inibicao conduzir

O crime de recusa a submissão a teste de alcoolemia não é punível actualmente com inibição de conduzir veículos automóveis

I - Para preenchimento do tipo legal do artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, basta, pelo lado objectivo, a condução na via pública ou equiparada com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 1,20g/l. Trata-se de um crime de perigo abstracto. E, pelo lado subjectivo, não é necessário o dolo ou intenção ou, sequer, a simples consciência de condução ilegal; o crime preenche-se mesmo a título de...

I. -Um condutor que, num cruzamento, ao mudar de direcção para a direita, embater num veículo proveniente desse lado, não comete a contravenção prevista pelo art.º 30.º, do Código da Estrada (cedência da passagem à direita), mas antes a p. e p. pelo art.º 43.º do mesmo código (mudança de direcção para a direita), ainda que o seu veículo, pelo avantajado das suas dimensões, tivesse necessariamente

I - Atento o princípio da unidade do sistema jurídico a pena acessória pela prática de um crime do artigo 292 do Código Penal não deve ser, pelo menos em regra, inferior à da contra-ordenação quando a taxa de alcoolémia é superior a 0,8 g/l ou seja dois meses de inibição de conduzir.

• Diário da República

A punição por crime de homicídio por negligência cometido no exercício da condução de veículos motorizados, com grave violação das regras de trânsito rodoviário, não tem como efeito automático a aplicação da sanção acessória da inibição de conduzir, tornando-se assim necessário a respectiva fundamentação, com recurso ao disposto no artigo 71 do Código Penal, com vista a tal aplicação. Não...

A punição por crime de homicídio por negligência cometido no exercício da condução de veículos motorizados, com grave violação das regras de trânsito rodoviário, não tem como efeito automático a aplicação da sanção acessória da inibição de conduzir, tornando-se assim necessário a respectiva fundamentação, com recurso ao disposto no artigo 71 do Código Penal, com vista a tal aplicação. Não...

I - A pena de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar o crime p. e p. pelo artigo 292° do Código Penal mesmo que ele não seja titular de licença de condução. II - Em primeiro lugar, porque a redacção então vigente do Código da Estrada (dada pelo Decreto-Lei nº 3/98, de 3 de Janeiro) incluía entre os requisitos para a obtenção de um título de condução

Condenado o arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal, é legalmente inadmissível a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados. A suspensão da execução da medida administrativa de inibição de conduzir é apenas prevista no caso de contra-ordenações e não no caso da prática de crimes.

Condenado o arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal, é legalmente inadmissível a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados. A suspensão da execução da medida administrativa de inibição de conduzir é apenas prevista no caso de contra-ordenações e não no caso da prática de crimes.

I - Deve ser considerada causal - ou concausal - do crime cometido pelo arguido no exercício da condução, por gravemente violadora das regras de trânsito rodoviário, a contra-ordenação por que ele foi condenado ( artigo 27 ns.1 e 3 do Código da Estrada ), face à matéria de facto assente : velocidade excessiva que o arguido imprimia ao veículo pesado que conduzia, e desatenção e falta de cuidado...

I - Deve ser considerada causal - ou concausal - do crime cometido pelo arguido no exercício da condução, por gravemente violadora das regras de trânsito rodoviário, a contra-ordenação por que ele foi condenado ( artigo 27 ns.1 e 3 do Código da Estrada ), face à matéria de facto assente : velocidade excessiva que o arguido imprimia ao veículo pesado que conduzia, e desatenção e falta de cuidado...

I - A condução com álcool, igual ou superior a 1,2 g/l, é crime, pelo Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, não abrangendo o actual Código da Estrada esta situação, agora prevista e punida pelo artigo 292 do Código Penal de 1995, a que acresce a pena acessória da proibição de conduzir veículos motorizados referido no seu artigo 69, n. 1; II - A condução com álcool, pela perigosidade que envolve,

I - Apurando-se que : - em dia não concretamente apurado de Março de 2004 o arguido transportou uma mochila que continha no seu interior pelo menos cerca de 700 g de heroína e quantidade não apurada de cocaína, o que ele sabia, entregando a mesma a um outro arguido, a solicitação deste, - o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo as qualidades estupefacientes dos produtos...

Tendo ao arguido sido aplicada medida de inibição de conduzir, substituida por caução de boa conduta, não pode declarar-se sem efeito a suspensão - mas apenas declarar-se perdida a caução cujo montante reverte para o Estado - se no decurso do período pelo qual foi prestada vier a cometer outra infracção. A medida substituida (inibição de conduzir) perdeu autonomia ganha pela medida substituida (ca

I - A circunstância "arrependimento" não dimana, automaticamente, da existência de "confissão". II - A eficácia da medida de inibição de conduzir veículos automóveis, decorrente do temor que provoca a inutilização de um meio associado à vida moderna, afecta muitas vezes o arguido muito mais que a pena principal de multa, havendo que ser, por isso, objecto de especial cuidado. III - Embora a...

I - Tendo o arguido pago voluntariamente o mínimo da coima prevista para a contra-ordenação que lhe era imputada, isso significa que se conformou com os factos relativos a tal contra-ordenação. II - Prosseguindo o processo apenas para aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, o tribunal apenas tinha que enumerar e apreciar os factos atinentes a essa sanção e já não que apreciar a...

I - A circunstância "arrependimento" não dimana, automaticamente, da existência de "confissão". II - A eficácia da medida de inibição de conduzir veículos automóveis, decorrente do temor que provoca a inutilização de um meio associado à vida moderna, afecta muitas vezes o arguido muito mais que a pena principal de multa, havendo que ser, por isso, objecto de especial cuidado. III - Embora a...

I - Uma vez que em face do Decreto-Lei n. 124/90 de 14 de Abril a medida de inibição de conduzir é uma sanção acessória que acresce à pena aplicada, não sendo caso de suspensão desta última, também não há lugar à suspensão da execução da inibição de conduzir. II - Aquele Decreto-Lei não contempla a caução de boa conduta.

I - Está vedado ao julgador lançar mão da substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, por esta medida sancionatória não estar prevista no Decreto-Lei 124/90 e ofender o princípio da legalidade; II - O Decreto-Lei 124/90 qualifica a inibição de conduzir como "sanção acessória" e não como "medida desegurança".

I - Está vedado ao julgador lançar mão da substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, por esta medida sancionatória não estar prevista no Decreto-Lei 124/90 e ofender o princípio da legalidade; II - O Decreto-Lei 124/90 qualifica a inibição de conduzir como "sanção acessória" e não como "medida desegurança".

Tendo ao arguido sido aplicada medida de inibição de conduzir, substituida por caução de boa conduta, não pode declarar-se sem efeito a suspensão - mas apenas declarar-se perdida a caução cujo montante reverte para o Estado - se no decurso do período pelo qual foi prestada vier a cometer outra infracção. A medida substituida (inibição de conduzir) perdeu autonomia ganha pela medida substituida (ca

I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.

I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.

I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.