inibicao conduzir

Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art.º 281 do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4 do art.º 282 do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado no tempo

I - A inibição de conduzir prevista no artigo 136º do Código da Estrada, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69º nº1 alínea a) do Código Penal: enquanto aquela tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contraordenação grave ou muito grave, esta constitui uma verdadeira pena acessória e deriva da prática de um...

I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a...

I – A anterior redação do artigo 69.º, n.º 2, do CP [em cujos termos, relembra-se, “A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos motorizados de qualquer categoria ou de uma categoria determinada”] não deixava dúvidas, ao referir “ou de uma categoria determinada”, que a inibição de conduzir podia abranger...

I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. II – Não merece qualquer reparo a inclusão das expressões “de forma muito violenta” e “por imperícia e falta de cautela&#

Os excessos de velocidade previstos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 145º do CE (10, 20 e 30 km/h) não são um «desconto», um «direito», uma «tolerância», são sim um elemento diferenciador dos tipos contra-ordenacionais. Em conjunto com o artigo 146º do CE a norma visa definir de forma clara a qualidade ou gravidade de contra-ordenações estradais, sistema que é definido originariamente...

Na determinação da pena acessória é necessário observar os critérios estabelecidos no artº 71º do CP, dando especial importância à prevenção especial, que visa a consciencialização e a socialização do arguido de molde a que futuramente paute as suas condutas de acordo com o prescrito pela lei. Por outro lado, a aplicação da pena acessória não tem de ser proporcional à pena principal, uma vez que...

I - Se a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, ou seja, abrange todos e quaisquer veículos motorizados, de qualquer categoria e se a proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando, tendo conhecimento da proibição de conduzir pelo...

O artigo 141º, do Código da Estrada, estabelece o regime de suspensão da execução da sanção acessória (inibição de conduzir), que se restringe a contra-ordenações graves, estando excluídas do mesmo as contra-ordenações muito graves.

• Diário da República

O cumprimento do período de inibição de conduzir decretado na sentença condenatória não se inicia automaticamente com o trânsito em julgado da decisão, mas apenas com a entrega do título de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial, que o remete ao tribunal.

Tendo sido o excesso de velocidade causal do acidente de que resultou a morte da vítima, a lei impõe que o agente seja punido pelo respetivo crime, que constitui a infração de natureza mais grave, a que acresce a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artº 134.º, n.º1 do Código da Estrada.

Se, à data da prática de contra-ordenação rodoviária que deva ser sancionada, além do mais, com inibição de conduzir, o arguido não está habilitado com título de condução, em substituição da inibição de conduzir deve ser apreendido o veículo por período idêntico, mesmo que à data da decisão o arguido já tenha obtido título de condução.

Encontrando-se o arguido acusado da prática de uma contraordenação, p. e p. pelo artigo 4º, nº 3, do Código da Estrada, e tendo-se omitido na acusação e nem lhe tendo sido dado a conhecer, no decurso da audiência, a possibilidade de poder vir a ser condenado na sanção acessória de inibição de conduzir, nem tendo sido cumprido o disposto no artigo 358º nº 3 do CPP, fica o tribunal impedido de a...

1.- A não entrega da licença de condução por arguido condenado na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do artigo 69, nº 1 al. a) do CP, não integra a prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artigo 353º CP. 2.- A consequência única da não entrega da licença de condução é, ser ordenada a sua apreensão.

• Diário da República

É de aplicar pena de inibição da faculdade de conduzir a arguido condutor não provido de carta de condução.

1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (in

1. A autoridade administrativa, não tem a obrigação de proceder à audição das testemunhas apresentadas pelo arguido se este obteve o deferimento total do seu pedido, tendo a sanção de inibição de conduzir sido fixada no período mínimo, bem como a duração da sua suspensão. 2. A não notificação da decisão administrativa à mandatária constituída do recorrente constitui irregularidade que não...

A violação de inibição de conduzir imposta por decisão de autoridade administrativa no âmbito de procedimento contraordenacional não configura a prática de um crime de Violação de imposições, proibições ou interdições, do artigo 353º do Código Penal, mas antes a de um crime de Desobediência qualificada, dos artigos 138º, nº 2, do Código da Estrada e 348º, nº 1 e 2, do Código Penal.

I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo dos procedimentos de cariz sancionatório, em geral – desde logo os penais, mas também os contraordenacionais –, esse princípio assume uma relevância tal que o legislador considerou justificar-se dar-lhe...

• Diário da República