notificação avulsa judicial falta pagamento

1384 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Regulamento n.º 1176/2022
    ...pagamento. de uma taxa nos termos previstos no Regulamento ..., não é permitido, em caso algum, a venda avulsa. (em vez de exclusiva) de bebidas, a qual só é ..., impugnado ou deduzido oposição judicial a tais dívidas,. salvo se, pelo facto de não ...o(s) documento(s) em falta ser apresentado(s) nos 5 (cinco) dias úteis ... determina a sua apreensão, após notificação. ao respetivo titular, sendo dado conhecimento ao ...
  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... decurso do prazo de 30 dias após a notificação que lhe foi efectuada para cumprimento do ...º 73/99, de 16 de Março, até integral pagamento.        A anteceder a apreciação da ..., estando em causa pagamento de multa por falta de assinatura digital e de validação ... válida a data de entrada na secretaria judicial, fixada nos carimbos apostos em 9-03-2016, e ...
  • Acórdão nº 2000/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    1.- Para efeitos da nulidade cominada no art.615 nº1 b) CPC, também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença

    ... legal de 4%, contados da data da notificação judicial avulsa (em 14/12/2016) até efetivo e tegral pagamento, respeitante a despesas e honorários atinentes a ...falta de fundamentação; A rejeição da impugnação ...
  • Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...

    ... G. Em processo judicial tributário, são admitidos os meios gerais de ...ça recorrida ao decidir com fundamento na falta de prova de gerência de facto efectuada pela ...ância nesta decisão a certidão da notificação judicial avulsa de fls. … e os depoimentos das ... Relativamente à obrigação de pagamento: verifica-se que a obrigação de pagamento ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... sob o nº 298/15.0T9BRG no Tribunal Judicial da Comarca de ../Juízo Central Criminal de ...ção solidária das demandadas no pagamento da quantia de € 143.180,75, acrescida de juros ... VIII. É por falta de prova que, nas alíneas h) e ii) da matéria ... automática, mas apenas após a notificação. XXII. Nas alíneas em análise, ao se afirmar ...ções legais que em legislação penal avulsa proibiam ou restringiam a substituição da pena ...
  • Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. Se a falta de citação não é de modo algum imputável à exequente/embargada, estão reunidas as condições para que opere o efeito legal da interrupção da prescrição, decorridos 5 dias após a instauração da execução. II. Tendo sido interrompida a prescrição em Janeiro de 2011, e ainda não tendo transitado decisão que pusesse termo ao...

    ... Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que corre termos no Juízo de ...-se, entre outros, pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção ... 43.ª - A ter-se verificado a eventual falta de citação do recorrido, o que não se concede, ...ência, que a notificação judicial avulsa, atualmente prevista no art.79º do C. P. Civil, ...
  • Acórdão nº 2941/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    1. A sub-rogação dos serviços sociais da Suiça das indemnizatórias pagas ao lesado por incapacidade para o trabalho decorre do disposto no artigo 93º do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971, em articulação com o artº 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suiça, e deve ser reembolsada pela seguradora do principal responsável civil, ainda que esta tenha reparado o lesado pelos...

    ... Portuguesa de Seguros C…, SA, no pagamento da quantia de CHF 23.477,80 (francos suíços), ... da posição da R se, antes da notificação ou aceitação, o devedor pagar ao cedente ou ... Foi a Ré destinatária da notificação judicial avulsa com o nº xxxxxYXLSB e cumprida a ... de trabalho ou o responsável directo, na falta...
  • Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...

    ....11.2013, e somente na sequência de notificação para junção de CRC a fim de ser proferido o ...falta de resposta, veio o insolvente informar não ... pelo insolvente, dele constando o pagamento da quantia de 20.000 meticais (cfr. fls. 369); 2- ...ção do devedor, sequer que o processo judicial possa ser uma porta aberta para atingir ...ção das obrigações, extraordinária ou avulsa" relativamente às causas de extinção das obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 2748/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC, a perícia à letra realizada no âmbito de inquérito criminal em que o autor foi denunciado e constituído arguido, pode ser validamente importada para o processo de natureza civil em que aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do...

    ... a condenação dos demandados no pagamento de uma indemnização de valor não inferior a ... o autor, em 13/11/2012, solicitou a notificação judicial avulsa da arrendatária (…), Lda. e da ... € 4,32 de despesas de condomínio; J) Por falta" de pagamento das rendas e com vista à instauraç\xC3"...
  • Acórdão nº 482/14.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...

    ... despejo que lhe move JC, com fundamento na falta de pagamento de partes das rendas vencidas entre ... da insolvência e foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventual ... recorrentes procederam à notificação judicial avulsa da recorrida e fiadora do contrato em ...
  • Acórdão nº 355/13.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 808.º do CC, um credor pode converter a mora do devedor em incumprimento definitivo em duas hipóteses: (i) quando perde objectivamente o interesse na prestação; (ii) ou quando esta não é realizada num prazo suplementar que razoavelmente seja por ele fixado. II - Este prazo suplementar é um prazo novo e distinto do que foi fixado anteriormente e...

    ... na então Vara Mista do Funchal Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, AA e marido, BB, ... 12. Na ausência de notificação por parte da R., para a celebração da escritura ...solicitaram a notificação judicial avulsa da R., dando-lhe conta que a escritura pública ...,00, e que, até à realização de tal pagamento, procederiam à retenção do imóvel. 14. A R. ...-se a entregar-lhe a documentação em falta, no prazo de noventa dias, contados a partir ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...

    ... de 2013) ou da realização da notificação judicial avulsa (10 de Janeiro de 2014), ... data do seu vencimento e até integral pagamento", quanto às prestações retributivas vencidas at\xC3"... Invocou, ainda, a falta de pagamento de vários créditos salariais, que ...
  • Acórdão nº 14434/21.3T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – O arrendatário que foi parte num procedimento especial de despejo não pode pedir, num procedimento cautelar, a suspensão da desocupação das fracções arrendadas, desocupação que será decorrente da improcedência da oposição deduzida no PED. II – O arrendatário não tem o direito de pedir, numa acção, a apreciação das excepções deduzidas no PED, com base na alegação de que a decisão

    ... a resolver os referidos contratos por falta de pagamento de rendas; em 2017, os requeridos ... dois documentos intitulados notificação judicial avulsa, através dos quais os 1ª e 2ª ...
  • Edital n.º 1473/2021
    ... de serviço, bem como a autorização e pagamento de ajudas de custo em conformidade com o ...âmara Municipal, contidas em legislação avulsa da Proposta n.º 1 de 21 de outubro de 2021, ...ção de vistoria e promover a notificação da data desta, nos termos do disposto nos n. os ... 2.ª série PARTE H i ) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo ... se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...no Círculo Judicial de ... 2 - É casada com o arguido BB, Advogado, ... quaisquer elementos, nomeadamente a notificação para o envio de uma certidão. 13 - De acordo ... 43° Lavrou uma acta avulsa, com as pretendidas alterações. 44° E ... de - 19 200, 00 € - que foi feito o pagamento, ao MANOLO, do primeiro envio de ecstasy que ... 73° Evidenciando total falta do recato e serenidade indispensáveis ao ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...no Círculo Judicial de ... 2 - É casada com o arguido BB, Advogado, ... quaisquer elementos, nomeadamente a notificação para o envio de uma certidão. 13 - De acordo ... 43° Lavrou uma acta avulsa, com as pretendidas alterações. 44° E ... de - 19 200, 00 € - que foi feito o pagamento, ao MANOLO, do primeiro envio de ecstasy que ... 73° Evidenciando total falta do recato e serenidade indispensáveis ao ...
  • Edital n.º 1310/2021
    ..., nos seguintes casos: Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo ... competências previstas em legislação avulsa e em que se remeta para o RJUE; h ) Conceder a ... do artigo 74.º do RJUE, após o pagamento da correspondente compensação urbanística; jj ... conta do infrator; vv ) Promover a notificação" dos interessados para a legalização das operaç\xC3"... se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
  • Acórdão nº 2866/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente...

    ..., imediatamente, livre e devoluto, alegando falta de pagamento das rendas devidas no prazo legal. ..., no dia 08/01/2014 recorreu a uma notificação judicial avulsa para dar a conhecer à recorrida ...
  • Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

    ...Execução) para pagamento de quantia certa, contra os executados A… e ... ao agente de execução e mandatário judicial constituído computados naquela data em ..., que, em sede de Prescrição é notória a falta de fundamento por parte do tribunal recorrido, ...notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ...
  • Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do titular do direito legal de preferência sobre o bem vendido em processo de execução fiscal, no caso de não ter sido notificado para exercer o seu direito no acto da venda, não passa pela anulação da venda ou reclamação de actos (omissivos ou comissivos) praticados pelo órgão da execução, mas, antes, pelo recurso à acção de preferência...

    ... preceitue sobre a necessidade de notificação aos titulares do Direito de Preferência tal não ... XXIV. Por isso, na venda judicial do direito ao bem indiviso, devem os restantes ... XXVIII. Consequentemente, a falta de notificação dos titulares do direito de ... para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação. XXXIV. No caso sub ...do CPC ou em legislação especial ou avulsa, para o tipo de pretensão em apreço; · Não ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

    ... oposição à execução comum para pagamento de quantia certa que lhes movem os exequentes M. ... de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, ele não preenche os requisitos ... como de arrendamento, com fundamento em falta de pagamento de rendas – conf. Resulta dos ...
  • Acórdão nº 294/14.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Na situação de reconhecimento interruptivo da prescrição a que aludem os art.ºs 308º, n.º 2 e 325º, n.º 1, do CC, o reconhecimento da existência da situação de facto que origina a relação de crédito

    ...pagamento, cuja responsabilidade foi expressamente assumida ... a recorrente através de notificação judicial avulsa de 19.8.2013 - o que suficiente ... entregar a parte restante do preço em falta.             28. Até à presente ...
  • Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2...

    ..., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 99.846,05 (noventa e ... o contrato invocando justa causa, por falta de pagamento de trabalho suplementar, trabalho ...judicial que num primeiro momento reconheça a justa causa ...notificação do Tribunal para junção dos documentos ... requerimento para a notificação judicial avulsa da ré, junto a fls. 46 a 48 e cujo conteúdo se ...
  • Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade – art. 371º, nº 1, do CCiv. II- Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III-...

    ... obtidas, e a sua condenação no pagamento do saldo que vier a apurar-se, acrescido de juros ... Mais alegaram que, devido a uma notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira à Autora, ... Civil, como modalidade de confissão judicial escrita. 20. Sucede que no Anexo G, o valor ... «alguma das seguintes situações: a) Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão ... a execução, e a notificação judicial avulsa. Ora, com a citação para a presente acção, o ...
  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ... de Justiça: Em 2007.04.17, no Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães – 2º Juízo Cível - ... .., pelo prazo de sete anos, mediante o pagamento da renda anual de 2.100kg de milho, sendo o vinho ... 2006.11.13,  a autora requereu a notificação judicial avulsa do réu marido para reduzir o ... D) – Indemnização aos réus pela falta de obras E) – Abuso de direito II) Da revista ...

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