notificação avulsa judicial falta pagamento

1690 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2022

    1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e...

    Processo n.º 47/22.6T8SSB.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo de Competência ... com base: i) omissão do lugar da notificação do requerido (artigo 15.º-C, n.º 1, alínea e), ... ii) falta dos documentos previstos no n.º 2 do artigo ... – Da análise da notificação judicial avulsa, efectivamente realizada, pelo senhorio à ... pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... 26 de março de 2014, no então Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde[2], B ... e ... ; ou, em alternativa: c) proceder ao pagamento aos autores da quantia de noventa mil euros, ... fração prometida, por conta do preço em falta ... O prédio veio, entretanto, a ser ... n.º 1 (constante da Notificação Judicial Avulsa); 13.º - Resulta claro, através ...
  • Regulamento n.º 581-A/2022
    ... , contados do dia seguinte ao da notificação ... 6 — A lista definitiva será elaborada ... aviso de receção ou por notificação judicial avulsa, conforme ... opção da alienante, força ... pagamento dos restantes 90 % será efetuado nos termos ... § único — A falta de pagamento dentro dos prazos estabelecidos ...
  • Regulamento n.º 580/2023
    ... , contados do dia seguinte ao da notificação ... 6 — A lista definitiva será elaborada ... aviso de receção ou por notificação judicial avulsa, conforme ... opção da alienante, força ... pagamento dos restantes 90 % será efetuado nos termos ... § único — A falta de pagamento dentro dos prazos estabelecidos ...
  • Aviso n.º 4485/2017
    ... vários pisos; aj) Operação urbanística avulsa - as operações materiais de edificação, ... 30 dias úteis contados da data da notificação da deliberação referida no número anterior, o qual é sempre precedido do pagamento das taxas devidas. 4 - É simultaneamente ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.os 2 e 3, do RJUE ... execução das obras de urbanização em falta, estejam demarcados no terreno os limites dos ...
  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
    ... sentença que homologou a transacção judicial exarada nos autos n.º 2764/12.0TBGDM do 2.º ... , (iii) na ineficácia da resolução por falta de comunicação da resolução ao insolvente, ... 21.04.2016, ao remeter à autora a notificação judicial avulsa de fls., a qual foi concretizada ... 000.00 mil euros a titulo de sinal e pagamento do preço e declarou que a segunda outorgante que ...
  • Acórdão nº 95/08.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - Só depois de se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens alienados em processo de execução coerciva, como é o processo de insolvência, podem ser adjudicados e entregues ao seu adquirente, bem como celebrado o instrumento da venda. II - Se, porém, em contravenção desta regra, for celebrado por escrito um contrato de venda de um...

    ... autos de que este cheque fora devolvido por falta de provisão, o Sr. Administrador de Insolvência ... “para proceder, no prazo de 8 dias, ao pagamento da quantia de 640.400,00, sob pena de vir a ser ... 5- Tentada essa notificação sem êxito, o Sr. Administrador de Insolvência, ... ão, no dia 18/04/2011, a notificação judicial avulsa da citada sociedade, C…, Ldª, e de ...
  • Acórdão nº 3627/17.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    A interrupção da prescrição ocorre em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade. (Sumário do Relator)

    ... no pagamento de prestações de empréstimos por ambos ... : - Existência de um enriquecimento; - Falta de causa que o justifique (porque nunca a tenha ... notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ... da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto ...
  • Edital n.º 973/2018
    ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ... 2 - Na falta ...
  • Edital n.º 508/2018
    ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ... 2 - Na falta ...
  • Acórdão nº 4949/10.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...

    ... n.º 4949/10.4TBVFR.P1 [Tribunal Judicial" de Santa Maria da Feira] Acordam os Juízes da 3.\xC2" ... 130, a título de sinal e princípio de pagamento, tendo fixado a partir dessa data a sua ... causa conforme resulta do teor da Notificação Judicial Avulsa, sem quaisquer razões ... ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável ao promitente-comprador, ...
  • Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

