notificação avulsa judicial falta pagamento

1177 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 2866/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente...

    ..., imediatamente, livre e devoluto, alegando falta de pagamento das rendas devidas no prazo legal. ..., no dia 08/01/2014 recorreu a uma notificação judicial avulsa para dar a conhecer à recorrida ...
  • Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

    ...Execução) para pagamento de quantia certa, contra os executados A… e ... ao agente de execução e mandatário judicial constituído computados naquela data em ..., que, em sede de Prescrição é notória a falta de fundamento por parte do tribunal recorrido, ...notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ...
  • Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do titular do direito legal de preferência sobre o bem vendido em processo de execução fiscal, no caso de não ter sido notificado para exercer o seu direito no acto da venda, não passa pela anulação da venda ou reclamação de actos (omissivos ou comissivos) praticados pelo órgão da execução, mas, antes, pelo recurso à acção de preferência...

    ... preceitue sobre a necessidade de notificação aos titulares do Direito de Preferência tal não ... XXIV. Por isso, na venda judicial do direito ao bem indiviso, devem os restantes ... XXVIII. Consequentemente, a falta de notificação dos titulares do direito de ... para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação. XXXIV. No caso sub ...do CPC ou em legislação especial ou avulsa, para o tipo de pretensão em apreço; · Não ...
  • Acórdão nº 294/14.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Na situação de reconhecimento interruptivo da prescrição a que aludem os art.ºs 308º, n.º 2 e 325º, n.º 1, do CC, o reconhecimento da existência da situação de facto que origina a relação de crédito

    ...pagamento, cuja responsabilidade foi expressamente assumida ... a recorrente através de notificação judicial avulsa de 19.8.2013 - o que suficiente ... entregar a parte restante do preço em falta.             28. Até à presente ...
  • Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2...

    ..., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 99.846,05 (noventa e ... o contrato invocando justa causa, por falta de pagamento de trabalho suplementar, trabalho ...judicial que num primeiro momento reconheça a justa causa ...notificação do Tribunal para junção dos documentos ... requerimento para a notificação judicial avulsa da ré, junto a fls. 46 a 48 e cujo conteúdo se ...
  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ... de Justiça: Em 2007.04.17, no Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães – 2º Juízo Cível - ... .., pelo prazo de sete anos, mediante o pagamento da renda anual de 2.100kg de milho, sendo o vinho ... 2006.11.13,  a autora requereu a notificação judicial avulsa do réu marido para reduzir o ... D) – Indemnização aos réus pela falta de obras E) – Abuso de direito II) Da revista ...
  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... sobre essa quantia, desde a data da notificação avulsa até ao integral e efectivo pagamento; b)O ...a cumprir o pagamento do remanescente em falta do contrato de cessão; que o R. beneficiou com a ...: "O réu foi notificado da notificação judicial avulsa apresentada pelo autor no dia 27 de ...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... e devoluto; b) fosse a ré condenada no pagamento às autoras das rendas vencidas e não pagas, no ... resolução do contrato de arrendamento por falta" do pagamento de rendas, com a consequente condena\xC3"... persiste que a presente acção judicial deveria ainda ter sido extinta a partir do ... de rendas, as Autoras requereram a notificação judicial avulsa da Ré, a qual foi distribuída ...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ... termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Loulé; . há litispendência entre a presente ... presentes autos a fls., não têm qualquer falta dos elementos exigidos pelo art. 6º do DL ... segunda condenação da Recorrente, no pagamento dos valores aqui descritos. III. DA ... em 19 de Janeiro de 2008 (acta nº 1 avulsa), em 1ª convocatória, foi proposta à votação ...ção, impondo-se previamente a notificação da exequente para juntar a acta contendo a ...
  • Acórdão nº 646/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I – Não se pode considerar legalmente resolvido um contrato por declaração de uma das partes, se esta declaração não existiu. II - Se o comportamento de ambas as partes contribuiu de modo semelhante para a impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato-promessa, pode ser decretada a resolução deste a pedido de uma delas, com a consequente obrigação de restituição das quantias...

    ... mora desde a citação, até integral pagamento. A ré contestou, impugnando o essencial da ... que, para lá da parte do preço ainda em falta, 180.000€, na data da escritura, deverá, ... J) Mediante notificação judicial avulsa datada de 10/12/2009 e ...
  • Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.

    ... c) O pagamento dos valores proporcionais do subsídio de natal, ... em juízo, através de citação ou notificação judicial avulsa – neste sentido acórdão do ....º, n.º2, do CC, deve considerar-se que a falta" de citação é imputável a culpa do autor.” \xE2\x80"...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ...pagamento de rendas / Abuso de direito . I. Não tendo o ... não legitima que, através de mera notificação judicial avulsa, se intime o arrendatário para o ... facto de não se lhe poder imputar qualquer falta ou imprudência. . RPDC , Dezembro de 2014, ...
  • Acórdão nº 925/14.6T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...

