notificação avulsa judicial falta pagamento

1177 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 6918/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    1. A violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio. 2. A interpelação admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa da resolução automática do...

    ... contestação que foi desentranhada por falta de pagamento de taxa de justiça, sendo proferido ... pelo Código Civil e pela legislação avulsa[6], os deveres acessórios de conduta estão hoje ... definitivo através da notificação admonitória, “que se verificou in casu”. ... mais qualquer aviso, a respetiva ação judicial para o obter o referido pagamento, despesas e ...
  • Acórdão nº 7693/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (

    ... com o número 36230482093255 e que o pagamento que o Réu fez à Europa España, S. L. é ...A A. requereu a notificação judicial avulsa do R. para fazer cessar de ...ária nunca cessaria os seus efeitos por falta de pagamento das mencionadas comissões, 13. ...
  • Acórdão nº 311/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... Recorrido: BB. Tribunal Judicial de Vila Real – Instância Central, Secção ... a condenação solidária da Rés no pagamento à autora da quantia de € 55.039,71 (cinquenta ... insólito e manifestamente revelador da falta de credibilidade do legal representante da Ré ... em Maio e Junho de 2009 à “Notificação Judicial Avulsa” da 1ª e 2ª Rés, ...
  • Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I – O art.1264º do C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa» consagra legalmente a figura do constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu de posse, isto é,

    ...ómica alterou, os AA através de notificação judicial avulsa, notificaram o Réu com data de ...condenados no pagamento ao R. da quantia de que este já liquidou por ... do R./recorrente até agora analisada, falta apenas apreciar o invocado em linha ...
  • Acórdão nº 03477/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
    ... mesmos se reformaram, com o consequente pagamento dos diferenciais relativos às prestações ... - Tendo os recorridos recebido uma notificação em que lhes foi expressamente transmitido que ... Na falta de resposta, a decisão tornar-se-á definitiva ..., os Autores requereram a notificação judicial avulsa do Sr. Director-Geral do Instituto da ...
  • Acórdão nº 03465/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... procede à determinação do alcance da falta" de revisão das carreiras, considerando a express\xC3"... Civil e que, por conseguinte, uma notificação judicial avulsa é um ato apto a interromper a ...ídio de transporte (…) autorizar o pagamento de comparticipações, correspondentes à taxa ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... eficácia real e de não haver acção judicial a reconhecer-lhes o direito de retenção e ... impugnante sempre teria de comprovar o pagamento do sinal respeitante ao contrato-promessa em ...1064 a 1073, na qual arguiu a nulidade por falta de notificação do despacho proferido em ... efectuou até por notificação judicial avulsa, não sendo as escrituras de compra e venda ...
  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ..., por negócio jurídico ou decisão judicial (artigo 1417º, nº 1 Código Civil). 11. Para ...deu entrada de notificação judicial avulsa, junto dos Juízos Cíveis de ... o contrato definitivo (evitar o pagamento da sisa ou precludir o exercício de um direito ...-se em tal requerimento, seja relevada a falta" e ordenada a marcação de nova data para a dilig\xC3"...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

    ...Após a notificação judicial avulsa, não tendo o inquilino feito ...R.., n.º.., em Lisboa, por falta de pagamento de rendas pelo inquilino, bem como ...
  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ... de 2006, pela mesma sociedade para pagamento de dívidas dos mencionados montantes e foram ...Judicial de Matosinhos, 2º Juízo Cível e 6º Juízo ... 15 de Dezembro de 2009, requereram notificação judicial avulsa do aqui Réu, cumprida em ... como a regularização das situações de falta de pagamento (artigos 1º, 1º-A e seguintes, na ...
  • Acórdão nº 02181/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – A ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo já inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição. Sob pena de violação do princípio da separação de poderes, não é suscetível de reconhecimento, através de ação administrativa comum, o direito não subjetivado na esfera jurídica do...

    ... o procedimento …”, SENDO CERTO QUE a falta de audiência prévia no âmbito do direito ...ém consta expressamente dessa mesma notificação, que constitui o Doc. 10 da P. I. – que O ACTO ..., ser confirmada a douta decisão judicial recorrida” Prescindindo-se dos vistos legais, ... que nem neste Código, nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial, ..., e que podem ter por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ... de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, contra CM, invocando, como fundamento ...falta de pagamento das rendas, no montante atualizado ..., precisamente na Guarda, da Notificação Judicial Avulsa através da qual o Recorrente ...
  • Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

    ... d) No pagamento das quantias vencidas desde Julho de 2011 até à ..., no dia 24 de Outubro de 2013, a notificação da “L” Cª DE SEGUROS, “para vir juntar aos ...falta de resposta dos intervenientes. viii. No que ... (alegadamente) perante uma notificação judicial de qualquer acto que exprimia directa ou ... mesmo efeito a uma notificação judicial avulsa ou a qualquer outro meio judicial pelo qual se ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... ou outro equipamento obrigam-se ao pagamento de compensação ao município, nos termos do ... intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de cultura fixada nos ...judicial, notarial e registal que vieram paulatinamente a ... das edificações avançava de forma avulsa ou errática, com ou sem propósitos ... 3 - A deliberação é precedida da notificação ao titular do alvará e demais interessados, que ...
  • Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I – Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº 1, ambos do C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. II - Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do...

    ...: I             No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Cível de ... 08.06.2007 o réu deixou de efectuar o pagamento daquelas prestações mensais, tendo ficado em ... a autora não só não fez prova da notificação da cessão de créditos ao réu, nem a presente ... a via judicial, por notificação judicial avulsa (cf. CPC, art.º 256.º) ou por via do processo ... artigo 582º do CC, no seu n.º1, que “na falta de convenção em contrário, a cessão do ...
  • Acórdão nº 827/17.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Sendo apresentado como título executivo um documento particular subscrito pelo executado e por sociedade comercial, do qual consta uma cláusula que prevê a obrigação do primeiro entregar à segunda determinada quantia pecuniária e a transmissão ao exequente do direito desta ao recebimento de metade daquele montante, tal configura a cessão a favor de terceiro do crédito emergente da obrigação...

    ... AA intentou a presente execução para pagamento de quantia certa contra BB, S.A. , apresentando ..., indefiro o requerimento executivo, por falta de legitimidade activa de AA e, em consequência, ... pelo ora Exequente, através de Notificação" Judicial Avulsa (NJA); VI. A CC, cedeu 50% seu cr\xC3"...
  • Acórdão nº 714/20.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção, infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão...

    ..., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Juízo de Execução de ...ão em causa não ocorreu na data da notificação da sentença proferida em 1ª instância, mas ..., na sequência de notificação judicial avulsa requerida pela embargante para dar cumprimento ao ... da recorrente, é patente a completa falta de fundamento da descrita pretensão do ...ça recorrida) entre obrigações de pagamento de dinheiro corrente e obrigações de ...
  • Acórdão nº 98/12.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1. Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. 2. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...

    ....000 desde a citação e até efectivo pagamento.             A fundamentar o ... as obras em curso, tendo recebido notificação judicial avulsa dos RR. e carta de resolução do ... que os AA/ apelados incorreram em mora por falta" de cumprimento do prazo estipulado para a realiza\xC3"...
  • Lei n.º 12/2022
    ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto -lei de execução ...Artigo 30.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2022, mediante ... e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento. 4 — ... auxílios ultrapasse o limiar de notificação previsto nas OAR. Artigo 25.º [..] 1 — . . ...
  • Acórdão nº 178/12.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I - Em regra, na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela. II – Não é, porém, o caso do contrato-promessa que, pela sua própria natureza, carece de um prazo de cumprimento. III – Não estando fixado prazo para esse cumprimento, deverá o...

    ... 4 - A 1ª notificação judicial avulsa da Ré, requerida pelos AA em ... principio de prova, de que a prestação em falta deixou de proporcionar aos AA a utilidade e ... euros), como sinal e princípio de pagamento – tudo conforme consta do teor do referido ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...

    ... processo principal decretou o despejo por falta de pagamento de rendas, não obstante o pedido ..., pessoalmente, por carta e por uma notificação judicial avulsa. 5.ª – Para mais, a ...
  • Acórdão nº 2583/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç

    ..., a título de sinal e princípio de pagamento", de 10.000.000$00 ou 49.879,79 €. A escritura p\xC3"...recebe uma notificação judicial avulsa requerida pela 1ª R. para que a ... (ii) uma outra, atribuindo ao retentor, na falta de pagamento do crédito, o direito de se pagar ...
  • Acórdão nº 143/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – Já antes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, era de sub-rogação e não de regresso, o direito do empregador ou da sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente simultâneamente de viação e de trabalho. II – Tal direito só pode ser exercido após o pagamento. III - O único requisito para aplicação do nº3 do artigo 498º é o que decorre do facto ilícito constituir crime,

    ... no ponto 12 dos Factos da decisão cujo pagamento foi realizado dentro dos 5 (cinco) anos que ... dia 02.10.2012 a autora requereu a Notificação Judicial Avulsa da ré, foi efectivada no dia ... de trabalho ou responsável directo, na falta deste seguro, responderá pelo acidente de ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...

    ... termos no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães e no processo n.º 1158/03.2TCGMR ..., tendo eles também, em alternativa ao pagamento da quantia de 6.016.000$00, proposto a entrega de ..., independentemente das razões ou da falta delas que lhe subjazem, por ocorrer caso julgado ...deram entrada no Tribunal de uma notificação judicial avulsa dirigida aos l°s. RR., nos ...
  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ... e venda com permuta”, mediante o pagamento da quantia de € 45.000,00 e entrega, à ...falta, arranjos ao nível dos sub-pisos – penhorando ... de execução posteriormente à venda judicial. 3ª- Tais factos resultam da documentação ..., no Tribunal Judicial de Cascais, a notificação judicial avulsa da ré. 18. Nessa notificação ...

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