acórdão sobre a reversão em fiscal

3856 resultados para acórdão sobre a reversão em fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... Artigo 960.º (Cláusula de reversão) 1. O doador pode estipular a reversão da ...
  • Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).

    ... oposição ao processo de execução fiscal n.º 3441201001009087, instaurado pela Fazenda ... cobrança de dívida proveniente de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referentes aos anos ... da fundamentação do despacho de reversão, que se sustentou no disposto nos artigos 23º ...
  • Acórdão nº 00880/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...

    ... por S…, no âmbito da execução fiscal n.º 3476 2011 0105 6565, contra esta revertida e ...” que a AT não cumpriu com o ónus que sobre si impendia de demonstrar a insuficiência de ... de verificação do pressuposto da reversão estabelecido no artigo 23º, n.º 2 da LGT. II- ...
  • Acórdão nº 0899/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos

    ...úblico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recorre da sentença proferida nos ... que serviu de fundamento ao despacho de reversão justifica plenamente a ilação de que o ... considerar-se suficiente o que a AT redigiu sobre este pressuposto, seria esvaziar de conteúdo a ...
  • Acórdão nº 00933/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...

    ...úblico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recorrer da sentença proferida nos ... que serviu de fundamento ao despacho de reversão justifica plenamente a ilação de que o ... considerar-se suficiente o que a AT redigiu sobre este pressuposto, seria esvaziar de conteúdo a ...
  • Acórdão nº 00882/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos

    ...úblico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recorrer da sentença proferida nos ...a AT cumpriu com o ónus que sobre si impendia de demonstrar a insuficiência de ... o património é que pode haver lugar a reversão; 5. A AT cumpriu o ónus de averiguação e prova ...
  • Acórdão nº 06A2476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    Em caso de reversão de execução fiscal contra responsáveis subsidiários, a determinação da responsabilidade individual dos sócios da sociedade é da exclusiva competência dos orgãos da jurisdição tributária.

    ... a data da p.i., e calculados à taxa de 7% sobre a quantia de € 20.540,93, quantitativo este ...-se: Após a citação do projecto de reversão, o R exerceu o direito de audição, onde ... que não foi atendido pela Administração Fiscal, que concluiu que os quatro sócios eram gerentes ...
  • Acórdão nº 0257/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a reclamação ... a sentença ora recorrida assentou em erro sobre os respectivos pressupostos de direito, ...reversão contra responsáveis subsidiários), art. 153° e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), quer inclusivamente por ... de ter sido contra eles ordenada a reversão" da execução fiscal ou requerida qualquer provid\xC3"... para a execução da sentença ou acórdão, nos termos previstos neste Código. ...
  • Acórdão nº 01056/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    Havendo o acórdão clarificando decidido que, em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, a dizer ter entendido desse acórdão que aquele gerente «não tem legitimidade...

    ... nos presentes autos de contra-ordenação fiscal, nos seus próprios dizeres, «notificado do ..., relativa à extinção do processo, sobre a qual no acórdão se diz, por um lado, que o ...ção fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor ...
  • Acórdão nº 00081/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. O citado, em execução fiscal, como responsável subsidiário, por reversão, pode, no prazo de 90 dias a contar dessa citação, deduzir reclamação ou impugnação judicial contra a liquidação, com vista à sua anulação (total ou parcial), no caso de a considerar ilegal - cfr. arts. 22º, nº 4, da LGT e 102º, nº 1, al. c), do CPPT. 2. Contudo, se pretender assentar a sua defesa não na invalidade da...

    ... por Carlos Avelino contra o despacho de reversão por responsabilidade subsidiária proferido na ecução fiscal instaurada contra a devedora originária ... do CPPT, impõe que o tribunal se pronuncie sobre a existência de causas de invalidade diversas ...
  • Acórdão nº 1373/15.6T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I- A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão nos processos de execução fiscal, imputando-se, por via dessa reversão, os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento, por parte do devedor originário, ao responsável subsidiário. II- A oposição judicial é o meio processual próprio para o revertido contestar, no processo executivo fiscal, a decisão da reversão e os pressupostos (s

    ..., foi instaurado processo de execução fiscal. Porém, no decurso dessa execução veio a ... (CPPT), na sequência de despacho (de reversão) de órgão de execução fiscal, prosseguindo ... que os autos não permitiam ainda conhecer sobre o mérito das impugnações, fixou o objeto do ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (produto das...

