analfabeto compra contrato e venda

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I - Em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel do casal vendedor, basta a assinatura de um dos cônjuges. II - Sendo o outro analfabeto e tendo ambos, depois, passado Procuração a um terceiro para o vender, com o preço e as condições que ele entender, o cônjuge analfabeto deu o seu assentimento à prometida venda. III - Tendo o comprador interpelado para cumprimento do contrato-promessa, é

I - Em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel do casal vendedor, basta a assinatura de um dos cônjuges. II - Sendo o outro analfabeto e tendo ambos, depois, passado Procuração a um terceiro para o vender, com o preço e as condições que ele entender, o cônjuge analfabeto deu o seu assentimento à prometida venda. III - Tendo o comprador interpelado para cumprimento do contrato-promessa, é

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

SUMÁRIO (do relator). 1- Se é invocada a falta de fundamentação na sentença na parte em que se decide relativamente à matéria de facto a questão deve antes ser debatida nos termos do artº 662º, nº 2, al ª d), do CPC. 2- Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se e se até ao encerramento da audiência de julgamento ocorreu qualquer omissão processual com influência no exame ou na...

I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...

1 – O n.º 3 do artigo 410.º tem um campo de utilização delimitado pela promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer...

Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º do Dec.Lei nº 446/85,de 25 de Outubro existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele, um comportamento diligente. II - No caso a que nos...

▪ A apreciação em concreto ou avaliação do cumprimento do dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, na forma como este dever mereceu consagração normativa no artigo 5º do DL. 446/85, de 25 de Outubro, mais precisamente a apreciação efectiva do cumprimento do conteúdo concreto da obrigação de comunicação, depende lógica e consequentemente não só do tipo de contrato (de...

I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do objeto furtado, efetuada pelo arguido no próprio dia do furto (mas várias horas depois desse furto ocorrer), nada mais existindo (de relevante) que, fundadamente, permita saber em que circunstâncias o objeto vendido foi parar às mãos desse arguido/vendedor, não é possível estabelecer, com o exigível rigor, o procedimento lógico de uma presunç

I - A jurisprudência sempre assinalou que, face ao teor do art. 5º do D.L. 446/85, a lei não se deve considerar suficientemente satisfeita com uma mera “comunicação” das condições gerais de um contrato de adesão e de que estas se consideram incluídas no contrato singular, exigindo que essa comunicação fosse feita em termos aptos a proporcionar à contraparte a possibilidade de um...

SUMÁRIO (do relator): I - Perante contrato de mútuo em que foram introduzidas cláusulas contratuais gerais, a contratante/fiadora não pode invocar o desconhecimento dessas cláusulas para efeitos do disposto no art. 8º, do D.L. nº 446/85, para efeitos de se eximir ao respectivo cumprimento, quando as mesmas lhe foram transmitidas e explicadas em acto notarial que antecedeu a outorga e não se...

1 – A falta de indicação por parte do apelante da decisão que no seu entender deve ser proferida sobre algumas das questões de facto impugnadas tem como consequência a imediata rejeição do recurso na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica a omissão. 2 - O intermediário financeiro nas relações com o cliente tem de agir de acordo com padrões...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

A figura do bando abarca as situações de pluralidade de agentes actuando de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções, que embora mais graves e, por isso, mais censuráveis do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Se o Tribunal de 1ª instância não fundamentou as respostas a determinados quesitos não pode o Tribunal da Relação limitar-se apenas a dizer que se trata de um mero lapso de fundamentação. II - O que se impõe é que o Tribunal da Relação ordene que o Tribunal de 1ª instância fundamente devidamente as respostas que estão em causa, sem que isso, porventura determine a anulação do julgamento.

1. A resolução do contrato de empreitada, segue as regras gerais, com a especificidade de só ser admitida quando a obra seja inadequada para o fim a que se destina. Tendo o A. estruturado a sua causa de pedir no direito à resolução do contrato, cumulando tal pretensão com uma pretensão indemnizatória, esta só pode assentar nos prejuízos decorrentes da celebração do contrato (dano in contrahendo),

I - A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova so e exacta no domínio da disponibilidade, pois, quando se trate de questão sujeita a conhecimento oficioso, a apreciação desta sobrepõe-se aquela regra. II - O acordão que, ao julgar valido um contrato-promessa de compra e venda de imovel, e atender a um pedido de execução específica,...