notificação avulsa judicial falta pagamento

1177 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa, intentada por C…, D… e ... Articula, com utilidade, a falta de exequibilidade contra o fiador, ora ... matéria provada factos por confissão judicial, constantes de um contrato de cessão de ... da comunicação ao embargante por notificação judicial avulsa conforme certidão de fls. 37 a ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ...ão inicial, objeto dos presentes autos, por falta de pagamento das rendas vencidas e vincendas ...– J.. - Tribunal Judicial da Comarca .., prevê apenas e tão só pagamento ...º e 3º Réus/Fiadores, através de Notificação Judicial Avulsa, comunicando-lhes expressamente o ...
  • Edital n.º 1246/2021
    ... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3"... competências previstas em legislação avulsa e em que se remeta para o RJUE. d ) Certificar a ... nos termos do artigo 74.º, após o pagamento da correspondente compensação urbanística; bb ... em sede de cobrança coerciva decorrente da falta de pagamento das coimas e custas processuais ...
  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... por remissão do artigo 1° do CPTA, há falta de citação quando o acto tenha sido ... que tal decisão colide com uma decisão judicial anterior, já transitada em julgado, ... uma decisão judicial sobre a notificação judicial avulsa e como tal suspendeu o ... ao Chefe do Serviço de Finanças, sem pagamento de qualquer taxa de justiça, em que expõe as ...
  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito comum “. – Porém, se é

    ... €7.904,50 a capital devido pelo pagamento decorrente da prestação de serviços ... tendo requerido um inquérito judicial e interposto recurso da decisão proferida, além ... ao pagamento do montante ainda em falta, não o fizeram. 1.2. –Regularmente ... e intervenções: a)-Foi requerida notificação judicial avulsa da … Atlântica, Ldª para ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de ... 2012 e Novembro de 2015 que descrimina; a falta de pagamento das rendas conferiu ao senhorio o ... não foi possível proceder à sua notificação pessoal pelo que foi enviada carta para o locado ... legais no 4° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos, devidamente transitado em julgado ...ão negativa da notificação judicial avulsa (doc. nº 05 da petição inicial). L) Esta ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... Braga, em virtude de acordo (dação em pagamento de uma tranche do preço da empreitada), e, ... in situ, realizou-se inspecção judicial ao local e inquiriram-se testemunhas. ...marido endereçou à A. uma Notificação Judicial Avulsa, recebida por esta em 14 de Abril ..., efectue todos os trabalhos, ainda em falta, objecto do contrato de empreitada, bem como ...
  • Acórdão nº 12399/15.0T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...

    ... de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas e de indemnização nos termos do ... do requerido despejo, a resolução, por falta de pagamento de rendas, do contrato de ... por um prazo de 5 meses a contar da notificação da Requerida.”. Distribuídos os autos, foi, ... 5. A Autora, através de notificação judicial avulsa concretizada a 13 de Janeiro de 2015, ...
  • Acórdão nº 698/10.1T3OBR.P1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I  -   Não admite recurso para o STJ o acórdão do tribunal da relação que emitiu pronúncia no sentido de não conhecer de recurso interlocutório versando a possibilidade de dois filhos do falecido sinistrado poderem deduzir um pedido cível de indemnização, pretendendo para o efeito a notificação do despacho de pronúncia. II -  O acórdão recorrido na parte em questão não consubstancia uma decisão

    ...notificação, em 17 de Janeiro de 2014, a fls. 683/4 e 685/7, ... com a dilação de 3 dias, efetuando o pagamento da multa processual) – o presente requerimento ...       ***      A procuração em falta é junta de forma errónea, surgindo GG, na ..., condicionando o se da investigação judicial, o seu como e o seu quantum, pelo que contempla ... relação processual ou sobre uma questão avulsa, sobre incidências meramente processuais, ...
  • Acórdão nº 1391/18.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os

    ... Imobiliária, Lda., (…) , contra o pagamento do preço ajustado no Contrato Promessa de ...requereu notificação judicial avulsa dos RR., em que, entre outras ... comparecido não tendo justificado a sua falta de comparência. * III – Fundamentação de ...
  • Acórdão nº 6537/18.8T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. A admissão do recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, com fundamento na ofensa de caso julgado, tem como consequência que o seu objeto fique circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões, sem prejuízo de vir a ser admitida a revista excecional. II. Na presente ação judicial a...

