notificação avulsa judicial falta pagamento

1384 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 3/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1 - No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do

    ... ação, até efetivo e integral pagamento; B) – Indemnizarem o Autor a título de ... legal supletiva, desde a data da notificação até efetivo e integral pagamento. Após a ... III. Dada a falta de pronúncia quanto à matéria supra, entendem ... depoimento, ter recebido a notificação judicial avulsa correspondente ao referido documento n.º ...
  • Acórdão nº 2115/19.2T8STS-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A falta de resposta à impugnação à lista de créditos (CIRE) não pode levar à procedência automática da pretensão impugnatória (efeito cominatório pleno). II - Ao invés, competirá ao tribunal verificar que factos é que estão provados, nomeadamente por confissão ficta decorrente da não contestação da impugnação e por documentos, aplicando-lhes depois o direito que for devido. III - Se o que

    ..., a remissão de uma obrigação de pagamento lato sensu deriva de contrato entre o devedor e o ... definir quais as consequências para a falta de resposta: se se aplica o efeito cominatório ... endereço errado (para efeitos de notificação da Insolvente) nas notificações judiciais ... de 2015, requereu a notificação judicial avulsa da Insolvente para a entrega dos ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
    ... submissão eletrónica de documentos, o pagamento por meios eletrónicos e a receção de ... de recolha da documentação em falta é transmitido ao requerente com a respetiva ... de entidade administrativa ou autoridade judicial, consoante aplicável. 4 - Nos casos previstos no ...b) Notificação da entidade coordenadora e das entidades ..., não podendo ser cobrada qualquer taxa avulsa pelas mesmas. 3 - (Revogado.). 4 - (Revogado.). 5 ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

    ... resolvido o contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas referentes aos meses de ... Por excepção, alegou que a notificação judicial avulsa alegada pelos Autores não foi ...
  • Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

    ...ção inicial; (ii) Condenar-se a Ré no pagamento à Autora do pedido de indemnização, pelos ..., a Autora interpelou a Ré, por notificação judicial avulsa, concedendo-lhe o prazo de 30 ... apresenta problemas ao nível dos muros: falta de pintura de parte do muro exterior do 1º ...
  • Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

    ..., pelo preço de 34.600.000$00, cujo pagamento seria faseado; tomou posse nesse dia das aludidas ... vendedores, ação especial de posse judicial avulsa, que corre termos no 9º Juízo Cível da ...-se ainda como elemento sintomático da falta de conhecimento do contrato-promessa celebrado ... isto que o Tribunal entendeu que a notificação para esse efeito deve suceder e não preceder a ...
  • Acórdão nº 10204/19.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - O contrato de arrendamento não deixa de produzir os seus efeitos entre as partes pelo facto de as frações autónomas arrendadas se encontrarem penhoradas à data em que foi celebrado, sendo, todavia, ineficaz em relação à exequente, eventuais credores reclamantes e futuro adquirente, no processo em que a...

    ... até 25 de março de 2019 (data da notificação à Ré da resolução do contrato de ...ário; g) Seja a Ré condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor ... de arrendamento, por notificação judicial avulsa efetuada em 25-03-2019, não tendo a Ré ... celebrado entre as partes, por motivo de falta de pagamento de rendas; e B) CONDENA-SE a Ré, a ...
  • Acórdão nº 4295/20.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se, ao acolher a tese da desvinculação jurídica entre o trabalhador e o empregador em determinada data, o tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se...

    ... seguinte (2019/2020), mediante pagamento à Ré da quantia adicional de EUR 4.500.000,00 ..., o valor de EUR 1.000.000,00; - perante a falta de regularização da obrigação em apreço, o ..., bem assim, no Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a notificação judicial ... Comarca de Braga, a notificação judicial avulsa da Ré, exprimindo a intenção de exercer contra ...
  • Acórdão nº 131004/16.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação. 2 – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos,

    ... da obra, quando lhe foi solicitado o pagamento, a requerida queixou-se junto do requerente do ... Razão pela qual a ré procedeu à notificação judicial avulsa do autor, da sociedade vendedora ... natureza é irregular e são decorrentes da falta de limpeza. O autor sustentou ainda que a obra ...
  • Acórdão nº 150/17.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Se relativamente à determinação dos direitos e deveres recíprocos das partes na relação jurídica sub judice (incumprimento do contrato de arrendamento) se aplica a lei belga, nos termos do Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país do foro competente, deverá aplicar-se...

