Abono pecuniário

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  • Classificação vLex
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 08 de Maio de 2013

    Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

    ... nos serviços periféricos externos, de acordo com o país de localização, a título de abono para falhas e subsídio de refeição. Por fim, é fixado o montante mínimo do primeiro acrés- ...2 - O presente decreto regulamentar visa aprovar ainda o montante pecuniário do abono para falhas, o valor do subsídio de refeição a atribuir aos trabalhadores e titulares ...

  • Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. As atribuições patrimoniais conferidas ao trabalhador só

    ...; e 2 de Dezembro de 2015 (Procº n.º 2122/14.1TTLSB.L1), quanto à questão de saber se o abono de prevenção, o abono de condução, e o prémio de assiduidade integram ou não o conceito de ...-se destes preceitos que a retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade empregadora está obrigada a pagar, regular e periodicamente ao ...

  • Acórdão nº 00740/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    Um ofício do Presidente da Câmara que incorpora mera informação, não definindo seja o que for relativamente à pretensão dos trabalhadores representados pelo Autor (STAL) no sentido do recebimento do abono para falhas segundo determinados critérios alegadamente decorrentes da legislação aplicável, não é configurável como acto administrativo nem consequentemente impõe àqueles a instauração de acção

    ...ção de autoridade e unilateral em relação aos requisitos, montante e forma de pagamento do abono para falhas, nem que essa resolução tenha sido notificada na forma legal aos sócios do ... estritamente formalista adotada pelo Recorrente), e atribuir diariamente um montante pecuniário (a determinar), a título de abono para falhas, na proporção da média de tempo efetivamente ...

  • Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem necessidade

    ...ário, títulos e documentos, pelos quais era responsável, devendo por isso ter recebido abono para falhas o que nunca sucedeu. Calculou a autora o valor de tal abono até ao ano de 2009 no ...-C/2008, que regulamentou a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fixou o montante pecuniário do “abono para falhas” no valor de €86,29, sendo este o valor de tal suplemento desde ...

  • Portaria n.º 131/2012, de 07 de Maio de 2012

    Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas e outras

    ...As convenções atualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente o abono para falhas, o subsídio de alimentação, os subsídios de deslocação e ...

  • Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2012

    Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito de

    ... TERCEIRA - A retribuição, é constituída por um conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao ...ção no preço destas (n° 1) nem as importâncias abonadas a título de ajudas de custo, abonos para falhas, abono de viagem,, despesas de transporte, subsídio de habitação ou residência, ...

  • Portaria n.º 126/2012, de 07 de Maio de 2012

    Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro

    ...A convenção atualiza, ainda, outras cláusulas de conte- údo pecuniário, como o abono para falhas, o subsídio de frio e algumas ajudas de custo nas deslocações, em ...

  • Decreto-Lei n.º 225/87, de 05 de Junho de 1987

    REGULA A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS ESPECIAIS AOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS QUE, RESIDINDO EM ZONAS DE ELEVADA INCIDÊNCIA DE DESEMPREGO, ENCONTREM EMPREGO PERMANENTE NOUTRAS ZONAS DO PAIS E PRECISEM POR ISSO DE MUDAR A RESIDÊNCIA.

    ...A principal via de estímulo consiste na atribuição de três subsídios pecuniários - de deslocação, reinstalação e residência - e no apoio inequívoco à transferência dos ... visa compensar as despesas de transporte decorrentes da mudança de residência e consiste em abono pecuniário para a coberturade: a) Despesa de viagem do próprio e do agregado familiar; b) ...

  • Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais

    ...Sáo também actualizados os suplementos do «abono para falhas» e pelo exercício de funçóes de secretariado, adoptando já a regra da fixaçáo em montantes pecuniários exactos, decorrente da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro. Cumprindo o que oportunamente se ...

