Acórdão nº 0296003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 D. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART7 ART8 ART35 N1 A.

Sum·rio: Sendo aplic·vel sÛ pena admoestaÁ„o, multa ou dissoluÁ„o, com ou sem pena acessÛria, o prazo de...

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