inibicao conduzir

I - Age com negligência grosseira o condutor que circula a mais de 70 km/hora, numa localidade cujo limite máximo é de 50 km/hora, não afrouxa a velocidade ao aproximar-se de um cruzamento e não respeita o sinal vermelho. II - Para efeitos de aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, os crimes cometidos com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada, de...

I – As penas acessórias devem ser fixadas proporcionalmente às penas principais, de harmonia com os critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação da pena principal, permitindo ao juiz fixás-Ia em concreto, segundo as circunstâncias do caso, conexionadas com o grau de culpa do agente. II – Ora, temos que considerar o elevado grau de...

I - A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério de fixação concreta das penas principais ( artigos 71 e 72 do Código Penal ), embora haja condicionalismos específicos que presidem à sua aplicação. II - No que especialmente toca à pena acessória de inibição de conduzir, ela deverá ter como pressuposto material a circunstância de, consideradas as...

1. O legislador, na ponderação material de protecção de bens jurídicos, entendeu condicionar o juízo de prognose propiciador da suspensão da execução da sanção acessória à verificação de um índice negativo de capacidade de socialização – ausência de duas ou mais infracções graves – o que não atina com os pressupostos formais da reincidência. 2. Vale por dizer que o juízo positivo de

• Diário da República

I - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário está dependente da entrega da carta de condução ou da sua apreensão.

I - No crime de condução sobre influência de álcool não é admissível a suspensão de execução da pena acessória de inibição de conduzir dado, face ao Código Penal, só as penas de prisão o poderem ser.

I - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário está dependente da entrega da carta de condução ou da sua apreensão.

I - A dúvida sobre se a falta de capacete do condutor do motociclo teria ou não evitado a sua morte não é susceptível de pôr em causa o nexo de causalidade adequada que se considera existir no acidente provocado pelo arguido, dado não se ter provado qualquer circunstância estranha, anormal, que tivesse interrompido o nexo causal entre a conduta do arguido e o resultado. II - A sanção acessória

I - A dúvida sobre se a falta de capacete do condutor do motociclo teria ou não evitado a sua morte não é susceptível de pôr em causa o nexo de causalidade adequada que se considera existir no acidente provocado pelo arguido, dado não se ter provado qualquer circunstância estranha, anormal, que tivesse interrompido o nexo causal entre a conduta do arguido e o resultado. II - A sanção acessória

Suspensa a pena principal, deve suspender-se a pena acessória de inibição de conduzir.

A aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, compete à autoridade administrativa.

No caso de o agente praticar um crime tipificado no art. 292, do CP/95 - condução sob o efeito do álcool - não havendo lugar à cassação ou interdição de conduzir, será o arguido sancionado com a inibição de conduzir prevista no art. 69, do mesmo diploma, pena acessória.

No caso de o agente praticar um crime tipificado no art. 292, do CP/95 - condução sob o efeito do álcool - não havendo lugar à cassação ou interdição de conduzir, será o arguido sancionado com a inibição de conduzir prevista no art. 69, do mesmo diploma, pena acessória.

I - A lei não permite a suspensão da execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados quando tiver sido aplicada pela prática de um crime de condução de veículo sob a influência de álcool (artigo 291 do Código Penal). II - Conduzindo o arguido com uma TAS de 2,02 gr/l, não é exagerada a pena acessória aplicada de 4 meses de inibição de conduzir. III - Em termos de...

I. O n.º 2 do art.º 171.º do Código da Estrada, quando estabelece que o processo correrá contra o titular do documento de identificação do veículo se o agente da autoridade não puder identificar o autor da infracção, ressalvada a situação de esse titular vir, no prazo que a lei assinala para tal fim, indicar outra pessoa como a que, realmente, tenha cometido a infracção, não pretende mais do que...

A sanção acessória, no crime de condução sob a influência do álcool, será, consoante os casos: a) se o agente não for titular de carta ou licença de condução, a proibição de conduzir veículos motorizados de um mês a um ano (art. 69 do CP na versão revista em 1995); b) se for titular de habilitação legal para conduzir, a inibição de conduzir prevista no CE.

A sanção acessória, no crime de condução sob a influência do álcool, será, consoante os casos: a) se o agente não for titular de carta ou licença de condução, a proibição de conduzir veículos motorizados de um mês a um ano (art. 69 do CP na versão revista em 1995); b) se for titular de habilitação legal para conduzir, a inibição de conduzir prevista no CE.

• Diário da República

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A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, em sentença condenatória.