medida acessoria inibição conduzir impugnação

799 resultados para medida acessoria inibição conduzir impugnação

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Título V Da habilitação legal para conduzir ... Capítulo I Títulos de condução ... Artigo ... Artigo 138.º Sanção acessória" ... Artigo 139.º Determinação da medida da san\xC3" ... Artigo 147.º Inibição de conduzir ... Artigo 148.º Sistema de pontos e ... Artigo 187.º ... 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... celebrados até 31 de Maio de 1967 na medida em que for considerado como interpretativo do ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ... para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações ... Artigo 418.º (Prestação acessória) 1. Se o obrigado receber de terceiro a ... com legitimidade para requerer a inibição das responsabilidades parentais, contanto que o ...
  • Acórdão nº 82/14.8T8TVD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    Não é possível suspender a execução da sanção acessória de inibição de conduzir imposta a arguido que incorreu na prática de contraordenação rodoviária muito grave.

    ... , na coima de € 300,00 e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 ... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, fixando-se a medida da sanção ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ii) Uma empresa ou mediador de seguros, na medida em que exerça atividade no âmbito do ramo Vida; ... que facilitem as avaliações de risco a conduzir por aquelas entidades. 6 - Os resultados de cada ... ou fiscalizam, podendo determinar a inibição do exercício dos direitos de voto ou de outros ... acessória de efeito equivalente. 4 - As medidas previstas ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ...
  • Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
    ... de controlo da execução da pena ou da medida de segurança aplicada; b) Atribuição à ... suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir condicionadas ao ... para apresentação de defesa e para impugnação da decisão; s) A apreensão do título de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... referidos na subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; ... que facilitem as avaliações de risco a conduzir por aquelas entidades. 6 - As entidades para o ... ou fiscalizam, podendo determinar a inibição do exercício dos direitos de voto ou de outros ... acessória de efeito equivalente. 4 - As medidas previstas ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Na medida do razoável, deixou-se a concretização da lei ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ... do presente artigo é irrelevante a inibição de direitos de voto prevista no artigo 192.º ... do conhecimento da sociedade e possam conduzir a restrições em matéria de transmissão de ... actividades sejam exercidas de forma acessória no contexto de um grupo cuja actividade principal ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... ) que lhe tinha aplicado sanção de inibição de conduzir pelo período de 90 dias, por ... , suspenda a execução da sanção acessória de inibição de conduzir sem qualquer ... IV.- O aparelho através do qual foi medida a velocidade instantânea a que o recorrente se ... das nulidades invocadas em sede de impugnação da seguinte forma: Defende o recorrente que o ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... 5 - ... 6 - ... 7 - A aplicação da medida cautelar a que se refere a alínea e) do n.º 1 ... de distribuição de seguros numa base acessória, desde que estejam reunidas as seguintes ... 2 - A ASF pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto em corretor de ... conduzir ao cancelamento do registo. Artigo 74.º Troca de ... Artigo 111.º Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 189.º Medida das sanções disciplinares ... Artigo 190.º ... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo ... , é aplicada ao infrator a sanção acessória de publicidade, nos termos do artigo 562.º do ... c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não ... 3 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão ...
  • Acórdão nº 2977/22.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em...

    ... dias em substituição da sanção acessória de inibição de conduzir, nos termos do disposto ... pela arguida/recorrente na sua impugnação judicial e em sede de recurso e que não tinha ... -ia à conclusão de que qualquer pena ou medida de segurança que não a prisão ou o ...
  • Acórdão nº 4/16. 1 PTSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I – Revogada a suspensão provisória do processo e prosseguindo os autos como processo sumaríssimo no âmbito do qual foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, não pode o tribunal declarar integralmente extinta aquela pena acessória sob o pretexto de que o arguido, em sede de suspensão provisória do processo, esteve privado do seu título de conduç

    ... global de 350,00€, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... a pena acessória de 4 meses de inibição de conduzir, em virtude de nela ter descontado o ... ão daquilo que foi prestado representa uma medida dissuasora e/ou sancionatória que pretende ... o n.º 1, não é susceptível de impugnação ... 7 - Em processos por crime de violência ...
  • Acórdão nº 99/16.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I – O decretamento da apreensão de veículo com motor, em substituição da sanção de inibição de conduzir, ao abrigo do disposto no artigo 147.º, n.º 3, do Código da Estrada, reporta-se sempre ao momento da prática da respectiva contra-ordenação - grave ou muito grave -, sendo, por isso, independente da circunstância de, posteriormente à prática da infracção, o ente responsável da mesma...

