multa prescricao

3404 resultados para multa prescricao

  • Acórdão nº 758/15.2TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Uma vez declarada a obrigação de cumprimento da prisão subsidiária [art.º 49.º, n.º 1, do Cód. Penal], a pena cujo o cumprimento se impõe ao condenado é a de prisão, sendo indiferente, para efeitos de execução, a sua origem. II - Para efeitos do disposto no art.º 97.º, n.º 2, do CEPMPL, o legislador não distingue entre a pena de prisão aplicada a título principal e a título de substituição.

    ... à atribuição do estatuto de contumaz a B…, condenada em pena de multa, oportunamente convertida em prisão subsidiária, veio dele interpor ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... º Pena de advertência (Anterior artigo 142.º) Artigo168.º Pena de multa (Anterior artigo 143.º) Artigo169.º Pena de transferência (Anterior ...
  • Acórdão nº 95/11.1GATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa ao abrigo do artigo 49.º, do CP, tem natureza e regime diferente, ou seja, um regime próprio e específico de execução relativamente a uma verdadeira pena de prisão aplicada a título principal. II - A prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa, não cabe na previsão do art. 97.º, n.º 2, do...

    ... pela prática de um crime de furto simples na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 ... Notificado para pagar a totalidade da ...
  • Acórdão nº 01413/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I) – Declarada a insolvência, e independentemente de o credor estar ou não munido de título executivo, a reclamação dos créditos contra a massa insolvente deve ser efectuada no respectivo apenso do processo de insolvência; a propositura de acção fora desse foro constitui excepção dilatória atípica conducente à absolvição da instância. II) – Quando se verifique a absolvição da instância

    ... o seu agente na pena de prisão até três anos ou com pena de multa, sendo a prescrição para o procedimento criminal para este tipo a ...
  • Acórdão nº 209/18.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I. Não existe norma a estabelecer que o cumprimento da “pena de substituição”, prevista no artigo 50.º do CP, se suspende suspenso durante o período em que o arguido se encontra preso, ligado a outro processo. II. No caso concreto o despacho recorrido declarou extinta a “pena de substituição” pelo cumprimento, pois já havia decorrido o período da suspensão, fixado em 1...

    ... do disposto no artigo 49º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária, configura uma alteração superveniente ...
  • Acórdão nº 151/16.0JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reputado ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da recíproca cooperação. A exigência objectiva requer, por sua vez, a participação na execução do facto criminoso. Cada interveniente deve efectuar uma contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo legal de...

    ... , de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 200 dias de multa, já extinta por prescrição; - no processo sumário 23/10.1FBOLH do 1º ...
  • Acórdão nº 237/16.0T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é, pois, o trânsito em julgado da primeira condenação, ou, o mesmo é dizer, devem integrar o cúmulo os crimes de que só houve conhecimento posterior terem sido cometidos antes do trânsito em julgado da primeira condenação. Esta nossa conclusão obsta a que, com as infrações cometidas até ao dito trânsito em julgado da...

    ... ção de Veículo em Estado de Embriaguez- em 27.01.2002 60 dias de multa (extinta) 28.01.2002 13.02.2002 4514/99.5TDPRT Condução Sem ...
  • Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

    ... de despacho, notificasse o interessado para pagar a multa acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa" - a verdade é ...
  • Acórdão nº 00428/13.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
    ... ção desta de 13.12.2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de multa no valor de 500,00 Euros ... Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro ...
  • Acórdão nº 1443/06.1TAPTMB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    No caso de pena “mista” resultante de aplicação de tipo penal típico do anterior sistema de pena de multa complementar da pena de prisão – sistema que “cumulava” a pena de multa com a pena de prisão - a previsão do nº 3 do artigo 77º do Código Penal impõe-se e as mesmas devem ser tratadas como penas distintas. (Sumário do relator)

    ... crime de usurpação de direitos de autor, nas penas de 200 dias de multa e em 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa ... Não ...
  • Acórdão nº 41/17.9PFSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigê

    ... numa pena de prisão fixada em 3 meses, substituída por uma pena de multa de 100 dias, à taxa diária de €5,00 ... Na resposta ao recurso o ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 184.º Repreensão escrita ... Artigo 185.º Multa ... Artigo 186.º Suspensão ... Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou ...
  • Acórdão nº 0642/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo, previsto no art. 6º, n.º 2, do ED, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - Os actos administrativos não são nulos por omissão de pronúncia, ao modo das sentenças em...

