notificação avulsa judicial falta pagamento

1178 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 4218/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

    ...Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que X Piscinas, Lda., move a Y ...ção instaurada contra a executada, notificação à executada, cujo teor se dá por reproduzido. ... subarrendamento comercial foi resolvido por falta de pagamentos de rendas, o que foi feito nos .../20.9TBVNF, que corre termos no TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA -JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VILA ... de menção na notificação judicial avulsa que promoveram junto dos fiadores (conforme se ...
  • Acórdão nº 10790/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2008

    1. O título executivo a que se refere o nº2 do artigo 15º do NRAU é de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2. Quando o senhorio pretenda operar a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode optar por um dos seguintes...

    ....4TCLRS do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Loures) O recurso foi admitido na ... contra (C) ..e (D) ..execução para pagamento rendas no montante total de € 8.800,00, ... de 2006, a ora exequente requereu a notificação avulsa dos ora executados a comunicar-lhe a ... executivo com fundamento na manifesta falta de título executivo, por se considerar que não ...
  • Acórdão nº 2721/10.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1. Numa ação de indemnização contra advogado, por “perda de chance”, não se encontra sujeita a segredo profissional a junção aos autos de documentos relacionados com factos, comunicados ao novo advogado pelo ex-cliente do demandado. 2. Estando em causa a cobrança de uma dívida, a “perda de chance” não decorre, necessariamente, da não interposição, em tempo, dos...

    ... aplicáveis, até integral e efetivo pagamento, articulando factos que, em seu critério, ... outubro de 2013, enfermam de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de ... uma ação contra AM e que uma notificação para audiência seria expetável antes das ... 2006, o Réu intentou uma notificação judicial avulsa, que correu termos no 3º juízo do ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... procedimento injuntivo, pediu a notificação de R. P. para que este lhe pagasse a quantia de ... Mais alegou, sob o título “Da falta de responsabilidade subjectiva do Requerido”, ... de) - O Beneficiário está isento de pagamento, havendo lugar a posterior encontro de contas”; ... não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das ...êndio mas antes definido em legislação avulsa, o mesmo lhe é aplicável. Por isso, não é de ...
  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... legal, desde a citação até integral pagamento. Conclui as suas alegações da forma seguinte: ... em tribunal ao requerimento de notificação judicial avulsa da ré CVRVV através da qual ...ência, e com ela concordamos, que a falta de citação [ou de notificação] no prazo de 5 ...
  • Acórdão nº 3737/17.1T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I - A obrigação é exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º n.º 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do...

    ... não tendo os mesmos sido condenados ao pagamento de qualquer quantia, resultando da transacção ... em causa)”, pelo que, face a essa alegada falta de interpelação, julgou os embargos procedentes ...ça mediante interpelação, ainda que judicial”. A este propósito refere também Lebre de ...ção judicial realiza-se mediante notificação avulsa (CPC, arts. 228º, nº2, 261º e 262º) ou ...
  • Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no...

    ...entendeu não ser devido o pagamento de compensação aos trabalhadores em causa pela ... impossibilidade de ser assegurada tutela judicial da sua pretensão” – no mesmo sentido, ... notificado às partes por notas de notificação datadas de 24.07.2013 (cf. fls. 345 a 348 e 365 a ... já consolidados na ordem jurídica por falta de oportuna impugnação”. – pp. 920 a 922. ... a citação ou uma notificação judicial avulsa, não bastando “o exercício extrajudicial do ...
  • Acórdão nº 520/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Na impugnação da matéria de facto é exigível ao Recorrente que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada, assim como os meios de prova em que o Tribunal se deveria ter fundado e que considera que devem determinar julgamento diferente. II. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal

    ... aos juros indemnizatórios, bem como ao pagamento da quantia de € 35,56, correspondentes à ... G) No âmbito da transacção judicial celebrada no âmbito da acção judicial que ... dia 5 de Maio de 2009, através de Notificação Judicial Avulsa, a A. foi notificada para ... do montante dos prejuízos sofrido pela falta das linhas de crédito. Vejamos. O fundamento ...
  • Acórdão nº 4016/08.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, nº 7 do R.C.P., deve ter lugar na decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, nº 1 do n.C.P.Civil. II – Apenas pode ocorrer posteriormente, nos...

    ...ão do contrato efetuada através de notificação judicial avulsa e a pagar-lhe uma indemnização ... a notificação até integral e efetivo pagamento. Estando fixado o valor da causa em € ... o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes ...
  • Acórdão nº 3110/13.0JFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    A audição prevista no art.º 194º/4 do CPP, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, deve ser presencial, sob pena de nulidade insanável.

