tramitação da liquidação sentença

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido ... multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença proferida em 03-11-2008, transitada a 22-01-2008, ... horas não pode deixar de incluir a tramitação dos respectivos serviços que aliás se traduzem ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    .... . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que ...ões respeitantes à ordenação, à tramitação ou ao impulso processual poderão ser decididas ...ça de condenação genérica, a sua liquidação faz -se nos ter- mos do n.º 4 do artigo 805.º ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ..., se exigida, respeitantes a quaisquer sentenças ou despachos, à convocação das assembleias de ... do saldo que lhes pertenceria se a liquidação fosse efectuada fora do processo de insolvência, ...ência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 ...

  • Acórdão nº 548/12.4TTALM-E.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua discussão em momento posterior, nomeadamente em incidente de liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ª, O requerente deduziu incidente de liquidação alegando que o montante relativo a ....06.2012, e a do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, em 29.09.2015, ... causa o pagamento dos salários de tramitação ou intercalares, previstos no art.º 390 do CT, ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ...Artigo 101.º-B Tramitação subsequente 1 - Impugnada a decisão e ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...áo tem o mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste sentido, e em cumprimento dos ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... tal não se afigure possível, na liquidação" do património do devedor insolvente e a reparti\xC3".... . . . . . Artigo 36.º [..] 1 — Na sentença que declarar a insolvência, o juiz:. a) . . . . ... 37.º e 38.º Artigo 17.º -D Tramitação subsequente 1 — Logo que seja notificado do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, assim se ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ... Artigo 101.º-B Tramitação subsequente 1 - Impugnada a decisão e ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... seja indeferido liminarmente ou por sentença. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...- ficação de facto que determine a liquidação da respon- sabilidade do executado, ou quando o ...- dade prática da instrução na tramitação global do processo. 3 — O documento ...

  • Acórdão nº 08263/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) Com o trânsito em julgado do despacho que determinou a tramitação dos autos como impugnação judicial contra a liquidação contestada, a decisão de convolação do processo de acção administrativa especial em processo de impugnação judicial da liquidação adicional não pode ser questionada. 2) Donde decorre que a sentença ao não conhecer do pedido de condenação na apreciação do pedido de revisão...

    ...õe recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 81/90, que julgou improcedente a ...ção por si deduzida contra a liquidação adicional de IRS n.º …………………., de ... às partes (58/59), que determinou a tramitação dos presentes autos como de impugnação judicial ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

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    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

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    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

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    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

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    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...