    ... a)-Declaração judicial de nulidade da Escritura de Justificação ... relação locatícia, e com efectivo pagamento de renda ao dito comproprietário, não pode ... 30.-Apesar da falta desse pressuposto fundamental, e, enquanto ia ..., e contraditória ainda, porque, na notificação judicial avulsa, alega ter a posse destes ...
  • Parecer n.º 31/2018
    ... por este) ou, então, mediante o pagamento direto à entidade prestadora de serviços, em ... das regras em vigor, mediante mera notificação ao segundo outorgante (cláusula 5.º, n.º 2, da ... legal, reunir uma série de legislação avulsa, mas também introduzir algumas inovações, o ...2 - Em caso de dúvida ou na falta do cartão de beneficiário, a verificação da ...judicial dos terceiros nos contratos da administração ...
  • Edital n.º 922/2019
    ... de setembro); iii) Autorização para o pagamento das despesas realizadas (alínea h), do n.º 1, ... competências previstas em legislação avulsa e em que se remeta para o RJUE, com exceção da ..., nos seguintes casos: sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo ...); g) Solicitar de emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde se encontrem ... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3"...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... de juros de mora até efectivo pagamento, e em indemnização por danos patrimoniais e ...A falta de cumprimento deste segundo funcionava como ...judicial anterior), em 21 de Outubro de 2011 (data de ... I) – Os Autores requereram a notificação judicial avulsa da 1.ª Ré e dos 2º.s Réus do ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ... 43.000,00, pelo que a A procedeu à notificação judicial avulsa da R para resolver o contrato e bter a entrega do imóvel com fundamento na falta de pagamento das rendas. Apesar de notificada em ...
  • Acórdão nº 01243/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1. A prova do periculum in mora numa providência cautelar pode ser feito por qualquer meio de prova e com menor exigência do que no processo principal, atenta a natureza urgente e sumária da providência. 2. A falta de impugnação especificada, na oposição, de factos articulados no requerimento cautelar, importa a presunção de veracidade desses factos, nos termos do disposto no artigo 118º, n.º1,...

    ...-alegou suscitando a questão prévia da falta de pagamento de taxa de justiça inicial e, ... recorrido “fora do âmbito da notificação” que foi feita às partes. O Ministério ..., e ainda a existência de notificação judicial avulsa para denuncia do referido contrato, o que ...
  • Lei n.º 28/2017
    ...º-B Operações de dirigentes 1 - A notificação de operações de dirigentes de emitentes de ...ómico-financeira previstas em legislação avulsa. Artigo 388.º [..] 1 - .. a) .. b) .. c) Entre ... resulte da violação de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória ... de contraordenação, nem justificarem a falta no ato ou nos cinco dias úteis imediatos, é .....] 1 - Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão da CMVM que condene o agente pela ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... a beneficiar um terceiro, contra o pagamento de uma quantia ou outro tipo de vantagem. O ... os tempos de resposta do sistema judicial" e assegurar a adequação e efetividade da puniç\xC3"... da respetiva atualização, após notificação, passou a ser punida por crime de desobediência ... de venda em leilão eletrónico, por falta de proponentes. 4 - Reduzir a burocracia Aumentar ..., no Código Penal e em legislação avulsa para determinados crimes, designadamente quanto ...
  • Acórdão nº 18084/15.5T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O juiz conhece do mérito da causa no despacho saneador quando para tal não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo – art. 595.º, n.º 1, al. b), do CPC. II - Devem os tribunais fazer uso prudente e cauteloso desse poder, não devendo a segurança ser sacrificada à celeridade. III - A provar-se o que os autores alegam – que o crédito a...

    ...pagamento. Para o efeito, alegam que: 1. Os Autores são ... Face ao acontecido, e até tendo em conta a falta de resolução da situação, vieram os Autores a proceder a Notificação Avulsa do CC S.A., na qual se confirma a ...Os Autores procederam à notificação judicial avulsa do CC, SA, com o teor que consta do ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ... qual as 1ª e 2.ª rés declaram dar em pagamento, pelo valor de 204.442,50€ (duzentos e quatro ... da sua interpelação, mediante notificação judicial avulsa de 16/09/2013, art. 804.º e ..., ao pagamento da parte do preço ainda em falta — 137 5000 — no prazo de 30 dias a contar do ...
  • Regulamento n.º 343/2017
    ... como as demais previstas em legislação avulsa. 2 - Sem prejuízo das normas legais e ...notificação. CAPÍTULO III Estatuto dos polícias municipais ...ões, contabilização e promoção do pagamento das despesas relativas à saúde. Artigo 22.º ... de notificação do pessoal em matéria judicial; d) Emitir certidões e declarações; e) ...3 - Em caso de ausência, falta e impedimento simultâneo do Comandante e do 2.º ...
  • Acórdão nº 01902/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    A prescrição do direito á indemnização a que se refere o art. 498º do C. Civil só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... por forma directa, recorrendo a uma notificação judicial avulsa, a qual se encontra junta aos ... a obter a condenação do Requerido no pagamento da indemnização dos danos sofridos pela ... Sem custas por falta...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ... termos pela 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Loures, contra: 1- A, 2- B, 3- C, 4- Herança ...requereu em 21.12.1999 a notificação judicial avulsa da 1ª R. para que lhe enviasse ... Réus na mora da aparente preferente no pagamento da parte restante do preço, consentindo que, ... não transmissão do arrendamento à D por falta de prova da sua co habitação com a mãe ...

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