quem é o cabeça casal

• Diário da República

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... para onde remete, resulta a obrigação da cabeça de casal entregar certas verbas ao interessado. II. Tendo sido a execução instaurada indevidamente contra quem já não era cabeça de casal, à data da prolação da sentença homologatória da partilha, esta ilegitimidade passiva é insuprível mediante convite à dedução de incidente de intervenção de terceiro porquanto este é inadmissível tendo em vista a substituição de parte, tudo dando azo à...

... ante, se a factualidade fixada não permite aferir quem é o cabeça de casal da herança nem a quem foi notificado o resultado daquela avaliação. 3. Não dispondo os autos de elementos probatórios que permitam esclarecer esses pontos fácticos, impõe-se a anulação oficiosa da sentença e a subsequente remessa do processo ao tribunal recorrido nos termos previstos no artigo 712º (actual 662º) do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... a situação de crédito ou de débito. II) Tendo o cabeça-de-casal de herança – relativamente a quem se requer a prestação de contas – efetuado, durante vários anos, movimentos bancários, quer com referência a contas pessoais, quer com referência a conta que abriu como administrador da herança, tem inteira relevância e pertinência para a causa, a notificação daquele para juntar aos autos os respetivos extratos bancários, pelo período temporal a...

... cácia. III.–Esse representante comum pode ser o cabeça-de-casal, a quem, nessa qualidade, nos termos dos artigos 2079º e 2087º, nº 1 do Código Civil, cabe a administração da herança, sendo, por designação da própria lei, representante comum dos herdeiros. IV.–Considera-se que não foi executada a deliberação de amortização de quota de sócio falecido, quando a respectiva contrapartida ainda não foi entregue aos respectivos herdeiros, pese...

... e. 5. O representante comum designado por lei é o cabeça-de-casal a quem compete a administração da herança até à partilha. 6. É nula a deliberação dos sócios de uma sociedade (em AG) que versa sobre a nomeação do representante comum dos contitulares, quer por tal deliberação não estar, por natureza, sujeita a deliberação dos sócios (art. 56º, nº 1, al. c) do CSC), quer por o mesmo se encontrar designado por lei (art. 56º, nº 1, al. d) do CSC).

... quentemente, estando o dinheiro doado na posse do cabeça de casal, como alega a apelante, é este parte legítima para estar na acção, não se impondo a presença dos demais herdeiros, uma vez que está em causa a restituição de um bem próprio da apelante e não de um direito relativo à herança. VII. Uma vez que funciona como doação, a partilha em vida tem efeitos imediatos, designando quem fica com que parte dos bens, ficando os donatários com os...

... terceiro, para o efeito, o interessado herdeiro, cabeça de casal, a quem a declaração não é dirigida (por não ser devedor das tornas) e que relaciona tais créditos de tornas como créditos da herança.

... , ou fazer prosseguir, uma ação contra a pessoa a quem cabem as funções de cabeça de casal dessa herança, numa situação em que todos os interessados na herança são pessoas maiores, capazes e presentes. Afigurando-se que o art. 17.º, n.º 4 do CPC apenas compete ao Ministério Público a promoção da nomeação de curador especial em favor de incapazes. O que não é o caso de herdeiros desavindos.

... a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais da Autora –, o que releva, para efeito da usucapião, é a circunstância de a aludida posse se ter iniciado na vigência do casamento, vigorando entre eles o regime de comunhão geral de bens.

... das funções de cabeça-de-casal por herdeira a quem, em princípio, tal cargo não seria deferido, constitui a mesma na obrigação de prestar contas ( art. 2093º do Código Civil ) II- Encontrando-se pendente processo de inventário, em que tal herdeira exerce as funções de cabeça-de-casal investida, pode o outro herdeiro intentar ação de prestação de contas, reportada quer ao período a que se reporta o exercício das funções de casal no âmbito do...

... essa obrigação, na qualidade de sucessores do cabeça-de-casal, únicos e universais herdeiros da herança deixada por morte de sua mãe, uma vez que a administração dos bens da herança, exercida pelo cabeça-de-casal, gerou receitas e despesas.

