade industrial abrangida ... 12000 ...
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Decreto n.º 25-A/2005, de 08 de Novembro de 2005
... e da produção de cigarros e outros produtos originários do tabaco, em particular nos países em vias de desenvolvimento; Atendendo à ... e de outros membros da sociedade civil não associados à indústria do tabaco, incluindo associações de profissionais ligados à saúde, ...
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Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho de 1978
... ção da parte mais significativa das empresas que exploravam a indústria do tabaco no continente e nas regiões autónomas e a posterior criação ...
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Portaria n.º 156/79, de 07 de Abril de 1979
... Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria" e Tecnologia, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto de Normaliza\xC3" ... de Normalização e com os números e títulos seguintes: NP-1603 - Tabaco e produtos da indústria do tabaco. Expressão dos resultados de análise ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que ... facilite a captação de novos investidores e a geração de ... das não alcoólicas, n. e ... Divisão 12 — Indústrias do tabaco ... 120 1200 12000 Indústria do tabaco ... Divisão 13 — Fabricação ...
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Despacho N.º 633/2008 de 11 de Julho
... Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos ... Outras indústrias ... Indústrias de bebidas ... Indústria do tabaco ... Preparação e fiação de fibras têxteis ... Tecelagem de têxteis ...
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Despacho N.º 1216/2009 de 18 de Novembro
... Indústria transformadora da pesca e da aquicultura ... Indústria de conservação ... Indústria de bebidas ... Indústria do tabaco ... Serração, aplainamento e impregnação da madeira ... Fabricação ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 31/2010/A de 17 de Novembro
... ção e conservação de carne e de produtos à base de carne; indústria transformadora da pesca e da aquicultura; indústria de conservação de ... ii) Indústria das bebidas; ... iii) Indústria do tabaco; ... g) Construção e engenharia civil; ... h) Armazenagem, transporte e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de Novembro de 2010
... tria transformadora da pesca e da aquicultura; indústria de conservaçáo de frutos e de produtos hortícolas; produçáo de óleos ... iii) Indústria do tabaco; ... g) Construçáo e engenharia civil; ... h) Armazenagem, transporte e ...
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Despacho N.º 956/2010 de 7 de Outubro
... Transformação de cereais e leguminosas ... Indústria do Açúcar ... Indústria do café e do chá ... Indústria do vinho ... Indústria do tabaco ... Serração, aplainamento e impregnação da matéria ... Impressão de ...
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Despacho N.º 742/2009 de 7 de Julho
... Em despacho de 20 de Março de 2009: ... Fábrica de Tabaco Micaelense, SA a alterar uma unidade industrial destinada a indústria do ...
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Despacho N.º 740/2009 de 7 de Julho
... Em despacho de 20 de Março de 2009: ... Fábrica de Tabaco Micaelense, SA a alterar uma unidade industrial destinada a indústria do ...
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Despacho conjunto n.º 236/2006, de 06 de Março de 2006
... ANEXO 1 - Sectores de actividade admitidos: Indústria de lacticínios; Indústria do tabaco; Indústria do calçado; ...
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Despacho conjunto n.º 238/2006, de 06 de Março de 2006
... ; Extracção de areias e argilas; Indústrias de bebidas; Indústria do tabaco; Preparação e fiação de fibras têxteis; Tecelagem de ...
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Extracto de Despacho N.º 599/2004 de 13 de Abril
D.R. DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA ... Extracto de Despacho n.º 599/2004 de 13 de Abril de 2004 ... , SA a alterar uma unidade industrial destinada a Indústria do tabaco, C.A.E. 16000 - Classe A, na Rua de Santa Catarina, freguesia de São ...
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Despacho N.º 1217/2009 de 18 de Novembro
... CAE (3 dígitos) ... Actividade ... Produção animal ... Indústria do tabaco ... Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... essencial criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos ... e ... Divisão 12 — Indústrias do tabaco" 120 1200 12000 Indústria do tabaco ... Divisão 13 — Fabricação de t\xC3" ...