inibicao conduzir

4093 resultados para inibicao conduzir

  • Acórdão nº 0413148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I - Age com negligência grosseira o condutor que circula a mais de 70 km/hora, numa localidade cujo limite máximo é de 50 km/hora, não afrouxa a velocidade ao aproximar-se de um cruzamento e não respeita o sinal vermelho. II - Para efeitos de aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, os crimes cometidos com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada, de...

    ... ínea b), do mesmo código, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 15 meses ... Dessa sentença ...
  • Acórdão nº 2601/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I – As penas acessórias devem ser fixadas proporcionalmente às penas principais, de harmonia com os critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação da pena principal, permitindo ao juiz fixás-Ia em concreto, segundo as circunstâncias do caso, conexionadas com o grau de culpa do agente. II – Ora, temos que considerar o elevado grau de...

    ... o arguido Nuno P ... , na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 (oito) meses nos termos do ...
  • Acórdão nº 0312633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... - Deve aplicar-se ao arguido a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artº 69º, nº 1, alínea b), do CP ...
  • Acórdão nº 9540410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1995

    I - A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério de fixação concreta das penas principais ( artigos 71 e 72 do Código Penal ), embora haja condicionalismos específicos que presidem à sua aplicação. II - No que especialmente toca à pena acessória de inibição de conduzir, ela deverá ter como pressuposto material a circunstância de, consideradas as...

    ... - No que especialmente toca à pena acessória de inibição de conduzir, ela deverá ter como pressuposto material a circunstância de, ...
  • Acórdão nº 1299/07.7TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    1. O legislador, na ponderação material de protecção de bens jurídicos, entendeu condicionar o juízo de prognose propiciador da suspensão da execução da sanção acessória à verificação de um índice negativo de capacidade de socialização – ausência de duas ou mais infracções graves – o que não atina com os pressupostos formais da reincidência. 2. Vale por dizer que o juízo positivo de

    ... do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 90 dias, tendo o arguido efectuado o pagamento ...
  • Aviso n.º 2980/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... de multa de 300 dias de multa taxa diria de 5 euros, inibio de conduzir por um perodo de 4 meses, tendo sido convertida a pena de multa no ...
  • Acórdão nº 9910036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário está dependente da entrega da carta de condução ou da sua apreensão.

    ... - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário ...
  • Acórdão nº 9840973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - No crime de condução sobre influência de álcool não é admissível a suspensão de execução da pena acessória de inibição de conduzir dado, face ao Código Penal, só as penas de prisão o poderem ser.

    ... a suspensão de execução da pena acessória de inibição de conduzir dado, face ao Código Penal, só as penas de prisão o poderem ...
  • Acórdão nº 9910036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999

    I - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário está dependente da entrega da carta de condução ou da sua apreensão.

    ... - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário ...
  • Acórdão nº 9741154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)
    ... l), sendo, consequentemente, punida também com a inibição de conduzir ...
  • Acórdão nº 0110292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I - A dúvida sobre se a falta de capacete do condutor do motociclo teria ou não evitado a sua morte não é susceptível de pôr em causa o nexo de causalidade adequada que se considera existir no acidente provocado pelo arguido, dado não se ter provado qualquer circunstância estranha, anormal, que tivesse interrompido o nexo causal entre a conduta do arguido e o resultado. II - A sanção acessória

    ... Vai o arguido condenado também na proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 (três) meses ... Vai ainda o ...
  • Acórdão nº 0110292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    I - A dúvida sobre se a falta de capacete do condutor do motociclo teria ou não evitado a sua morte não é susceptível de pôr em causa o nexo de causalidade adequada que se considera existir no acidente provocado pelo arguido, dado não se ter provado qualquer circunstância estranha, anormal, que tivesse interrompido o nexo causal entre a conduta do arguido e o resultado. II - A sanção acessória

    ... Vai o arguido condenado também na proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 (três) meses ... Vai ainda o ...
  • Acórdão nº 0004035 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996

    Suspensa a pena principal, deve suspender-se a pena acessória de inibição de conduzir.

