portaria nº 53 71 3 fevereiro
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República ...ólicas, celebrado em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 1989, tal como alterado, («Acordo relativo ao ... classificado nas rubricas pautais 0304 71 90 e 0304 79 10. Contingente pautal transitório ...52 - Immigration and Refugee Board. 53 - Indian Residential Schools Truth and ... - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da Lei. Orgânica n.º 4/2017, de 25 ... 20 de fevereiro». . A. iniciativa previa que a atividade de ...O diploma foi regulamentado pela Portaria n.º 237-A/2018, de 28. de agosto, que define as ... 53/2008, de 29 de agosto - Lei de Segurança Interna ... – pp. 71/107, cfr., em especial o subcapítulo Legal ...
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Acórdão nº 207/09.5TBVLP.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Tendo a sentença de 1ª instância condenado solidariamente as rés a pagar ao autor a quantia global de € 37.699,59 a título de indemnização e tendo o acórdão recorrido concluído pela condenação solidária daquelas numa parte desse valor e pela condenação da ré F no pagamento do remanescente daquele montante indemnizatório, inexiste dupla conforme obstativa da admissão da revista. II - Os...
... solidariamente a pagar-lhe a quantia de €59.710,49 a título de indemnização pelos danos ... A fls. 317, foi proferido despacho saneador, tendo sido ... comerciais, aprovado pela Portaria nº 53/71, de 3 de fevereiro, na redação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e ....º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, as adaptações destinadas a viabilizar a sua ....º 6 é efetuada em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... Alterado pelo/a Artigo 296.º do/a Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, ... Alterado pelo/a Artigo 93.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ...
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Parecer n.º 2/2018
... I Auditora Coordenadora: Ana Furtado (até 31/10/2017); Auditores Chefes: António Marta e ... em projetos que não foi incluída nos mapas 53 a 62 da CGE Quadro B. 29 - Receitas, despesas e ...71 - Fluxos financeiros da Administração Regional ... a da bonificação por deficiência (Portaria 11-A/2016, de 29 /01); - Redução do IVA na ... apresentados em 22 de janeiro e 5 de fevereiro de 2016, respetivamente, e não a 15 de outubro ...
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Parecer n.º 5-A/2016
...é Luís Pinto Almeida 2 - Orçamento do Estado 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese ... do Estado no final de 2015 Quadro 53 - Balanço entre receita e despesa associada às ... - por classificação económica (2015) Quadro 71 - Apoios financeiros não reembolsáveis - por ...(40) Lei 82-D/2014, de 31/12; Portaria 286-B/2014 da mesma data. (41) Foi publicado, a ... do OE 2016 só foi apresentado em fevereiro deste ano. (7) No mesmo sentido, o Parecer do ...
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Parecer n.º 1/2021
... cenário orçamental e os valores verificados 2.3 - Alterações orçamentais 2.3.1 - ... dispensadas do cumprimento da UTE Quadro I.53 - Medidas da LOE 2019 com impacto nas receitas e ... 2 763 M(euro) (menos 3,7% face a 2018), sendo 71% proveniente de fundos nacionais e 29% de ... pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, no modelo simplificado ... da tesouraria única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
.../849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas ..., de 30 de maio de 2018, e as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, ... das Diretivas n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, ... referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ..., de 30 de março, e pelos Decretos-Leis n.os 71/2016, de 4 de novembro, 152-D/2017, de 11 de ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
. ACÓRDÃO Nº 741/2021 . Processo n.º 306/2020 . 3.ª Secção . Relator: Conselheira. ... proferido por aquele Tribunal, em 27 de fevereiro de 2020, que recusou a. aplicação, com ... dos artigos 2.º n.ºs 1 e 4 da Portaria 301/2015 e da primeira linha da tabela. do seu .... 53. Na verdade, ao. sustentarem a ... linha da tabela do seu Anexo I . . 71. Por força do exposto, e. nesta parte, ...
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Parecer n.º 3/2018
... do valor previsto no orçamento final em 71,1 milhões de euros (cfr. o ponto 2.1 da Parte II ...ção do DRR n.º 1/2017/M, de 23 de fevereiro. d) A tomada de medidas tendentes à aprovação ...ém aos SFA, cuja execução não foi além dos 53,3 % (61,3 milhões de euros). Observa-se que a ...ção do SNC-AP, conforme o estipulado na Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril" tendo "a Região, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Licenças de Emissão de 43 % face a 2005 e de 30 % nos restantes setores, uma meta de 32 % de ... Urbanos (PERSU 2020+), aprovado pela Portaria n.º 241-B/2019 , de 31 de julho; Regime ...ública, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro; Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), ... em 2016 foram, respetivamente, de cerca de 71 000 e 15 100 mortes prematuras por ano, e na ...
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Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... . Processo n.º. 804/19 . 3.ª Secção . Relator: Conselheiro. Lino ... pelo mesmo Tribunal no dia 12 de fevereiro de 2019, que negou. provimento ao recurso de ... pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e alterado, por último, .... 71. É o que. resulta do que já supra se deixou ... constante do n.º 3 do artigo 33.º da Portaria n.º. 419-A/2009, de 17 de abril, com o sentido ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
. ACÓRDÃO Nº 812/2021 . Processo n.º 347/21 . 1.ª Secção . Relator: Conselheiro. ... aos mesmos, o disposto no artigo 530.º, n.º 3,. do CPC, seguindo-se os ulteriores ... fevereiro, passou a constar expressamente da letra da lei ....º, n.º 3, do RCP e regulamentado pela Portaria n.º. 419-A/2009, de 17 de abril, sistema esse ... 71. [..] . Sem prejuízo do princípio jura novit. ...
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Acórdão nº 310/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... por acórdão proferido em 24 de fevereiro. de 2021. . Foi então interposto o recurso de ...Portaria aplicáveis, não se duvidando que ambas as ... plus em relação a este resultado ! . 53". Não poderá assim a administração da. justi\xC3"... 71. Julga-se assim que a pretensão do arguido. ...
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Acórdão nº 671/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Nº 671/2019 . . Processo n.º 465/19 . 3.ª Secção . Relator: Conselheiro Lino. ... por aquele Tribunal no dia 21 de fevereiro de 2019. . A ora recorrente. instaurou no ... 2017 (RPV-RC-LPFP2017), na multa de € 536 pela prática da infração. disciplinar p. e p. .... 71. E que cabe aos clubes. de futebol/sociedades ... diploma, nem na Portaria n.º 301/2015, de 22.9, nenhuma isenção de ...
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Acórdão nº 206/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
... maio de 2017 (cfr. fls. 53 a 55), no qual se decidiu indeferir a ... Sul, de 2 de fevereiro de 2017 (cfr. fls. 40), pela qual se decidiu não ... 32.º/l/a) e 33.º/l/a) do ETAF de 1984 (na ... ETAF de 1984, artigo 5.° do DL 229/96 e Portaria n.º 398/97, de 18/6. . Porém há que atender ... constatar a fls. 68 a 71, o Reclamante invoca sim a inconstitucionalidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... Lei Or- gânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, fica o Governo Regional autorizado a contrair .... . . . . . 8 8,000 0 De mais de 4755 ate 7192 . . . . . . . . . . . 10,5 8,847 1 De mais de ... Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a ....856.476 08.05 Administração local 39.533.550 08.06 Segurança social - 08.01 ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... artigo 278.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa .... (…) . 53. Esta. situação traduz também uma ... da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. . 71. O. legislador regional qualifica como ... Conselho, de 12 de fevereiro), nos seus artigos 44.º e 45.º, a respeito das. ... LFRA e artigo 7.º da Portaria n.º 77-A/2014 de 31 de março), é temporária ...
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Acórdão nº 02S2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003
...437.538$00 até à idade da reforma e a partir desta uma ...133º da Portaria nº. 53/71, de 03 de Fevereiro, o trabalhador ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto ... 1 142 000 6 Informação e Comunicação 1 538 367 1 538 367 Promover o Crescimento Sustentado ... Agrícola e Florestal 132 080 984 65 719 704 66 361 280 8 Valorização do Mundo Rural ... educação extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edição de ..., e Portaria n.º 11/2001, de 8 de Fevereiro. 14.2.6 -- Programa de Requalificação ...
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Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Fernandes Costa . . . Acordam. na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional . . I ... Portaria, sendo o IVA devido pelos mesmos incluído por ... TJUE, Comissão/Reino Unido , de 23 de fevereiro de 1988, Proc. 353/85,. n.º 32; e CopyGene , ...,. n. os 53 e 54). . Por outro lado,. o TJUE teve ... segurança social (Acórdão CopyGene , n.º 71);. ou a circunstância de as entidades privadas ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
....º 2009/7/CE, da Co- missão, de 10 de Fevereiro, que altera os anexos I , II , IV e V da ... -se a oportunidade para adequar os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 9.º e 26.º e o anexo X do ...) Os operadores económicos referidos na Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, alterada pelas ... -- [..] [..] 51 -- [..] [..] 52 -- [..] [..] 53 -- [..] [..] 54 -- [..] [..] SECÇÃO II [..] ... b) Directiva n.º 92/71/CEE, da Comissão, de 2 de Se- tembro, que ...
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Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março de 2009
... pela Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro. Decorridos mais de três anos desde a sua .... . . . . . . . . 3 2 E 53 2.4.3 Documentos relativos ao abono de ...(a) 5 C 71 3.1.7 Folhas de caixa. . . . . . . . . . . . . ...
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Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
.... . O inventário está conexionado com 3 jurisdições: com a Norueguesa por força da ... todas as pessoas com interesse na partilha, 53 para os termos do inventário. Portanto, sempre ...71 . . O instituto da ausência encontra-se ... em 29 de Janeiro de 2009 e ela em 11 de Fevereiro de 2009. Quando o Alfredo Rocha Vieira requer a ...152.º e n.º 8, art. 150.º C.P.C. e Portaria... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
.... . 3 - Havendo mais de um secretário judicial, o ... 53 . . E, então, em tal decorrência, o n.º 2, ...ção do requerimento são aprovadas por portaria do Ministro da Justiça.» . Diz-se neste artigo ... pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro; . h) Indicar o seu domicílio; . i) ... é apresentado, à escolha do credor: 71 . . * secretaria do tribunal do lugar do ...