multa prescricao
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Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I - É de admitir revista na qual se discute a questão da aplicação subsidiária da LGTFP, contemplada no art. 126º do EOA, quando estejam em causa questões substantivas, como é o caso do instituto da prescrição, tendo a 1ª instância decidido que ocorrera a prescrição do procedimento disciplinar (por aplicação do art. 193º da LGTFP), e o TCA no sentido de que aquele preceito apenas prevê a aplicação
..., mediante a qual foi determinada a execução da pena disciplinar de multa, no valor de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) aplicada por ... -
Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...
... representava, defendendo que lhe não deveria ser aplicada qualquer multa. Arguiu igualmente a interveniente a excepção de prescrição e invocou ... -
Acórdão nº 151/16.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I- Tendo a Relação reduzido a pena imposta pela 1ª instância e aplicado ao recorrente a pena única de 7 anos 10 meses de prisão, a irrecorribilidade para o STJ estende-se a toda a decisão e, tal como assinalado no ac. do TC n.º 186/2013, abrange “todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e conduziu à condenação”. II- Assim, as questões suscitadas no recurso da...
..., de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 200 dias de multa, já extinta por prescrição; - no processo sumário 23/10.. do .. juízo ... -
Lei n.º 83/2017
... singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades ...
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Acórdão nº 230/10.7GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a encontrar a pena conjunta, na qual se incluam penas parcelares que, por seu turno, já anteriormente hajam dado origem a uma pena de igual natureza, apenas se tem de ater às ditas penas parcelares, desconsiderando, por isso, as eventuais penas conjuntas antes fixadas. II - Consequentemente, a medida da pena única...
... de 2 (dois) anos de prisão e de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 1.300,00 (mil e ... -
Acórdão nº 395/15.1TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
A declaração de contumácia decorrente do artigo 97º, nº 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade é aplicável a uma situação de prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa.
... Porto que não declarou a contumácia de B…, condenado em pena de multa que não pagou e veio, por isso, a ser convertida em prisão subsidiária. ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
...ções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação compulsiva; f) ...
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Acórdão nº 60/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código Penal apresenta como condição objetiva de punibilidade, que a situação de insolvência tenha sido reconhecida judicialmente, sem a qual não se inicia o prazo de prescrição do procedimento criminal. II – As normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva, ou pelo menos mista. III – A...
...ºA, do Código Penal, na pena de 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 5,00 € (cinco euros), o que perfaz o montante total ... -
Acórdão nº 0471/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Não é de admitir a revista de acórdão que, relativamente à prescrição do procedimento disciplinar, entendeu que a mesma não corria durante a pendência da respectiva acção impugnatória.
... da decisão de 18 de Junho de 2010 que o condenou na pena de multa no montante de 4.000,00 euros. 1.2. Justificou a admissibilidade da ... -
Acórdão nº 755/97.8PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
O despacho que revogou o perdão deve ser notificado também ao próprio arguido. É certo que tal despacho não está incluído no então nº 9 do artº 113º do C.P.P. (atualmente nº 10), mas as razões que presidiram ao acórdão de fixação de jurisprudência nº 6/2010 (d.r. de 21/5/2010), relativamente ao despacho que revoga a suspensão da execução da pena, são as mesmas que fundamentam a necessidade de...
... privativas da liberdade; ou d) Perdurar a dilação do pagamento da multa. 2 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa ... -
Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...
... arguida constitui a causa de suspensão da prescrição da pena de multa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código Penal, cuja ... -
Acórdão nº 02838/13.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
Tendo sido alegados na p. i. factos que provados podem consubstanciar a prática de um crime, tendo sido estes impugnados, torna-se necessário proceder à produção de prova para então se ficar a saber se esses factos ocorreram ou não. Só após esta fase é possível saber se a prescrição procede ou improcede.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de crime corresponde a “pena de prisão ate um ano ou …pena de multa ate 120 dias”. k) E o prazo de prescrição e de cinco anos, “quando ... -
Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
..., com a consequente aplicação de um outro tipo de pena, a pena de multa. 21– Relativamente ao crime NUIPC: 468/15.0GALNH, a arguida confessou a ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...Artigo 198.º Prazo para pagamento da multa. Artigo 199.º Comunicação e publicidade. Artigo 200.º Prescrição das ...
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Acórdão nº 1293/15.4TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - As declarações de contumácia não estão reservadas às situações que envolvam a aplicação de penas de prisão a título principal, como decorre do disposto nos artigos 335º a 337º do Código de Processo Penal, aplicável a todos os processos penais, independentemente da sanção aplicável, ou aplicada. II - O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade também se aplica às penas...
... se aplica às penas de prisão que resultem de conversão de pena de multa não paga. 3 - A privação da liberdade emergente de uma pena de prisão ... -
Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013
I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...
..., na pena única especialmente atenuada de 25 (vinte e cinco) dias de multa. 1.2. Na fundamentação do recurso, entre outras questões, o ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
...Artigo 78.º Prazo para pagamento da multa. Artigo 79.º Comunicação e publicidade. Artigo 80.º Prescrição das ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
...Artigo 391. -A. [..]. 1 - Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisáo náo superior a 5 anos, havendo provas simples e ...
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Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
I) - O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...
... Geral dos Impostos, que a puniu disciplinarmente com a pena de multa, no valor de 250,00 Euros, imputando-lhe vários vícios formais e de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... outrem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa. 2 - Quem, nas circunstâncias previstas no número anterior, disponha de ...
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Acórdão nº 758/15.2TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - Uma vez declarada a obrigação de cumprimento da prisão subsidiária [art.º 49.º, n.º 1, do Cód. Penal], a pena cujo o cumprimento se impõe ao condenado é a de prisão, sendo indiferente, para efeitos de execução, a sua origem. II - Para efeitos do disposto no art.º 97.º, n.º 2, do CEPMPL, o legislador não distingue entre a pena de prisão aplicada a título principal e a título de substituição.
... à atribuição do estatuto de contumaz a B…, condenada em pena de multa, oportunamente convertida em prisão subsidiária, veio dele interpor ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...º Pena de advertência (Anterior artigo 142.º) Artigo168.º Pena de multa (Anterior artigo 143.º) Artigo169.º Pena de transferência (Anterior ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
...ítulo de coima serão, por ordem de prioridades, levadas à conta da multa, dos efeitos das penas que impliquem um pagamento em dinheiro e, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º 5.) Artigo ...
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Acórdão nº 95/11.1GATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa ao abrigo do artigo 49.º, do CP, tem natureza e regime diferente, ou seja, um regime próprio e específico de execução relativamente a uma verdadeira pena de prisão aplicada a título principal. II - A prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa, não cabe na previsão do art. 97.º, n.º 2, do...
... pela prática de um crime de furto simples na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 5,00. Notificado para pagar a totalidade da multa ...