multa prescricao

2893 resultados para multa prescricao

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa tradição, as alterações ora ...
  • Acórdão nº 973/08.5TABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa em que foi condenado, por prestação de trabalho a favor da comunidade (ou, subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa.

    ... Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), perfazendo a multa global de ...
  • Acórdão nº 2245/08.6PTAVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - O termo execução, previsto no artº 126º1 a) CP tem o sentido de começo de execução, pelo que não há execução da pena de multa enquanto não houver pagamento voluntário ou coercivo por conta do valor da multa. II - Execução da pena e actos destinados a fazê-la executar são realidades distintas. III - O período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o...

    ... pelos arts.292.º, n.º1, e 69.º do C.Penal, na pena de 110 dias de multa, à taxa diária de €7,00 e na pena acessória de proibição de ...
  • Acórdão nº 1098/05.0PGMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2015

    O pagamento parcial, resultante do deferimento em prestações da pena de multa, apenas suspende mas não interrompe a prescrição.

    ... contrario” todos do CP, julgou extinta pela prescrição a pena de multa aplicada à arguida. Não conformada com tal decisão, interpôs a Exmª ...
  • Acórdão nº 37/10.1GDODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelas infracções potencialmente em concurso. II - Deve ser atendido o trânsito em julgado verificado relativamente a pena subsistente e efectivamente integrante do concurso e não de uma condenação em pena de multa já extinta por...

    ... 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão e 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), convertida ...
  • Acórdão nº 1785/12.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    O requerimento do condenado com vista a substituir a pena de multa por trabalho não é causa de suspensão da prescrição da pena nos termos da al. a) do nº 1 do artº 125º do C.P..

    ... a 16.09.2016, foi a arguida (…) condenada na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de €6. Por despacho proferido de 11-12-2017 foi ...
  • Acórdão nº 519/08.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, isto é, acto de cumprimento da pena, a suspensão da execução da prisão subsidiária não integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do Código Penal, não sendo, portanto, apta a interromper o prazo de prescrição da pena de multa.

    ...multa, à taxa diária de € 7 (sete euros) num total de € 2.800 (dois mil e ...
  • Acórdão nº 287/08.0GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    1 - O requerimento formulado pelo condenado ao abrigo do artigo 48.º do Código Penal solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artº 125º, nº 1, al. a), do mesmo diploma. 2 - Tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição e determinar o cumprimento do...

    ... em 22.05.2009, na pena única de 220 (duzentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), no montante global de ...
  • Acórdão nº 469/10.5GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    Não se verifica a prescrição de pena unitária de multa, quando o arguido/condenado requereu - sucessivamente - a substituição dessa pena por prestação de trabalho em favor da comunidade, a "reconversão" dessa pena na multa inicial, o pagamento da mesma em prestações, nunca tendo cumprido nenhuma dessas formas em que se propôs fazê-lo e lhe foi deferido. (sumário elaborado pelo relator)

    ... Conexos na pena de 5 meses de prisão substituída por 150 dias de multa à taxa diária de 5,50€ e na pena de multa de 210 dias, à taxa diária ...
  • Acórdão nº 5/10.3PGLRS.A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    De acordo com o art. 125º, nº 1, al. c), do Código Penal, apenas a prescrição da pena privativa da liberdade se suspende durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena privativa da liberdade, e a prescrição da pena de multa não se suspende com o decurso do cumprimento da pena de prisão.

    ... a causa de suspensão aqui prevista também opera no caso de pena de multa, como é o caso dos presentes autos. Assim, discordando-se do entendimento ...
  • Acórdão nº 2088/11.0TAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – O cumprimento parcial da pena de multa, através da prestação de horas de trabalho, interrompe o prazo de prescrição.

    ... formulação do requerimento a solicitar a substituição da pena de multa por prestação de trabalho (requerimento datado de 02-04-2013) e até ao ...
  • Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    1. Se o legislador decidiu, depois de discussão preparatória, manter a redacção do artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, no sentido de serem aplicáveis ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados as normas procedimentais – e apenas estas - previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, e não, também, as normas

    ..., mediante a qual foi determinada a execução da pena disciplinar de multa, no valor de 7.500€00 (sete mil e quinhentos euros), aplicada por ...
  • Acórdão nº 303/15.0T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    Por força do disposto no artigo 100.º do CIRE, a declaração de insolvência da arguida constitui a causa de suspensão da prescrição (da pena de multa em que aquela foi condenada) prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP.

    ...500, proferido em 18-2-2021, que declarou prescrita a pena de multa aplicada à arguida D.., Ldª. E, da respectiva motivação extraiu as ...
  • Acórdão nº 698/11.4TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A alínea a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite a suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de...

