multa prescricao

I - Estando o arguido a cumprir pena de prisão efetiva que impõe, necessariamente, determinadas obrigações, sendo a mais restritiva delas a privação da sua liberdade, não se mostra lógico e compatível com a ratio do cumprimento desta pena de prisão, o cumprimento em simultâneo, em regime cumulativo, de uma pena de prestação de trabalho, que importa igualmente determinadas regras e obrigações...

I - Os elementos de prova devem, por regra, acompanhar as peças processuais cujos factos se destinam a comprovar. Todavia, e salvo se essa junção for feita após o encerramento da discussão em 1.ª instância, o desrespeito desta prescrição importará, apenas, o pagamento de uma multa e não o desatendimento desses elementos e a sua entrega à parte. II - Coexistindo diversos recorridos a contagem...

Sendo aplicável só pena admoestação, multa ou dissolução, com ou sem pena acessória, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de dois anos.

Sendo aplicável só pena admoestação, multa ou dissolução, com ou sem pena acessória, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de dois anos.

I) Transitada em julgado a sentença que condenou a arguida numa pena de multa e uma vez atribuído efeito devolutivo aos recursos entretanto interpostos, nada impedia que a execução da pena se iniciasse. II) A pendência dos mesmos, aos quais foi atribuído tal efeito, não constitui causa impeditiva do começo da execução, suscetível de ser enquadrada no artigo 125º, nº1, alínea a) do Código Penal.

I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele...

No caso da pena de multa, a simples instauração de execução patrimonial para a sua cobrança, através da penhora e venda dos bens do arguido, não pode considerar-se e valorar-se para além de um meio posto à disposição do exequente para alcançar a execução da dita pena, não integrando a previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 126.º do Código Penal e não sendo, por isso, apta a interromper o...

• Legislação

I - Na regra do n. 2, art. 117 do Código Penal (CP) alude-se a "circunstâncias que modificam os limites da pena, dentro do mesmo tipo de crime", querendo isso significar tratar-se de circunstâncias que se limitam a modificar a moldura penal, sem modificar o próprio tipo legal de crime, porque só esse efeito modificativo não implica a "saída" dele para outro tipo de crime, ou - o que é o mesmo,...

I - Na regra do n. 2, art. 117 do Código Penal (CP) alude-se a "circunstâncias que modificam os limites da pena, dentro do mesmo tipo de crime", querendo isso significar tratar-se de circunstâncias que se limitam a modificar a moldura penal, sem modificar o próprio tipo legal de crime, porque só esse efeito modificativo não implica a "saída" dele para outro tipo de crime, ou - o que é o mesmo,...

• Diário da República

A substituição das penas impostas nos autos aos arguidos por prestação de trabalho a favor da comunidade, constitui a causa de suspensão da prescrição de tais penas acautelada na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código Penal, uma vez que enquanto perdurar a pena de substituição, a pena principal não pode ser executada. E só com a decisão que revogue a pena substitutiva de prestação de...

I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...

Tendo sido autorizado o pagamento da multa em cinco prestações, vencendo-se a primeira em 1 de Junho e a última em 1 de Outubro, a suspensão da prescrição prevista na alínea d) do nº 1 do art. 125º do Código Penal ocorreu entre aquelas duas datas.

• Legislação

• Diário da República

O despacho de declaração da contumácia, transitado em julgado, faz caso julgado formal, esgota o poder jurisdicional do juiz e adquire força obrigatória no processo.

I – A condenação em custas não é uma consequência jurídica ou efeito da aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação ou decaimento total em qualquer recurso, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 123.º do C. Penal, dispositivo legal que determina que «prescrição da pena principal envolve a...

A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.

I - O despacho que, nos termos do art. 49.º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária tem de ser precedido de notificação pessoal ao arguido, permitindo-lhe trazer aos autos as razões que estiveram na base do seu comportamento omissivo. II - A preterição da referida notificação consubstancia a nulidade (absoluta) prevista no art. 119.º, al. c), do CPP.