inibicao conduzir

I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.

I – As penas de prisão aplicadas em medida não superior a cinco anos poderão ser suspensas na execução, salvo se o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se apresente claramente desfavorável, e a suspensão for impedida por prementes exigências geral-preventivas, em feição eminentemente utilitarista da prevenção. II – A suspensão da execução, acompanhada das medidas

I - A proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69º, do CP, incide, consoante as finalidades da punição, ou sobre todas as categorias de veículos motorizados ou só sobre algumas delas. II - Ao contrário da "inibição de conduzir ", prevista no Código da Estrada, a "proibição de conduzir", prevista no Código Penal, pode incidir sobre quem não tem licença para conduzir.

I - A proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69º, do CP, incide, consoante as finalidades da punição, ou sobre todas as categorias de veículos motorizados ou só sobre algumas delas. II - Ao contrário da "inibição de conduzir ", prevista no Código da Estrada, a "proibição de conduzir", prevista no Código Penal, pode incidir sobre quem não tem licença para conduzir.

I - Não sendo manifesto que o arguido circulasse com " excesso de velocidade relativa " ( velocidade não inferior a 60 kilómetros/hora, fora da localidade ), mas antes que a verdadeira causa do acidente mortal foi a sua desatenção, deve alterar-se a qualificação feita na sentença, do crime previsto e punido pelo artigo 59, alínea b), parte final, do Código da Estrada para o do artigo 136, do...

I - A tipificação da condução de veículos com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l como crime, nos termos do art. 2 do DL 124/90, de 14/4, não findou com a entrada em vigor do novo Código da Estrada (DL 114/94 de 3/5); II - Actualmente, tal facto preenche o crime do art. 292 do CP revisto (DL 48/95, de 15/3) e integra ainda a contra-ordenação muito grave, prevista na alínea i) do art. 149 do CE (DL

I - A tipificação da condução de veículos com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l como crime, nos termos do art. 2 do DL 124/90, de 14/4, não findou com a entrada em vigor do novo Código da Estrada (DL 114/94 de 3/5); II - Actualmente, tal facto preenche o crime do art. 292 do CP revisto (DL 48/95, de 15/3) e integra ainda a contra-ordenação muito grave, prevista na alínea i) do art. 149 do CE (DL

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de escusa de submissão ao teste do álcool previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, em pena de multa e na inibição da faculdade de conduzir, esta última, sendo considerada pena acessória pelo Código Penal de 1995, tem forçosamente de seguir, face a essa natureza, o destino e a sorte da pena principal. II - Por isso, a

Ao crime de condução sob o efeito do álcool, previsto no art. 292 do CP na versão revista em 1995, não é de aplicar a pena acessória de proibição de conduzir do art. 69 desse Código, mas a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir do art. 141; n. 2, do CE de 1994.

I - Operada a substituição na sentença da medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta em matéria de trânsito, aquela medida, porque substituída, torna-se insubsistente a partir do momento em que a caução é prestada; II - A caução de boa conduta visa, como a inibição de conduzir, influir na conduta futura do arguido e, portanto, preventivamente, sendo certo que, se correctamente...

Nem o Decreto-Lei de 124/90 de 14 de Abril nem o Código Penal de 1995 admitem a suspensão da execução da inibição (proibição) de conduzir a arguido condenado por condução em estado de embriaguez.

I - A velocidade praticada, não aconselhada a condutor principiante, em local de trânsito de veículos e peões consabidamente intenso, por isso mesmo limitada; A não redução dessa velocidade quando tal se impunha pela distância a que é avistada a vítima; A não utilização da semi-faixa direita, toda livre, traduziram a omissão dos mínimos e elementares deveres de cuidado, de perícia, de consideração

I - A velocidade praticada, não aconselhada a condutor principiante, em local de trânsito de veículos e peões consabidamente intenso, por isso mesmo limitada; A não redução dessa velocidade quando tal se impunha pela distância a que é avistada a vítima; A não utilização da semi-faixa direita, toda livre, traduziram a omissão dos mínimos e elementares deveres de cuidado, de perícia, de consideração

A pena acessória, de inibição de conduzir serve o destino da pena principal, aplicada por condução sob o efeito do álcool, só sendo suspensa na sua execução se aquela o for.

I - A execução da pena acessória de inibição de conduzir inicia-se na data da entrega da carta de condução na entidade competente, independentemente do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.

I - A inibição de conduzir - tendo em conta a culpa e as imperiosas necessidades de prevenção - a aplicar a condutor com taxa de alcoolemia de 1,23 g/l, que é delinquente primário e que se mostrou contrito perante o tribunal, e que é empresário agrícola, para cuja actividade necessita da carta de condução, é de fixar em 50 dias e não em quatro meses, como vinha condenado.

1 - Ao recusar submeter-se ao teste para detecção do estado de influenciado pelo álcool, o arguido comete crime de desobediência, que não consubstancia exercício da condução automóvel. 2 - Não implicando tal "tipo" violação das regras do trânsito, não há que aplicar a sanção acessória prevista no artigo 69 do CP/95 (inibição de conduzir), sob pena de violação do princípio da legalidade.

É de rejeitar, por manifestamente infundado, o recurso em que o acoimado por condução sob o efeito do álcool, pretende a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, sendo um condutor com cadastro, por condução sob o efeito do álcool, por uso de velocidade excessivo e por desrespeito de sinalização vermelha.

I - A execução da pena acessória de inibição de conduzir inicia-se na data da entrega da carta de condução na entidade competente, independentemente do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.

1 - Ao recusar submeter-se ao teste para detecção do estado de influenciado pelo álcool, o arguido comete crime de desobediência, que não consubstancia exercício da condução automóvel. 2 - Não implicando tal "tipo" violação das regras do trânsito, não há que aplicar a sanção acessória prevista no artigo 69 do CP/95 (inibição de conduzir), sob pena de violação do princípio da legalidade.