analfabeto compra contrato e venda

... escolher a mesma leiloeira para o coadjuvar na venda dos ativos de todas as falidas em cujos processos de falência fosse nomeado – não é suficiente para unificar num único crime (de corrupção passiva para ato ilícito) os diversos comportamentos de cada um dos subornados que tenham sido nomeados em mais do que uma falência. Com efeito, nem se verifica, da sua parte, uma única resolução com execução prolongada no tempo (crime único de execução...

I - A perda de valor do papel comercial ESI adquirido onerosamente pelo A. é susceptível de gerar a responsabilidade da verdadeira entidade que assumiu a qualidade de intermediária financeira, ou seja, a instituição bancária que, para o desenvolvimento da sua actividade comercial própria, se serve do seu pessoal assalariado. II –  A eventual responsabilidade do funcionário da pessoa colectiva que

... a, de forma a poder afirmar-se que a conclusão do contrato resultou da actividade desenvolvida pela mediadora. III - Num contrato de mediação imobiliária sob o regime de exclusividade recai sobre o comitente a obrigação de pagar a remuneração acordada, independentemente de o negócio visado não se ter concretizado, se a não realização de tal negócio a ele for imputável.

... informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a que pudesse haver lugar, emerge ainda a obrigação de a parte responsável por essa nulidade indemnizar a parte não faltosa – os aqui autores - pelos danos que esta teve e que não sofreria se não tivesse celebrado tais contratos, o que se reconduz a uma situação de responsabilidade pré-contra

... informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a que pudesse haver lugar, emerge ainda a obrigação de a parte responsável por essa nulidade indemnizar a parte não faltosa – os aqui autores - pelos danos que esta teve e que não sofreria se não tivesse celebrado tais contratos, o que se reconduz a uma situação de responsabilidade pré-contra

... tem natureza obrigatória. XI–A cláusula do contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado segundo a qual o evento relevante para o acionamento do contrato durante a sua vigência, com vista ao pagamento de uma indemnização pela seguradora, é a reclamação e não o facto gerador do dano que está na sua base é válida e não contende com a natureza obrigatória de tal seguro.

... , pois, estar de forma clara enunciado o local de venda, o momento em que se procedeu à venda minimamente balizado no tempo, o que foi vendido e a quem foi vendido. IX - A aceitação das afirmações contidas nos factos provados referidos como “factos” que inviabilizam o direito de defesa dos arguidos e o exercício do contraditório constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no art. 32.º, da CRP. Porém, nesta fase processual,

... , pois, estar de forma clara enunciado o local de venda, o momento em que se procedeu à venda minimamente balizado no tempo, o que foi vendido e a quem foi vendido. IX - A aceitação das afirmações contidas nos factos provados referidos como “factos” que inviabilizam o direito de defesa dos arguidos e o exercício do contraditório constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no art. 32.º, da CRP. Porém, nesta fase processual,

I - O recorrente aponta à decisão de cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido M a omissão de fundamentação, alegando que apenas se baseou em considerações genéricas. A decisão ora recorrida é o acórdão da relação que emitiu posição sobre a invocada falta de fundamentação no acórdão da 1.ª instância, pelo que não ocorre omissão de pronúncia. II - Nos casos de cúmulo jurídico elaborado na...

I. Os Recorrentes constituíam uma organização dedicada ao tráfico de produtos estupefacientes, nomeadamente de cocaína e heroína, drogas de efeitos profundamente nefastos, enfatizando assim o elevado grau de ilicitude dos factos. São muito graves as consequências nos consumidores, nas suas famílias e na sociedade do consumo destas substâncias, pondo o crimes que as envolvem em sério risco a saúde

SUMÁRIO (do relator). 1- Se é invocada a falta de fundamentação na sentença na parte em que se decide relativamente à matéria de facto a questão deve antes ser debatida nos termos do artº 662º, nº 2, al ª d), do CPC. 2- Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se e se até ao encerramento da audiência de julgamento ocorreu qualquer omissão processual com influência no exame ou na...

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...

I - O recorrente aponta à decisão de cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido M a omissão de fundamentação, alegando que apenas se baseou em considerações genéricas. A decisão ora recorrida é o acórdão da relação que emitiu posição sobre a invocada falta de fundamentação no acórdão da 1.ª instância, pelo que não ocorre omissão de pronúncia. II - Nos casos de cúmulo jurídico elaborado na...

I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada num acordo firmado entre eles (expresso ou tácito, prévio ou concomitante à execução) sobre a repartição de tarefas, com o fito comum de realização do facto. Exige-se, por via da existência do acordo, a consciência bilateral de colaboração entre os participantes. II – No caso concreto, como sucede nesta forma de...

... exercida se a vontade da parte aderente ao contrato estiver devidamente formada, o que pressupõe, desde logo, um completo conhecimento do respectivo clausulado. III - O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais, pré-definidas, é uma obrigação de meios, não se exigindo para o seu cumprimento que o contratante, abrangido por tais cláusulas, delas tome conhecimento...

I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” – no sentido de integrarem o mesmo crime...

(da responsabilidade da relatora) I. O dever de fundamentação das decisões judiciais, nos casos e nos termos previstos na lei, é uma exigência e, ao mesmo tempo, uma garantia constitucional integrante do conceito de Estado de direito democrático. II. A remissão, por parte do JIC, para os meios de prova elencados nos despacho de apresentação de arguido para primeiro interrogatório judicial não é...

... a situação realmente verificada. III - Um contrato de doação de uma parcela de terreno destacada por efeito de um procedimento administrativo em que se verificou a falsidade de uma assinatura não é simplesmente nulo, sem que se saiba ter sido revertido o acto administrativo de certificação do destaque.

... quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais, pré-definidas, é uma obrigação de meios, não se exigindo para o seu cumprimento que o contratante, abrangido por tais cláusulas, delas tome conhecimento efectivo, mas que lhe sejam facultadas as condições para, em termos de razoabilidade e actuando com diligência, obter conhecimento sobre o seu conteúdo.

... unicação, da sua antecedência, da importância dos contratos, da extensão e complexidade das suas cláusulas e também da literacia e compreensão, por um lado, e da sua própria diligência, por outro, por parte dos destinatários aderentes – circunstâncias concretas estas que envolveram a negociação e a celebração dos contratos em causa. III – Ante as circunstâncias em que ocorreu a referenciada intermediação financeira, em particular no que...

... e que não sejam sequer apreensíveis do texto do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

... os juros frutos civis, no caso de nulidade do contrato, os mesmos são devidos desde que cessa a boa fé, o que acontece no dia em que os demandados ficam a conhecer a pretensão dos demandantes.

... circunstâncias da concreta situação em que o contrato é concluído devendo, por outro lado, a transmissão do conhecimento das cláusulas contratuais gerais e do seu conteúdo ser sempre acompanhada, também por imposição do principio da boa fé, por um comportamento leal, correcto e diligente do contraente destinatário da informação. ▪ Terá de ser o cliente, que assina uma declaração a dizer que tem perfeito conhecimento e inteiramente aceita,...