solicitadores lisboa

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  • Acórdão nº 701/15.9TDLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2015

    1. A Câmara dos Solicitadores não é detentora de um interesse especialmente protegido pela incriminação no tipo de crime de peculato. 2. Como tal, não pode constituir-se assistente com suporte na al. a) do n.º 1 do artigo 68.º do Código Penal, uma vez que não detêm a qualidade de ofendida. 3. Todavia, a sua admissão nessa qualidade pode ser aceite, com base na al. e) do citado art. 68, do CP,

    Decisão Texto Parcial:. . No inquérito supra mencionado a Câmara dos Solicitadores" requereu a sua constituição como assistente no inquérito instaurado por PCR contra FP, Agente de Execução. A Mmº Juiz Senhor(a) Juiz de Instru\xC3"...

  • Acórdão nº 16976/17.6T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I.–A CPAS [Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores] é uma pessoa colectiva de direito público. II.– As relações jurídicas que se estabelecem entre ela e os seus associados, no âmbito do respectivo regulamento, assumem natureza administrativa e, por isso, nos termos da al. o) do nº 1, do artigo 4º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, compete aos tribunais da jurisdição

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores" intentou contra a Advogada MN a presente execução para pagamento de quantia certa sob a forma ordinária para haver dela o pagamento da quantia de \xE2"...

  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ... qualquer ato relacionado com a mera existência de créditos vencidos, ou mesmo com a sua cobrança, que está reservado a advogados e solicitadores" - \"a simples cobrança de dívidas não está abrangida nessa legislação\" XXX. O único ato que se encontra demonstrado, nos termos da alteração \xC3"...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...de 14 de setembro. Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o ...f) Os conselhos regionais do Porto e de Lisboa. 4 - Sendo necessário substituir algum dos membros dos órgãos referidos ...

  • Rectificação n.º 2649/2000, de 24 de Outubro de 2000
  • Acórdão nº 3628/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    I- O critério de designação dos solicitadores de execução atende em primeira linha à proximidade geográfica: solicitadores inscritos na comarca e nas comarcas limítrofes (artigo 808º/2 do C.P.C.) II- Num segundo momento, ou seja, na falta de solicitadores, atende-se aos inscritos " em outra comarca do mesmo círculo judicial" (artigo 808º/2 do C.P.C.): critério fundado na organização...

    ... Tal pretensão foi indeferida com o fundamento de que, atento o disposto no artigo 808º/2 do C.P.C., " existindo solicitadores de execução na comarca, um destes deve ser designado para a presente execução; apenas na falta se recorrerá a outro solicitador dos inscritos no ...

  • Despacho n.º 525/2019

    ...ão de pagamento com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no montante de 6 837 717,63 Euros, pela ocupação do imóvel sito na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 26, em Lisboa, onde funcionaram, entre 30 de setembro de 2000 e 5 de agosto de 2011, os ...

  • Acórdão nº 17398/15.9T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    I-As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) e os seus associados, são relações de natureza administrativa e cabem na competência geral mencionada na referida al o) do nº 1 do art 4º do ETAF. II-A remissão para «os requisitos previstos no CPPT», constante do nº 5 do art 81º do Regulamento aprovado pelo DL 119/2015 de 29/06, não pode

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório:  I–A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, interpôs execução para pagamento de quantia certa, contra E..., invocando que a executada, sendo advogada de profissão, se encontra ...

  • Aviso n.º 7826/2016

    ... n.º 7826/2016José Carlos Resende, bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução torna público que por deliberação do ... de Execução, sita em Rua de Artilharia Um, n.º 63, 1250-038 Lisboa, ou por correio eletrónico para geral@osae.pt, através de requerimento ...

  • Aviso n.º 7827/2016

    ....º 7827/2016 José Carlos Resende, bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução torna público que por deliberação do ... de Execução, sita em Rua de Artilharia Um, n.º 63, 1250-038 Lisboa, ou por correio eletrónico para geral@osae.pt, através de requerimento ...

  • Acórdão nº 0002055 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 1989

    A deliberação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores que recuse inscrições como solicitador, constitui um acto administrativo definitivo e executório e pode ser impugnado mediante recurso para os tribunais administrativos do círculo.

    ... Legislação Nacional: DL 483/76 DE 1976/06/19 ART44 N3 ART49. Sumário: A deliberação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores que recuse inscrições como solicitador, constitui um acto administrativo definitivo e executório e pode ser impugnado mediante recurso para os ...

  • Despacho n.º 7000/2017

    ...ões académicas:Licenciatura em Gestão, Universidade Autónoma de Lisboa.Curso de solicitadoria, ministrado pela Câmara dos Solicitadores.Curso de ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2018

    I. A revogação da nota 1 da tabela anexa à Port. nº1386/04, de 10Nov., pelo art.2, al.a, da Port. nº210/08, de 29Fev., conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos no nº9 do anexo àquela Port. nº1386/04 (aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica); II. Essa...