    ..., pede a condenação dos requeridos no pagamento" da quantia de € 2.043,92 de rendas vencidas e n\xC3"...Fundamenta a sua pretensão na falta de pagamento das rendas devidas entre 01 de Maio ...ção do contrato de arrendamento (via judicial necessária ou através de notificação judicial avulsa ou carta registada) reveste natureza adjectiva ou ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... Viana do Castelo – J1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, procedimento ..., quando instada para proceder ao pagamento da caução, e confrontada com o facto de não ... entretanto em julgado, com a notificação às partes do Acórdão proferido pelo STJ de ...ção dos juros, por notificação judicial avulsa, nos termos do artº 560º do Código Civil (doc. ... 1.35. Em face da falta de pagamento da quantia em que os 1ºs Requeridos ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ... 5.º 3 - A candidatura está sujeita ao pagamento de um emolumento previsto na Tabela de Taxas e ...º 2 não venham a abrir, designadamente por falta do número mínimo de inscritos, os/as estudantes ... da UO responsável pela unidade curricular avulsa na qual o estudante pretende inscrever-se. 3 - O ... os/as estudantes, por via de notificação, indicando novo horário. 4 - O período de ...ência perante autoridade policial, judicial ou militar Artigo 197.º Reconhecimento e ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ...ídas a favor da ré sociedade, mediante pagamento do 2.º réu (sócio restante), a acrescer ao ... B… intentou em 25.03.2011, no Tribunal Judicial de Felgueiras, acção declarativa ordinária ... interpelação efectuada por via da notificação judicial avulsa, ou, quando não assim, então a ... á declaração de recebimento do mesmo, na falta ainda de entrega de cheque ou outro meio de ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... tomou conhecimento, através de notificação judicial avulsa, da declaração de denúncia do ... consócios e na qual, em súmula, alegou a falta de poderes do sócio José ……. para a outorga ... litigância de má-fé, em multa e no pagamento de indemnização que cubra as despesas forenses ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ...33.º deste diploma depende da falta" de oposição à denúncia do contrato e o certo \xC3"... encontra-se pendente noutro processo judicial, onde se discute a mesma questão dos autos. A ... contrato impunha; - é abusivo exigir o pagamento de €100.000,00 por obras alegadamente ...notificação judicial avulsa de fls. 15 a 34 dos autos ...
  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ... de 5 anos (prorrogável), mediante o pagamento de determinadas remunerações financeiras, que, ... foram declarados extintos por decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação do ... 64. Por notificação judicial avulsa realizada em 26 de maio de 2011, ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... da citação até efectivo e integral pagamento. 2- A título subsidiário: a) condenar-se os ... marido os interpelaram, através de notificação judicial avulsa, para o efeito, vindo a ... presidiu uma expectativa de que a sua falta de seriedade não fosse dos que figuram como ...
  • Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto -  por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...

    ...Juízo Cível de .., por exercício judicial do direito de preferência na qualidade de ... e notificou-o através de notificação judicial avulsa (em 07/07/2014) para pôr fim a m suposto arrendamento, por falta de pagamento das rendas. É sabido agora que, ...
  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    ... a título de sinal ou princípio de pagamento entregue pelo Demandante/Reconvindo àquela ... que foi alegado pelos Recorridos na Notificação Judicial junta a petição, no momento em que foi ..., o Autor recebeu a notificação judicial avulsa reproduzida de fls. 49 a 51 dos autos, tendo ... em incoerências de narrativas, e na falta de incongruência dessas narrativas com aspectos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
    ...A.», reclamando desta o pagamento da quantia de 118.454,40 €, mais juros,. ...notificado às partes por notificação eletrónica elaborada e certificada em 02/07/2020 ...judicial assenta em critérios de confiança e de ...dra na falta de pagamento, pela recorrente, dos honorários ... ou nominados previstos na legislação avulsa"; e. c) Os contratos administrativos por qualifica\xC3"...
  • Acórdão nº 00088/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

    ... e que não lhe é imputável o não pagamento daquela dívida exequenda. D. Assim, ...falta de pagamento daquela dívida em cobrança ... e formas, nomeadamente através de notificação judicial avulsa e arrolamento, a entrega de ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – A decisão proferida quanto à invocada prescrição não constituiu qualquer decisão surpresa, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 595º CPC, não correspondendo a qualquer decisão com a qual não pudesse contar, se a parte se pronunciou face à referida exceção em réplica. Ainda que se pudesse considerar que o tribunal a quo devia ter realizado a audiência prévia, com vista a nela...

    ...ços, tendente a que este proceda ao pagamento que entende estar em divida de 37.339,56€, mais ...ção, admite a lei quer a confissão judicial, quer a extrajudicial (cfr. o art.313º, do ... de discutir a exceção dilatória; Falta de Fundamentação e erro de julgamento ... PI, mas apenas com a citação ou notificação judicial avulsa (artigo 323.º do CCiv). A ...
  • Acórdão nº 2694/05.1TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I - Da regra da indivisibilidade da confissão – art. 360.º do CC – resulta que, se a declaração confessória for acompanhada de contra-factos ou de qualificações favoráveis ao declarante, a parte que «dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiro os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão». II - Significa isto que se o...

    ...pagamento de € 17.965,72, correspondentes ao valor do ... ter por interrompido aquando da notificação judicial a que alude a alínea D) do FA. E como ... de 2005, requereu a notificação judicial avulsa da Ré, informando-a que pretendia exercer contra ...falta que os recorridos apontam nas contra-alegações, ...
  • Acórdão nº 312-H/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    1. O título executivo expressa a exequibilidade extrínseca da obrigação exequenda, assumindo a natureza dum pressuposto processual específico da ação executiva, através do qual se afere a idoneidade do objeto da respetiva pretensão. 2. Importa não confundir essa exequibilidade com os demais requisitos exigidos para a obrigação exequenda, nos termos do artigo 713.º do CPC, ressalvada a hipótese...

    ... deduziram oposição à execução para pagamento" da quantia de € 350.000,00, fundada em transaç\xC3"..., nem mesmo após terem recebido uma notificação judicial avulsa para o efeito, pois se o tivessem ... e dos factos nele contido, assim como a falta de prova da contrariedade do mesmo, alteram como ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ...Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a ... de caducidade conta-se a partir da notificação do adquirente referida no n.º 5 do artigo ...ões no consumo consagradas em legislação avulsa, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT