notificação avulsa judicial falta pagamento

1174 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 143/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – Já antes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, era de sub-rogação e não de regresso, o direito do empregador ou da sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente simultâneamente de viação e de trabalho. II – Tal direito só pode ser exercido após o pagamento. III - O único requisito para aplicação do nº3 do artigo 498º é o que decorre do facto ilícito constituir crime, sujeito a...

    ... no ponto 12 dos Factos da decisão cujo pagamento foi realizado dentro dos 5 (cinco) anos que ... dia 02.10.2012 a autora requereu a Notificação Judicial Avulsa da ré, foi efectivada no dia ... de trabalho ou responsável directo, na falta deste seguro, responderá pelo acidente de ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por constituírem...

    ... termos no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães e no processo n.º 1158/03.2TCGMR ..., tendo eles também, em alternativa ao pagamento da quantia de 6.016.000$00, proposto a entrega de ..., independentemente das razões ou da falta delas que lhe subjazem, por ocorrer caso julgado ...deram entrada no Tribunal de uma notificação judicial avulsa dirigida aos l°s. RR., nos ...
  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ... e venda com permuta”, mediante o pagamento da quantia de € 45.000,00 e entrega, à ...falta, arranjos ao nível dos sub-pisos – penhorando ... de execução posteriormente à venda judicial. 3ª- Tais factos resultam da documentação ..., no Tribunal Judicial de Cascais, a notificação judicial avulsa da ré. 18. Nessa notificação ...
  • Acórdão nº 1713/14.5YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - A nova redacção dada ao NRAU, pela L.31/2012, não restringe a aplicação do regime transitório, previsto para os contratos celebrados antes de 1990, apenas aos contratos que ainda não tenham sido objecto de actualização, no âmbito da L.6/2006. - Mesmo verificados os circunstancialismos previstos na L31/2012. o senhorio pode sempre, se nisso vir interesse, desencadear o procedimento de transição

    ... Duarte Gaivão, n.° 6, em Lisboa, e ao pagamento de rendas em divida e juros no montante global de ... subjacente aos autos, através de notificação judicial avulsa operada. 2. Notificada do ... de maio, € 526,59 (renda mais a parte em falta dos retroativos), passando, em junho de 2014, a ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado como ao

    ...Notificação Judicial Avulsa em 12 de Junho de 2010, ...por falta de prova e/ou falta de fundamento.”. Respondeu ... contratual, condenação da Apelada no pagamento à Apelante da quantia de €40.000 (quarenta mil ...
  • Acórdão nº 2655/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Não havendo contrato (incluindo contrato-promessa), nem portanto vinculação a uma prestação contratual, não pode haver antecipação de cumprimento nem sinal, pelo que estamos fora da disciplina dos arts. 440 a 442 do CC, que regem sobre as entregas de dinheiro (ou mais amplamente, sobre as entregas de coisa coincidente, no todo ou em parte, com a prestação contratual), no momento da celebração...

    ... e) Condenação solidária dos Réus no pagamento do montante de € 10.000 a título ... MATÉRIA DE FACTO 5.1- CC) Após a notificação judicial avulsa os autores tentaram, sem sucesso, ...ácia "stricto sensu" depende, não de uma falta ou irregularidade dos elementos internos do ...
  • Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O agir administrativo em estado de necessidade consiste na actuação objecto de permissão normativa à margem do princípio da legalidade em sentido estrito, face a circunstâncias excepcionais de perigo iminente e actual (urgência) para um interesse público essencial e para cuja produção não haja concorrido a vontade do agente, se de outro modo não puder ser alcançado o mesmo resultado - cfr....

    ...ção Civil, Fiscalização e Juventude, por falta de notificação; ii) por vício de forma por ...° do RGEU para que esta procedesse ao pagamento do montante de 18 070,93 € (dezoito mil e ... "ruína" apenas fornecendo em legislação avulsa a definição de "estado limite da estrutura” ... pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo Tribunal a quo, é ...
  • Acórdão nº 1021/13.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

    ... e de uma junta de dilatação e ao pagamento de uma indemnização no valor de € 65.000,00, ... do conhecimento dos danos provocados pela falta de exposição solar face à estrutura da ... 10. Ciente de que a primeira ação judicial já foi instaurada após o decurso do prazo de ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... termos, de uma notificação judicial avulsa ou da dedução de qualquer outra pretensão que ...
  • Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de prescriç

    ...no pagamento, a seu favor, da quantia de €17.497,32, ...O acto judicial praticado pelo lesado perante a Recorrente não ... que, à data em que foi cumprida a Notificação Judicial Avulsa dos 2° e 3° Réus, já havia ... uma qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia (19). A não apreciação de algum ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º

    ....., pedindo a respectiva condenação no pagamento de €11.733,23, alegando, exactamente, que: ... interpelações, este foi denunciado por falta de pagamento. Na data da resolução contratual ... Na sequência dessa notificação veio a requerente apresentar articulado no qual ..., aqui Autora, iria recorrer à cobrança judicial do seu crédito – cf. documentos n.º 5 e 6 que ... de injunção com a declaração avulsa de que a ré deve 11.527,36 € ...
  • Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não

    ..., resolvendo o contrato de trabalho, por falta culposa de pagamento pontual da retribuição; ... Agentes de Execução e um administrador judicial. Não devendo à autora os créditos salariais ... Junta de Freguesia D.., através de Notificação Judicial Avulsa efectuada em 27/06/2013, ...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora...

    ... nº 1511/19.0T8STB-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo de Execução ... * A execução destinava-se ao pagamento da quantia de € 124.960,31 e tinha por título ... com tal entendimento, porquanto a eventual falta de interpelação da Embargante, não resulta ... através de uma dupla via: notificação judicial avulsa nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 1934/16.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Os dois requisitos da prescrição são a inércia do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e durante o qual é legítimo esperar o seu exercício (que faz presumir uma renúncia ao exercício do mesmo ou, pelo menos, torna o titular indigno da tutela do direito) e o decurso do tempo e o fundamento deste instituto radica em razões de certeza do

    ... a citação até efectivo e integral pagamento. Alegaram, em síntese, que são proprietários ... vir a demandar os ora RR em acção judicial condenatória .. "; "pretendem reparar os danos ... um direito, como se manifesta numa notificação, directa ou indirecta, em que se imputa de forma ... e vaga da notificação, nem sobretudo na falta do conhecimento da causa do dano e da intenção ... estava em causa uma notificação judicial avulsa no âmbito de um litígio laboral na qual se ...
  • Acórdão nº 121/06.6TBOBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão

    ... deveria ser feita autonomamente a notificação para revogação das procurações, a autora a requerer a notificação judicial avulsa do réu para que se considerassem ... pedira ainda a condenação do réu no pagamento da “indemnização a liquidar”, pelos danos ... porque é que existe erro de julgamento por falta absoluta de prova e analisam cada um dos ...
  • Acórdão nº 797/07.7TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a...

    ..., em 4 de Abril de 2007, no Tribunal Judicial de Fafe, contra 1 - CC, entretanto falecida, ...-se aos réus compradores, mediante o pagamento do respectivo preço; e) seja “reconhecido e ..., retirando assim eficácia à notificação judicial avulsa efectuada para redução a ... arrendamento reduzido a escrito, ou que a falta da sua junção não lhes podia ser imputável; 9 ...
  • Acórdão nº 00365/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ...A impugnante requereu através de notificação judicial avulsa em 11.02.2005, que a adquirente ... e que consequentemente procedesse ao pagamento da SISA correspondente. (junto aos autos como doc ...falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva ...
  • Edital n.º 1310/2021
    ..., nos seguintes casos: Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo ... competências previstas em legislação avulsa e em que se remeta para o RJUE; h ) Conceder a ... do artigo 74.º do RJUE, após o pagamento da correspondente compensação urbanística; jj ... conta do infrator; vv ) Promover a notificação" dos interessados para a legalização das operaç\xC3"... se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ... Recorrido: N. M.. Tribunal Judicial da Comarca de Bragança – Juízo de ... à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, bem como serem os Réus solidariamente ... 27. O Autor requereu a notificação judicial avulsa da 1.ª Ré, que correu termos ... depois da entrega do carro, falando-lhe da falta do filtro de partículas e do excesso de fumo ...
  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão.

    .../2000 do 4º Juízo cível do Tribunal Judicial de Barcelos, por morte de A. F., marido de P. T. ... Recorrente, após ter recebido uma notificação dos exequentes, compareceu no dia 16 de Agosto de ... no cumprimento da prestação de facto em falta, requerem os exequentes que nos termos do artº ... sejam condenados solidariamente no pagamento" aos exequentes em indemnização não inferior a \xE2"... foi efetuada por notificação judicial avulsa junta à execução, e que até á data não se ...
  • Acórdão nº 8529/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a...

    ... Por último que, por Notificação Judicial Avulsa os exequentes, ora recorrentes, .../ou a sua fiadora tivessem procedido ao pagamento das quantias em divida. *Foi, então, proferido ...57 e segs., e Falta de Pagamento da Renda no Arrendamento Urbano, p. ...
  • Acórdão nº 90/13.6GBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. II - A interdependência das acções penal e civil tem o significado de que, na primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do...

    ...ÓRIO             No Tribunal Judicial da comarca da Guarda – Gouveia – Instância ..., com vista à sua condenação no pagamento da quantia de € 6.000, por danos patrimoniais e ... para os autos, uma cópia da notificação judicial avulsa, do Tribunal da Comarca de ...Também vimos que o recurso, dada a falta de legitimidade do recorrente quanto à decisão ...
  • Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele convencionaram que a finalidade era a habitação e se verificou a ocupação da coisa mediante a correspondente retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. II - O documento que formalizou o dito contrato acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do...

    ...g., notificação judicial avulsa) são elementos necessários e ...ção do Porto, acção executiva, para pagamento" de quantia certa, contra C… (1ª executada) e D\xE2"...; f) A data da celebração (art.º 2º) - A falta de algum ou alguns dos elementos referidos não ...
  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ... (artº 755º, nº 1, f) doCCivil), até pagamento das quantias peticionadas”; – e ainda “a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... colocar o sistema a funcionar em rede, por falta" de colocação do Kit de domótica de configuraç\xC3"... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...
  • Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a alteraçã

    ...Judicial demitido, com o benefício de Apoio Judiciário, na modalidade de isenção do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... do processo administrativo quer a notificação da sua junção aos autos, prevista no n.º 7, do ... do CPTA só tem lugar se a lei avulsa que atribui competência em matéria ...º do EMJ denomina de resposta) bem como da falta de remessa do processo instrutor não advêm para ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ... os efeitos da declaração negocial em falta, da Ré, decretando a transferência para o Autor ... e vincendos até integral e efectivo pagamento, tudo em observância do disposto nos artigos ... a Interveniente havia adquirido na venda judicial. Em sede de audiência prévia, a Ré declarou ... 5. Mediante notificação judicial avulsa, à qual foi aposto um carimbo de ...

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