  • Acórdão nº 00276/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    O direito a abono para falhas do artigo 17º, nº4, do DL nº247/87, de 17.06, é um direito que decorre da própria lei, sem necessidade de apreciação discricionária por parte da Administração Autárquica, uma vez que a sua atribuição só dependeria do funcionário estar integrado em carreira cujo conteúdo funcional implique manuseamento de dinheiro, e da prestação de caução; II. Este regime do DL nº247

    ... legalmente devido, e que consistirá na determinação da caução visando a percepção do abono para falhas, e no pagamento deste abono às suas associadas, equivalente a metade do devido ao ...Por seu turno, o artigo 4º passou a dizer que o montante pecuniário do abono para falhas é fixado na portaria referida no nº2 do artigo 68º da Lei nº12-A/2008, de ...

  • Portaria n.º 966/2010, de 23 de Setembro de 2010

    Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

    ...A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas, o prémio de conhecimento de línguas, o valor pecuniário da ...

  • Portaria n.º 220/2008, de 04 de Março de 2008

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

    ...A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas, em 15,3 %, o prémio de conhecimento de línguas, em 2,7 %, o valor ...

  • Portaria n.º 1521/2008, de 24 de Dezembro de 2008

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Notas Pessoais

    ...A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas e o prémio de conhecimento de línguas, em 3,9 %, o valor pecuniário da ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2009/A, de 20 de Fevereiro de 2009

    Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 523 800,00 01.02.00 Abonos variáveis ou eventuais: 01.02.02 Horas extraordinárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... a) -- Deputados Categorias Posição remuneratória Nível remuneratório Montante pecuniário Número Valor mensal Valor anual Observações Presidente da ALRAA. a) . . . . . Deputados. b) . ...

  • Portaria n.º 2/2011, de 03 de Janeiro de 2011

    Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

    ...A convençáo actualiza outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, nomeadamente o abono para falhas em 0,7 % e 0,8 %, o subsídio de alimentaçáo em 0,7 % e 0,8 %, ...

  • Portaria n.º 128/2012, de 07 de Maio de 2012

    Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos)

    ...As alterações da convenção atualizam outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente, as diuturnidades, o subsídio de refeição e o abono para falhas. Considerando a ...

  • Portaria n.º 116/2009, de 29 de Janeiro de 2009

    Aprova o regulamento de extensão do CCT e suas alterações entre a AHP - Associação da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros

    ... trabalho, publicadas em 2008, compreendem a tabela salarial e cláusulas de conteúdo pecuniário. O contrato colectivo de trabalho entre a AHP - Associaçáo da Hotelaria de Portugal e a FETESE - ...As convençóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas e prémio de conhecimento de línguas, em 2,6 %, diuturnidades, entre 2,4 % e 2,6 %, ...

  • Portaria n.º 162/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro

    ...A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, o subsídio de refeiçáo, as diuturnidades e algumas ajudas de custo, ...

  • Portaria n.º 1495/2007, de 20 de Novembro de 2007

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outros

    ...A convençáo actualiza, ainda, outras cláusulas de conteúdo pecuniário, como o abono mensal para falhas (2,9 %), as diuturnidades (2,9 %), a retribuiçáo dos ...

  • Portaria n.º 1369/2009, de 27 de Outubro de 2009

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortifrutícolas)

    ...A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, em 3,3 %, o subsídio de alimentaçáo, em 2,8 % e as prestaçóes ...

  • Portaria n.º 197/2011, de 17 de Maio de 2011

    Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes)

    ...As convenções actualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário", como o abono mensal para fa- lhas, o subsídio de chefia do 1.º oficial e as prestações em esp\xC3"...

  • Portaria n.º 217/2009, de 24 de Fevereiro de 2009

    Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

    ...As convençóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas em 2,5 %, o subsídio de alimentaçáo em 3 %, as ajudas de custo entre ...

  • Portaria n.º 729/2009, de 07 de Julho de 2009

    Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos)

    ...A convençáo actualiza, ainda, outras cláusulas de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, em 5,2 %, as diuturnidades, em 100 %, para um período de quatro anos, e ...

  • Portaria n.º 1194/2010, de 22 de Novembro de 2010

    Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros

    ...A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas, em 1,6 %, o subsídio de alimentaçáo, em 2,9 %, as ajudas de custo, em ...