inibicao conduzir

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  • Acórdão nº 0071775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

    I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.

    ... do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do ...
  • Acórdão nº 0071775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

    I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.

    ... do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do ...
  • Acórdão nº 0082585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1995

    I - A circunstância "arrependimento" não dimana, automaticamente, da existência de "confissão". II - A eficácia da medida de inibição de conduzir veículos automóveis, decorrente do temor que provoca a inutilização de um meio associado à vida moderna, afecta muitas vezes o arguido muito mais que a pena principal de multa, havendo que ser, por isso, objecto de especial cuidado. III - Embora a...

    ... conduzir veículos automóveis, decorrente do temor que provoca a inutilização de ...
  • Acórdão nº 9510336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1995

    I - Uma vez que em face do Decreto-Lei n. 124/90 de 14 de Abril a medida de inibição de conduzir é uma sanção acessória que acresce à pena aplicada, não sendo caso de suspensão desta última, também não há lugar à suspensão da execução da inibição de conduzir. II - Aquele Decreto-Lei não contempla a caução de boa conduta.

    ... 124/90 de 14 de Abril a medida de inibição de conduzir é uma sanção acessória que acresce à pena aplicada, não sendo caso ...
  • Acórdão nº 0059465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - Está vedado ao julgador lançar mão da substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, por esta medida sancionatória não estar prevista no Decreto-Lei 124/90 e ofender o princípio da legalidade; II - O Decreto-Lei 124/90 qualifica a inibição de conduzir como "sanção acessória" e não como "medida desegurança".

    ... ao julgador lançar mão da substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, por esta medida sancionatória não estar ...
  • Acórdão nº 0069785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

    Tendo ao arguido sido aplicada medida de inibição de conduzir, substituida por caução de boa conduta, não pode declarar-se sem efeito a suspensão - mas apenas declarar-se perdida a caução cujo montante reverte para o Estado - se no decurso do período pelo qual foi prestada vier a cometer outra infracção. A medida substituida (inibição de conduzir) perdeu autonomia ganha pela medida substituida (ca

    ... Sumário: Tendo ao arguido sido aplicada medida de inibição de conduzir, substituida por caução de boa conduta, não pode declarar-se sem efeito ...
  • Acórdão nº 0071775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

    I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.

    ... do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do ...
  • Acórdão nº 0069785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994

    Tendo ao arguido sido aplicada medida de inibição de conduzir, substituida por caução de boa conduta, não pode declarar-se sem efeito a suspensão - mas apenas declarar-se perdida a caução cujo montante reverte para o Estado - se no decurso do período pelo qual foi prestada vier a cometer outra infracção. A medida substituida (inibição de conduzir) perdeu autonomia ganha pela medida substituida (ca

    ... Sumário: Tendo ao arguido sido aplicada medida de inibição de conduzir, substituida por caução de boa conduta, não pode declarar-se sem efeito ...
  • Acórdão nº 1399/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2008

    I – As penas de prisão aplicadas em medida não superior a cinco anos poderão ser suspensas na execução, salvo se o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se apresente claramente desfavorável, e a suspensão for impedida por prementes exigências geral-preventivas, em feição eminentemente utilitarista da prevenção. II – A suspensão da execução, acompanhada das medidas

    ... ão; c) condená-lo ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículo a motor, prevista no art.º 69º, n.º 1, al. a) do CP, pelo ...
  • Acórdão nº 00109383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002 (caso None)

    I - A proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69º, do CP, incide, consoante as finalidades da punição, ou sobre todas as categorias de veículos motorizados ou só sobre algumas delas. II - Ao contrário da "inibição de conduzir ", prevista no Código da Estrada, a "proibição de conduzir", prevista no Código Penal, pode incidir sobre quem não tem licença para conduzir.

  • Acórdão nº 00109383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2002

    I - A proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69º, do CP, incide, consoante as finalidades da punição, ou sobre todas as categorias de veículos motorizados ou só sobre algumas delas. II - Ao contrário da "inibição de conduzir ", prevista no Código da Estrada, a "proibição de conduzir", prevista no Código Penal, pode incidir sobre quem não tem licença para conduzir.

  • Acórdão nº 9210621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

    I - Não sendo manifesto que o arguido circulasse com " excesso de velocidade relativa " ( velocidade não inferior a 60 kilómetros/hora, fora da localidade ), mas antes que a verdadeira causa do acidente mortal foi a sua desatenção, deve alterar-se a qualificação feita na sentença, do crime previsto e punido pelo artigo 59, alínea b), parte final, do Código da Estrada para o do artigo 136, do...

