notificação avulsa judicial falta pagamento

1384 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Parecer n.º 33/2016
    ... ou outro equipamento obrigam-se ao pagamento de compensação ao município, nos termos do ... intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de cultura fixada nos ... judicial, notarial e registal que vieram paulatinamente a ... das edificações avançava de forma avulsa ou errática, com ou sem propósitos ... 3 - A deliberação é precedida da notificação ao titular do alvará e demais interessados, que ...
  • Acórdão nº 442/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do...

    ... de citação até efetivo e integral pagamento; - Quantia a liquidar em execução de sentença ... patrocínio por parte do seu mandatário judicial nas acções judiciais motivadas ou consequência ... 22. E tampouco promoveram a notificação judicial avulsa, quer da primeira ré, quer da ... pela Recorrente a este propósito; 11 - À falta de melhores argumentos, a Recorrente ensaia, ...
  • Acórdão nº 1823/19.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra. Caso contrário, tal situação apenas surge após a interpelação admonitória que o comitente faça, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra (ut art. 777.º, do Cód. Civil). ...

    ... ÓRIO AA e BB intentaram no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira (Juízo Central Cível do ... com agente de execu­ção com a notificação judicial avulsa; € 306,00, a título de taxa de ... pedido reconvencional, pugnando pelo pagamento de trabalhos por si efectuados e não pagos, que ... O referido em 1. criou um clima de falta de confiança em relação à Ré, pois esta, dia ...
  • Acórdão nº 98/12.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1. Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. 2. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...

    ... 000 desde a citação e até efectivo pagamento ...             A fundamentar o ... as obras em curso, tendo recebido notificação judicial avulsa dos RR. e carta de resolução do ... que os AA/ apelados incorreram em mora por falta" de cumprimento do prazo estipulado para a realiza\xC3" ...
  • Acórdão nº 714/20.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção, infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão...

    ... , a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Juízo de Execução de ... ão em causa não ocorreu na data da notificação da sentença proferida em 1ª instância, mas ... , na sequência de notificação judicial avulsa requerida pela embargante para dar cumprimento ao ... da recorrente, é patente a completa falta de fundamento da descrita pretensão do ... ça recorrida) entre obrigações de pagamento de dinheiro corrente e obrigações de ...
  • Acórdão nº 3400/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter normativo", com exclusão dos actos de outra natureza, nomeadamente os actos judiciais em si mesmos considerados, do que decorre que os recursos de constitucionalidade só podem ter objecto "normas" e não decisões dos tribunais. 2. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 de 18 de...

    ... Os requerentes através de Notificação Judicial avulsa (art.º 9, n.º 7 da Lei n.º ... do mais, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono ... Com data de ... de despejo ser julgado improcedente por falta de fundamentação e de causa de pedir, pelos ...
  • Acórdão nº 937/19.3T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I – A aplicação do instituto da dispensa de pena pressupõe, como o impõe o artigo 74º, nº 3 do Código Penal, que se verifiquem os requisitos contidos nas alíneas. do seu nº 1, ou seja: a) a ilicitude do facto e a culpa do agente serem diminutas, b) o dano tiver sido reparado e c) à dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção. II – No caso vertente, em face do estado...

    ... nº 937/19.3T9PRT.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do ... , nº 1 do Código de Processo Penal, no pagamento das custas do processo, fixando-se em 2 unidades ... comunicação para efeito de notificação, a arguida AA apertou com força os braços da ... Sei que era uma notificação judicial avulsa” - Cfr gravação do respectivo Depoimento aos ... que, a Sentença ora recorrida é nula por falta de fundamentação, ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 178/12.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I - Em regra, na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela. II – Não é, porém, o caso do contrato-promessa que, pela sua própria natureza, carece de um prazo de cumprimento. III – Não estando fixado prazo para esse cumprimento, deverá o...

    ... notificação judicial avulsa da Ré, requerida pelos AA em ... principio de prova, de que a prestação em falta deixou de proporcionar aos AA a utilidade e ... euros), como sinal e princípio de pagamento – tudo conforme consta do teor do referido ...
  • Acórdão nº 2583/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç

    ... , a título de sinal e princípio de pagamento", de 10.000.000$00 ou 49.879,79 €. A escritura p\xC3" ... recebe uma notificação judicial avulsa requerida pela 1ª R. para que a ... (ii) uma outra, atribuindo ao retentor, na falta de pagamento do crédito, o direito de se pagar ...
  • Acórdão nº 143/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – Já antes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, era de sub-rogação e não de regresso, o direito do empregador ou da sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente simultâneamente de viação e de trabalho. II – Tal direito só pode ser exercido após o pagamento. III - O único requisito para aplicação do nº3 do artigo 498º é o que decorre do facto ilícito constituir crime,

    ... no ponto 12 dos Factos da decisão cujo pagamento foi realizado dentro dos 5 (cinco) anos que ... dia 02.10.2012 a autora requereu a Notificação Judicial Avulsa da ré, foi efectivada no dia ... de trabalho ou responsável directo, na falta deste seguro, responderá pelo acidente de ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...

    ... termos no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães e no processo n.º 1158/03.2TCGMR ... , tendo eles também, em alternativa ao pagamento da quantia de 6.016.000$00, proposto a entrega de ... , independentemente das razões ou da falta delas que lhe subjazem, por ocorrer caso julgado ... deram entrada no Tribunal de uma notificação judicial avulsa dirigida aos l°s. RR., nos ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...

    ... processo principal decretou o despejo por falta de pagamento de rendas, não obstante o pedido ... , pessoalmente, por carta e por uma notificação judicial avulsa ... 5.ª – Para mais, a ...
  • Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...

    ... e comunicou-a aos Réus por carta e notificação judicial avulsa, sempre com a advertência de ... o transito desta decisão até integral pagamento” ... e) Julgou totalmente improcedentes os ... data agendada e das consequências da sua falta (Doc. 11 junto com a p.i.) e ainda que a caixa de ...
  • Acórdão nº 1713/14.5YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
    ... Duarte Gaivão, n.° 6, em Lisboa, e ao pagamento de rendas em divida e juros no montante global de ... subjacente aos autos, através de notificação judicial avulsa operada ... 2. Notificada do ... de maio, € 526,59 (renda mais a parte em falta dos retroativos), passando, em junho de 2014, a ...
  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ... e venda com permuta”, mediante o pagamento da quantia de € 45.000,00 e entrega, à ... falta, arranjos ao nível dos sub-pisos – penhorando ... de execução posteriormente à venda judicial ... 3ª- Tais factos resultam da documentação ... , no Tribunal Judicial de Cascais, a notificação" judicial avulsa da ré ... 18. Nessa notificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1610/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida perante a 1.ª instância, através de reclamação; II – Se a falta de citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do...

    ... no incumprimento da obrigação de pagamento" das rendas, resolução essa operada por comunica\xC3" ... tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se ... , o que o tribunal omitiu; 9) Assim, a falta de citação da Ré deve ter-se por verificada, ... de 2014, a autora requereu a notificação judicial avulsa da ré, destinada a comunicar-lhe ...
  • Acórdão nº 864/23.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023

    1- No âmbito do contrato de empreitada, quer a denúncia dos defeitos quer a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente. 2- Havendo litígio, a intervenção do tribunal limita-se a verificar se estavam reunidas as condições necessárias para o credor poder romper o contrato por vontade unilateral. 3- O regime previsto nos artigos 1220.º e seguintes do Código Civil é específico do...

    ... desde a data da citação até integral pagamento e, ainda, (b) «em todos os prejuízos que o ... , apesar de ter remetido à Ré uma notificação avulsa, que esta rececionou em 24.01.2023, a ... , tendo necessariamente de propor ação judicial que condene o empreiteiro na eliminação dos ... do interesse do credor na prestação em falta (eliminação dos defeitos por parte da Ré que ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado...

    ... Notificação Judicial Avulsa em 12 de Junho de 2010, ... por falta de prova e/ou falta de fundamento.” ... contratual, condenação da Apelada no pagamento à Apelante da quantia de €40.000 (quarenta mil ...
  • Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

    ... sito na Rua …, Entroncamento, e no pagamento da quantia de € 4.610,00 correspondente a ... nos termos fixados sobre as quantias em falta, desde o vencimento da obrigação até integral ... com aviso de recepção ou por notificação judicial avulsa, nos termos do art. 1084º do ...
  • Acórdão nº 2655/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Não havendo contrato (incluindo contrato-promessa), nem portanto vinculação a uma prestação contratual, não pode haver antecipação de cumprimento nem sinal, pelo que estamos fora da disciplina dos arts. 440 a 442 do CC, que regem sobre as entregas de dinheiro (ou mais amplamente, sobre as entregas de coisa coincidente, no todo ou em parte, com a prestação contratual), no momento da celebração...

    ... e) Condenação solidária dos Réus no pagamento do montante de € 10.000 a título ... MATÉRIA DE FACTO 5.1- CC) Após a notificação judicial avulsa os autores tentaram, sem sucesso, ... ácia "stricto sensu" depende, não de uma falta ou irregularidade dos elementos internos do ...
  • Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... ção Civil, Fiscalização e Juventude, por falta de notificação; ii) por vício de forma por ... ° do RGEU para que esta procedesse ao pagamento do montante de 18 070,93 € (dezoito mil e ... "ruína" apenas fornecendo em legislação avulsa a definição de "estado limite da estrutura” ... pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo Tribunal a quo, é ...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição

    ... n.º 1511/19.0T8STB-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo de Execução ... * A execução destinava-se ao pagamento da quantia de € 124.960,31 e tinha por título ... com tal entendimento, porquanto a eventual falta de interpelação da Embargante, não resulta ... através de uma dupla via: notificação judicial avulsa nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 1021/13.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

    ... e de uma junta de dilatação e ao pagamento de uma indemnização no valor de € 65.000,00, ... do conhecimento dos danos provocados pela falta de exposição solar face à estrutura da ... Ciente de que a primeira ação judicial já foi instaurada após o decurso do prazo de ... notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... termos, de uma notificação judicial avulsa ou da dedução de qualquer outra pretensão que ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... , pedindo a respectiva condenação no pagamento de €11.733,23, alegando, exactamente, que: ... interpelações, este foi denunciado por falta de pagamento. Na data da resolução contratual ... Na sequência dessa notificação veio a requerente apresentar articulado no qual ... , aqui Autora, iria recorrer à cobrança judicial do seu crédito – cf. documentos n.º 5 e 6 que ... de injunção com a declaração avulsa de que a ré deve 11.527,36 € ...
  • Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de...

    ... no pagamento, a seu favor, da quantia de €17.497,32, ... O acto judicial praticado pelo lesado perante a Recorrente não ... que, à data em que foi cumprida a Notificação Judicial Avulsa dos 2° e 3° Réus, já havia ... uma qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia (19) ... A não apreciação de ...

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