    ...: I – Nulidade do despacho recorrido por falta de audição prévia dos Arg.; II – Falta de ... ser presencial, ou se basta com a notificação do Arg. ou do seu Defensor para se pronunciar ... no acto do primeiro interrogatório judicial. ”. A partir de 15/09/2007, com a alteração ...ção de não detenção, em diligência “avulsa” visando unicamente tal audição pelo JIC ... substancialmente as garantias de pagamento da indemnização ou de outras obrigações civis ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa

    ..., sem prejuízo de eventual opção pelo pagamento de indemnização; d)Seja a Ré, BBB, condenada a ... as situações legais relacionadas com a falta desse reconhecimento, nomeadamente descontos para ... a mesma eficácia que uma simples notificação judicial avulsa, 4º-Não lhe sendo, por isso, ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... Recorrido: BB. Tribunal Judicial de Guimarães – Juízo Central Cível, J4. BB ... do contrato promessa pelo réu e tal falta suprida mediante sentença que efective o ... não for possível, a condenação no pagamento da quantia referente à diferença do preço do ... contrato promessa, através de notificação judicial avulsa, tendo sido agendada escritura ...
  • Acórdão nº 00069/21.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I – Conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela...

    ..., a NN--- formulou pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente, nos termos e ao ..., no prazo de dez dias a contar da notificação dessa decisão final, pedindo a reforma da ...Na falta de decisão do juiz, verificando-se os referidos ... de contagem das custas pelo funcionário judicial encarregado da sua elaboração, quando este, ...527 a 541 ou de legislação avulsa...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...

    ... Em 3 de Março de 2000, por notificação judicial avulsa, a A. comunicou aos Réus que o ..., a restituição do estabelecimento e o pagamento de uma indemnização. Tal acção veio a ...falta de licença de utilização, esta requereu o ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ...ção se mantenha no momento do devido pagamento;. l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...4 — Na falta de apresentação do documento com- provativo nos ... nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ...- ção de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte ...
  • Acórdão nº 2993/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...

    ..., pedindo a condenação dos autores no pagamento do montante de € 63.418,00, a título de ... recorrida enferma do vício de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto que ... ao Tribunal que procedesse à sua notificação por meio de notificação judicial avulsa, a qual ...
  • Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
    ..., nos três meses subsequentes à notificação judicial avulsa, quer pelo pagamento depósito ou ... de arrendamento, com a invocação da falta de pagamento da renda do período compreendido ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... e) A condenação da R. no pagamento de juros, à taxa legal contados a partir da ... legal, incluindo os contados da notificação da contestação. f) Ser a Ré absolvida das ... informação carreada para um processo judicial pessoal, a conduta do recorrido não se traduziu ... de crédito em incumprimento, a falta de credibilidade do recorrido ainda se expõe ... disciplinar) e aos documentos - ATA AVULSA DO CONSELHO DE ADMINSITRAÇÃO de 22.05.2014 – ...
  • Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

    ... que não efectuavam os serviços, por falta de pagamento, como foi o caso da ... defeitos, os autores requereram a notificação avulsa para prestação de contas. 34. (2.31.) O ..., na sequência da notificação judicial avulsa requerida pelos autores no sentido de o ...
  • Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

    ...da obrigação pagamento de um conjunto de valores associados a despesas ... devolvida, tendo por isso a notificação sido entregue em mão (fls. 80 e ss.). 11 - Não ...judicial avulsa de fls. 110 e ss., notificada aos ora ... interpelação admonitória, antes da falta" daquela à segunda data, marcada para a realizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2518/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): I – O pedido de apreciação, em sede de recurso, de uma questão que não foi invocada no tribunal ad quo e que, por isso, não foi apreciada na sentença recorrida configura questão nova. Não sendo tal questão de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal superior proceder à sua apreciação. II – A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção dilatória de...

    ...pagamento. Alega, em síntese, que celebrou com a ré um ... seguintes atrasos imputáveis à recorrida: falta de licença da obra, para que os veículos da ... dia 7 de Março de 2017, requereu a notificação judicial avulsa para que a autora procedesse à ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ...., o H… conversou com o K… sobre a falta de dinheiro, relacionada com pagamentos da venda ...ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ... do necessário à vez» por «cooperação avulsa mútua e recíproca» que já foi merecedora de ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ...responsáveis pelo seu pagamento, o que peticiona subsidiariamente, em montante ...; “No dia 10/10/2008, através de notificação judicial avulsa, a A. foi notificada para exercer ... por parte da Recorrida equivalerá à sua falta do direito, obtendo-se assim os efeitos que se ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...

    ... de 2013) ou da realização da notificação judicial avulsa (10 de Janeiro de 2014), ... data do seu vencimento e até integral pagamento quanto às prestações retributivas vencidas ... 12. A Ré reconhece a falta de pagamento pontual das retribuições nos ...
  • Acórdão nº 17398/15.9T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I-As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) e os seus associados, são relações de natureza administrativa e cabem na competência geral mencionada na referida al o) do nº 1 do art 4º do ETAF. II-A remissão para «os requisitos previstos no CPPT», constante do nº 5 do art 81º do Regulamento aprovado pelo DL 119/2015 de 29/06, não pode

    ..., interpôs execução para pagamento de quantia certa, contra E..., invocando que a ...-se todos os pedidos de intervenção judicial pendentes». II–Inconformada, apelou a ...á expressamente consagrada em legislação avulsa especial. Neste âmbito, foi analisado o ... e no prazo de 10 dias sobre a notificação da decisão recorrida, deve a mesma ter-se por ...falta de norma habilitante para o efeito, como resulta ...

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