    ... comarca lavrado despacho a 03-11-2020 a declarar prescrita a pena de multa de 130 dias, à taxa diária de € 5, imposta por sentença transitada em ...
  • Acórdão nº 284/12.1GDSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - A pena de multa aplicada ao arguido prescreve em 4 anos contados do trânsito em julgado da decisão que a aplicou. II - Estando, no entanto o arguido ainda ligada a outro processo em cumprimento de pena, verifica-se causa de suspensão da prescrição da pena de multa não paga – ainda que convertida, entretanto, em prisão subsidiária - nos termos do artigo 125.º/1 alínea c) C Penal.

    ..., que não considerou extinta por prescrição a pena de 50 dias de multa em que havia sido condenado, fazendo-o nos termos que constam de folhas ...
  • Acórdão nº 440/10.7GDVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – O prazo de prescrição da pena de multa inicia-se com o trânsito em julgado da decisão e não com o termo do prazo legal para pagamento voluntário da multa. II – O conceito de dilação do pagamento da multa do artº 125º 1 al. d) CP consiste apenas no alargamento do prazo inicial até um ano e no deferimento do pagamento em prestações até ao máximo de 2 anos ( artº 47º3 CP), em que a

    ... e 2, do DL 2/98 de 03-01, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de 8,00€, no total de 1.200,00€. Entretanto, após ...
  • Acórdão nº 960/10.3GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Tendo a pena de multa sido substituída por prestação de trabalho, o prazo da prescrição da pena interrompeu-se em cada uma das datas em que o condenado prestou trabalho.

    ...457 e 479) O arguido veio invocar a prescrição da pena de multa que lhe foi aplicada nos presentes autos, atenta a data do Trânsito em ...
  • Acórdão nº 2620/10.6PFAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Os atos do procedimento executivo destinados a fazer executar a pena de multa não são a execução da pena de multa [art.º 125.º, n.º 1, al. a), do CPP]. II - A execução da pena de multa só tem lugar com a sua materialização, com a efetivação do sacrifício nela implicado para o condenado, ou seja, com o começo do seu cumprimento. III - Assim, o período que decorreu entre o trânsito em...

    ...pelo art.3.º, n.º1, do DL n.º2798, de 3/1, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €6,00. Por despacho proferido em 27/3/2016, foi ...
  • Acórdão nº 325/12.2PDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017

    Os actos de execução de uma pena de multa e, portanto, com efeito interruptivo da prescrição da pena são apenas estes: a)o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída; b)o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada; c)o cumprimento parcial da prisão subsidiária.

    ... 2)Ocorreu causa suspensiva do cômputo da prescrição das penas (de multa substitutiva de prisão e de multa), nos termos do art.° 125°/l-d) e 2 ...
  • Acórdão nº 625/15.0T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    O pagamento de uma prestação não constitui causa susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada entre a data em que é deferida a pretensão de pagamento da multa em prestações até ao vencimento da primeira prestação não liquidada. Entendimento contrário, além de não decorrer expressamente da...

    ...condenada numa pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00. Veio a arguida entender que se mostra ...
  • Acórdão nº 248/07.7IDPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – A extinção, por prescrição, da pena de multa aplicada à sociedade arguida não determina a extinção da responsabilidade civil do devedor solidário pelo pagamento daquela multa; II - A declaração da "inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos...

    ...multa à taxa diária de € 10 e, em cúmulo jurídico com a pena aplicada no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012, de 12 de Abril de 2012
    ... um processo executivo para cobrança coerciva do valor da pena de multa pudesse, agora ao abrigo da alínea. a) do seu n.º 1 — onde antes ...
  • Acórdão nº 33/10.9PCLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    O teor literal da norma do art.º 125º/1-c) do Código Penal não consente a interpretação de que o cumprimento de uma pena de prisão ou de uma medida de segurança privativa da liberdade suspende o prazo de prescrição de uma pena de multa, impondo-se a interpretação contrária.

    ...°, n.°s 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro na pena de multa de 180 dias, à razão diária de € 5,00, o que perfaz a quantia de € ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ao julgamento de transgressões e contravenções puníveis com multa. Assim: No uso da autorização conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de ...
  • Acórdão nº 120/11.6GTCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal, a prescrição da pena de multa substitutiva da pena de prisão ocorre, sem prejuízo das circunstâncias suspensivas e interruptivas previstas nos artigos 125.º e 126.º do mesmo diploma, com o decurso do prazo de quatro anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Enquanto se mantiver...

    ...ção as seguintes Conclusões:             1) A pena de multa aplicada nos presentes autos tem um prazo de prescrição autónomo da ...

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