multa prescricao
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Acórdão nº 2620/10.6PFAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Os atos do procedimento executivo destinados a fazer executar a pena de multa não são a execução da pena de multa [art.º 125.º, n.º 1, al. a), do CPP]. II - A execução da pena de multa só tem lugar com a sua materialização, com a efetivação do sacrifício nela implicado para o condenado, ou seja, com o começo do seu cumprimento. III - Assim, o período que decorreu entre o trânsito em...
... pelo art.3.º, n.º1, do DL n.º2798, de 3/1, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €6,00 ... Por despacho proferido em 27/3/2016, foi ... -
Acórdão nº 668/15.8GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
Considerando o fim visado pela norma contida na alínea c), do nº 1, do art.º 125º do C. Penal, deve concluir-se que a mesma não é aplicável ao prazo de prescrição de uma pena de multa, pois a natureza desta pena – meramente pecuniária – não é afectada pela perda da liberdade de condenado que cumpre pena de prisão.
... ao MP em 07-07-2021) que não declararam prescrita a pena de multa aplicada ao arguido ( ... ), o Ministério Público veio interpor recurso ... -
Acórdão nº 625/15.0T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
O pagamento de uma prestação não constitui causa susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada entre a data em que é deferida a pretensão de pagamento da multa em prestações até ao vencimento da primeira prestação não liquidada. Entendimento contrário, além de não decorrer expressamente da...
... condenada numa pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 ... Veio a arguida entender que se mostra ... -
Acórdão nº 248/07.7IDPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – A extinção, por prescrição, da pena de multa aplicada à sociedade arguida não determina a extinção da responsabilidade civil do devedor solidário pelo pagamento daquela multa; II - A declaração da "inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos...
... multa à taxa diária de € 10 e, em cúmulo jurídico com a pena aplicada no ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012, de 12 de Abril de 2012
... de um processo executivo para cobrana coerciva do valor da pena de multa pudesse, agora ao abrigo da alnea ... a) do seu n. 1 onde antes ningum ...
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Acórdão nº 33/10.9PCLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
O teor literal da norma do art.º 125º/1-c) do Código Penal não consente a interpretação de que o cumprimento de uma pena de prisão ou de uma medida de segurança privativa da liberdade suspende o prazo de prescrição de uma pena de multa, impondo-se a interpretação contrária.
... °, n.°s 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro na pena de multa de 180 dias, à razão diária de € 5,00, o que perfaz a quantia de € ... -
Acórdão nº 1936/09.9TAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
Tendo a arguida sido condenada numa pena de multa, o pedido que formulou da sua substituição por trabalho a favor da comunidade - que foi deferido - suspende o prazo de prescrição da pena até decisão que revogue a referida substituição da pena de multa.
... BB, aí melhor identificada, condenada na pena de 200 dias de multa", à taxa diária de 7 euros, num total de 1.400,00 euros ... \tNessa sequ\xC3" ... -
Acórdão nº 120/11.6GTCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal, a prescrição da pena de multa substitutiva da pena de prisão ocorre, sem prejuízo das circunstâncias suspensivas e interruptivas previstas nos artigos 125.º e 126.º do mesmo diploma, com o decurso do prazo de quatro anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Enquanto se mantiver...
... ção as seguintes Conclusões: 1) A pena de multa aplicada nos presentes autos tem um prazo de prescrição autónomo da ... -
Acórdão nº 1014/17.7SILSB.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... ', estes do Código da Estrada, na pena de 100 (cem) dias de multa, à razão diária de € 6,00 (seis Euros), o que perfaz o montante ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código ...
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Acórdão nº 21/06.0GAMLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... ância Criminal, foi declarada extinta, por prescrição da pena de multa, a responsabilidade da arguida A ... decorrente da sua condenação ...
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Acórdão nº 23/10.1FBOLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I – Tendo o condenado requerido o pagamento da multa em prestações mensais, o que lhe veio a ser deferido, o prazo da prescrição da pena esteve suspenso entre a data em que foi atendida a pretensão do arguido e a data em que se venceu a prestação não cumprida. II – A prescrição da pena de multa interrompe-se com a sua “execução”, entendendo-se por esta, restritivamente,...
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Acórdão nº 32/06.5GBMMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I – O pagamento parcial da pena de multa, correspondendo a um cumprimento parcial, interrompe o prazo de prescrição desta. II - A suspensão da execução da prisão subsidiária e o pagamento fracionado da multa são figuras penais que assentam, conforme pode verificar-se do confronto das normas que as preveem, em pressupostos muito diferentes e se concretizam em efeitos também distintos entre
... 357/358, que converteu a pena de multa não paga em 126 dias de prisão subsidiária, entendemos, como o ... -
Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de
... de 12 anos e 6 meses de prisão, acrescida da pena de 150 dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), e uma pena única de 3 anos e 4 ... -
Acórdão nº 1845/97.2PBCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015
... fixada) figurava como uma verdadeira pena, ao lado da prisão, da multa e do regime de prova, no Art.º 47º do projecto de 1963, que continha o ...
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Acórdão nº 262/06.0GBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
A prescrição da pena de multa interrompe-se com a apresentação do requerimento para execução patrimonial de bens do condenado.
... pela Mma Juiz que considerou não estar prescrita a pena de multa em que o arguido A foi condenado e declarou o arguido contumaz, vem dele ... -
Acórdão nº 50/03.5GAOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
A instauração de acção executiva destinada a obter o pagamento de pena de multa não integra a causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 126º, nº 1, alínea a) do Código Penal.
... , nº 1, alínea a) do Código Penal, na pena principal de 70 dias de multa à taxa diária de 5 euros e na pena acessória de proibição de conduzir ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... em medida não su- perior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a ...
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Acórdão nº 1361/02.2TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013
I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal, de prisão, substituída. II - Assim, nos termos do disposto no artigo 122.º do CP, a prescrição da pena de substituição em causa acontece com o decurso do respectivo prazo (4 anos), contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo...
... de cinco (5) meses de prisão, substituídos por igual período de multa, à razão de cinco euros (€ 5,00) dia, num total de setecentos e ... -
Acórdão nº 0411498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
A prescrição da pena de multa interrompe-se com a apresentação do requerimento de execução com vista ao pagamento do respectivo montante.
... e p. pelo artº 143º, nº 1, do C. Penal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 1.000$00, assim, na multa de 70.000$00 ... Em ... -
Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
... multa, para obtenção do respectivo pagamento, não constitui a causa de ...
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Acórdão nº 91/06.0GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2011
A instauração de processo executivo para obter o pagamento da pena de multa não integra a causa de interrupção da prescrição (execução da pena) prevista na al. a), do n.º 1, do art.º 126º, do C. Penal.
... em 21-12-2010, que declarou extinta, por prescrição, a pena de multa aplicada ao arguido RR ... e, determinou o arquivamento dos autos ... E, ... -
Acórdão nº 0315181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
A instauração da execução para obter o pagamento da pena de multa não interrompe nem suspende o prazo de prescrição da pena.
... da Relação do Porto de 5.11.97 na pena de quarenta e cinco dias de multa à taxa diária de esc. 1.000$00, pela prática a 3.09.94 de um crime de ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... Longe de se romper com a nossa tradição, as alterações ora ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... multa cominadas em leis penais, de duração ou quantitativo inferiores ...