    ... , Lda, interpôs recurso judicial de impugnação da decisão da ANSR que lhe aplicou a sanção essória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias. E por se ... colectiva substituiu tal sanção acessória pela apreensão do veículo com a matrícula ... ção não era motivo de alteração de medida de substituição imposta ... Da suspensão da ...
  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ... que julgou improcedente o recurso de impugnação judicial interposto pela arguida A ... da ... ária que lhe aplicou sanção de inibição de conduzir veículos a motor pelo período de 30 ... suspender a execução da sanção acessória da inibição de conduzir ... 19)–Por todos ... porventura resultaria da aplicação da medida sancionatória em causa se apresenta, de um ponto ...
  • Acórdão nº 214/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... injunção de proibição de conduzir veículos com motor determina a subtração de ... consequência, julgou procedente a impugnação judicial, ... revogando a decisão ... medida em que lhes é aplicada uma sanção não ... , impostas sanções acessórias de inibição de ... conduzir (ou, no âmbito do processo ... acessória" de proibição de conduzir), decisões de suspens\xC3" ...
  • Acórdão nº 1352/20.1T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - A restrição do direito de circulação rodoviária do condutor só é determinada em função do comportamento estradal deste, e após a instauração do devido procedimento com vista a cassação da carta de condução, sendo que a perda de pontos pela prática de uma infração estradal, ainda que, posteriormente conduza à cassação da licença de condução, não constitui uma nova condenação em sanção...

    ... ão interpor o presente recurso de impugnação judicial, no prazo legal e em cumprimento das ... penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados; b) Sem embargo, entende ... ém do mais, uma sobreposição da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados com a medida de cassação do título de condução, com base ... inibição de conduzir pelo período de 4 (quatro) meses ...
  • Acórdão nº 89/15.8SILSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... a quantia de € 250,00 e na pena acessória" de 3 meses de inibição de conduzir quaisquer ve\xC3" ... impõem a realização de tal desconto, na medida em que as injunções/medidas impostas não são ... -O presente recurso está centrado na impugnação da Douta decisão do Tribunal a quo, que decidiu ...
  • Acórdão nº 2104/17.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - O art. 141. º, n.º, 1 do Código da Estrada atribui ao pagamento da coima a natureza de verdadeiro pressuposto formal da decisão de suspender a execução de sanção acessória de inibição de conduzir.

    ... Nos presentes autos de recurso de impugnação judicial em matéria contraordenacional que ... no valor de €180,00 e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 ... , sendo certo que o arguido não impugna a medida da sanção acessória, que se nos afigura ...
  • Acórdão nº 393/16.8PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2017

    À reiteração criminosa do agente não deve, por regra, corresponder a diminuição da gravidade das penas.

    ... ária; b) Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, ... 12. A tarefa de determinar a medida da pena acessória, nos termos do art.69° do ... mesmo tipo de crime e os períodos de inibição em que antes foi condenado; que se encontra ... recurso aquando da apresentação da impugnação – art. 412.º, n.º 1, do CPP –, sendo que o ...
  • Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
    ... julgar improcedente o recurso de impugnação intentado por M. J. e, consequentemente, manter a ... apenas couber aplicar a(s) pena(s) acessória(s) de inibição de condução mas já não, ab ... , e na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de três meses e dez dias ... 2) ... 2. Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... informação privilegiada, exceto se tal medida for suscetível de causar prejuízos ... são efetuados enquanto atividade acessória da sua atividade principal ao nível do grupo a ... ários efetivos, determinando a inibição dos direitos de voto na falta de resposta no ... mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação" judicial, sendo, neste caso, feita expressa menç\xC3" ... do conhecimento da sociedade e possam conduzir a restrições em matéria de transmissão de ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ção privilegiada, exceto se tal medida for suscetível ... de causar prejuízos ... atividade acessória da sua atividade principal ao nível ... do grupo ... determinando a inibição dos direitos de voto na falta ... de resposta no ... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... da sociedade e possam conduzir a restrições em matéria ... de transmissão de ...
  • Acórdão nº 215/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... de Braga julgou improcedente a impugnação judicial, ... confirmando a decisão ... conduzir à absolvição em julgamento e conforma-se com ... acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do ... A ... racionalidade implica justa medida; que o órgão competente proceda a uma ... medida de segurança de inibição de conduzir ... 3.       ... No caso em ...
  • Acórdão nº 108/10.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) A pena acessória prevista no artigo 69°. do CP, conexionada com o facto cometido, visa objetivos de prevenção geral e especial. II) Sendo sem dúvida mais grave a conduta do agente que conduza veículo de forma perigosa e sem estar habilitado a conduzir do que a conduta do agente que apenas conduza de forma perigosa (estando devidamente habilitado), na primeira hipótese existe acréscimo do...

    ... , - não condenar o arguido “na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... e admite a possibilidade de aplicação da medida a quem não esteja habilitado ao impedir, no ... desse título a quem esteja a cumprir inibição de conduzir ... 3. Temos, pois, que a falta de ... a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo ...
  • Acórdão nº 777/17.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    Não é legalmente admissível a aplicação da suspensão da sanção acessória imposta pela prática de uma contra-ordenação muito grave.

    ... do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 ... 1.1 - Na sequência de impugnação judicial daquela decisão administrativa, nos ... aplicação da suspensão da execução da medida em causa ... 7° - Tendo a decisão da entidade ...

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