    ... do recurso se restringir à medida da inibição da faculdade de conduzir. II - Todavia, apesar dessa alteração, conjugada com as circunstâncias ...
  • Acórdão nº 0004215 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

    I - A tipificação da condução de veículos com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l como crime, nos termos do art. 2 do DL 124/90, de 14/4, não findou com a entrada em vigor do novo Código da Estrada (DL 114/94 de 3/5); II - Actualmente, tal facto preenche o crime do art. 292 do CP revisto (DL 48/95, de 15/3) e integra ainda a contra-ordenação muito grave, prevista na alínea i) do art. 149 do CE (DL

    ... /94, de 3/5), punível com a sanção acessória de inibição de conduzir; III - Esta medida de inibição de conduzir, no regime vigente (Supra ...
  • Acórdão nº 0004215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1995 (caso None)

    I - A tipificação da condução de veículos com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l como crime, nos termos do art. 2 do DL 124/90, de 14/4, não findou com a entrada em vigor do novo Código da Estrada (DL 114/94 de 3/5); II - Actualmente, tal facto preenche o crime do art. 292 do CP revisto (DL 48/95, de 15/3) e integra ainda a contra-ordenação muito grave, prevista na alínea i) do art. 149 do CE (DL

    ... /94, de 3/5), punível com a sanção acessória de inibição de conduzir; III - Esta medida de inibição de conduzir, no regime vigente (Supra ...
  • Acórdão nº 9740077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1997

    I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de escusa de submissão ao teste do álcool previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, em pena de multa e na inibição da faculdade de conduzir, esta última, sendo considerada pena acessória pelo Código Penal de 1995, tem forçosamente de seguir, face a essa natureza, o destino e a sorte da pena principal. II - Por isso, a

    ... , de 14 de Abril, em pena de multa e na inibição da faculdade de conduzir, esta última, sendo considerada pena acessória pelo Código Penal de ...
  • Acórdão nº 0000213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

    Ao crime de condução sob o efeito do álcool, previsto no art. 292 do CP na versão revista em 1995, não é de aplicar a pena acessória de proibição de conduzir do art. 69 desse Código, mas a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir do art. 141; n. 2, do CE de 1994.

    ... em 1995, não é de aplicar a pena acessória de proibição de conduzir do art. 69 desse Código, mas a pena acessória de inibição da faculdade ...
  • Acórdão nº 9340569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1993

    I - Operada a substituição na sentença da medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta em matéria de trânsito, aquela medida, porque substituída, torna-se insubsistente a partir do momento em que a caução é prestada; II - A caução de boa conduta visa, como a inibição de conduzir, influir na conduta futura do arguido e, portanto, preventivamente, sendo certo que, se correctamente...

    ... - Operada a substituição na sentença da medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta em matéria de trânsito, aquela medida, ...
  • Acórdão nº 96P1130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

    Nem o Decreto-Lei de 124/90 de 14 de Abril nem o Código Penal de 1995 admitem a suspensão da execução da inibição (proibição) de conduzir a arguido condenado por condução em estado de embriaguez.

    ... admitem a suspensão da execução da inibição (proibição) de conduzir a arguido condenado por condução em ...
  • Acórdão nº 2213/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Fevereiro de 2008
    ... conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º, nº1, al. a) do Código ...
  • Acórdão nº 9940413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
    ... inibição, ou seja quer a sanção acessória da inibição de conduzir tenha sido aplicada em sede criminal ou ...
  • Acórdão nº 9940413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
    ... inibição, ou seja quer a sanção acessória da inibição de conduzir tenha sido aplicada em sede criminal ou ...
  • Acórdão nº 0057315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - A velocidade praticada, não aconselhada a condutor principiante, em local de trânsito de veículos e peões consabidamente intenso, por isso mesmo limitada; A não redução dessa velocidade quando tal se impunha pela distância a que é avistada a vítima; A não utilização da semi-faixa direita, toda livre, traduziram a omissão dos mínimos e elementares deveres de cuidado, de perícia, de consideração

    ... medida de segurança e não pena acessória, a inibição de conduzir não pode ser abrangida pela suspensão da execução da pena; IV - O ...
  • Acórdão nº 0057315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - A velocidade praticada, não aconselhada a condutor principiante, em local de trânsito de veículos e peões consabidamente intenso, por isso mesmo limitada; A não redução dessa velocidade quando tal se impunha pela distância a que é avistada a vítima; A não utilização da semi-faixa direita, toda livre, traduziram a omissão dos mínimos e elementares deveres de cuidado, de perícia, de consideração

    ... medida de segurança e não pena acessória, a inibição de conduzir não pode ser abrangida pela suspensão da execução da pena; IV - O ...
  • Acórdão nº 9351057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    I - É diferente a natureza da inibição de conduzir à luz do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril e do artigo 61 do Código da Estrada; acolá, é uma sanção ou pena acessória, cujo período deve ser fixado tendo em conta o carácter de reprodução inerente às penas e o seu fundamento ético- -jurídico; aqui, trata-se de uma medida de segurança, cujo período depende de critérios de pura defesa social....

    ... Sumário: I - É diferente a natureza da inibição de conduzir à luz do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril e do artigo 61 do Código ...
  • Acórdão nº 0075815 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994

    I - O regime sancionatório das infracções penais obedece estritamente ao princípio da legalidade das penas fixado, nos artigos 27, n. 2, 29, ns. 1, 2, 3 e 4, e 30, ns. 1, 2, 3 e 5, da Constituição, devendo decorrer necessariamente da lei qual o tipo de pena que cabe a cada crime. É a lei que descreve a conduta infractora (preceito primário) que deverá estabelecer a conexão necessária com a pena (p

    ... II - Daí que a sanção de inibição de conduzir, estabelecida no CE54 para a infracção cometida pelo arguido, com a ...

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