contrato arrendamento regime renda livre
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Classificação vLex
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para ... ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos ... da celebração do contrato em regime de arrendamento ... ou de circulação livre das suas instalações, ...
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Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007
I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...
... a resolução do contrato de arrendamento relativo ao ... réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. ... aos autores o locado livre de pessoas e bens no prazo de ... competente, segundo o regime do art. 9°, n° 6, 12° e ...
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Acórdão nº 9620988 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997
I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...
... prorrogações do contrato de arrendamento subordinado o regime de renda livre e legais ...
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Acórdão nº 3931/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007
I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não...
... com a executada um contrato de arrendamento de duração ... 98º do anterior Regime do Arrendamento Urbano ... LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento ... à duração dos contratos de arrendamento;. b) ... contratos de ar- rendamento celebrados antes da entrada ... o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto ... da actualização de rendas dos prédios destinados a itação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, ... agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... de que o menor tiver a livre disposição. ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
.../85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos" de arrendamento para habitaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua ..., de 1867, firmou um regime claro e liberal: o ... de locação, era um contrato temporário com um prazo ...' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas ...
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Edital n.º 717/2019
..., através do arrendamento apoiado em habitação ... à ocupação em regime de arrendamento apoiado, ... fazer face ao valor da renda. Artigo 2.º Âmbito 1 - ...á a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - ... cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado ...
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Deliberação n.º 519/2018
....º do Código dos Contratos Públicos, considerando o ... a bolsa de arrendamento e a celebração de contratos ... de arrendamento de renda" económica com ou sem o benef\xC3"... de arrendatário no regime da renda livre, desde que as ...
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Deliberação n.º 916/2017
... a celebração de contratos" de arrendamento de renda econ\xC3"... de arrendatário no regime da renda livre, desde que as ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
...renda, efetuado pela R. e ora ... a resolução do contrato de arrendamento do imóvel ...livre de pessoas e bens, e sem ... para o Novo Regime do Arrendamento Urbano ...
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Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...
...O contrato de arrendamento urbano ado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é ... exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime ...ção limitada nem livremente denunciável. f) A Autora ...
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Acórdão nº 170/14.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1. Compete ao juiz ajuizar da necessidade de produção da prova requerida pelas partes. 2. Se conclui que a matéria a que vêm depor as testemunhas arroladas é meramente conclusiva ou que a prova testemunhal é inadequada à demonstração da realidade dos factos alegados, deve dispensar essa prova sob pena de incorrer na prática, processualmente censurável, de actos inúteis. 3. Não apontando o...
... Ana Maria Sequeira, em regime de substituição (cfr. ... contrapartidas de contratos de exclusividade assinados ... provas documentais das rendas pagas a ".. Actividades ... um contrato de arrendamento comercial sob regime de renda livre, que se encontra em vigor, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o erro sobre o regime legal aplicável por força ... definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos ... exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo ... imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ..., se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e ...
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Acórdão nº 3313/09.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013
I - Cabe ao possuidor que reclama indemnização pelas benfeitorias úteis o ónus da prova de que as despesas efectuadas valorizaram a coisa e que o levantamento das benfeitorias a iria deteriorar, por se tratar de factos constitutivos de tal direito (art. 342.º, n.º 1, do CC). II - A simples falta de prova de danos concretos não deve conduzir à necessária recusa da indemnização pela privação do...
... ineficácia de dois contratos de arrendamento celebrados ... permitiria auferir uma renda não inferior a 400 ...livres de pessoas e bens. b) ... : FF (casada (..) no regime de Separação de Bens); GG ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016
I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de
...álida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado ...ária com o pagamento da renda; 11.E mediante nova carta, ... dos demais A.A.; do regime anterior, o Código Civil de ... realmente é: um ser livre com direito a viver ...
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Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015
Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.
..., que deu de arrendamento ao executado por contrato ... que este não pagou as rendas vencidas nos meses de Maio e ...ção, - por denúncia livre do senhorio, - por denúncia ... situação, do regime transitório constante do ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
...arrendamento de imóveis, tal apenas não ... fazer confundir o contrato de arrendamento como algo ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, ... especificado no contrato de trabalho ou na promessa de ... direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos ... contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o ..., pode ser exigida uma renda proporcional à remuneração ...
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Lei n.º 32/2016
... «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para ... cálculo do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º ... ou de circulação livre das suas instalações, ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
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Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...
...o contrato prometido com os mesmos ...arrendamento em análise nestes autos. A ... partes do palácio em regime de comodato, alterações ao valor das rendas, etc. Nos termos do disposto ... inteiramente devoluto e livre de pessoas e bens à ...
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Em vigor
Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
... profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal ...ção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno. ... um sistema de renda compatível com o rendimento ... ser objecto de arrendamento" ou de concessão de exploraç\xC3"... de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é ...
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Regulamento n.º 329/2018
...ções Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais ... estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de ... ou de circulação livre das suas instalações, ...