multa prescricao

I - A pena de multa não perde essa natureza com a decisão que determina o cumprimento da prisão subsidiária. II - A impossibilidade de execução patrimonial da multa, por falta de bens penhoráveis, não configura a causa de suspensão da prescrição da pena prevista no art. 125º, nº 1, alínea a), do Código penal.

A instauração infrutífera de execução para o pagamento coercivo da multa não interrompe o prazo de prescrição da pena.

I - A prisão a cumprir em vez da multa não satisfeita não é, nem sequer em sentido formal, uma pena de substituição, visando, antes, tão-só conferir consistência e eficácia à pena de multa, que não perde autonomia e nem desaparece. II – A pena de prisão subsidiária não está abrangida por qualquer prazo de prescrição autónomo, dependendo do prazo de prescrição da pena principal. III - Não

I – Em caso de deferimento do pagamento da pena de multa em prestações, o pagamento de uma das prestações não constitui causa suscetível de interromper o decurso do prazo de prescrição.

I-Tendo o condenado em pena de multa requerido o seu pagamento em prestações – artigo 47º, nº 3, do Código Penal – a causa de suspensão da prescrição da pena a que alude a alínea d), do nº 1, do artigo 125º, do mesmo Código, inicia-se com o despacho judicial que autoriza o pagamento da multa em prestações e cessa com o vencimento da primeira das prestações não pagas, uma vez que a...

I - De acordo com o disposto no Artº 122º, nº 1, al. d), do Código Penal, a pena de multa prescreve no prazo de 4 anos. II - Subsume-se na previsão do Artº 125º, nº 1, al. a), do Código Penal - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar...» -, a interposição de recurso [ao qual foi atribuído efeito suspensivo, nos termos do disposto no

• Diário da República

I – Tratando-se de uma pena de suspensão da execução da prisão, o período de suspensão inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória que a aplica, sendo esse também o termo inicial do prazo de prescrição da pena. II – Estando em execução a pena substitutiva, só com o trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão e determina a execução da pena de prisão se...

I – Ao lado do direito fundamental do arguido de se ver julgado em prazo razoável, existe um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. Como forma de obstar a esta última surge o instituto da prescrição penal, resultante da demora na persecução penal.

• Diário da República

I - As quotizações para o Fundo de Desemprego têm a natureza de verdadeiros impostos e, sendo assim, o seu prazo de prescrição será o que a lei fixar para os impostos. II - Tal prazo era, de harmonia com o disposto no art. 27 do CPCI, de 20 anos, contado a partir do nascimento do facto tributário, prazo que tendo sido reduzido para 10 anos pelo art. 34 do CPT se começa a contar a partir da...

I - A circunstância de o condenado se encontrar a cumprir pena privativa da liberdade, em estabelecimento prisional, ligado a outro processo, não constitui impedimento legal, a que possa beneficiar da suspensão da execução da prisão subsidiária, por conversão da pena de multa não paga, ao abrigo do disposto artigo 49º, n.º 3, do Código Penal. II - A suspensão da execução da prisão subsidiária,...

A instauração de acção executiva para cobrança de multa criminal (ou contravencional) não tem efeito interruptivo da prescrição da pena que lhe está subjacente, em virtude de aquela execução por multa não ter a natureza de execução ou de cumprimento da mesma pena.

I - Face ao Código de Processo Penal de 1929, como a sentença condenatória proferida à revelia era exequível quanto à multa, a prescrição que podia vir a acontecer era da pena e não já do procedimento criminal. II - Deve contar-se o prazo de prescrição da pena segundo o Código Penal de 1982, quando o réu foi condenado no seu regime e este se mostra mais favorárel.

I – O crime de usurpação, previsto e punível pelos artigos 195°, nº 1 e 197°, nº 1, ambos do Código de Direito de Autor, é punível com “pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave” II

-O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

• Legislação

O facto de o Ministério Público ter requerido a execução patrimonial da multa aplicada ao transgressor não interrompe o prazo de prescrição da pena.

A instauração de acção executiva para cobrança de multa criminal (ou contravencional) não tem efeito interruptivo da prescrição da pena que lhe está subjacente, em virtude de aquela execução por multa não ter a natureza de execução ou de cumprimento da mesma pena.

O deferimento do requerimento da substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade não constitui causa de suspensão do decurso do prazo de prescrição da pena.

1. O facto prescricional tem a natureza de facto extintivo, dado o seu efeito característico de extinção da relação de crédito - artº 304º nº l C. Civil. 2. O RJFNA, aprovado pelo DL 20-A/90 de 15.1, no uso de autorização legislativa decorrente da Lei 89/89 de 11.9, veio equiparar a contra-ordenações todas as transgressões fiscais tipicamente descritas e não revogadas nessa mesma data (artºs 1º e

I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...

I - Correspondendo, ao crime imputado à arguida, a pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 240 dias, é de 2 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal. II - Sendo a data do crime a de 30/10/2001; tendo havido constituição de arguida em 4/6/2002; e tendo esta sido notificada do despacho que designou data para julgamento em 4/12/2002, não chegou a decorrer o prazo de...

I - No domínio de vigência do Código Penal de 1886, a instauração de execução para cobrança coerciva de multa por contravenção não é facto interruptivo da prescrição da pena. II - Assim, julgado um réu à revelia e tendo a sentença sido proferida em 28/10/87, o prazo de prescrição cumpriu-se em 28/10/88, face ao disposto no artigo 123 nº 3 e parágrafo 4 daquele Código, independentemente de,...

• Legislação