notificação avulsa judicial falta pagamento
1368 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento
-
Acórdão nº 214/14.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I. Encontrando-se suspensa a instância executiva, em virtude do documentado decesso do executado, por decisão tomada pelo AE comunicada ao tribunal e notificada ao exequente, apenas se podem praticar “atos urgentes destinados a evitar dano irreparável” (cfr. n.º 1 do artigo 275.º do mesmo diploma). II. A correcta observância do regime legal derivado daquele preceito legal impunha...
....10.2014, propôs acção executiva para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, contra ...ários, com vista à sua eventual notificação para penhora ao abrigo do artigo 781.º do ... qual: “Foi instaurada neste Tribunal Judicial a presente execução para pagamento de quantia ... recepção ou requer-se uma notificação avulsa. Ninguém, em questões minimamente importantes, ... pagamento dos créditos exequendos quando a falta de PERSI, incluindo a falta de demonstração de ... -
Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...
...Judicial demitido, com o benefício de Apoio Judiciário, na modalidade de isenção do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... do processo administrativo quer a notificação da sua junção aos autos, prevista no n.º 7, do ... do CPTA só tem lugar se a lei avulsa que atribui competência em matéria ...º do EMJ denomina de resposta) bem como da falta de remessa do processo instrutor não advêm para ... -
Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...
... os efeitos da declaração negocial em falta, da Ré, decretando a transferência para o Autor ... e vincendos até integral e efectivo pagamento, tudo em observância do disposto nos artigos ... a Interveniente havia adquirido na venda judicial. Em sede de audiência prévia, a Ré declarou ... 5. Mediante notificação judicial avulsa, à qual foi aposto um carimbo de ... -
Acórdão nº 1486/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende o mesmo efeito jurídico e apesar de não haver total coincidência de pedidos eles estão numa relação de decorrência lógica em ambas as acções. II - Os limites do caso julgado na sua vertente negativa impõem que não se possa voltar a discutir questões meramente complementares após o trânsito da decisão da questão principal ou
...ência de defeitos que obstassem ao pagamento das facturas reclamadas pelo aqui Recorrido. 2. ..., ora recorrente, maxime, no que concerne à falta de reconvenção para exercitar os seus direitos ... caso julgado projectada pela sentença judicial proferida no referido processo 308696/10.0YIPRT, ... da causa de pedir e foi ordenada a notificação da Ré, nos termos previstos no art. 506º, nº ... que procedeu a interpelação judicial avulsa - efectuada em 27.10.2010 - fixando à Ré o ... -
Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...
...-se provisoriamente um administrador judicial, e que, após citação dos RR, fosse decretada a ... Por falta de pagamento das rendas, desde Janeiro de 2011, a requerida requereu uma Notificação Judicial Avulsa a comunicar à P (…) S.A., a ... -
Acórdão nº 3737/17.1T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I - A obrigação é exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º n.º 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do...
... não tendo os mesmos sido condenados ao pagamento de qualquer quantia, resultando da transacção ... em causa)”, pelo que, face a essa alegada falta de interpelação, julgou os embargos procedentes ...ça mediante interpelação, ainda que judicial”. A este propósito refere também Lebre de ...ção judicial realiza-se mediante notificação avulsa (CPC, arts. 228º, nº2, 261º e 262º) ou ... -
Acórdão nº 3110/13.0JFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
A audição prevista no art.º 194º/4 do CPP, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, deve ser presencial, sob pena de nulidade insanável.
...: I – Nulidade do despacho recorrido por falta de audição prévia dos Arg.; II – Falta de ... ser presencial, ou se basta com a notificação do Arg. ou do seu Defensor para se pronunciar ... no acto do primeiro interrogatório judicial. ”. A partir de 15/09/2007, com a alteração ...ção de não detenção, em diligência “avulsa” visando unicamente tal audição pelo JIC ... substancialmente as garantias de pagamento da indemnização ou de outras obrigações civis ... -
Acórdão nº 2302/12.4TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A cláusula inserida em contrato-promessa de compra e venda na qual se previu expressamente que, ocorrendo, no futuro, um facto (a não realização da escritura de compra e venda até Dezembro de 2009 por facto não imputável ao autor), necessariamente incerto, o contrato deixaria de produzir os seus efeitos (fundamentalmente, a realização daquela escritura), consubstancia uma condição resolutiva...
...ça: Em 2012.12.19, no então Tribunal Judicial" da Comarca de Almada, AA instaurou a presente aç\xC3"... 22 de Novembro de 2011, até integral pagamento. Alegou em resumo, que - no dia 29 de agosto de ... de compra e venda através de notificação" judicial avulsa, tendo feito seu o valor pago a t\xC3"... e acautelado a resolução como efeito da falta" de financiamento bancário do contrato prometido\xE2\x80"... -
Acórdão nº 4218/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.
...Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que X Piscinas, Lda., move a Y ...ção instaurada contra a executada, notificação à executada, cujo teor se dá por reproduzido. ... subarrendamento comercial foi resolvido por falta de pagamentos de rendas, o que foi feito nos .../20.9TBVNF, que corre termos no TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA -JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VILA ... de menção na notificação judicial avulsa que promoveram junto dos fiadores (conforme se ... -
Acórdão nº 2721/10.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
1. Numa ação de indemnização contra advogado, por “perda de chance”, não se encontra sujeita a segredo profissional a junção aos autos de documentos relacionados com factos, comunicados ao novo advogado pelo ex-cliente do demandado. 2. Estando em causa a cobrança de uma dívida, a “perda de chance” não decorre, necessariamente, da não interposição, em tempo, dos...