    ... Bar, Lda), pedindo, além do despejo, o pagamento da quantia total de € 6 852,00, correspondente ... ter resolvido extrajudicialmente, por falta de pagamento de rendas, o contrato de ... recebeu notificação judicial avulsa comunicando a resolução ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... e de deliberação do despedimento, por falta de competência disciplinar para a instauração ... zeloso e diligente bem como o pagamento das retribuições vencidas e vincendas ... , contabilizados desde a data da notificação da reconvenção até efetivo e integral ... á de se avançar com uma notificação judicial avulsa para a mesma” (cfr. fls. 56) ... 58.º ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... (20) Associado à notificação do âmbito do Procedimento dos Défices ... Mantém-se a falta de interligação dos sistemas próprios das EAR ... ,8%) e não de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das ... de os mesmos não serem efetuados de forma avulsa e na medida das necessidades, mas sim integrados ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... Artigo 172.º Falta de provisão ou irregularidades nas ... Artigo 198.º Prazo para pagamento da multa ... Artigo 199.º Comunicação e ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas ... situações de ... e os documentos de citação ou notificação avulsa subscritos pelos citandos, notificandos ou ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

    ... Pede a condenação da R. no pagamento da quantia de € 138.763,00, mais juros, ... notificação judicial avulsa pode ler-se: “Atendendo a que a ... 73 dos autos: atendendo à falta de resposta por parte da R. a A. remeteu dois ...
  • Acórdão nº 3584/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    1 – Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha a ser preconizada pelo tribunal. 2 – Invocando na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar

    ... Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, que lhe move X – Gabinete de ... ção à execução, que após a decisão judicial dada à execução, procedeu ao pagamento à ... notificou a Exequente, mediante notificação judicial avulsa, do teor da nota de despesas e ... Nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de ...
  • Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Pretendendo a seguradora de mercadorias transportadas e perdidas subrogar-se nos direitos do segurado contra o responsável pelo sinistro, o prazo de prescrição do seu direito só começa a contar a partir da data em que procedeu ao pagamento do valor seguro: quer porque resulta expressamente do art. 136.º do RJCS (aprovado pela DL n.º 72/2008, de 16-04); quer porque, sendo a sub-rogação –

    ... a condenação solidária das rés no pagamento de € 250.000,00, com juros de mora vencidos ... segunda; que notificou as rés (por notificação judicial avulsa, reclamando o pagamento, sem ... pronunciou sobre o que deve entender-se por falta equivalente ao dolo, para os efeitos do disposto ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... d) sejam os Réus condenados no pagamento dos juros vencidos e vincendos sobre os montantes ... 12. A falta contratual do pagamento das rendas constitui ... -se resolvido por virtude de notificação judicial avulsa de que o falecido arrendatário ...
  • Edital n.º 711/2020
    ... pagamento de serviços; c) A ocupação do espaço ... deve ser comunicada, através de notificação, no prazo de 20 dias a contar da data de ... identificados no artigo anterior e cuja falta não pode ser oficiosamente suprida; b) De ... , sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação das importâncias ... mobilidade condicionada, a distribuição avulsa de floreiras pela área comunicada de ocupação ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de ... , podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ... o respetivo regimento aplicando -se, na falta deste, com as necessárias adaptações, o ... e os documentos de citação ou notificação avulsa subscritos pelos citandos, notificandos ou ...
  • Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...

    ... o compromisso constante do acordo judicial referido na p.i.; - que se condene a Ré a ... as negociações, e requereram a notificação judicial avulsa da Ré, notificando-a para ... “o impedimento legal derivado da falta de licença de utilização e certificado ... descrito em a); (d) condenou a Ré no pagamento aos Autores, a título de indemnização, da ...
  • Acórdão nº 6395/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    .1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação...

    ... a citação e até efetivo e integral pagamento ... d) Pagarem ao Autor a indemnização que ... factos provados, a conjugação da notificação judicial avulsa, de cujo teor os requeridos foram ... devida e o comportamento observado, i.e., a falta de realização do resultado acordado entre as ...
  • Acórdão nº 3/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1 - No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do

    ... ação, até efetivo e integral pagamento; B) – Indemnizarem o Autor a título de ... legal supletiva, desde a data da notificação até efetivo e integral pagamento ... Após a ... Dada a falta de pronúncia quanto à matéria supra, entendem ... depoimento, ter recebido a notificação judicial avulsa correspondente ao referido documento n.º ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... se encontra; - A condenação da Ré no pagamento da indemnização de €97.369,49 (noventa e sete ... Ré, e em 12/09/2011, vem requer a Notificação judicial Avulsa da Ré, para esta devolver a ura e pagar o montante em falta de €.22.134,50 ... 15 - E, 6 anos depois ...

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