quem é o cabeça casal

3678 resultados para quem é o cabeça casal

  • Lei n.º 117/2019
    ... casal. Artigo 1083.º Repartição de competências 1 - ... 2 - O cabeça de casal e os demais interessados são ... heranças diversas quando: a) As pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens sejam as mesmas; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ao acto em apreço seja feita pelo cabeça-de-casal da herança, à semelhança do que era ... 4 - Quem exigir o reconhecimento por semelhança de ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ... quem a herança é deferida implica aceitação ...
  • Acórdão nº 00228/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
    ... à herança indivisa representada pelo cabeça de casal detentor de legitimidade substantiva no ... ónio, representado pelo cabeça-de-casal, a quem incumbe a administração da herança, nos termos ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... , e como testamenteiro o A., seu neto, a quem incumbiu da gestão da totalidade da herança ... , entre outras funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum dos ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... , e como testamenteiro o A., seu neto, a quem incumbiu da gestão da totalidade da herança ... , entre outras funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum dos ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ... cabeça de casal, o que foi aceite em 10 de Outubro de ... qualificação de bens hereditários, é ele quem responde civil e criminalmente pelos atos ...
  • Acórdão nº 861/861/08.5TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo...

    ... cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus ... a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe ...
  • Acórdão nº 3630/18.0T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é

    ... de 2013 até ao momento, na qualidade de cabeça de casal da referia Herança b. Desde a presente ... ções de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo ...
  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Não resulta de qualquer disposição legal, nem faria sentido que resultasse, a competência do Ministério Público para promover a nomeação de curador provisório a uma herança, para intentar, ou fazer prosseguir, uma ação contra a pessoa a quem cabem as funções de cabeça de casal dessa herança, numa situação em que todos os interessados na herança são pessoas maiores, capazes e presentes. ...

    ... de Lisboa José, invocando a qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de M.A., ... prosseguir, uma ação contra a pessoa a quem cabem as funções de cabeça de casal dessa ...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...

    ... M., representada pela cabeça-de-casal M. F.” intentou a presente ação ... ões a decidir são as seguintes: - Saber quem é parte ativa na presente ação, para efeito da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favorável ... dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

    ... aberta por óbito de D… e se designasse cabeça-de-casal ... Fundamentou esta pretensão no ... o da identificação da pessoa ou entidade a quem compete essa administração. Essa pessoa ou ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

    ... …)“representada pelo respetivocabeça-de-casal, R”, intentou a presente ação declarativa, ... pela procedência da ação: a) seja o cabeça de casal e aqui representante da herança autora ... que foram a Maria do Carmo e marido Miguel quem mandaram construir. Construção cujo custo ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... esse que constituía património comum do casal formado por J. G. e R. S., então casados no ... a restituir à A., na qualidade de cabeça de casal do património comum dos referidos J. G ... prédios descritos, desta feita, a Ré, com quem mantinha já uma relação extramatrimonial e com ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente ... cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes ... representantes legais de incapazes, pelo cabeça de casal e por administrador ou depositário ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ... Herança Jacente de AA, representada pela cabeça-de-casal BB, veio instaurar a presente ação ... herança a verdadeira parte na ação e não quem aja em juízo em nome dela[22] ... Ademais, o ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ... casal (correspondentes a 5/6 de € 150.000,00), com nheiro comum do casal, devidas pela cabeça-de-casal aos seus irmãos, na aquisição de 5/6 ... , que é quem consta no contrato como seu beneficiário ...
  • Acórdão nº 1785/12.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015
    ... os bens da herança, na qualidade de cabeça de casal ... Alega, ainda, que o réu apenas ... por sua vez, credor de parte dele e aquela a quem são prestadas as contas (autora) comparticipa, ...
  • Acórdão nº 0636729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006

    I- O cabeça de casal, a quem cabe a administração da herança indivisa, tem poderes para exercer todos os direitos sociais, no tocante à participação social indivisa (fora os casos previstos no artigo 223º/6, para os quais necessita, como qualquer outro representante comum, que lhe sejam conferidos poderes de disposição). II- Fora esses casos, participar nas assembleias-gerais, nas deliberações

    ... Requerida, pelo que a primeira é cabeça de casal, o que também acontece no processo de ... sociedade (seja qual for a espécie) quem da mesma for sócio (e desde que preenchidos os ...
  • Acórdão nº 4/08.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08, o processo cuja petição inicial foi enviada ao tribunal por telecópia expedida em 31/12/2007, pelas 17,11 horas, irrelevando, para esse efeito, a circunstância de, nessa altura, a secretaria judicial não se encontrar em funcionamento. II – Aquele a quem, “

    ... ção do Réu de prestar contas, enquanto cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de M…, ... não se encontrando definido, “in casu”, quem possui aquele montante cujas contas são ...
  • Acórdão nº 0530365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    O Tribunal de Família e Menores é o competente em razão da matéria para conhecer da acção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio

    ... ário para partilha dos bens comuns do casal dissolvido, em que a mesma desempenhou as es de cabeça-de-casal, nessa medida e porque havia procedido ... ção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no ...
  • Acórdão nº 0720560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado. II - A herança jacente é dotada de personalidade judiciária. III - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente, e quem pode intervir como parte são os herdeiros, ou o cabeça de casal naquelas situações que a lei expressamente prevê.

    ... - teria de considerar que quem actua em nome dela, neste caso a herdeira ... admitida a intervenção principal da cabeça-de-casal G………. para aí fazer valer um direito ...
  • Acórdão nº 322-B/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2007

    I- O cabeça-de-casal deve conservar em boa guarda todos os bens da herança e seus rendimentos até à liquidação e partilha; II- Disponde o cabeça-de-casal de dinheiro da herança, em proveito próprio ou alheio, tal disposição é havida como coisa alheia, nula entre as partes, e ineficaz em relação ao interessado a quem o dinheiro vier a caber em partilha. III- O cabeça-de-casal é o único...

    ... -se a quantia exequenda na posse do casal constituído por ambos os executados; -Assim, a ... pai, o Oponente exerceu as funções de cabeça-de-casal, tendo o quinhão da Exequente sido ... contra o cabeça-de-casal ou contra quem estiver na posse dos bens[2] ... Essa é a única ...
  • Acórdão nº 300/21.6T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1 – A ação de prestação de contas só pode ser intentada por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las. 2 – É admitida a prestação de contas por quem administrou ou está a administrar bens total ou parcialmente alheios, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para administrar...

    ... valor total de € 68.043,75, a pedido da cabeça de casal, ora 1ª Ré, e que realizou várias ... o direito de exigir a prestação de contas quem despender dinheiro seu a pagar despesas alheias ...

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