Acórdão nº 0296003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 D. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART7 ART8 ART35 N1 A.

Sum·rio: Sendo aplic·vel sÛ pena admoestaÁ„o, multa ou dissoluÁ„o, com ou sem pena acessÛria, o prazo de...

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