credito dividas prescricao

... oposição à execução instaurada para a cobrança de créditos dos créditos referente ao “Crédito Agrícola de Emergência”; II. O prazo de prescrição aplicável às dívidas do “Crédito de Emergência Agrícola” é de 20 anos (art. 309.º do Código Civil); III. A interrupção do prazo de prescrição dá-se não só com a citação, mas também quando decorram cinco dias sobre o requerimento de citação ou notificação, sem que a citação tenha sido feita por causa não

O prazo de prescrição das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência é de 20 anos nos termos do artº 309º do C. Civil.

O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

... prescrição de juros consagrado no C.Civil. 6. O crédito de juros não escapa à regra da prescrição extintiva aplicável às dívidas em geral, a qual vem regulada nos artºs.300 e seg. do C.Civil. Assim nos surge o artº.310, al.d), do mesmo diploma, norma que fixa o prazo de prescrição de juros em cinco anos, mesmo que sejam ilíquidos, contrariamente ao princípio geral consagrado no artº.306, nº.4, do C.Civil, segundo o qual a prescrição só começa...

I - A prescrição da obrigação referente a dívidas de crédito de emergência agrícola consuma-se ao fim do prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. II - Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, dá-se a interrupção da prescrição nomeadamente pela citação. III - Ocorre ainda a interrupção da prescrição logo que decorram cinco dias sobre o respectivo requerimento, sem que a citação tenha sido feita por causa nã

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... vista a incentivar a pronta regularização dos créditos ao Estado não têm, à luz do Código Civil, qualquer relevância para efeitos de interrupção ou suspensão do respectivo prazo prescricional.

... cução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas emergentes do crédito agrícola de emergência. II - A prescrição da dívida exequenda, ainda que reportada apenas aos juros de mora reclamados na execução, integra fundamento válido e porventura eficaz da oposição - cfr. art.º 204º n.º 1 al. d) do CPPT. III - Face à natureza exclusivamente civil da dívida, a invocada prescrição de parte dela (juros de mora) haverá de ser apreciada à luz do...

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... adquire a fracção e assume essa qualidade por dívidas que se constituíram antes da aquisição da fracção. IV - Para ser título executivo é indispensável que na acta conste a aprovação pelos condóminos de uma deliberação da qual resulte uma obrigação pecuniária para o condómino e o respectivo montante, não bastando que da acta conste uma mera relação de dívidas ao condomínio.

... devidos. III. A circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, não altera o dito enquadramento em termos da prescrição.

... aspirar à liberação, objectiva e subjectiva, das dívidas restantes do devedor, com a tutela constitucional da titularidade dos direitos de crédito de natureza patrimonial, protegidos pela via do art.º 62º, 1, da CRP – direito à propriedade privada; III – Assim, este benefício só poderá ser concedido ao devedor que não tenha incorrido em condutas culposas e recorrentes relacionadas com a insolvência – vale apenas para o devedor de boa fé. (Sumári

... insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente, nos termos do art.º 100.º do CIRE. III. A duração da suspensão prevista do art.º 100.º do CIRE, havendo aprovação de plano de pagamentos, depende da circunstância de se tratar de créditos abrangidos ou não pelo mencionado plano. IV. Caso se trate de crédito não abrangido, a suspensão ocorre entre a data da prolação da sentença e o seu trânsito

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... intenção da exequente de exercer o seu direito de crédito.

... aos demais credores. III - A prescrição das dívidas tributárias é matéria relativa aos direitos dos contribuintes, que decorre de normas expressas e não é passível de alargamentos, nem com base no disposto no art.º 311.º do Código Civil, este, sem aplicação a dívidas tributárias que seguem um regime legal próprio em sede de prescrição, como enunciado na sentença recorrida.

... aos demais credores. III - A prescrição das dívidas tributárias é matéria relativa aos direitos dos contribuintes, que decorre de normas expressas e não é passível de alargamentos, nem com base no disposto no art.º 311.º do Código Civil, este, sem aplicação a dívidas tributárias que seguem um regime legal próprio em sede de prescrição, como enunciado na sentença recorrida.

... devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo por muito tempo, protegê-lo da dificuldade de prova do pagamento. III - São, assim, elementos constitutivos da prescrição presuntiva consagrada no art. 317.º, al. b), o crédito ser de comerciante (ou de industrial), o decurso do prazo de dois anos sobre a venda de bem (ou o exercício da atividade industrial exercida) e o devedor não ser...

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... º do CCivil. VI – A circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em consequência de patologias no plano do incumprimento do contrato, não altera o seu enquadramento em termos de prescrição, continuando a merecer aplicação o prazo de prescrição quinquenal de cinco anos, previsto no art. 310.º, al. e), com referência a cada uma das quotas de amortização e não ao todo em dívida. VII – Relativamente a juros remuneratórios,...

... força do art.º 91 do CIRE, vencem-se todas as dívidas do insolvente (salvo as aí especificamente contempladas com outras regras). Contrariamente a alguma jurisprudência citada no texto, o art.º 91º do CIRE não faz distinção entre dívidas cartulares e não cartulares. Reporta-se apenas ao vencimento de todas as dívidas do insolvente por efeito da declaração de insolvência, excepcionando alguns casos, que não os créditos cartulares. XIV - Assim,

... aos demais credores. III - A prescrição das dívidas tributárias é matéria relativa aos direitos dos contribuintes, que decorre de normas expressas e não é passível de alargamentos, nem com base no disposto no art.º 311.º do Código Civil, este, sem aplicação a dívidas tributárias que seguem um regime legal próprio em sede de prescrição, como enunciado na sentença recorrida.

... 310.º, al. e), do Código Civil, aplica-se às dívidas fracionadas, liquidáveis em prestações e, por isso, às obrigações híbridas ou mistas, que visam em simultâneo amortizar e remunerar o capital mutuado. II – A circunstância de o direito de crédito se vencer antecipadamente na sua totalidade, em consequência de patologias no plano do incumprimento do contrato, nomeadamente em consequência da declaração de insolvência do devedor (art. 91.º...

... de um acto tendente à cobrança coerciva do seu crédito capaz de interromper a prescrição. VI – As regras de prescrição e suspensão previstas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime especial que actualmente se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes da falta de pagamento de contribuições à Segurança...