  • Acórdão nº 0002335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1996

    A aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, compete à autoridade administrativa.

  • Acórdão nº 7197/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
    ... da legalidade da aplicação de pena acessória de inibição de conduzir no caso concreto, defendendo o recorrente que o crime praticado pelo ...
  • Acórdão nº 0006345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

    No caso de o agente praticar um crime tipificado no art. 292, do CP/95 - condução sob o efeito do álcool - não havendo lugar à cassação ou interdição de conduzir, será o arguido sancionado com a inibição de conduzir prevista no art. 69, do mesmo diploma, pena acessória.

    ... do álcool - não havendo lugar à cassação ou interdição de conduzir, será o arguido sancionado com a inibição de conduzir prevista no art ...
  • Acórdão nº 0006345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

    No caso de o agente praticar um crime tipificado no art. 292, do CP/95 - condução sob o efeito do álcool - não havendo lugar à cassação ou interdição de conduzir, será o arguido sancionado com a inibição de conduzir prevista no art. 69, do mesmo diploma, pena acessória.

    ... do álcool - não havendo lugar à cassação ou interdição de conduzir, será o arguido sancionado com a inibição de conduzir prevista no art ...
  • Acórdão nº 0315041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - A lei não permite a suspensão da execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados quando tiver sido aplicada pela prática de um crime de condução de veículo sob a influência de álcool (artigo 291 do Código Penal). II - Conduzindo o arguido com uma TAS de 2,02 gr/l, não é exagerada a pena acessória aplicada de 4 meses de inibição de conduzir. III - Em termos de...

    ... € 4,00 (quatro euros); e - na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 (quatro) meses ... *O ...
  • Acórdão nº 897/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2009

    I. O n.º 2 do art.º 171.º do Código da Estrada, quando estabelece que o processo correrá contra o titular do documento de identificação do veículo se o agente da autoridade não puder identificar o autor da infracção, ressalvada a situação de esse titular vir, no prazo que a lei assinala para tal fim, indicar outra pessoa como a que, realmente, tenha cometido a infracção, não pretende mais do que...

    ... ao arguido ser aplicada uma sanção acessória de inibição de conduzir, uma vez ...
  • Acórdão nº 0001113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

    A sanção acessória, no crime de condução sob a influência do álcool, será, consoante os casos: a) se o agente não for titular de carta ou licença de condução, a proibição de conduzir veículos motorizados de um mês a um ano (art. 69 do CP na versão revista em 1995); b) se for titular de habilitação legal para conduzir, a inibição de conduzir prevista no CE.

    ... for titular de carta ou licença de condução, a proibição de conduzir veículos motorizados de um mês a um ano (art. 69 do CP na versão ...
  • Acórdão nº 0001113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    A sanção acessória, no crime de condução sob a influência do álcool, será, consoante os casos: a) se o agente não for titular de carta ou licença de condução, a proibição de conduzir veículos motorizados de um mês a um ano (art. 69 do CP na versão revista em 1995); b) se for titular de habilitação legal para conduzir, a inibição de conduzir prevista no CE.

    ... for titular de carta ou licença de condução, a proibição de conduzir veículos motorizados de um mês a um ano (art. 69 do CP na versão ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
    ... de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange ... a condução de todas as categorias destes ...
  • Acórdão nº 9540228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1996
    ... Sumário: I - O decretamento judicial da inibição de conduzir não pode ser automático; o juiz terá de proceder em concreto, face a ...
  • Anúncio 1470-RB/2007, de 06 de Março de 2007
    ... a multa global de 275,00 euros e ainda na inibio da facul-dade conduzir por um perodo de cinco meses, pela prtica do crime de conduo de veculo em ...
  • Acórdão nº 256/12.6GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, em sentença condenatória.

    ... à taxa diária de €5,00 e na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 4 meses, aos quias se ...

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