conduzir inibicao pena suspensa

• Legislação

I – De acordo com o Artº 72º, nº 1, do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não...

1. À condenação pelo crime p. e p. pelo art. 292.° do C. Penal deverá seguir-se a condenação na pena acessória estabelecida no art. 69.° do C. Penal. 2. O recorrente condenado em pena efectiva de multa pelo crime de condução de veiculo em estado de embriaguez não pode beneficiar da possibilidade de ter suspensa a execução da pena acessória de inibição de conduzir.

Suspensa a pena principal, deve suspender-se a pena acessória de inibição de conduzir.

Suspensa a pena principal, deve suspender-se a pena acessória de inibição de conduzir.

A pena acessória de inibição de conduzir deve seguir o regime da pena principal e ficar suspensa, como aquela, na sua execução.

A sanção acessória de inibição de conduzir, não deve ser suspensa, se a pena principal não o for.

A pena acessória de inibição de conduzir deve seguir o regime da pena principal e ficar suspensa, como aquela, na sua execução.

I - Uma vez decretada a suspensão da execução da pena principal, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir deve ficar igualmente suspensa na sua execução na medida em que, estando ligada à condenação, deve sofrer a sorte desta.

I - Provado que o arguido conduzia um veículo automóvel com uma taxa de alcoolémia de 1,35 g/l, sendo do seu conhecimento que não podia conduzir sob efeito do álcool e por isso com consciência da proibição da sua conduta, há que concluir ter praticado o crime previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal de 1995. II - Mostram-se também verificados os pressupostos da aplicação da pena...

I - Provado que o arguido conduzia um veículo automóvel com uma taxa de alcoolémia de 1,35 g/l, sendo do seu conhecimento que não podia conduzir sob efeito do álcool e por isso com consciência da proibição da sua conduta, há que concluir ter praticado o crime previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal de 1995. II - Mostram-se também verificados os pressupostos da aplicação da pena...

I - Revogada a suspensão provisória do processo, haverá lugar à audiência de julgamento sem que isso envolva uma violação do principio ne bis in idem. II - A sanção acessória de inibição de conduzir, aplicada como injunção no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada na sentença condenatória.

I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.

I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.

I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal.

A sanção acessória de inibição de conduzir, não deve ser suspensa, se a pena principal não o for.

I - A inibição de conduzir segue o destino da pena principal, podendo ser suspensa na sua execução, se o for a pena principal. II - O crime de condução em estado de embriaguez está excluído da amnistia advinda da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.

I - A inibição de conduzir segue o destino da pena principal, podendo ser suspensa na sua execução, se o for a pena principal. II - O crime de condução em estado de embriaguez está excluído da amnistia advinda da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.

I - Ainda que não habilitado com a respectiva licença de conduzir, não pode ao condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291 do Código Penal - deixar de ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, a qual não pode ser suspensa na sua execução (apesar de suspensa a pena principal de prisão) por falta de fundamento legal que o permita. Seria um...

I - Ainda que não habilitado com a respectiva licença de conduzir, não pode ao condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291 do Código Penal - deixar de ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, a qual não pode ser suspensa na sua execução (apesar de suspensa a pena principal de prisão) por falta de fundamento legal que o permita. Seria um...

A sanção de inibição de conduzir prevista no artigo 139 do Código da Estrada, que tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contra-ordenação grave ou muito grave, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, que deriva da prática de um crime cometido no exercício da condução com grave...

A sanção de inibição de conduzir prevista no artigo 139 do Código da Estrada, que tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contra-ordenação grave ou muito grave, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, que deriva da prática de um crime cometido no exercício da condução com grave...

I - Condenado o reu por homicidio culposo, decorrente de acidente de viação, em pena de prisão suspensa e medida de inibição de conduzir durante 4 meses, ao abrigo do artigo 61 n. 2 alinea d) do codigo da estrada, e de concluir que esta medida se reporta ao crime e não a contravenção, cujo procedimento havia sido julgado extinto por prescrição, e por isso resulta directamente da lei e tem por...

I - Condenado o reu por homicidio culposo, decorrente de acidente de viação, em pena de prisão suspensa e medida de inibição de conduzir durante 4 meses, ao abrigo do artigo 61 n. 2 alinea d) do codigo da estrada, e de concluir que esta medida se reporta ao crime e não a contravenção, cujo procedimento havia sido julgado extinto por prescrição, e por isso resulta directamente da lei e tem por...

• Legislação