inibicao conduzir

4078 resultados para inibicao conduzir

  • Acórdão nº 274/18.0GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art.º 281 do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4 do art.º 282 do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado no tempo

    ... € 360,00 (trezentos e sessenta euros), e na pena acessória de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 (três) meses e quinze dias, nos ...
  • Acórdão nº 310/17.8GCMTJ.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A inibição de conduzir prevista no artigo 136º do Código da Estrada, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69º nº1 alínea a) do Código Penal: enquanto aquela tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contraordenação grave ou muito grave, esta constitui uma verdadeira pena acessória e deriva da prática de um...

    ... conduzir veículos motorizados, por um período de 4 (quatro) meses ... 1.2 ...
  • Acórdão nº 1604/13.7SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017
    ... Penal); b)-Condenoo arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 3 (três) meses, nos termos do ...
  • Acórdão nº 50/22.6GDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a...

    ... , também, o arguido P na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria, durante o período de 12 ...
  • Acórdão nº 393/14.2PQLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015
    ... de prisão subsidiária; … na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 4 (quatro) ...
  • Acórdão nº 46/19.5GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – A anterior redação do artigo 69.º, n.º 2, do CP [em cujos termos, relembra-se, “A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos motorizados de qualquer categoria ou de uma categoria determinada”] não deixava dúvidas, ao referir “ou de uma categoria determinada”, que a inibição de conduzir podia abranger...

    ... €7,00; - Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses; - Condenar o arguido no ...
  • Acórdão nº 13/16.0GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. II – Não merece qualquer reparo a inclusão das expressões “de forma muito violenta” e “por imperícia e falta de cautela&#

    ... ) dias; b) Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 3 (três) meses, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 407/16.1T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    Os excessos de velocidade previstos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 145º do CE (10, 20 e 30 km/h) não são um «desconto», um «direito», uma «tolerância», são sim um elemento diferenciador dos tipos contra-ordenacionais. Em conjunto com o artigo 146º do CE a norma visa definir de forma clara a qualidade ou gravidade de contra-ordenações estradais, sistema que é definido originariamente...

    ... (cento e oitenta euros) e a sanção acessória de inibição de conduzir" pelo período de 30 dias, substituída pela sanção acessória de apreens\xC3" ...
  • Acórdão nº 167/15.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    Na determinação da pena acessória é necessário observar os critérios estabelecidos no artº 71º do CP, dando especial importância à prevenção especial, que visa a consciencialização e a socialização do arguido de molde a que futuramente paute as suas condutas de acordo com o prescrito pela lei. Por outro lado, a aplicação da pena acessória não tem de ser proporcional à pena principal, uma vez que...

    ... à taxa diária de €5, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 15 meses ... 2. Inconformado com o ...
  • Acórdão nº 34/15.0GANLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Se a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, ou seja, abrange todos e quaisquer veículos motorizados, de qualquer categoria e se a proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando, tendo conhecimento da proibição de conduzir pelo...

    ... Pena de Multa (já cumprida) e Pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor (também já cumprida) ...             II - ...
  • Acórdão nº 257/12.4T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    O artigo 141º, do Código da Estrada, estabelece o regime de suspensão da execução da sanção acessória (inibição de conduzir), que se restringe a contra-ordenações graves, estando excluídas do mesmo as contra-ordenações muito graves.

    ... no que importa considerar, a sanção acessória de inibição de conduzir, especialmente atenuada, pelo período de 30 dias, pela prática da ...
  • Acórdão n.º 45/2008, de 03 de Março de 2008
  • Acórdão nº 55/10.0PAESP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    O cumprimento do período de inibição de conduzir decretado na sentença condenatória não se inicia automaticamente com o trânsito em julgado da decisão, mas apenas com a entrega do título de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial, que o remete ao tribunal.

