Acórdão nº 0273213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 A B C D N2 ART144 N1 ART148 N3.

Sum·rio: I - Na regra do n. 2, art. 117 do CÛdigo Penal (CP) alude-se a "circunst‚ncias que modificam os limites da pena, dentro do mesmo tipo de crime", querendo isso significar tratar-se de circunst‚ncias que se limitam a modificar a moldura penal, sem modificar o prÛprio tipo legal de crime, porque sÛ esse efeito modificativo n„o implica a "saÌda" dele para outro tipo de crime, ou - o que È o mesmo, porque sÛ assim esse efeito opera dentro do mesmo tipo, excluindo-se, portanto, as circunst‚ncias que alteram os limites da...

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