    ... CSMP, de 19/11/2012, lhe aplicou a pena disciplinar de 20 dias de multa – e se suprima a cobrança coerciva dela, sendo o CSMP condenado a ...
  • Acórdão nº 710/14.5TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    É admissível a declaração de contumácia quanto a condenado que, por falta de pagamento da multa, deva cumprir prisão subsidiária.

    ... Sendo a prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa não se confunde com uma pena de substituição dessa pena de multa, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades ...
  • Acórdão nº 536/96.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
    ... 217.°, n.°1, do Código Penal, na pena de 150 dias de multa, à taxa de 6 euros o que perfaz o montante de 900,00 (novecentos) euros ...
  • Acórdão nº 163/14.8TAABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021

    Não é legalmente admissível o decretamento da natureza urgente do processo, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 2 do artigo 103º do CPP, já depois de proferida a sentença e admitido o recurso que dela foi interposto, uma vez que tal natureza urgente apenas pode ser decretada relativamente aos actos taxativamente previstos no referido preceito legal.

    ... punível com pena de prisão ate 6 meses ou com pena de multa, cujo prazo máximo de prescrição é de 5 anos (artº 119º, nº 2, al ...
  • Acórdão nº 294/17.2 T8PTM. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Tendo o tribunal criminal remetido a decisão do pedido cível de indenização, para os “tribunais civis” - decisão aceite pelo demandante -, o início da contagem do prazo de prescrição coincide com a data do despacho de “remessa”, e não com a do seu trânsito em julgado.

    ... , é punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias [5]; - “A aceitação, expressa ou tácita, da decisão, ...
  • Acórdão nº 82/10.7GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - Transitado em julgado o despacho que declarou o arguido contumaz não pode o juiz do processo, a pretexto de que se verificou uma irregularidade prévia à sua declaração (não designação de data para julgamento), declarar a sua cessação, com invalidação dos efeitos da mesma, em violação de caso julgado formal.

    ... de prisão de 1 mês até 3 anos ou com pena de 10 a 360 dias de multa; ----- --- - A acusação pública deduzida nos autos não foi, até ao ...
  • Acórdão nº 1570/21.5PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. Na sequência de ligeiro embate noutro veículo, veio o condutor a ser sujeito a fiscalização pelas autoridades policiais relativamente à deteção de álcool no sangue, tendo o mesmo recusado realizar o teste respetivo, com isso cometendo um crime de desobediência. II. Na escolha da pena, de harmonia com o disposto no artigo 70.º do Código Penal, o tribunal deverá dar preferência à pena não...

    ... , alíneas a) do Código da Estrada, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros) assim perfazendo o montante total ...
  • Acórdão nº 00167/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
    ... , o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias ... Mas se o alongamento do prazo de prescrição nos ...
  • Acórdão nº 31/14.3GBGVA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A contumácia, com previsão no n.º 2 do artigo 47.º do CEPMPL, é (também) aplicável à prisão subsidiária decorrente do incumprimento voluntário da multa. II - O tribunal funcional/materialmente competente para a declarar é o TEP.

    ... de prisão subsidiária decorrente da conversão de pena de multa ... O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 65/12.2GAMCQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    Sendo a pena de prisão suspensa na sua execução uma verdadeira pena autónoma da pena de prisão, está também sujeita a um prazo de prescrição autónomo, que é o previsto no artº 122º, nº 1 al. d) do C. Penal, do prazo de prescrição da pena de prisão principal substituída.

    ... é, as penas inferiores a dois anos de prisão, e também as penas de multa ... 5. No caso em apreço nos autos, na sentença condenatória foi ...
  • Acórdão nº 1428/15.7PLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
    ... crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa, convertida em prisão subsidiária em 02/02/2006 e declarada extinta, por ...
  • Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
    ... º, nº 1, do Código Penal, na pena de 85 (oitenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete euros) ... - Condenar o arguido A ...

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