    ...no pagamento da renda mensal de € 750,00 desde 7/9/2006 até ... um dos RR foi notificado do teor da notificação judicial avulsa com interpelação para cumprir ... 4ª 1. A falta de pagamento de qualquer das prestações nos ...
  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I- Só seguem a forma de acção administrativa comum os processo que não sejam objecto de regulação especial, nem no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1do CPTA pelo que, sendo a pretensão da Recorrente a impugnação de acto administrativo, a forma de processo adequada seria a de acção administrativa especial - artigos 46º e 5° n.º 1, e ainda,

    ... prazos; 7).- Ora, atenta a data da notificação do acto à agravante, a data da apresentação da ... Verificando-se que o encargo com o pagamento daquela importância pertence na totalidade a ... Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1 do CPTA pelo que, sendo a ... a decisão recorrida, essa intervenção judicial deve seguir a forma da acção administrativa ..., ou seja, possa ser usada para tornear a falta de impugnação desse acto, com eventual ofensa ...
  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ...; nunca foi interpelada ou alvo de notificação admonitória de que a X, Lda se encontraria em ... sobre o pedido de notificação judicial avulsa dos Réus dando-lhes conhecimento das ...ão do imóvel e reclamando o respectivo pagamento. Mais invocou que tais notificações não ...falta de notificação do réu e do seu mandatário. ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ...ÓRIO B… requereu execução para pagamento de quantia certa contra B…, D… e E… ... demais a qualidade de fiadores, e a notificação judicial dos mesmos, nos termos da qual a aqui ... Exequente efetuou a notificação judicial avulsa dos Executados, comunicando-lhes a resolução do ... sobre a resolução do contrato com base na falta de pagamento de rendas, pelo que o regime ...
  • Acórdão nº 98356/13.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I - A Lei nº. 23/96, de 26 de Julho (Lei de protecção dos serviços públicos essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizou a tutela geral do consumidor, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente, o serviço de fornecimento de energia eléctrica. II - De acordo com a interpretação do nº. 4, do artº. 10º, da Lei nº. 23/96,...

    ... de Origem do Recurso – Tribunal Judicial da Comarca de Vale de Cambra (1º Juízo) ...., peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de €6.173,31 (seis mil, cento e ... logrado encetar diligências para a notificação da Ré, daí vir a concluir para prescrição do ... não der causa, objectivamente, a essa falta de notificação ou citação. 19. Neste aspecto ... de citação ou notificação judicial avulsa, pode ser dificultado por razões de pura ...
  • Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

    ... DA COBRANÇA PELA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO (E AQUI RECORRENTE) HAVER OCORRIDO EM 11.4.2008, SENDO, POR ISSO, A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO O PRIMEIRO FACTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ... de levada a cabo no interior do processo judicial executivo - não podendo equiparar-se a uma ... solicitando informação sobre a falta de envio da oposição, apresentada em ...ções em que uma notificação judicial avulsa produz efeito interruptivo, subsistindo uma ...
  • Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do STJ o julgamento da...

    ...ário, pedindo a condenação da ré no pagamento à autora de quantias em dívida, emergentes de ... de 2010, ela, autora, recebeu uma notificação judicial avulsa na qual é referido que face ao ... de não cumprimento do contrato, fundada na falta de reparação dos defeitos das obras”; mm). ...
  • Acórdão nº 4112/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A junção aos autos de documentos na fase de recurso apenas é admitida quando se esteja perante documentos objetiva (documentos respeitantes a factos ocorridos historicamente antes do encerramento da discussão em 1ª Instância) ou subjetivamente supervenientes (documentos que, apesar de respeitarem a factos ocorridos...

