portaria n º 53 71 3 fevereiro
3810 resultados para portaria n º 53 71 3 fevereiro
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro. O regime previsto no ... Artigo 3.º Sanções por incumprimento 1 - O ... 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a ... anualizados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das ... Artigo 53.º Regras respeitantes a saldos 1 - Os saldos das ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a autorização legislativa em ... , e pela Lei n.º 14/2019 , de 12 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2008 , de 25 de março, que estabelece o regime ... , e pelas Leis n.os 62/2018, de 22 de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o regime ... eletronicamente em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... Artigo 3.º Cativações 1 — As cativações previstas ... do Governo previstos nos artigos 51.º e 53.º a 56.º da lei de enquadramento orçamen- tal ... do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de ... ância dos procedimentos previstos na portaria a que se refere o n.º 3 do presente artigo; ... Artigo 71.º Procedimento aplicável aos empréstimos ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 3/2019; Decreto-Lei n.º 28/2019; ... Secção VII Pensões ... Artigo 53.º Pensões ALTERADO ... Artigo 54.º Distinção ... outubro, e da Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio ... 8 - O IRS não ... e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 3 - Quanto à matéria relativa ao regime ... O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das ... 33/99, de 5 de Fevereiro ... Os artigos 1. e 2. do Decreto -Lei n. 33/99, ... Artigo 53 ... Concorrentes ... É concorrente a entidade, ... Artigo 71 ... Preço anormalmente baixo ... 1 - Sem ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações ... Artigo 53.º Participação variável no imposto sobre o ... Artigo 71.º Empréstimos dos municípios para habitação ... ão ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro ... Artigo 288.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º ... artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, e o Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis ... 3 - Os estabelecimentos de alojamento local que ... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro ... Artigo 38 ... 1 do artigo 4 ... Artigo 71 ... Produto das coimas ... 1 - O produto das ... Fevereiro, respectivamente, mantêm -se válidos, só sendo ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... , ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de ... pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, alterados pelas portarias n.ºs 8/2008, de 3 de ... 6601 6602 6603 6604 6605 660520 68 682 6820 71 710 ... 7100 7101 7102 ... D239 ) RENDIMENTO GLOBAL GASTOS (n.º 7 art.º 53 CIRC) ... , ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... e 3. do Decreto-Lei n. 159/2006, de 8 de Agosto; ... ainda ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro ... Artigo ... formulário de caderno de encargos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... 6/2006, de 27 de Fevereiro, e respectivos regimes complementares, com as ... Artigo 71 ... Organizaçóes representativas dos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
... n.º 73/2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; ... 53/2023; Decreto-Lei n.º 13/2024; Decreto-Lei n.º ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual ... Artigo 12.º ... de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo responsáveis pelas ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... Decreto-Lei n.º 45/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 28/2019; Declaração de ... Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º Determinação do rendimento global ALTERADO ... excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável ... pela área ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ... 3 - O limite estabelecido no número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Artigo 3.º Alteração ao Código dos Contratos Públicos ... Artigo 52.º Candidatos ... Artigo 53.º Concorrentes ... Artigo 54.º Agrupamentos ... Artigo 71.º Preço ou custo anormalmente baixo ... Artigo ... Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do ... contratos públicos são aprovadas por portaria dos membros do ... Governo responsáveis pelas ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada - CE
Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro ... Com as alterações introduzidas ... fevereiro ... Artigo 9.º Regulamentação ... Artigo 10.º ... Artigo 53.º Regras gerais ... Artigo 54.º Transporte de ... Artigo 71.º Estacionamento proibido ALTERADO ... portaria do membro do Governo responsável pela área da ...
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Acórdão nº 31/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024
I - A remessa ao tribunal da resolução fundamentada faz cessar os efeitos que tinham resultado da citação no processo cautelar no qual foi requerida a suspensão da eficácia do ato. II - No entanto, não se poderá conceber que esse efeito – perante a Requerente – se produza independentemente de saber se a mesma teve conhecimento da resolução fundamentada. III - Uma das condições das quais depende a
... (sintetizadas, em cumprimento do despacho de 7.3.2024), que se transcrevem: ... 1. A sentença ... de janeiro de 2020, designadamente em fevereiro e março de 2020, não obstante a providência ... 53. Assim, e em atenção ao ali disposto, decidiu ... Código do Notariado e o artigo 3.° da Portaria n.° 385/2004, de 16 de abril, este sobre ... 71. Ademais, e naquelas circunstâncias, a garantia ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros
... Artigo 3.º Alteração ao Código dos Valores ... Artigo 53.º Convertibilidade ... Artigo 54.º Modos de ... Artigo 70.º Sucessão de registos ... Artigo 71.º Transferência de valores mobiliários ... fevereiro", na sua redação atual; ... d) À segunda altera\xC3" ... nos termos a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área das ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... P. (ACM, I. P.) ... 3 — Para efeitos da concretização do processo ... de 26 de fevereiro, e pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que ... p) À sétima alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, ... aplicáveis são estabelecidos por portaria" dos membros do Governo res- ... ponsáveis pelas \xC3" ... 62.º, 64.º, 65.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º,73.º,76.º, 78.º, 82.º, 85.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Definições ALTERADO ... Artigo 4.º ... Artigo 53.º Encargos com os investimentos ... Artigo 54.º ... Subsecção II Reequipamento ... Artigo 71.º Potência instalada e potência de ligação ... que se encontram identificados por portaria dos membros do governo ... responsáveis pela ... , de 16 de setembro, 11/2023, de 10 de fevereiro", e 36/2023, de 26 de maio, quando a ... utilizaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... por: Declaração de Retificação n.º 3/2021; Decreto-Lei n.º 9/2021; Lei n.º 52/2021; ... Artigo 53.º Especificações técnicas para valorização ... 3 de 271 ... Artigo 71.º Decisão de aprovação de projeto de ... das Diretivas n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, ... referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo ... responsáveis pelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 . Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
... de Retificação n.º 3/2021; Decreto-Lei n.º 9/2021; Lei n.º 52/2021; ... Artigo 53.º Regras para a comercialização e recolha ... Artigo 71.º Metas anuais de recolha de resíduos de pilhas ... das Diretivas n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, ... termos do disposto na portaria ... aprovada pelo membro do Governo responsável ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em ... ólicas, celebrado em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 1989, tal como alterado, («Acordo relativo ao ... classificado nas rubricas pautais 0304 71 90 e 0304 79 10. Contingente pautal transitório ... 52 - Immigration and Refugee Board. 53 - Indian Residential Schools Truth and ... º 1102, de 21 de dezembro de 1994, e a Portaria n.º 764, de 18 de setembro de 1995; Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 136/2014 . Alteração do regime jurídico da urbanização e edificação
... Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 ... Artigo 53.º Condições e prazo de execução ... Artigo ... comunicação prévia ... Artigo 71.º Caducidade ... Artigo 72.º Renovação ... ónica, nos termos a regulamentar em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... seguintes da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pela Lei n.º ... 63/2011, de 14 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2024 . Alteração dos regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto
... Artigo 3.º Aditamento ao Regime Geral de Gestão de ... pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu ... à reforma e simplificação ... 70.º, 71".º, 75.º, 77.º, 79.º, 82.º, 87.º, 90.º, 91.\xC2" ... ção para determinados produtos, por portaria dos membros do ... Governo das áreas ... especificações técnicas referidas no artigo 53.º, desde que esteja garantido o ... escoamento ...
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Acórdão Nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18-09-2019
... das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da Lei ... Orgânica n.º 4/2017, de 25 ... 20 de fevereiro» ... iniciativa previa que a atividade de ... O diploma foi regulamentado pela Portaria n.º 237-A/2018, de 28 ... de agosto, que define ... 53/2008, de 29 de agosto - Lei de Segurança Interna ... 71/107, cfr., em especial o subcapítulo Legal ...
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Decreto-Lei n.º 140/99
... Artigo 53.o ... Processos pendentes respeitantes à ... do artigo anterior ... 3 — No caso das obras referidas no número ... 75/91, de 14 de Fevereiro ... Em 1993 os Estados membros da União ... ária são publicitados através de portaria ... do Ministro do Ambiente ... 2 — Os sítios ... 71 Turfeiras ácidas de Sphagnum ... 7110 * ...
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Lei n.º 13/2023
N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 2 ... Diário da ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; ... d) À alteração ao Regime Geral das ... rado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... até ao limite do valor definido por portaria ... dos membros do Governo responsáveis pelas ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 53 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ...