notificação avulsa judicial falta pagamento

1384 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 18084/15.5T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O juiz conhece do mérito da causa no despacho saneador quando para tal não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo – art. 595.º, n.º 1, al. b), do CPC. II - Devem os tribunais fazer uso prudente e cauteloso desse poder, não devendo a segurança ser sacrificada à celeridade. III - A provar-se o que os autores alegam – que o crédito a...

    ... pagamento ... Para o efeito, alegam que: 1. Os Autores ... Face ao acontecido, e até tendo em conta a falta de resolução da situação, vieram os Autores a proceder a Notificação Avulsa do CC S.A., na qual se confirma a ... Os Autores procederam à notificação judicial avulsa do CC, SA, com o teor que consta do ...
  • Regulamento n.º 343/2017
    ... como as demais previstas em legislação avulsa. 2 - Sem prejuízo das normas legais e ... notificação. CAPÍTULO III Estatuto dos polícias municipais ... ões, contabilização e promoção do pagamento das despesas relativas à saúde. Artigo 22.º ... de notificação do pessoal em matéria judicial; d) Emitir certidões e declarações; e) ... 3 - Em caso de ausência, falta e impedimento simultâneo do Comandante e do 2.º ...
  • Acórdão nº 01902/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    A prescrição do direito á indemnização a que se refere o art. 498º do C. Civil só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... por forma directa, recorrendo a uma notificação judicial avulsa, a qual se encontra junta aos ... a obter a condenação do Requerido no pagamento da indemnização dos danos sofridos pela ... Sem custas por falta ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ... qual as 1ª e 2.ª rés declaram dar em pagamento, pelo valor de 204.442,50€ (duzentos e quatro ... da sua interpelação, mediante notificação judicial avulsa de 16/09/2013, art. 804.º e ... , ao pagamento da parte do preço ainda em falta — 137 5000 — no prazo de 30 dias a contar do ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ... termos pela 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Loures, contra: 1- A, 2- B, 3- C, 4- Herança ... requereu em 21.12.1999 a notificação judicial avulsa da 1ª R. para que lhe enviasse ... Réus na mora da aparente preferente no pagamento da parte restante do preço, consentindo que, ... não transmissão do arrendamento à D por falta de prova da sua co habitação com a mãe ...
  • Acórdão nº 6918/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    1. A violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio. 2. A interpelação admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa da resolução automática do...

    ... contestação que foi desentranhada por falta de pagamento de taxa de justiça, sendo proferido ... pelo Código Civil e pela legislação avulsa[6], os deveres acessórios de conduta estão hoje ... definitivo através da notificação admonitória, “que se verificou in casu” ... mais qualquer aviso, a respetiva ação judicial para o obter o referido pagamento, despesas e ...
  • Acórdão nº 311/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... Recorrido: BB ... Tribunal Judicial de Vila Real – Instância Central, Secção ... a condenação solidária da Rés no pagamento à autora da quantia de € 55.039,71 (cinquenta ... insólito e manifestamente revelador da falta de credibilidade do legal representante da Ré ... em Maio e Junho de 2009 à “Notificação Judicial Avulsa” da 1ª e 2ª Rés, ...
  • Acórdão nº 7693/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (

    ... com o número 36230482093255 e que o pagamento que o Réu fez à Europa España, S. L. é ... A A. requereu a notificação judicial avulsa do R. para fazer cessar de ... ária nunca cessaria os seus efeitos por falta de pagamento das mencionadas comissões, 13 ...
  • Acórdão nº 03477/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
    ... mesmos se reformaram, com o consequente pagamento dos diferenciais relativos às prestações ... - Tendo os recorridos recebido uma notificação em que lhes foi expressamente transmitido que ... Na falta de resposta, a decisão tornar-se-á definitiva ... , os Autores requereram a notificação judicial avulsa do Sr. Director-Geral do Instituto da ...
  • Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
    ... ómica alterou, os AA através de notificação judicial avulsa, notificaram o Réu com data de ... condenados no pagamento ao R. da quantia de que este já liquidou por ... do R./recorrente até agora analisada, falta apenas apreciar o invocado em linha ...
  • Acórdão nº 03465/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... procede à determinação do alcance da falta" de revisão das carreiras, considerando a express\xC3" ... Civil e que, por conseguinte, uma notificação judicial avulsa é um ato apto a interromper a ... ídio de transporte (…) autorizar o pagamento de comparticipações, correspondentes à taxa ...
  • Acórdão nº 6/19.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- É sobre a instituição de crédito, Exequente/Embargada, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração dos clientes bancários, Executados, no PERSI. II- Está-se, com as devidas adaptações, perante uma exceção dilatória inominada já que, não demonstrando a instituição de crédito/exequente o prévio cumprimento dos princípios e regras imperativas estabelecidos no...

    ... de Outubro, não podendo recorrer à via judicial" para recuperação do seu crédito, sem proceder \xC3" ... não deu cumprimento ao protesto por falta de pagamento, perdendo o direito de acção ... Seguida de nova notificação, esta datada de 20/11/2017, onde se informava o ... recepção ou requer-se uma notificação avulsa. Ninguém, em questões minimamente importantes, ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    1 - A parte não tem de provar sub causas ou causas de um facto praticado pela outra parte tendencialmente ilícito; pelo que, provado este, compete a quem o praticou justificá-lo. 2. - A interpelação admonitória, tendente à resolução do contrato, reporta-se apenas a um certa e exigível dívida, sendo irrelevante para obstar aos seus efeitos o dissídio quanto ao modo de pagamento pelas partes...

    ... 2 – A condenação da ré no pagamento da indemnização de € 97.369,49 (Noventa e ... Assim: «a verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque ... de 2011, a autora enviou à ré uma notificação judicial avulsa, nos termos da qual lhe solicitou ... Quanto aos efeitos da resolução: «na falta de disposição especial, a resolução é ...
  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... , por negócio jurídico ou decisão judicial (artigo 1417º, nº 1 Código Civil) ... 11. ... deu entrada de notificação judicial avulsa, junto dos Juízos Cíveis de ... o contrato definitivo (evitar o pagamento da sisa ou precludir o exercício de um direito ... -se em tal requerimento, seja relevada a falta" e ordenada a marcação de nova data para a dilig\xC3" ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
    ... eficácia real e de não haver acção judicial a reconhecer-lhes o direito de retenção e ... impugnante sempre teria de comprovar o pagamento do sinal respeitante ao contrato-promessa em ... 1064 a 1073, na qual arguiu a nulidade por falta de notificação do despacho proferido em ... efectuou até por notificação judicial avulsa, não sendo as escrituras de compra e venda ...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

    ... Após a notificação judicial avulsa, não tendo o inquilino feito ... R ... , n.º ... , em Lisboa, por falta de pagamento de rendas pelo inquilino, bem como ...
  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ... de 2006, pela mesma sociedade para pagamento de dívidas dos mencionados montantes e foram ... Judicial de Matosinhos, 2º Juízo Cível e 6º Juízo ... 15 de Dezembro de 2009, requereram notificação judicial avulsa do aqui Réu, cumprida em ... como a regularização das situações de falta de pagamento (artigos 1º, 1º-A e seguintes, na ...
  • Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve o mesmo justificar a “necessidade da reunião da assembleia”. 2.- A justificação de tal necessidade fica satisfeita com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a...

    ... que seja “ordenada a convocação judicial da assembleia geral da sociedade, a realizar em ... acções acima identificadas mediante o pagamento da contrapartida fixada na citada disposição ... notificação" judicial avulsa, dos Senhores Presidente e Secret\xC3" ... nulidade e anulabilidade, bem como na sua falta de oportunidade e por serem contrárias aos ...
  • Acórdão nº 02181/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – A ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo já inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição. Sob pena de violação do princípio da separação de poderes, não é suscetível de reconhecimento, através de ação administrativa comum, o direito não subjetivado na esfera jurídica do...

    ... o procedimento …”, SENDO CERTO QUE a falta de audiência prévia no âmbito do direito ... ém consta expressamente dessa mesma notificação, que constitui o Doc. 10 da P. I. – que O ACTO ... , ser confirmada a douta decisão judicial recorrida” Prescindindo-se dos vistos legais, ... que nem neste Código, nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial, ... , e que podem ter por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a ...
  • Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... ) Que, subsidiariamente, fosse reconhecida a falta de justa causa na destituição do cargo de ... a citação até efetivo e integral pagamento ... Como fundamento dos pedidos, em síntese: ... b) Que foi convocado, por notificação judicial avulsa, para uma assembleia em que a ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ... de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, contra CM, invocando, como fundamento ... falta de pagamento das rendas, no montante atualizado ... , precisamente na Guarda, da Notificação Judicial Avulsa através da qual o Recorrente ...
  • Edital n.º 2122/2023
    ... e demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparência, de caducidade da deliberação tomada. 2 — O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a T abela em ... étuas cujos concessionários, após notificação judicial avulsa mantenham desinteresse na sua ...
  • Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
    ... : I             No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Cível de ... 08.06.2007 o réu deixou de efectuar o pagamento daquelas prestações mensais, tendo ficado em ... a autora não só não fez prova da notificação da cessão de créditos ao réu, nem a presente ... a via judicial, por notificação judicial avulsa (cf. CPC, art.º 256.º) ou por via do processo ... artigo 582º do CC, no seu n.º1, que “na falta de convenção em contrário, a cessão do ...
  • Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

    ... d) No pagamento das quantias vencidas desde Julho de 2011 até à ... , no dia 24 de Outubro de 2013, a notificação da “L” Cª DE SEGUROS, “para vir juntar aos ... falta de resposta dos intervenientes ... No que ... (alegadamente) perante uma notificação judicial de qualquer acto que exprimia directa ou ... mesmo efeito a uma notificação judicial avulsa ou a qualquer outro meio judicial pelo qual se ...
  • Acórdão nº 827/17.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Sendo apresentado como título executivo um documento particular subscrito pelo executado e por sociedade comercial, do qual consta uma cláusula que prevê a obrigação do primeiro entregar à segunda determinada quantia pecuniária e a transmissão ao exequente do direito desta ao recebimento de metade daquele montante, tal configura a cessão a favor de terceiro do crédito emergente da obrigação...

    ... AA intentou a presente execução para pagamento de quantia certa contra BB, S.A ... , ... , indefiro o requerimento executivo, por falta de legitimidade activa de AA e, em consequência, ... pelo ora Exequente, através de Notificação" Judicial Avulsa (NJA); VI. A CC, cedeu 50% seu cr\xC3" ...

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