escritura partilha divorcio

669 resultados para escritura partilha divorcio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...ção de maternidade feita pela mãe em escritura, testamento ou termo lavrado em juízo. 2 - Fora ... de habilitação de herdeiros, partilha e registos; b) Procedimento de habilitação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ... 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime ...e) Certidáo da escritura da convençáo antenupcial, caso tenha sido ...
  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... em bens imóveis rústicos e urbanos, na partilha por divórcio, conforme Escritura de Partilhas de ...
  • Acórdão nº 088184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

    ..., para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu ...ível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ...
  • Acórdão nº 088184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

    ..., para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu ...ível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ...
  • Acórdão nº 985/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto judicialmente determinado de penhora de um bem imóvel por dívida exclusiva do ex-conjuge, foi efectuado a partilha de bens de que foi beneficiária o outro cônjuge, deve prevalecer o direito anteriormente constituído , ainda que o respectivo registo seja posterior á penhora do mesmo. II) É incompatível com o direito que se...

    ... propriedade com fundamento em anterior partilha do bem de que foi beneficiária em razão de ..., aqui recorrida, procedeu ao registo da escritura de partilha após o registo da penhora realizado ... foi outorgada escritura de partilha por divórcio, onde foi adjudicada integralmente à ora ...
  • Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação há-de ser...

    ..., transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido. E que para a ... divórcio, Requerente e Requerido, por escritura pública de “Partilha por Divórcio”, ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ..., pedindo a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ... na partilha em questão, subsequente a divórcio entre Autor e Ré, foram incluídos os dois ... partilha extra-judicial celebrado, por escritura pública lavrada no dia 22/04/2008, entre ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ...escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ..., atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja determinado o valor dos bens, ... por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos ...
  • Acórdão nº 344/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I – Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. ...

    ... de mais-valias resultantes de partilha por divórcio na proporção de 50% do valor buído ao imóvel na respetiva escritura pública. O Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... e confirmada a decisão que decretou o divórcio entre requerente e requerido, para que produza ... seu casamento, celebraram em 08.03.2018 escritura pública através da qual dissolveram a sociedade ... pública de divórcio direto sem partilha de bens, na qual compareceram: como primeiro ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ...ência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - fls. 1068 - doc. n.º ... o número 1.52.) 35 - A Ré marcou a escritura pública de partilha, que notificou ao Autor por ...
  • Acórdão nº 2080/10.1TBPDL-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015

    1. Ao resolver, nos termos do art. 123 do CIRE, os atos prejudiciais à massa insolvente, o administrador da insolvência age em representação legal do insolvente – art. 81.4 do CIRE. 2. Agindo em sua representação legal, o administrador da insolvência não tem de enviar ao insolvente, para o efeito, carta registada com aviso de receção. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Insolvente de RS (ré, recorrente) da escritura pública de partilha em consequência do ... referida em 2., em consequência do divórcio da Autora e do Insolvente, ficou adjudicado à ...
  • Acórdão nº 2525/13.9T2AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - A insolvência de uma pessoa singular deve sempre ser qualificada como culposa quando se identifica qualquer acto praticado pelo próprio devedor que seja subsumível a uma das als. do nº 2 do art. 186º do CIRE. II– É subsumível à al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE a actuação de um devedor que aliena o seu património pessoal em favor do seu ex-cônjuge, numa partilha por divórcio, sem...

    ...ência do ex-marido para concordar com o divórcio por mútuo consentimento traduzida na doação ... 9º O processo de partilha de bens subsequente ao divórcio da Recorrente e ...ês anos, tendo tido o seu início com a escritura de doação, celebrada em 23/03/2009, e o seu ...
  • Acórdão nº 13319/12.9 T2SNT-D.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -A penhora de metade indivisa de uma fracção autónoma pertencente ao executado não é incompatível nem ofende o direito da comproprietária da outra metade indivisa e do respectivo cônjuge com quem é casada em comunhão geral de bens, ambos não executados, sendo manifestamente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos com este fundamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... adquiridos, mas, como consequência do divórcio destes últimos, em 1/03/95 foi registada a ...foi efectuada com base em escritura de compra e venda na qual o cônjuge do executado ... de 1995/03/01 consta a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, da quota adquirida de ½ ...
  • Acórdão nº 26/05.8TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Predial de Angra do Heroísmo, mediante escritura pública lavrada a fls. 144 a fls. 146 do Livro ... embargante adquiriu por adjudicação em partilha o citado imóvel e desde então está na posse do ... este casamento sido dissolvido por divórcio por decisão proferida e transitada em 27 de ...
  • Acórdão nº 347/14.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I - A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário pode e deve ser conhecida oficiosamente pela Relação, implicando a absolvição do réu da instância, desde que o juiz, no despacho saneador, não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. II - Nesse caso, a sentença proferida não pode subsistir, impondo-se a sua...

    ... por doação de seu pai FF efetuada por escritura" pública realizada em 16/06/2014, sendo que já l\xC3"..., os pais da Autora, no âmbito do seu divórcio, outorgaram escritura intitulada o de propriedade horizontal, partilha, constituição de servidão”, junta a folhas ...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que...

    ...és da junção sucessiva das três escrituras de compra e venda dos três concretos bens ... insolvente se encontrava dissolvido por divórcio, sendo que, nos termos do art.º 1689.º, n.º 1 ... Todavia, sabe-se que não tinha ocorrido partilha, mantendo-se portanto a situação de comunhão ...
  • Acórdão nº 1380/17.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

    ... 12 de Agosto de 2014, no Processo de Divórcio com o número 259290/2014, que correu termos na ...ª R.; d) Deve declarar-se a nulidade da partilha efectuada pelos RR. no dia 24 de Setembro de ... consequente declaração de nulidade da escritura pública de partilha outorgado no dito Cartório ...
  • Acórdão nº 643/14.5T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - Estabelece o artigo 140° do Código de Registo Predial, sob a epigrafe "admissibilidade do recurso" que "1- A decisão de recusa da prática do ato de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da área de...

    ... sujeitos a registo e objecto de escritura pública que celebre, e tendo a recorrente, ...-cônjuge efectuem prévia escritura de partilha após divórcio, na transmissão em que estes ...
  • Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus da prova'” na...

    ..., se decrete a anulação da partilha da herança daquele efectuada pelos Réus e se ... o Autor da herança, procederam, por escritura de 27ABR2006, a uma partilha em que adjudicaram ..., transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre GG. e FF., com culpa exclusiva do réu GG. ...
  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...partilha dos bens deixados por R.. falecido no dia 28 de ... Tribunal de Ontário, em acção de divorcio intentada pelo inventariado em Setembro de 1983, ...ório Notarial de Torres Vedras, por escritura dita de “Partilha e Doação” e em que ...
  • Acórdão nº 01076/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Tendo o embargante provado a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado (embora não levado a registo na Conservatória de Registo Predial) em data anterior à penhora, deve esse direito prevalecer sobre a penhora registada na execução fiscal instaurada contra uma sociedade e que não reverteu contra si, pois face ao conceito de terceiros para efeitos de registo acolhido pelo acórdão

    ... III. A partilha do património comum da embargante e do seu ..., ocorreu em 26/03/2010 na sequência de divórcio, com a adjudicação dos bens imóveis penhoradas ... em causa em 26 de Março de 2010, por escritura pública de partilha, na sequência de divórcio ...

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