    ... foram notificados para repor os valores em falta (doc. n.º 7). Por requerimento entrado em .../08/2021, a 1ª Instância ordenou a notificação dos “insolventes, na sua pessoa e na pessoa do ... interpelados pessoalmente para o seu pagamento, conforme decidido pelo Mmo Tribunal. D. O que ... e à audição da Ilustre Administradora Judicial a que obriga o artigo 243.º do CIRE. GGGG. ...ção das obrigações, extraordinária e avulsa relativamente às que se encontram tipificadas no ...
  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... decurso do prazo de 30 dias após a notificação que lhe foi efectuada para cumprimento do ...º 73/99, de 16 de Março, até integral pagamento.        A anteceder a apreciação da ..., estando em causa pagamento de multa por falta de assinatura digital e de validação ... válida a data de entrada na secretaria judicial, fixada nos carimbos apostos em 9-03-2016, e ...
  • Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...

    ... G. Em processo judicial tributário, são admitidos os meios gerais de ...ça recorrida ao decidir com fundamento na falta de prova de gerência de facto efectuada pela ...ância nesta decisão a certidão da notificação judicial avulsa de fls. … e os depoimentos das ... Relativamente à obrigação de pagamento: verifica-se que a obrigação de pagamento ...
  • Acórdão nº 2941/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    1. A sub-rogação dos serviços sociais da Suiça das indemnizatórias pagas ao lesado por incapacidade para o trabalho decorre do disposto no artigo 93º do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971, em articulação com o artº 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suiça, e deve ser reembolsada pela seguradora do principal responsável civil, ainda que esta tenha reparado o lesado pelos...

    ... Portuguesa de Seguros C…, SA, no pagamento da quantia de CHF 23.477,80 (francos suíços), ... da posição da R se, antes da notificação ou aceitação, o devedor pagar ao cedente ou ... Foi a Ré destinatária da notificação judicial avulsa com o nº xxxxxYXLSB e cumprida a ... de trabalho ou o responsável directo, na falta...
  • Acórdão nº 2748/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC, a perícia à letra realizada no âmbito de inquérito criminal em que o autor foi denunciado e constituído arguido, pode ser validamente importada para o processo de natureza civil em que aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do...

    ... a condenação dos demandados no pagamento de uma indemnização de valor não inferior a ... o autor, em 13/11/2012, solicitou a notificação judicial avulsa da arrendatária (…), Lda. e da ... € 4,32 de despesas de condomínio; J) Por falta" de pagamento das rendas e com vista à instauraç\xC3"...
  • Acórdão nº 482/14.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...

    ... despejo que lhe move JC, com fundamento na falta de pagamento de partes das rendas vencidas entre ... da insolvência e foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventual ... recorrentes procederam à notificação judicial avulsa da recorrida e fiadora do contrato em ...
  • Acórdão nº 355/13.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 808.º do CC, um credor pode converter a mora do devedor em incumprimento definitivo em duas hipóteses: (i) quando perde objectivamente o interesse na prestação; (ii) ou quando esta não é realizada num prazo suplementar que razoavelmente seja por ele fixado. II - Este prazo suplementar é um prazo novo e distinto do que foi fixado anteriormente e...

    ... na então Vara Mista do Funchal Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, AA e marido, BB, ... 12. Na ausência de notificação por parte da R., para a celebração da escritura ...solicitaram a notificação judicial avulsa da R., dando-lhe conta que a escritura pública ...,00, e que, até à realização de tal pagamento, procederiam à retenção do imóvel. 14. A R. ...-se a entregar-lhe a documentação em falta, no prazo de noventa dias, contados a partir ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o amplo...

    ... de 2013) ou da realização da notificação judicial avulsa (10 de Janeiro de 2014), ... data do seu vencimento e até integral pagamento", quanto às prestações retributivas vencidas at\xC3"... Invocou, ainda, a falta de pagamento de vários créditos salariais, que ...

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