Aviso N.º 1180/2006 de 26 de Dezembro
D.R. DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA
Aviso n.º 1180/2006 de 26 de Dezembro de 2006
1 - Por despacho do Secretário Regional da Economia de 7 de Dezembro de 2006, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, e do Despacho Normativo nº. 34/2004, de 17 de Junho, faz-se público que pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, está aberto concurso externo de ingresso geral, para admissão de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia ou tecnologia alimentar, a afectar ao quadro de pessoal da Secretaria Regional da Economia - Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
2 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento do lugar.
3 - Compete, genericamente, ao cargo posto a concurso conceber, adaptar ou aplicar métodos de e processos técnico - científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão que interessem ao serviço.
4 - O vencimento é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo o local de trabalho em Ponta Delgada e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.
5 - A vaga posta a concurso foi descongelada nos termos da Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio, rectificada pela Declaração n.º 3/2006, de 8 de Junho.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1. São requisitos gerais de admissão:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do lugar;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2. São requisitos especiais:
-
Licenciatura na área de engenharia ou tecnologia alimentar, ao abrigo da situação prevista na alínea q) do...
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