... aplicáveis, até integral e efetivo pagamento, articulando factos que, em seu critério, ... outubro de 2013, enfermam de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de ... uma ação contra AM e que uma notificação para audiência seria expetável antes das ... 2006, o Réu intentou uma notificação judicial avulsa, que correu termos no 3º juízo do ... -
Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no...
...entendeu não ser devido o pagamento de compensação aos trabalhadores em causa pela ... impossibilidade de ser assegurada tutela judicial da sua pretensão” – no mesmo sentido, ... notificado às partes por notas de notificação datadas de 24.07.2013 (cf. fls. 345 a 348 e 365 a ... já consolidados na ordem jurídica por falta de oportuna impugnação”. – pp. 920 a 922. ... a citação ou uma notificação judicial avulsa, não bastando “o exercício extrajudicial do ... -
Acórdão nº 145/18.0T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...
... - ao pagamento ao A da compensação a que se refere o art.º ... pode ser provado com o duplicado da notificação judicial avulsa pelo qual o R. notifica o A. para ... relativas à forma do contrato e à sua falta, constantes do Decreto-Lei n.s 294/2009, de 13 de ... -
Acórdão nº 520/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Na impugnação da matéria de facto é exigível ao Recorrente que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada, assim como os meios de prova em que o Tribunal se deveria ter fundado e que considera que devem determinar julgamento diferente. II. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal
... aos juros indemnizatórios, bem como ao pagamento da quantia de € 35,56, correspondentes à ... G) No âmbito da transacção judicial celebrada no âmbito da acção judicial que ... dia 5 de Maio de 2009, através de Notificação Judicial Avulsa, a A. foi notificada para ... do montante dos prejuízos sofrido pela falta das linhas de crédito. Vejamos. O fundamento ... -
Acórdão nº 4016/08.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, nº 7 do R.C.P., deve ter lugar na decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, nº 1 do n.C.P.Civil. II – Apenas pode ocorrer posteriormente, nos...
...ão do contrato efetuada através de notificação judicial avulsa e a pagar-lhe uma indemnização ... a notificação até integral e efetivo pagamento. Estando fixado o valor da causa em € ... o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes ... -
Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa
..., sem prejuízo de eventual opção pelo pagamento de indemnização; d)Seja a Ré, BBB, condenada a ... as situações legais relacionadas com a falta desse reconhecimento, nomeadamente descontos para ... a mesma eficácia que uma simples notificação judicial avulsa, 4º-Não lhe sendo, por isso, ... -
Acórdão nº 10790/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2008
1. O título executivo a que se refere o nº2 do artigo 15º do NRAU é de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2. Quando o senhorio pretenda operar a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode optar por um dos seguintes...
....4TCLRS do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Loures) O recurso foi admitido na ... contra (C) ..e (D) ..execução para pagamento rendas no montante total de € 8.800,00, ... de 2006, a ora exequente requereu a notificação avulsa dos ora executados a comunicar-lhe a ... executivo com fundamento na manifesta falta de título executivo, por se considerar que não ... -
Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...
... Recorrido: BB. Tribunal Judicial de Guimarães – Juízo Central Cível, J4. BB ... do contrato promessa pelo réu e tal falta suprida mediante sentença que efective o ... não for possível, a condenação no pagamento da quantia referente à diferença do preço do ... contrato promessa, através de notificação judicial avulsa, tendo sido agendada escritura ... -
Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... legal, desde a citação até integral pagamento. Conclui as suas alegações da forma seguinte: ... em tribunal ao requerimento de notificação judicial avulsa da ré CVRVV através da qual ...ência, e com ela concordamos, que a falta de citação [ou de notificação] no prazo de 5 ...
-
Acórdão nº 00069/21.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I – Conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela...
..., a NN--- formulou pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente, nos termos e ao ..., no prazo de dez dias a contar da notificação dessa decisão final, pedindo a reforma da ...Na falta de decisão do juiz, verificando-se os referidos ... de contagem das custas pelo funcionário judicial encarregado da sua elaboração, quando este, ...527 a 541 ou de legislação avulsa... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
...ção se mantenha no momento do devido pagamento;. l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...4 — Na falta de apresentação do documento com- provativo nos ... nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ...- ção de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ...., o H… conversou com o K… sobre a falta de dinheiro, relacionada com pagamentos da venda ...ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ... do necessário à vez» por «cooperação avulsa mútua e recíproca» que já foi merecedora de ... -
Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...
... Em 3 de Março de 2000, por notificação judicial avulsa, a A. comunicou aos Réus que o ..., a restituição do estabelecimento e o pagamento de uma indemnização. Tal acção veio a ...falta de licença de utilização, esta requereu o ... -
Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...
... e) A condenação da R. no pagamento de juros, à taxa legal contados a partir da ... legal, incluindo os contados da notificação da contestação. f) Ser a Ré absolvida das ... informação carreada para um processo judicial pessoal, a conduta do recorrido não se traduziu ... de crédito em incumprimento, a falta de credibilidade do recorrido ainda se expõe ... disciplinar) e aos documentos - ATA AVULSA DO CONSELHO DE ADMINSITRAÇÃO de 22.05.2014 – ... -
Acórdão nº 2993/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...
..., pedindo a condenação dos autores no pagamento do montante de € 63.418,00, a título de ... recorrida enferma do vício de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto que ... ao Tribunal que procedesse à sua notificação por meio de notificação judicial avulsa, a qual ... -
Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...
... de 2013) ou da realização da notificação judicial avulsa (10 de Janeiro de 2014), ... data do seu vencimento e até integral pagamento quanto às prestações retributivas vencidas ... 12. A Ré reconhece a falta de pagamento pontual das retribuições nos ...