credito dividas prescricao

2157 resultados para credito dividas prescricao

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, é adoptado um ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
  • Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... «prescrevendo no prazo de 5 anos as dívidas provenientes de juros legais ou convencionais, ...-se a partir da exigibilidade do crédito - disponível em www.dgsi.pt), pelo que não tem ...
  • Acórdão nº 0365/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    O prazo de prescrição das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência é de 20 anos nos termos do artº 309º do C. Civil.

    ...Ao crédito exequendo, porque resultante de um acto ...ência o prazo de prescrição de tais dívidas é o geral de 20 anos, previsto no artº 309º do ...
  • Acórdão nº 0620/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

    ...ção fiscal para cobrança de dívida ao Crédito Agrícola de Emergência, no valor de ... 6º - Com o pagamento das dividas no âmbito do CAE, o Estado Português ficou ...
  • Acórdão nº 0620/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

    ...ção fiscal para cobrança de dívida ao Crédito Agrícola de Emergência, no valor de ... 6º - Com o pagamento das dividas no âmbito do CAE, o Estado Português ficou ...
  • Acórdão nº 0555/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - A prescrição da obrigação referente a dívidas de crédito de emergência agrícola consuma-se ao fim do prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. II - Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, dá-se a interrupção da prescrição nomeadamente pela citação. III - Ocorre ainda a interrupção da prescrição logo que decorram cinco dias sobre o respectivo...

    ... de dívida passada pela B.., respeita a dívidas referentes a Crédito Agrícola de Emergência do ...
  • Acórdão nº 0555/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - A prescrição da obrigação referente a dívidas de crédito de emergência agrícola consuma-se ao fim do prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. II - Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, dá-se a interrupção da prescrição nomeadamente pela citação. III - Ocorre ainda a interrupção da prescrição logo que decorram cinco dias sobre o respectivo requerimento,...

    ... de dívida passada pela B.., respeita a dívidas referentes a Crédito Agrícola de Emergência do ...
  • Acórdão nº 00097/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005

    1. O prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de emergência é o geral de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, que se interrompe nos termos dos seus artigos 323º e 325º, e não o prazo de 30 anos previsto na Lei nº 54, de 16/07/1913. 2. Por força do disposto no art. 49º da LGT, aplicável à presente execução fiscal porque instaurada em 12.09.2000, o acto...

    ...ça coerciva de dívida emergente de Crédito Agrícola de Emergência, no montante total de ... a qual o prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
  • Acórdão nº 0914/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - De acordo com o disposto no art.º 62º n.º 1 al. g) do ETAF, com referência ao art.º 148 n.º 2 al. a) do CPPT e art.º 1º do DL n.º 272/81, de 28 de Setembro, que alterou o disposto no art.º 1 do DL n.º 58/77, de 21.02, os Tribunais Tributários são materialmente competentes para apreciar pretensão formulada pelo executado (oposição à execução) no âmbito de execução fiscal instaurada para cobranç

    ... quantia de € 6.773.16, por dívida ao Crédito Agrícola de Emergência e respectivos juros, ... instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao Estado, é antes manifesta e patente a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... que o executado não é responsável por dívidas anteriores à aquisição do imóvel; que a ... seguintes questões: i) se o direito de crédito da exequente está sujeito ao prazo de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... orçamental ou de concessão de crédito extraordinário devidamente aprovado. SECÇÃO IV ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ...
  • Acórdão nº 6238/16.1T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime previsto no artigo 781.º do Código Civil (que não tem natureza imperativa), o não pagamento de uma delas, conferindo ao credor o direito de exigir antecipadamente o cumprimento das vincendas, não o dispensa de interpelar o devedor para proceder ao respectivo pagamento. II. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e)...

    ... data, à parte devedora, através de crédito" lançado na conta de depósitos à ordem número \xE2"...» Tem-se, na verdade, entendido que, nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o ...-e-conhecimento/Algumas-questes-sobre-prescricao-e-caducidade/5279/ (com destaque nosso, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de 2013-02-07 Artigo 54.º Responsabilidade por dívidas 1 - Por obrigações assumidas em outros países pela instituição ...
  • Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... que possa ocorrer a compensação das dividas fiscais, nos termos do disposto nos artigos 89º e 90º-A do CPPT é essencial que o crédito a favor do executado – sujeito passivo devedor ...
  • Acórdão nº 0235/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2., e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...

    ... […]"; 2. Mas, se se aplicassem aos créditos da Exequente os prazos de prescrição ... processo tributário à prescrição das dívidas tributárias, de tal modo que, quando um credor, ...
  • Acórdão nº 0232/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2.º, e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...

    ... […]"; 2. Mas, se se aplicassem aos créditos da Exequente os prazos de prescrição ... processo tributário à prescrição das dívidas tributárias, de tal modo que, quando um credor, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos ... coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal instaurados...

    ...ão da prescrição, pela reclamação de crédito com data de entrada na Vara Mista do Tribunal ...ária o faz quanto à prescrição de dívidas da Segurança Social. K) O artigo 326º do ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ... e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...crédito exequendo. 4 - Pertencendo os bens onerados ao ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
  • Acórdão nº 01122/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença (art. 720.º, n.º 1, do CC). II - A prescrição de parte das dívidas garantidas por hipoteca legal pode justificar a redução da hipoteca, quanto à quantia...

    ...dívidas fiscais de IVA e IRC de 1993, 94 e 95 ... à quantia designada como montante do crédito", já que não têm por base convenção ou senten\xC3"...
  • Acórdão nº 01122/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença (art. 720.º, n.º 1, do CC). II - A prescrição de parte das dívidas garantidas por hipoteca legal pode justificar a redução da hipoteca, quanto à quantia...

    ...dívidas fiscais de IVA e IRC de 1993, 94 e 95 ... à quantia designada como montante do crédito", já que não têm por base convenção ou senten\xC3"...

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