inibicao conduzir

... ensão da execução da sanção acessória inibição de conduzir que lhe foi aplicada, sendo certo que no seu requerimento de impugnação judicial declara que não se opõe a que seja proferida decisão por despacho judicial sobre o objecto do recurso. III – Constata-se assim, através da análise dos autos, que o arguido consentiu expressamente que a decisão da sua impugnação judicial pudesse acontecer através de despacho, o que significa que, dispondo de

• Diário da República

... de embriaguês, em pena de multa e inibição de conduzir, - trabalha, auferindo mensalmente quantia entre € 630 e € 650, e vive com esposa e uma filha de 2 anos, - foi consumidor de estupefacientes e encontra-se em tratamento à dependência destes produtos, entende-se que o arguido cometeu um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, pois a sua intervenção se limita ao «transporte» da...

• Diário da República

... titular de carta de condução que o habilite a conduzir mais que uma das categorias de veículos supra aludidas, pois só assim se assegura a efectividade da proibição de conduzir veículos com motor que é imposta pelo art. 69° n° 1 do C.Penal.

... simétrica. V - A pena acessória de conduzir veículos com motor não pode ser suspensa na sua execução e não pode ser substituída por outra, sendo de cumprimento contínuo e universal (abrange todo o tipo de veículos), não admite a dispensa da pena e não contende com o direito ao trabalho.

... (nomeadamente da sanção acessória de inibição de conduzir, quando for o caso) e de que pode pagar voluntariamente a coima. II – A visão de que o arguido deixou de ser informado das consequências do pagamento voluntário, com invocação do disposto no art. 155.º, d), do CE, a partir da versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, supõe a interpretação de que ao optar pela expressão do prazo e do modo de o efectuar, na al. e) do n.

I - A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4, nºs 1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei nº 124/90, de 14/04 reveste a natureza de pena acessória. II - Por isso, acompanhando a sorte da pena principal, não pode ser substituída por caução de boa conduta porque esta pena de substituição não está prevista naquele Decreto-Lei nem no Código Penal e não é legítimo invocar o artigo 61 nº 4 do Código da Estrada já que a medida

... da mesma, e quanto à sanção de inibição de conduzir, em toda a sua extensão, incluindo sobre a existência ou não da infracção. VII – Neste caso, isto é, quando apenas está em causa a sanção acessória, a devolução ou não da quantia da coima tem a ver, depois, com o regime em que a mesma foi assumida pelo infractor, ou seja, não o será se houve pagamento e sê-lo-á se apenas foi prestada garantia nos termos do artº 173º, nºs 2 e 3 do Código...

... icos, em penas de multa acrescidas de inibição de conduzir e voltando a responder por condução sob influência do álcool, aliás, com elevada taxa de alcoolémia de 1.30 g/l, sendo profissional de condução, há que reconhecer o elevado grau de ilicitude e do dolo. II - No caso do arguido, está demonstrado que as penas de multa não produziram o efeito de frenação da conduta delituosa, revelando-se, por isso, inadequadas à sua personalidade.

... no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir em caso de prosseguimento do processo e de condenação do arguido. IV - Pelo contrário não deve ser descontado na pena de multa a quantia que o arguido, a título de injunção, entregou à IPSS.

... às medidas das coimas e da sanção de inibição de conduzir a aplicar nas propostas de decisão, fiscalização do trabalho do autor - caracterizam como de trabalho subordinado o contrato que ligou autor e réu.

I – São pressupostos formais de admissibilidade do recurso de fixação para jurisprudência: a) A legitimidade do recorrente; b) A interposição do recurso no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido; c) Trânsito em julgado do acordo recorrido e do acórdão fundamento; d) Referência ao acórdão fundamento, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; e)...

... – O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir para além do horário de trabalho, caso fosse deferida violaria o princípio da legalidade. X – É este o sentido da nossa jurisprudência, nomeadamente dos Acs. desta Rel. de Guimarães de 22-11-2004, procº nº 1577/04, rel. Francisco Marcolino, 10-5-2004, procº nº 681/04, rel. Anselmo Lopes, de 10-3-2003, procº nº 1674/02, rel. Miguez Garcia.

... há que retirar-se-lhe a inibição da faculdade de conduzir que a segunda lei não previa.

... ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, não pode o tribunal declarar integralmente extinta aquela pena acessória sob o pretexto de que o arguido, em sede de suspensão provisória do processo, esteve privado do seu título de condução por mais de 4 meses, ainda que o período de duração da injunção fosse apenas de 3 meses. II – É de descontar, porém, o período de 3 meses que o arguido cumpriu no âmbito da...

... da mesma, e quanto à sanção de inibição de conduzir, em toda a sua extensão, incluindo sobre a existência ou não da infracção. IV – De facto, no momento do pagamento (ou depósito) da coima, ainda nem sequer existe processo ou procedimento contra-ordenacional, pelo que aquele acto não pode ter reflexos na posterior instauração de processo para aplicação da medida acessória. V – O pagamento (ou depósito) nas situações em que à infracção é...

... nas vias publicas. 3 - A medida de inibição de conduzir deve ser mais grave no caso de conduta dolosa do que no de comportamentos negligentes, não se justificando, face a gravidade da infracção, que o respectivo periodo seja inferior ao da pena de prisão.

... l, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis à pena principal. II - O cômputo ou liquidação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser feito de acordo com as regras estabelecidas para a pena de prisão, previstas no art.º 479.º do Código de Processo Penal, aplicável por analogia, e não segundo as normas dos artigos 29

I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em violação da...

... do condutor, a inibição da faculdade de conduzir não deve ser fixada por periodo de tempo inferior ao da pena aplicada.

... são e na pena acessória de 8 meses de inibição de conduzir veículos automóveis -, as especiais condições pessoais do arguido (que, embora gozasse de um confortável apoio familiar, não retirava dele o proveito que poderia retirar e por que, atenta a sua situação de liberdade condicional, deveria esforçar-se), o seu comportamento anterior (que o levara em 1996, por tráfico de drogas, à cadeia, donde saíra, em liberdade condicional, em 20Dez98, ou...

... - A suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir depende da verificação dos pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas - art.141.º, n.º 1, do CEst -, sendo certo que, face ao disposto no art. 50.º, n.º 1, do CP, aquela sanção acessória só pode ser suspensa na sua execução quando o julgador se convença,face à personalidade do arguido, seu modo de Vida, comportamento global, natureza da infracção

... ao arguido seja aplicada a medida de inibição de conduzir.