tramitação da liquidação sentença

5264 resultados para tramitação da liquidação sentença

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... Artigo 42.º Tramitação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números ... os elementos necessários à liquidação do montante da indemnização devida, terá lugar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os ... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ... ão do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. 2 - ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; b) No caso das ... ão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a ... anterior, o processo continua, com a tramitação a definir pelo relator com base nos poderes de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido ... multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença proferida em 03-11-2008, transitada a 22-01-2008, ... horas não pode deixar de incluir a tramitação dos respectivos serviços que aliás se traduzem ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ... apreciação da legalidade do ato de liquidação, e para a impugnação ou condenação à ... apenas a um deles e se suspenda a tramitação dos demais, nos termos da lei de processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo ... 11 de 51 ... A sentença recusa o recebimento da petição inicial ... instrução na tramitação global do processo ... 3 - O documento ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada nos artigos 86.° e seguintes da Lei ... do prazo fixado para a sua emissão em sentença transitada em julgado sem que o mesmo tenha sido ... municipal não tenha procedido à liquidação" das mesmas ... 4 - A recusa de emissão do alvar\xC3" ...
  • Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

    ... : “1- o autor ficou atónito com a Sentença que, na sua ótica, constitui um DESASTRE; a ... , omitindo factos relativos à tramitação do processo em causa, alguns que originaram ... requerimento inicial do incidente de liquidação, e por certo o perito teria ficado desde logo em ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na ... administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - [ ... ]. Artigo ... de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o ... do impulso do processo, a demora da tramitação em muitos casos, sobretudo quando processada em ... créditos, a ocorrer apenas após a sentença de declaração de insolvência; a atribuição ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTALM-E.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua discussão em momento posterior, nomeadamente em incidente de liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ª, O requerente deduziu incidente de liquidação alegando que o montante relativo a ... 06.2012, e a do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, em 29.09.2015, ... causa o pagamento dos salários de tramitação ou intercalares, previstos no art.º 390 do CT, ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... das campanhas, designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados ... 69.º Legislação aplicável À tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são ... ãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que ... ões respeitantes à ordenação, à tramitação ou ao impulso processual poderão ser decididas ... ça de condenação genérica, a sua liquidação faz -se nos ter- mos do n.º 4 do artigo 805.º ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... estiver já esgotado o prazo fixado na sentença para as reclamações de créditos, os reclamar ... do saldo que lhes pertenceria se a liquidação fosse efectuada fora do processo de insolvência, ... ência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 08263/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) Com o trânsito em julgado do despacho que determinou a tramitação dos autos como impugnação judicial contra a liquidação contestada, a decisão de convolação do processo de acção administrativa especial em processo de impugnação judicial da liquidação adicional não pode ser questionada. 2) Donde decorre que a sentença ao não conhecer do pedido de condenação na apreciação do pedido de revisão...

    ... õe recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 81/90, que julgou improcedente a ... ção por si deduzida contra a liquidação adicional de IRS n.º …………………., de ... às partes (58/59), que determinou a tramitação dos presentes autos como de impugnação judicial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; ... conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele ... a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3" ... , segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se ... na data do trânsito em julgado da sentença ... Artigo 143.º Causas de dissolução ... Artigo 101.º-B Tramitação subsequente 1 - Impugnada a decisão e ...
  • Acórdão nº 63/19.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...

    ... A subsequente sentença [8] culminou na seguinte decisão: “A) ... (artºs 6º e 590º), de adoptar a tramitação processual mais adequada às especificidades da ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... Por sentença proferida em 23/01/2020, declarou-se a requerente ... o presente processo à forma e tramitação adequada (a forma de processo comum), o que ... , na qual foi deliberada, a imediata liquidação dos bens já apreendidos na massa insolvente; ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o ... ão e a servir de base à eventual liquidação da he- rança. 2 — Ao inventário destinado à ... se revele incompatível com a tramitação daquele processo. 2 — Apresentando -se a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3" ... Artigo 82.º (Liquidação em execução de sentença e reenvio para os ...
  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...

    ... sentença" do TAC de Lisboa, que julgou verificada a excepç\xC3" ... tribunais), de proceder à regular tramitação e decisão num processo ... Exige-se, depois, a ... Mandatário, há que relegar para liquidação o apuramento do respectivo valor (cf. art.ºs ...
  • Acórdão nº 42/10.8TBMNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
    ... de Viana do Castelo Espécie: Exec Sentença próprios autos (Ag. Exec) s/ Desp Liminar Valor ... 5ª. A tramitação dos autos de execução no Juízo Central Cível ... a receber, a mesma constituiu a liquidação da condenação em custas - se não for objecto ...

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