sanção compulsória

... prestação de facto (positivo ou negativo) e a uma sanção pecuniária compulsória, tanto pode executar, em caso de incumprimento, apenas uma dessas prestações como as duas em simultâneo.

Na falta de indicação em contrário na decisão condenatória, deve ter-se como termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial, prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A do Código Civil, a data do trânsito em julgado da sentença.

... razões já não militam em sede de aplicação da sanção compulsória legal, que é de fixação taxativa e automática

... ntença estrangeira é executada. 9- A aplicação da sanção pecuniária compulsória legal à execução que tem por título executivo a sentença estrangeira que foi declarada executória, não contende com o mérito dessa sentença, antes visa prosseguir as finalidades referidas em 5) em relações ao tribunal português, onde foi instaurada a execução.

... limitados, que a tutela inibitória acompanhada da sanção pecuniária compulsória encontra domínio privilegiado de aplicação .  – Do mesmo modo, consensual é também que, como as prestações de coisas, sempre positivas, são fungíveis – quer a coisa seja fungível, quer seja infungível ( artº 201º), o interesse do credor não será lesado com a sub-rogação do devedor - , as obrigações positivas a que a sanção pecuniária compulsória pode ser aplicada são

... cada dia, o montante de € 200 a título daquela sanção.

... para o termo inicial da exigibilidade da sanção pecuniária compulsória judicial. (Sumário da Relatora)

... embargos, para que o exequente tenha direito à sanção pecuniária compulsória, fixada na transação terá de provar em sede de embargos os factos constitutivos da situação de incumprimento (artigo 342.º, n.º 1, do CC). (Sumário da Relatora)

... pode, todavia, afirmar-se o mesmo a propósito da sanção pecuniária compulsória correspondente ao período que medeia entre o termo do prazo judicialmente fixado para a realização da prestação pelos Recorridos e a data da instauração da ação executiva, do requerimento da prestação por outrem. O requerimento da prestação por outrem apenas faz cessar os efeitos da sanção pecuniária compulsória para o futuro, não para o passado.

... de cobrança coerciva da quantia correspondente a sanção pecuniária compulsória prevista para o incumprimento de prestação de “non facere”, recai sobre os exequentes/embargados o ónus de comprovar a violação da obrigação de abstenção após o trânsito da decisão que a impôs e fixou a sanção pecuniária compulsória. (Sumário da Relatora)

... consubstancia. IV- Sendo a pena acordada como sanção compulsória, a eficácia da mesma pressupõe que só em casos de evidente e flagrante desproporção haja lugar à redução. V- Não se apresenta como manifestamente excessivo, desequilibrado, desajustado, desadequado ou desproporcionado, a ‘saltar à vista’, o montante inferior a um quinto do valor da prestação devida estabelecido como sanção compulsória.

A sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829º-A, nº 4 do Cód. Civil não pode ser oficiosamente declarada.

... de obrigação e subsequente pagamento de sanção pecuniária compulsória.

... obrigações, incluindo, portanto, a de pagar uma sanção pecuniária compulsória, apenas se extinguem, para além do cumprimento, nas situações previstas e reguladas pelos artigos 837º a 873º do Código Civil, nenhuma das quais aqui se verifica. 4. O termo inicial da obrigação de pagar a sanção pecuniária compulsória conta-se da notificação da decisão sancionatória.* *Sumário elaborado pelo Relator.

Constitui preterição de formalidade essencial a falta de audição prévia do titular do cargo que foi alvo de condenação em sanção pecuniária compulsória, atenta a sua natureza pessoal.

... aponta, quando requerida, para a fixação da sanção pecuniária compulsória, de modo a assegurar, com maior eficácia, o cumprimento das obrigações.

... 829º-A, n.º 1 do Cód. Civil prevê a denominada sanção pecuniária compulsória judicial, sanção que depende, para a sua aplicação casuística à luz de critérios de razoabilidade e conveniência, de requerimento do credor. III - O artigo 829º-A, n.º 4, por seu turno, prevê uma outra modalidade de sanção pecuniária compulsória, denominada de sanção pecuniária compulsória legal, sanção que opera automaticamente e cujo conteúdo se mostra previamente...

... devido, omitido e ainda possível. III. A sanção pecuniária compulsória pode ser requerida e decretada na própria ação executiva quando o devedor (executado) inadimplente esteja obrigado a uma prestação de facto (positivo ou negativo) infungível (nomeadamente, na sentença que sirva de titulo executivo). IV. Nas execuções para prestação de facto fungível não pode ser fixada qualquer quantia a título de sanção pecuniária compulsória, já...

... prévio, para se pronunciar sobre a aplicação de sanção pecuniária compulsória, configura violação do princípio do contraditório. III. Por se tratar de diligência indispensável e formalidade essencial, a dita falta implica a ilegalidade da decisão de aplicação da sanção pecuniária compulsória.

I. Deve ser reconhecido como crédito sujeito a condição resolutiva o crédito reclamado no processo de insolvência emergente de sanção pecuniária compulsória fixada numa providência cautelar que o reclamante executou, alegando o incumprimento da decisão, tendo o executado/ insolvente deduzido embargos que continuam pendentes onde se discute tal incumprimento.

... to, atacável e sindicável em via de recurso. 3- A sanção pecuniária compulsória legal a que alude o art. 829-A, n.º 4 do CC, é devida independentemente de, no requerimento executivo, a exequente reclamar a respetiva cobrança.

... se verifica a excepção à regra para aplicação da sanção pecuniária compulsória, que a obrigação de prestação de facto infungível, positivo ou negativo não exija especiais qualidades científicas ou artísticas, a situação em que o devedor num contrato de prestação de serviços de implementação de plataformas informáticas, ter que entregar ao dono da obra a respectiva documentação técnica. IV - O valor da sanção pecuniária compulsória deve ser...

Sumário (do relator): Num processo executivo intentado em novembro de 2003 deve ser liquidada a sanção pecuniária compulsória para que aquele prossiga apesar de na sentença que se executa inexistir condenação em tal sanção e não ter sido formulada pretensão em conformidade no requerimento executivo.

... inuada, que se justifica o estabelecimento de uma sanção pecuniária compulsória, como meio de prevenir a continuação ou renovação do incumprimento.

... do-se a mora em incumprimento definitivo. III - A sanção pecuniária compulsória visa compelir o devedor ao cumprimento, não sendo devida, em situações de incumprimento definitivo, culposo ou não.