credito dividas prescricao

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  • Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributár

    ....º do Código Civil «prescrevendo no prazo de 5 anos as dívidas provenientes de juros legais ou convencionais, como defendeu a ... juros de mora interrompe-se a partir da exigibilidade do crédito - disponível em www.dgsi.pt), pelo que não tem fundamento a ...

  • Acórdão nº 00097/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005

    O prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de emergência é o geral de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, que se interrompe nos termos dos seus artigos 323º e 325º, e não o prazo de 30 anos previsto na Lei nº 54, de 16/07/1913. 2. Por força do disposto no art. 49º da LGT, aplicável à presente execução fiscal porque instaurada em 12.09.2000, o acto...

    ... para cobrança coerciva de dívida emergente de Crédito Agrícola de Emergência, no montante total de 50.647.134$00. ...nº 558/05, segundo a qual o prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de emergência é o ...

  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... de Loulé; que o executado não é responsável por dívidas anteriores à aquisição do imóvel; que a quantia exequenda ... que resolva as seguintes questões: i) se o direito de crédito da exequente está sujeito ao prazo de prescrição de 5 anos ...

  • Acórdão nº 1380/14.6T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2016

    I – A prescrição é uma causa extintiva de um direito decorrente da inércia do seu titular durante um determinado período de tempo e existe para garantir a segurança jurídica. II – O artº 17º-E, nº 1 do CIRE, apesar de obstar à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor, viabiliza, em relação aos credores, a garantia do acesso ao direito e à tutela jurisdicional,...

    ... ao ano de 2012 e correspondente diferença entre os créditos laborais reconhecidos nos autos de P.E.R. n.º (…), no valor de ... a autora de prosseguir com ação de cobrança de dívidas, pelo que nos termos do art 17º, nº 1 – E do CIRE não estão ...

  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... de Finanças de Lisboa: 1-Declarando a prescrição das dívidas de IVA/1997 e determinando a extinção do processo executivo, ... a quem a AT exige excepcionalmente ou em segunda linha o crédito de imposto. A estas dívidas aplica-se quanto à prescrição o ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... ocupem uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reem- bolsados após o gamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora; ii) Haja autorização prévia dos ...

  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ...ção que foi deferida) que: a) seja declarado que o crédito do autor relativo ao IVA dos anos de 1999 e 2000 e juros ... que os réus outorgaram a escritura com conhecimento das dívidas de imposto e da proximidade da sua cobrança; c) seja declarado ...

  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (“datio

    ... facilita ao credor a realização do seu direito de crédito, realizando uma prestação diversa da devida, tendente a esse ... a figura da dação, como forma de extinção de dívidas, mas fê-lo na sua forma mais liberatória - a “datio in ...

  • Acórdão nº 06740/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    A melhor leitura do Ac. TC n.º 503/00 de 28.11.2000, proc. 658/99, é a que permite o exercício pleno, por parte dos executados, dos direitos de defesa, quanto às execuções, de dívidas ao IAPMEI, instauradas e pendentes nos serviços de finanças, enquanto execuções fiscais. 2. Assim, tendo o IAPMEI instaurado processo de execução fiscal, em serviço de finanças, para cobrança dos seus créditos, o...

    ...276.º do CPPT, por penhora de créditos da A..por alegada dívida ao IAPMEI) -devendo, por isso a ...286.º do CPPT por dívidas ao IAPMEI. 4. O Acórdão 503/00, do Tribunal Constitucional ...

  • Acórdão nº 00350/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

    I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura...

    ... 3 anos a contar de 31 de Dezembro do ano que respeita o crédito". 6 - O recorrido (credor), em obediência a este preceito, ... as regras de execução orçamental e de liquidação de dívidas em termos de contabilidade pública. Ora afigura-se-nos que, no ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... com a seguradora um contrato de adesão de seguro vida crédito à habitação para garantia dum empréstimo celebrado com o ... . . Dívidas hospitalares. Acórdão de 24 de Maio de 2007 Tribunal da ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ARTIGO 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ...

  • Acórdão nº 5182/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    - Nos termos aludidos no artigo 100., n°. 1, da Lei 23/96, o prazo de prescrição conta-se a partir da prestação dos serviços a que o crédito se refere, sendo ainda que, o Decreto-Lei n°. 381-A/97, de 30 de Dezembro, alude no seu artigo 9°., que o direito de exigir o pagamento do preço do serviço telefónico, prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. - O critério da Lei não vai no...

    ... ao julgar procedente a excepção de prescrição dos créditos relativos a serviços de telecomunicações, invocada pela R. ...Pires de Lima e Antunes Varela, às dívidas de telefones, aplica-se o prazo de prescrição previsto no art. ...

  • Acórdão nº 00351/05.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    O art. 334.° do Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III. A boa fé exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no cumprimento

    ...ções junto do Recorrente, visando a cobrança do seu crédito, conforme se extrai das suas cartas de interpelação de ... as regras de execução orçamental e de liquidação de dívidas em termos de contabilidade pública. Ora afigura-se-nos que, no ...

  • Acórdão nº 01385/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...

    ...ção fiscal que lhe foi instaurada para cobrança de dívidas provenientes de empréstimo concedido ao abrigo do DL nº 56/77, de 18/2 (crédito Agrícola de Emergência, no valor global de 1 275 792$00, ...

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como se...

    ...– Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, no valor liquidado de € ...; 23. Em 30.09.2013, o 1º SF Matosinhos penhorou créditos da Recorrente - cfr. doc. 7 aqui anexo; 24. Em consulta de rotina ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(30) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente ...0 686-(89) 2.3.3.5 - Compensação de dívidas .. 20 686-(90) 2.4 - Direcção-Geral do Tesouro (DGT) .. 20 ...

  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,...

    ... do réu e aqui recorrente para o pagamento de quaisquer dívidas, torna inviável a acção de cuja sentença ora se recorre ... aos factos provados, a Ré/Recorrente reconhece os créditos reclamados pelo Autor/Recorrido, ao admitir a existência de ...

  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), em que é recorrente A., S.A. e recorrida a fazenda pública, foi interposto recurso, ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 70.º, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão proferido pelo TCAN em 27 de Setembro de 2012 (fls. 1784-1798), para que se...

    ... declarada extinta, com fundamento na prescrição de dívidas exequendas provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ...ção da interrupção da prescrição dos direitos de crédito civis, como é o caso do artigo 327º nº 1 do CC. 31. ...

  • Acórdão nº 1444/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999

    - Independentemente da questão de saber se a prescrição de créditos, como o exequendo, é ou não de conhecimento oficioso, na execução propriamente dita , ela nunca poderá ser oficiosamente apreciada no incidente de verificação e graduação de créditos não podendo o tribunal emitir qualquer juízo acerca do crédito exequendo, cabendo-lhe, apenas, graduá-lo com os créditos reclamados, pois de...

  • Crise financeira & Direito do Consumo

  • Acórdão nº 9921008 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1999

    I - Para que a prescrição se tenha interrompido através do reconhecimento do crédito perante o respectivo titular é de exigir um acto expresso, dirigido individualmente ou, pelo menos, com a certeza de conhecimento do titular do direito, do seu reconhecimento. II - Não têm virtualidade para interromper a prescrição meras circulares sem individualização do destinatário, o dar conta da situação...