contrato arrendamento regime renda livre

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... -se o despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando nesta está ainda em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa. VIII – O exposto em III e VII continua a ser válido à luz do NRAU (cfr. nºs 3 e 4 do artigo 14º do NRAU). (J.L)

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... Civil) o entendimento de que as partes outorgaram contrato de arrendamento, sem estipulação de prazo, sujeito ao regime da renovação obrigatória, pois uma tal interpretação consideraria um sentido que contrariaria o sentido expresso na referida cláusula primeira, que diz: “ o presente contrato é de duração limitada e no regime de renda livre ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei n.º 321-B/90, artigo 98.º de 15 de Outubro” (SC)

... essa data a R. sustentar que o depósito das rendas se deveu a erro indesculpável, uma vez que a R. estava na posse da informação que lhe permitia proceder à transferência do montante da renda para a conta da A. – como aliás passou a fazer desde a data da citação. VIII - Desta forma, a R. constitui-se devedora das rendas por esse montante, desde Janeiro de 2015, o que confere à A. o direito à resolução do contrato, que pode ser efectuada...

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... a regulação (normativa) que emerge do Programa Renda Acessível que entende corresponder a uma norma jurídica geral e abstrata e que produz efeitos externos; XIV - A eventual preterição do direito legal de preferência na compra do locado [artigo 1091.º, n.º 1 al. a) do CC], não é de molde a afetar a validade da decisão de denúncia do contrato de arrendamento ou da norma regulamentar que prevê a denúncia quando o prédio se destine a fins de...

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... com o mesmo, aceita a actualização do valor da renda efectuada por aquele, procede ao respectivo pagamento durante mais de 4 anos, vindo a invocar a alegada falta de poderes de representação do Autor apenas quando este veio comunicar a sua oposição à renovação do contrato entretanto convertido em contrato de prazo certo de 5 anos.

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... rt. 1076º, do mesmo diploma. II - Se consta de um contrato de arrendamento que entregará dois meses de renda da Segunda Outorgante como caução do referido apartamento, tal quantia não se pode interpretar como pagamento antecipado da renda que não foi posteriormente liquidada. III - A mora do inquilino quanto à sua obrigação de pagamento das rendas é aferida pelas quantias efectivamente em dívida no momento da interposição da acção.

... usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende a sua continuação, após o decurso do prazo inicial acordado (denúncia). 2. Perante um acordo revogatório, o senhorio tem apenas direito às rendas referentes ao tempo de duração efetiva do contrato.

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... o art. 655.º/1 do CPCivil. V – Celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada na vigência do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329-B/90, de 15 de Outubro, é nula a cláusula que prevê a duração efetiva de seis meses, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a cinco anos. VI – Tendo as partes celebrado um contrato de duração limitada, deve entender-se que vale o...

... o, quer o respetivo cônjuge, são arrendatários no contrato de arrendamento; ii. do regime conjugado dos artigos 15.º/2, alínea c), do NRAU, 1097.º e 1110.º/1, do CC, a par do disposto nos mencionados artigos 11.º/4 e 10.º/2, alínea b), do NRAU, resulta que a comunicação do senhorio que visa impedir a renovação automática do contrato tem que ser dirigida a todos os arrendatários; iii. não tem cabimento a condenação por litigância de má-fé se os...

... à ação comum para fazer operar a resolução do contrato não se pode exigir em simultâneo que proceda a essa resolução extrajudicialmente através das comunicações a que se refere o art.9.º do NRAU, pelo que, em tal caso, não são exigidas tais comunicações, aplicando-se o regime legal da citação para dar a conhecer ao réu a pretensão deduzida em juízo pelo autor. IV- O incidente de diferimento de desocupação do locado está previsto em sede de aç

... cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. IV - Não é exigível o recurso a uma qualquer fórmula sacramental para que se entenda que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada, exigindo-se contudo que do texto contratual decorra que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submeter o contrato ao regime da duração limitada.

No contrato de arrendamento para habitação em que os locadores enviam ao locatário a comunicação de oposição à renovação do contrato indicando uma data anterior àquela em que o termo iria ocorrer e tendo o réu respondido indicando a data correcta do termo do contrato e transmitindo que iria sair do locado antes da mesma, a comunicação de oposição à renovação produziu efeitos para a data correcta, não

... cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. III. Não é exigível o recurso a uma qualquer fórmula convencional  para que se entenda que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada, exigindo-se contudo que do texto contratual decorra que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submeter o contrato ao regime da duração limitada.

... cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. III. Não é exigível o recurso a uma qualquer fórmula convencional  para que se entenda que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada, exigindo-se contudo que do texto contratual decorra que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submeter o contrato ao regime da duração limitada.