multa prescricao
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 154/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... multa se tem por preenchido se ao arguido ... tiver sido enviada a ...
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Acórdão nº 02460/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
É de admitir o recurso de revista de acórdão cuja solução jurídica adoptada ainda suscita dúvidas sérias e encerra uma importância fundamental.
... a «decisão disciplinar» que puniu este último com dez dias de multa, na quantia de 486,30€, com fundamento na prescrição do procedimento ... -
Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... ção de encerramento do processo disciplinar que aplicou a pena de multa ... K) Os fundamentos em que se baseou a decisão que culminou com o ...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... e lhe foram requeridos será punido com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias ... Artigo 13.º Desacatamento ou recusa de execução de ...
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Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021
1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... Recorrente como litigante de má fé e consequente condenação em multa deveria ter sido julgado integralmente procedente, porquanto violou ... -
Acórdão nº 02460/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide. II - Embora também tenha uma função objetiva, de orientação da jurisprudência dos tribunais...
... de 2023, que declarou amnistiada a pena disciplinar de 10 dias de multa aplicada ao Autor, e extinguiu a instância por inutilidade superveniente ... -
Acórdão nº 581/07.8TASTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
Insere-se na previsão legal da alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar» -, a interposição de recursos pelo arguido, em momento posterior ao transitado em julgado da sentença que o condenou na pena de 6 meses de prisão, a cumprir por dias livres, recursos esses a que foi atribuído efeito...
... a 04.11.2009, o arguido CC foi condenado na pena de 50 dias de multa à razão diária de 8€, e o arguido BB foi condenado na pena única de ... -
Acórdão nº 2573/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... multa respeita, o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... são: a) Repreensão verbal; b) Repreensão escrita; c) Multa até 30 dias; d) Suspensão de 20 a 120 dias; e) Suspensão de 121 a 240 ...
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Acórdão nº 27/01.5IDLSB.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
A prescrição é “uma autolimitação do Estado no exercido do jus puniendi e a sua razão de ser está no não exercício, em tempo congruente , do direito de perseguiram o agente de um crime ou de executar uma pena aplicada a quem tenha sido condenado.” Todo o elemento sistemático aponta e exige uma Justiça, à medida da culpa e não muito além da culpa. O despacho que revoga a suspensão da
... ção da pena originária por outra forma de execução da mesma (multa substituída por trabalho a favor da comunidade ou pena de prisão ... -
Acórdão nº 18/15.9GTVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020
I – Cabe ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção previstos no artigo 337.º, n.º 1, do CPP, visando o cumprimento, pelo condenado, da pena de prisão que lhe foi imposta, excepto nos casos em que os ditos mandados já tenham sido emitidos, para o referido fim, por determinação do tribunal da condenação. II – Quanto à realização das diligências prévias à...
... privativas da liberdade; ou d) Perdurar a dilação do pagamento da multa ... 2.A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a ... -
Acórdão nº 28/06.7IDFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
... corresponde uma moldura penal máxima até 3 anos de prisão ou multa até 360 dias ... O art.º 21.º do RGIT dispõe que o procedimento ...
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Acórdão nº 86/12.5PGLRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
–O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena, –A suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão e, partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a...
... privativas da liberdade; ou d) Perdurar a dilação do pagamento da multa ... –A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a ... -
Acórdão nº 36/09.6PFVFX-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
É de aplicar o regime da contumácia no âmbito do cumprimento da pena de prisão subsidiária resultante da conversão da multa a cujo cumprimento o condenado dolosamente se tenha eximido (Sumariado pela relatora).
... de prisão subsidiária, resultante da conversão de uma pena de multa ... 3- Questões controvertidas em termos jurisprudenciais, têm sido a ... -
Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... a) Advertência; ... b) Repreensão registada; ... c) Multa, a graduar entre uma e 10 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais ...
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Acórdão nº 141/11.9PDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução é de quatro anos [artigo 122º, nº 1, alínea d), do Código Penal]. II - A contagem do prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova, inicia-se no dia do trânsito em julgado da condenação (artigo 122º, nº 2, do Código Penal) e interrompe-se durante o período de suspensão da...
... (inferiores a 2 anos, suspensas ou não na sua execução, penas de multa) não abrangidas nas als. anteriores ... A partir do momento em que a ... -
Acórdão nº 573/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... prisão subsidiária, resultante da conversão de pena de multa não cumprida » ... e que deve ser proferido julgamento negativo de ...
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Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e
... disciplinar nº 5/2012, em que foi condenada com uma pena de multa (que analisou a sua atuação no período compreendido entre 01.01.2010 e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º 5.) Artigo ...
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Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... São, pois, actos destinados a fazer executar a pena de multa. Tanto a instauração da execução patrimonial como a notificação do ...