    ..., em 16.11.2007, na sequência de reversão fiscal operada nos termos do artigo 24.º da Lei ... ré M), o usufruto simultâneo e sucessivo sobre o prédio. -ter o réu J, em 15-12-2006, doado a ...
  • Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

    ...fiscal" n.º………., com domicílio fiscal na Rua da \xE2\x80"...ças de Viana do Castelo lhe move por reversão de dívida de B…….. &…………, Lda. , ...sobre o valor acrescentado e juros compensatórios, no ...
  • Acórdão nº 135/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I - O meio processual próprio para discutir a legalidade do despacho de reversão é o processo de oposição à execução fiscal, nos termos previstos na alínea i), do nº1, do artigo 204º do CPPT e não a reclamação regulada no artigo 276º do CPPT; II - Não faz sentido a distinção artificial entre o que é a discussão “dos pressupostos da responsabilidade tributária” (que o Recorrente aceita discutir em

    ... Sul l – RELATÓRIO L.., executado por reversão no âmbito dos processos de Execução Fiscal ... notificadas para se pronunciarem, querendo, sobre a eventual caducidade do direito de acção. ...
  • Acórdão nº 00695/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 27/10/2011, que julgou ... foram penhorados créditos que esta detinha sobre terceiros, valores que foram aplicados nas ..., a sua decisão de julgar extinta a reversão contra a aqui oponente. J. A al. b) do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 01392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.

    ...reversão proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real no âmbito de execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade ... em atenção que o principio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que ...
  • Acórdão nº 03010/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida...

    ...Fiscal do Porto, em 30/01/2019, que julgou procedente a ... c. Incide o presente recurso sobre a douta sentença, de 30/01/2019, que julgou ... a verificação do pressuposto da reversão respeitante à fundada insuficiência de bens ...
  • Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ...reversão, para cobrança coerciva da quantia de ... a possibilidade prática de se pronunciar sobre esse pedido de suspensão formulado, na medida em ...
  • Acórdão nº 520/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I.O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. II. A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgou procedente a oposição que ... parte da devedora originária é a da reversão. 2.ª Neste sentido tem ido a jurisprudência, ... despacho no sentido de ouvir o ora oponente sobre a intenção de contra si reverterem as dívidas ...
  • Acórdão nº 02353/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam...

    ...Fiscal do Porto, em 30/01/2017, que julgou procedente a ... da Oponente, quanto ao pressuposto da reversão no que concerne à fundada insuficiência do ..., emitida em 24/11/2005, relativa a Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) do ano de ...
  • Acórdão nº 198/14.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    O despacho de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário não se encontra devidamente fundamentado se simultaneamente menciona a alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, e não é possível determinar qual a alínea que concretamente foi aplicada, em face dos elementos que dele constam ou da informação para a qual o mesmo remete.

    ...Fiscal de Castelo Branco que i) julgou parcialmente ...ção procedente, anulando o despacho de reversão" da execução fiscal contra o Oponente R... , no \xC3"...sobre o período do exercício do cargo por parte do ...
  • Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da...

    ..., como revertido, no processo de execução fiscal nº .., originariamente instaurado contra a ... reconhecer que o autor do Despacho de reversão se limitou à referência aos normativos legais ...fls. 422 a 426 do processo apenso); j) Sobre esta informação recaiu em 20/10/2011 despacho ...
  • Acórdão nº 00064/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. O despacho de reversão que contenha uma decisão de indeferimento de prescrição da dívida exequenda pode ser atacado apenas pela via do processo de oposição na parte em que ordena a reversão e não conhece da prescrição. 2. Mas podem ser atacadas as duas decisões em processo separados. A decisão em relação à prescrição poderá ser impugnada pela via da reclamação da decisão dos actos do órgão de...

    ... Foi instaurada execução fiscal contra a sociedade T... Com vista à reversão ...á execução no TAF de Coimbra, aí girando sobre o número de processo 96/14.8BECBR – 2ª ...
  • Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa...

    ... pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.., a qual corre seus termos no Serviço de ... seguintes Conclusões: 1-O instituto da reversão está sujeito aos princípios da legalidade da ... reclamadas, conforme aposição nos sobrescritos remetidos com ambos os ofícios em 12/05/2015 e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT