tramitação da liquidação sentença

2886 resultados para tramitação da liquidação sentença

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  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ...Artigo 101.º-B Tramitação subsequente 1 - Impugnada a decisão e ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido ... multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença proferida em 03-11-2008, transitada a 22-01-2008, ... horas não pode deixar de incluir a tramitação dos respectivos serviços que aliás se traduzem ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...áo tem o mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste sentido, e em cumprimento dos ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...á ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas. Como corolário ... indica, na petição inicial, a liquidação dos interesses já vencidos na data da sua ..., que constituam actos normais da tramitação específica da respectiva forma de processo, bem ...

  • Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

    ...: “1- o autor ficou atónito com a Sentença que, na sua ótica, constitui um DESASTRE; a ..., omitindo factos relativos à tramitação do processo em causa, alguns que originaram ... requerimento inicial do incidente de liquidação, e por certo o perito teria ficado desde logo em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o ... do impulso do processo, a demora da tramitação em muitos casos, sobretudo quando processada em ... créditos, a ocorrer apenas após a sentença de declaração de insolvência; a atribuição ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. ...

  • Acórdão nº 548/12.4TTALM-E.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua discussão em momento posterior, nomeadamente em incidente de liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ª, O requerente deduziu incidente de liquidação alegando que o montante relativo a ....06.2012, e a do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, em 29.09.2015, ... causa o pagamento dos salários de tramitação ou intercalares, previstos no art.º 390 do CT, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, assim se ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ... Artigo 101.º-B Tramitação subsequente 1 - Impugnada a decisão e ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    .... . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que ...ões respeitantes à ordenação, à tramitação ou ao impulso processual poderão ser decididas ...ça de condenação genérica, a sua liquidação faz -se nos ter- mos do n.º 4 do artigo 805.º ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ..., se exigida, respeitantes a quaisquer sentenças ou despachos, à convocação das assembleias de ... do saldo que lhes pertenceria se a liquidação fosse efectuada fora do processo de insolvência, ...ência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 ...

  • Acórdão nº 08263/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) Com o trânsito em julgado do despacho que determinou a tramitação dos autos como impugnação judicial contra a liquidação contestada, a decisão de convolação do processo de acção administrativa especial em processo de impugnação judicial da liquidação adicional não pode ser questionada. 2) Donde decorre que a sentença ao não conhecer do pedido de condenação na apreciação do pedido de revisão...

    ...õe recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 81/90, que julgou improcedente a ...ção por si deduzida contra a liquidação adicional de IRS n.º …………………., de ... às partes (58/59), que determinou a tramitação dos presentes autos como de impugnação judicial ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... do (des)equilíbrio na relação de liquidação" em apreço, ressalta a exígua, superficial e amb\xC3"..., segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... adequado à mediana complexidade da tramitação processual dos autos e das questões jurídicas ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o ...ão e a servir de base à eventual liquidação da he- rança. 2 — Ao inventário destinado à ... se revele incompatível com a tramitação daquele processo. 2 — Apresentando -se a ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicaçáo de pena ou medida ...

  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e...

    ...interpôs recurso da sentença" do TAC de Lisboa, que julgou verificada a excepç\xC3"... tribunais), de proceder à regular tramitação e decisão num processo. Exige-se, depois, a ... Mandatário, há que relegar para liquidação o apuramento do respectivo valor (cf. art.ºs ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; ... conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele ... a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... tal não se afigure possível, na liquidação" do património do devedor insolvente e a reparti\xC3".... . . . . . Artigo 36.º [..] 1 — Na sentença que declarar a insolvência, o juiz:. a) . . . . ... 37.º e 38.º Artigo 17.º -D Tramitação subsequente 1 — Logo que seja notificado do ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ção Pública, nos termos e segundo tramitação a regular por portaria deste, salvo o disposto no ... aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo ... o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3"... Artigo 82.º (Liquidação em execução de sentença e reenvio para os ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... seja indeferido liminarmente ou por sentença. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...- ficação de facto que determine a liquidação da respon- sabilidade do executado, ou quando o ...- dade prática da instrução na tramitação global do processo. 3 — O documento ...

  • Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...

    ... Para tanto alega, em síntese, que por sentença proferida nos autos de ação n.º 829/12.7TBPRG, ... em dez dias, deduzir “incidente de liquidação para fixação do valor da indemnização do dano ... partes em 08 de Janeiro de 2018 por tramitação electrónica. IV- Assim sendo, o prazo de ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ..., instauraram o presente incidente de liquidação contra Infraestruturas de Portugal, S.A., pedindo ...850 a 855, que confirmou a sentença proferida a fls. 579 a 599 pela 1ª Instância, ... é inegável, não só ao longo da tramitação destes autos (pelas sucessivas questões ...

  • Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

    ... como regra a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões ...ção de terceiros, habilitação, liquidação. (…) Assim, tendo em conta que a reclamação ...296º a 361º, antes fazendo da tramitação específica do processo de inventário por ser ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...ório: 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, ... 5.Inconformados com o saneador-sentença interpuseram recurso: - O Estado Português; - A ...Concomitantemente, também a tramitação processual dos autos de Liquidação Judicial do ...