    ... policial para cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir sob pena de não o fazendo ser ordenada, novamente, a sua apreensão» ...
  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ... de 1 (um) ano de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 (um) ano ...       Em ...
  • Acórdão nº 1895/10.5T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012

    Tendo sido o excesso de velocidade causal do acidente de que resultou a morte da vítima, a lei impõe que o agente seja punido pelo respetivo crime, que constitui a infração de natureza mais grave, a que acresce a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artº 134.º, n.º1 do Código da Estrada.

    ... 25, n.º 1 do CE, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de dois meses ...             Inconformado com ...
  • Acórdão nº 0642226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2006 (caso NULL)

    Se, à data da prática de contra-ordenação rodoviária que deva ser sancionada, além do mais, com inibição de conduzir, o arguido não está habilitado com título de condução, em substituição da inibição de conduzir deve ser apreendido o veículo por período idêntico, mesmo que à data da decisão o arguido já tenha obtido título de condução.

    ... ção, lhe aplicou duas coimas e uma sanção de proibição de conduzir, dela recorreu o arguido B………., devidamente identificado nos autos a ...
  • Acórdão nº 160/08.2GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    Encontrando-se o arguido acusado da prática de uma contraordenação, p. e p. pelo artigo 4º, nº 3, do Código da Estrada, e tendo-se omitido na acusação e nem lhe tendo sido dado a conhecer, no decurso da audiência, a possibilidade de poder vir a ser condenado na sanção acessória de inibição de conduzir, nem tendo sido cumprido o disposto no artigo 358º nº 3 do CPP, fica o tribunal impedido de a...

    ... 12,00 € (doze Euros) - - condenar o arguido na proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 8 (oito) meses ... - condenar o ...
  • Acórdão nº 108/11.7TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012

    1.- A não entrega da licença de condução por arguido condenado na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do artigo 69, nº 1 al. a) do CP, não integra a prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artigo 353º CP. 2.- A consequência única da não entrega da licença de condução é, ser ordenada a sua apreensão.

    ... ável às situações de cassação, proibição e inibição de conduzir- comina-se o crime de desobediência (no n° 3) em caso de recusa de ...
  • Assento n.º DAS4/92, de 10 de Julho de 1992
    ... , que, contrariamente a este aresto, a inibição da faculdade de conduzir constitui uma pena acessória e não uma medida de segurança ...
  • Acórdão nº 112/08.2GAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009

    É de aplicar pena de inibição da faculdade de conduzir a arguido condutor não provido de carta de condução.

    ... , in casu, a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69°, n° 1, al a) do Código Penal "uma vez que o ...
  • Acórdão nº 1001/08.6TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010

    1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (in

    ... que regula a execução da pena acessória de proibição de conduzir não sanciona com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de ...
  • Acórdão nº 33/07.6TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    1. A autoridade administrativa, não tem a obrigação de proceder à audição das testemunhas apresentadas pelo arguido se este obteve o deferimento total do seu pedido, tendo a sanção de inibição de conduzir sido fixada no período mínimo, bem como a duração da sua suspensão. 2. A não notificação da decisão administrativa à mandatária constituída do recorrente constitui irregularidade que não...

    ... voluntário da coima, foi condenado em 30 dias de inibição de conduzir, suspensos na sua execução pelo período de 180 dias, pelo facto de no ...
  • Acórdão nº 156/10.4GBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    A violação de inibição de conduzir imposta por decisão de autoridade administrativa no âmbito de procedimento contraordenacional não configura a prática de um crime de Violação de imposições, proibições ou interdições, do artigo 353º do Código Penal, mas antes a de um crime de Desobediência qualificada, dos artigos 138º, nº 2, do Código da Estrada e 348º, nº 1 e 2, do Código Penal.

    ... lhe ter sido aplicada uma sanção acessória de inibição de conduzir de sessenta dias cujo cumprimento se iniciou a 19.04.2010, terminando ...
  • Acórdão nº 3260/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo dos procedimentos de cariz sancionatório, em geral – desde logo os penais, mas também os contraordenacionais –, esse princípio assume uma relevância tal que o legislador considerou justificar-se dar-lhe...

    ... suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias, aplicada ao arguido MC e determinado o seu ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 04 de Maio de 2009

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