tramitação da liquidação sentença
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Acórdão nº 2151/12.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-03-2014
... ou ilíquido da obrigação. IV) A necessidade de liquidação da condenação não permite concluir que só a quantia já liquidada pode ser objeto de caução; a iliquidez obrigará a realizar diligência probatórias sumárias no sentido de encontrar o valor provável do montante ilíquido, permitidas pelo artigo 983º nº 1 do CPC na redação do Decreto-Lei 303/2007, fixando a caução em quantitativo correspondente. (AAC)
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Lei n.º 117/2019
... 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; b) No caso das ... ão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a ... anterior, o processo continua, com a tramitação a definir pelo relator com base nos poderes de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... Artigo 42.º Tramitação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números ... os elementos necessários à liquidação do montante da indemnização devida, terá lugar ...
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ... apreciação da legalidade do ato de liquidação, e para a impugnação ou condenação à ... apenas a um deles e se suspenda a tramitação dos demais, nos termos da lei de processo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 82.º (Liquidação em execução de sentença e reenvio para os ... Artigo 109.º (Tramitação do pedido de aceleração) ... Artigo 110.º ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada nos artigos 86.° e seguintes da Lei ... do prazo fixado para a sua emissão em sentença transitada em julgado sem que o mesmo tenha sido ... municipal não tenha procedido à liquidação" das mesmas ... 4 - A recusa de emissão do alvar\xC3" ...
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Lei n.º 9/2022
... , desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência; ... b) Os ... liquidação" da empresa, caso existam pedidos de não homologa\xC3" ... no número anterior não prejudica a tramitação ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na ... administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - [ ... ]. Artigo ... de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência ...
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Portaria n.º 282/2013
... ínio com vista à agilização da tramitação da ... ação executiva ... Dada a ... Nos casos de execução de sentença condenatória, ... definem-se os termos como a ... liquidação e ... pagamento, terminando com a extinção do ...
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Lei n.º 114/2017
... ção Pública, nos termos e segundo tramitação a regular por portaria deste, salvo o disposto no ... aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo ... o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ...
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Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-05-2020
... da administração da Justiça, qualquer atraso na tramitação da causa. VIII. O período de 4 anos e 3 meses em que a ação esteve pendente não corresponde a qualquer atraso, por corresponder ao tempo necessário à tramitação dos autos, considerando os requerimentos que pelas partes foram apresentados e as diligências que tiveram de ser prosseguidas para a sua apreciação e decisão, pelo que, não configura uma atuação ilícita do Réu, Estado português.
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Acórdão nº 569/22.9T8CHV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2023
... nisso, a suscitar aquele incidente, com vista à liquidação dos créditos que a sentença reconheceu à executada, tendo em vista a “fixação do valor da obrigação genérica (quantum)”, só assim logrando a liquidação do seu próprio crédito, e a exequibilidade da sentença no seu todo. IX - Sendo que a exequente disporá, em princípio, de elementos concretos de facto com vista a lograr tal liquidação, uma vez que, no caso, foi ela beneficiária das...
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Lei n.º 75-B/2020
... tramitação a regular por portaria deste último, sem ... o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ... aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo ...
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Lei n.º 62/2013
... blico, o expediente e a regular tramitação dos processos, ... em conformidade com a lei ... 1 — Após o trânsito em julgado da sentença que de- ... terminou a aplicação de pena ou ... k) Dos processos destinados à liquidação e partilha ... de bens de instituições de ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro ... (BNA), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo ... 2 - O ... Audiência de julgamento e sentença ... 1 - A audiência de julgamento realiza -se no ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... estiver já esgotado o prazo fixado na sentença para as reclamações de créditos, os reclamar ... do saldo que lhes pertenceria se a liquidação fosse efectuada fora do processo de insolvência, ... ência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos ... credores, tendo para ... cesso, a demora da tramitação em muitos casos, sobre- ... tudo quando ... rer apenas após a sentença de declaração de insolvência; ... a ...
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Acórdão nº 548/12.4TTALM-E.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2017
O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua discussão em momento posterior, nomeadamente em incidente de liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 5789/19.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2021
... Enquanto não estiver registado o encerramento da liquidação de determinada entidade comercial a lei “prefere” que, quer a dissolução, quer especialmente a liquidação se façam pela via judicial, por se revestir de maior solenidade, publicidade e eficácia, dado que os meios ao dispor do liquidatário são, em processo de insolvência, muito mais vastos, tal como muito mais amplas são as possibilidades de intervenção dos interessados. (Sumário...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o ... ão e a servir de base à eventual liquidação da he- rança. 2 — Ao inventário destinado à ... se revele incompatível com a tramitação daquele processo. 2 — Apresentando -se a ...
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Acórdão nº 08263/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-12-2015
... trânsito em julgado do despacho que determinou a tramitação dos autos como impugnação judicial contra a liquidação contestada, a decisão de convolação do processo de acção administrativa especial em processo de impugnação judicial da liquidação adicional não pode ser questionada. 2) Donde decorre que a sentença ao não conhecer do pedido de condenação na apreciação do pedido de revisão oficiosa da liquidação, por julgar o mesmo prejudicado pela
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Acórdão nº 21172/16.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2019
... não está vedada a possibilidade de desvio a essa tramitação legal, quando as especificidades da causa o justifiquem, ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual (artigos 547.º e 6.º do CPC), com a prévia audição das partes, para que se possam previamente pronunciar sobre a conveniência da adequação da tramitação processual. V - No saneador-sentença, o juiz deve, quando seja caso disso, declarar quais os factos que julga (plenam
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Lei n.º 115/2009
... 1 — Após o trânsito em julgado da sentença que de- ... terminou a aplicação de pena ou ... 5 — A tramitação do procedimento disciplinar é con- ... cretizada ... 3 — A liquidação das custas é efectuada a final pela ... secção ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... tal não se afigure possível, na liquidação" do património do devedor insolvente e a reparti\xC3" ... Artigo 36.º [ ... ] 1 — Na sentença que declarar a insolvência, o juiz: ... a) ... 37.º e 38.º Artigo 17.º -D Tramitação subsequente 1 — Logo que seja notificado do ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo ... Artigo 42.º Tramitação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números ... os elementos necessários à liquidação do montante da indemnização devida, terá lugar ...