... um interessado que não assumirá as funções de cabeça de casal, nos termos do artº 1099º do Código de Processo Civil, sempre competirá à cabeça de casal apresentar a relação de bens que entenda corresponder aos bens que compõem o acervo hereditário, sendo que tal dever não pode ter por referência a impugnação dos bens indicados por quem não assume a qualidade de cabeça de casal. (Sumário elaborado pela relatora)

... definitiva da questão relativa à competência do cabeça de casal designado, dado que a qualquer dos interessados diretos na partilha e ao próprio cabeça de casal é facultada a impugnação daquela competência. 4 – Assiste ao interessado nomeado cabeça de casal, na sequência da sua citação, a faculdade de impugnar a sua competência para o exercício do cargo de cabeça de casal, requerendo a sua substituição pelo herdeiro a quem a lei atribuí tal...

... 3.º do Cód. Civil), pelo menos após a nomeação de cabeça de casal no processo de inventário, a administração dos bens que integram património comum do casal passa a competir ao nomeado para o exercício desse cargo. II – Não se verifica qualquer fundamento legal para limitar nesta sede as competências do cabeça-de-casal, tratando-o como uma mera figura adjetiva, sobre quem recaem apenas responsabilidades processuais e não já as ligadas à...

... – Por força da partilha judicial, os poderes do cabeça-de-casal extinguiram-se, cessando, pois, face à perda da sua qualidade de cabeça-de-casal, a legitimidade processual da autora, pressuposto este cuja verificação, no despacho saneador, é de conhecimento oficioso, não se podendo, tão pouco, proceder ao chamamento dos demais “herdeiros” à ação quando a herança já se mostra partilhada. V – E o mesmo se diga no que toca aos poderes dos...

... qualquer título. 2 – Embora caiba legalmente ao cabeça de casal a administração dos bens da herança não lhe pode ser exigida a prestação de contas em relação a bens que não estejam de facto sob a sua administração. 3 – Verificando-se que na sequência de acordo entre os interessados algumas receitas pertencentes à herança foram destinadas às necessidades pessoais do cabeça de casal, esse acordo não afasta a obrigação da sua inclusão nas contas...

... âmbito dos poderes de administração conferidos ao cabeça de casal. 6- Podendo da decisão de tal ação resultar a perda de tal bem para a herança, é exigida a intervenção de todos os herdeiros em situação de litisconsórcio necessário. 7- O incidente de intervenção espontânea deduzido por todos os demais herdeiros da herança nos termos do artigo 313º do CPC, sana o vício de preterição de litisconsórcio necessário que anteriormente a tal intervenção

... 2079.º e 2080.º, n.º 1, al. a) do CC). III) Ao cabeça-de-casal cabe assim o exercício da administração do locado, na pendência da indivisão, não estando qualquer outro sucessível inibido de providenciar sobre a administração dos bens (cfr. artigo 2047.º e 2079.º do CC). IV) Por ter sido enviada com a antecedência devida e subscrita por quem a todos representa, a comunicação remetida pelo cabeça-de-casal aos arrendatários do locado, de oposição

... constitui ato de administração da competência do cabeça-de-casal, podendo este proceder à sua propositura sem estar acompanhado dos demais herdeiros.

... não constitui o pagamento de uma dívida comum do casal com um bem próprio de um dos cônjuges, daí não emergindo qualquer crédito desse cônjuge sobre o outro cônjuge. VIII- No inventário para partilha de bens do casal subsequente ao divórcio, as verbas que constituem benfeitorias, realizadas pelo património comum do casal, em bens imóveis que são bens próprios de um dos cônjuges e que passaram a integrá-los, não podem ser objecto de licitação,...

... espécie, regularmente representada por pessoa a quem a lei admite incumbir a sua administração durante a situação de jacência, ou seja, a herdeira legitimária a quem a lei defere o cargo de cabeça-de-casal, sem que haja necessidade de intervenção dos demais sucessíveis, inexistindo a invocada preterição de litisconsórcio necessário ativo. VII – Se o fundamento pelo qual a Recorrente invoca que não tinha que prestar contas à herança, tem como...

... ração, que se não vê excluídos das atribuições do cabeça de casal. III- Não se vê justificação para se obstar á sua intervenção individual quando, em relação às mesmas questões, pretenda impugnar as deliberações ou, prévia e cautelarmente, requerer a suspensão das deliberações ilegais.

I – Jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado. II – A herança jacente é dotada de personalidade judiciária. III - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente, e quem pode intervir como parte são os herdeiros, ou o cabeça de casal naquelas situações que a lei expressamente prevê.