    ..., ainda hoje, a Portaria n°1386/2004, de 10 de Novembro, que estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica; 2.12 Fundamentalmente, o que está em causa é o sentido e alcance a atribuir à ...

  • Despacho n.º 7000/2017

    ...ões académicas:Licenciatura em Gestão, Universidade Autónoma de Lisboa.Curso de solicitadoria, ministrado pela Câmara dos Solicitadores.Curso de ...

  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ... é solicitador de execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito na …, …, .° andar, Porto. 2. Para o desempenho ... formação complementar ministrada na Câmara dos Solicitadores em Lisboa. e. Mais tarde, já a trabalhar, habilitou-se com a licenciatura em ...

  • Acórdão nº 09880/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Não deve ser recusado, sem qualquer fundamento, a inquirição de testemunhas cujo depoimento pode ser necessário para a descoberta da verdade, nos termos de requerimento apresentado pela parte interessado.

    ... e Outros, intentaram no TAC de Lisboa, ao abrigo dos artigos 104º e seguintes do CPTA, intimação para a ... informações e passagem de certidões, contra a Câmara dos Solicitadores, com sede em Lisboa. Por sentença de 10.01.2013, o Mmº Juiz do TAC de ...

  • Despacho n.º 10532/2018

    ... desde julho de 2008, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Outras Formações Relevantes:Frequência do Curso Pós-Graduado em ... maio de 2016.3 - Percurso profissional:Jurista na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, entre abril de 2013 e outubro de 2018, ...

  • Despacho n.º 10532/2018

    ... desde julho de 2008, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Outras Formações Relevantes:Frequência do Curso Pós-Graduado em ... maio de 2016.3 - Percurso profissional:Jurista na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, entre abril de 2013 e outubro de 2018, ...

  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... incorra para satisfação do respectivo crédito, no âmbito judicial ou extrajudicial, relacionadas com honorários de advogados, solicitadores e outros prestadores de serviços, fixação que é perfeitamente possível e legal, como decorre do disposto no artigo 810.° do Código Civil. ...

  • Acórdão nº 16920/08.1YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    I - Nos termos do n.º 4 do artigo 808.º do CPC «o solicitador de execução designado só pode ser destituído por decisão do juiz de execução, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que será comunicado à Câmara dos Solicitadores». II - Compete ao...

    ... ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que será comunicado à Câmara dos Solicitadores». Não está em causa que a agente de execução tenha agido com dolo ou com violação grave de algum dever que lhe seja imposto pelo estatuto. ...

  • Acórdão nº 1264/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    i) Sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula; ii) É inexistente a sentença que no seu dispositivo emite determinações que não são compatíveis entre si e que surgem numa relação assumida de verdadeira alternatividade decisória, não possibilitando assim a formação de caso julgado e seu alcance.

    ...ório Luís ………………… (Recorrente) intentou no TAC de Lisboa, ao abrigo do disposto nos artigos 104. º e s. do CPTA, um pedido de ... de informações e passagem de certidão contra a Ordem dos Solicitadores e dos agentes de execução (Recorrida), pedindo que esta fosse intimada a ...

  • Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

    ... remuneratórios, que a Autora iria proceder ao levantamento do valor que se encontra já cobrado nos processos judiciais quer junto dos solicitadores de execução quer junto do tribunal até aquele momento, tarefa que se revelou morosa mas que culminou no apuramento da quantia de € 45.851,67 que ...

  • Acórdão nº 0079932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1998

    São inconstitucionais as alterações legislativas constantes da nova redacção dos ns. 4 e 5 do art. 7 do DL 387-B/87 de 29/12 introduzidos pela lei n. 46/96 de 3 de Setembro face à não inclusão do patrocínio judiciário e da dispensa do pagamento de serviço de advogado ou solicitadores às sociedades comerciais e aos comerciantes em nome individual.

    ...46/96 de 3 de Setembro face à não inclusão do patrocínio judiciário e da dispensa do pagamento de serviço de advogado ou solicitadores às sociedades comerciais e aos comerciantes em ...

  • Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3, do...

    ...c), do Código Penal. A Câmara dos Solicitadores requereu e foi admitida a intervir como assistente. C… e D…, com os ...…, nº …, em Lisboa", quando se comprovou perante os autos que a referida conta, onde os € ...

  • Resolução n.º 129/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000

    ...- A direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores solicitou ao Governo, através dos Ministros da Justiça e do Trabalho e ... aquisição, a título oneroso, de um imóvel situado na cidade de Lisboa com vista a nele corporizar parte dos activos financeiros da ...