multa prescricao

• Legislação

I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa em que foi condenado, por prestação de trabalho a favor da comunidade (ou, subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa.

O requerimento da substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do art.º 125º, nº 1, al. a), do mesmo diploma, sendo que tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição.

I - O termo execução, previsto no artº 126º1 a) CP tem o sentido de começo de execução, pelo que não há execução da pena de multa enquanto não houver pagamento voluntário ou coercivo por conta do valor da multa. II - Execução da pena e actos destinados a fazê-la executar são realidades distintas. III - O período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o...

O pagamento parcial, resultante do deferimento em prestações da pena de multa, apenas suspende mas não interrompe a prescrição.

I - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelas infracções potencialmente em concurso. II - Deve ser atendido o trânsito em julgado verificado relativamente a pena subsistente e efectivamente integrante do concurso e não de uma condenação em pena de multa já extinta por...

I – De acordo com o artigo 125.º, n.º 1, al. c), do Código Penal, apenas a prescrição da pena privativa da liberdade se suspende durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena privativa da liberdade; II – Donde, o prazo de prescrição de pena de multa não se suspende com o decurso do cumprimento de pena de prisão.

O requerimento do condenado com vista a substituir a pena de multa por trabalho não é causa de suspensão da prescrição da pena nos termos da al. a) do nº 1 do artº 125º do C.P..

Por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, isto é, acto de cumprimento da pena, a suspensão da execução da prisão subsidiária não integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do Código Penal, não sendo, portanto, apta a interromper o prazo de prescrição da pena de multa.

1 - O requerimento formulado pelo condenado ao abrigo do artigo 48.º do Código Penal solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artº 125º, nº 1, al. a), do mesmo diploma. 2 - Tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição e determinar o cumprimento do...

I – O prazo de prescrição da pena de multa, substituída pela prestação de horas de trabalho, suspende-se a partir da apresentação do requerimento formulado pelo arguido e mantém-se até à prolação da decisão que revogue a pena de substituição.

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...

Não se verifica a prescrição de pena unitária de multa, quando o arguido/condenado requereu - sucessivamente - a substituição dessa pena por prestação de trabalho em favor da comunidade, a "reconversão" dessa pena na multa inicial, o pagamento da mesma em prestações, nunca tendo cumprido nenhuma dessas formas em que se propôs fazê-lo e lhe foi deferido. (sumário elaborado pelo relator)

• Legislação

1 - Existindo uma norma especial que expressamente regula a suspensão da prescrição da pena quando tenha sido requerido o pagamento da multa em prestações (artigo 125.º, n.º 1, alínea d) do Cód. Penal), é de afastar a aplicação da norma geral consagrada na alínea a) do mesmo preceito legal. 2 - Para efeitos dessa al. d), a dilação do pagamento da multa inicia-se com a decisão que autorizar essa

De acordo com o art. 125º, nº 1, al. c), do Código Penal, apenas a prescrição da pena privativa da liberdade se suspende durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena privativa da liberdade, e a prescrição da pena de multa não se suspende com o decurso do cumprimento da pena de prisão.

I – O cumprimento parcial da pena de multa, através da prestação de horas de trabalho, interrompe o prazo de prescrição.

1. Se o legislador decidiu, depois de discussão preparatória, manter a redacção do artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, no sentido de serem aplicáveis ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados as normas procedimentais – e apenas estas - previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, e não, também, as normas

Por força do disposto no artigo 100.º do CIRE, a declaração de insolvência da arguida constitui a causa de suspensão da prescrição (da pena de multa em que aquela foi condenada) prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP.

A alínea a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite a suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de...

I - A pena de multa aplicada ao arguido prescreve em 4 anos contados do trânsito em julgado da decisão que a aplicou. II - Estando, no entanto o arguido ainda ligada a outro processo em cumprimento de pena, verifica-se causa de suspensão da prescrição da pena de multa não paga – ainda que convertida, entretanto, em prisão subsidiária - nos termos do artigo 125.º/1 alínea c) C Penal.

I - Quer o pagamento em prestações, quer ainda a prestação de trabalho, constituem formas de cumprimento da pena de multa, mas que apenas poderão considerar-se em execução quando se iniciarem efectivamente, isto é, quando ocorra o pagamento que havia sido diferido, ou o efectivo pagamento de alguma das prestações autorizadas ou ainda a prestação efectiva de, pelo menos, algumas horas do trabalho...

I – O prazo de prescrição da pena de multa inicia-se com o trânsito em julgado da decisão e não com o termo do prazo legal para pagamento voluntário da multa. II – O conceito de dilação do pagamento da multa do artº 125º 1 al. d) CP consiste apenas no alargamento do prazo inicial até um ano e no deferimento do pagamento em prestações até ao máximo de 2 anos ( artº 47º3 CP), em que a

I – Tendo a pena de multa sido substituída por prestação de trabalho, o prazo da prescrição da pena interrompeu-se em cada uma das datas em que o condenado prestou trabalho.

• Legislação