inibicao conduzir

• Diário da República

1- Omitindo-se na acusação e na requalificação jurídica efectuada em audiência as disposições legais que permitiam aplicar ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir pela prática das contra-ordenações causais do acidente, fica o tribunal impedido de a aplicar. 2- Trata-se de uma nulidade insanável, que é do co­nhecimento oficioso - art. 379º, nº. 1 b) e nº. 2 do CPP- e que afecta...

1.- O condutor a quem foi aplicada a pena acessória de inibição de conduzir só pratica o crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artº 353º CP se conduzir após ter entregue a sua licença de condução ou da mesma lhe ter sido apreendida. 2.- Logo, não pratica tal crime quem não cumpre meras obrigações processuais decorrentes da aplicação da pena acessória, como seja a não...

• Diário da República

Não viola o princípio "non bis in idem" a cassação da carta ou licença de condução de condutor condenado 5 vezes por contra-ordenações graves ou muito graves, nomeadamente na sanção de inibição de conduzir, que foi cumprida.

I. A suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir prevista no artigo 142º do CE não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição quando o agente apesar de já ter sido - por duas vezes - inibido da faculdade de conduzir por infracção a normas estradais, volta a praticar factos delituosos no exercício da condução automóvel sancionados com inibição de conduzir. II....

A prática do crime de condução sem habilitação legal para tal não é punida com a inibição de conduzir.

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que suspende a execução da sanção de inibição de conduzir.

Não deve ser suspensa a sanção de inibição de conduzir veículos automóveis se o infractor já fora condenado anteriormente pela mesma infracção. A legislação estradal faz depender a suspensão da inibição de conduzir dos mesmos pressupostos da suspensão da execução das penas.

I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...

A circunstância de a inibição de conduzir ter sido suspensa na sua execução e posteriormente, por não ter sido revogada a suspensão, extinta não obsta a que releve em sede de reincidência.

No domínio do Código da Estrada de 2001, na fase de cumprimento voluntário prevista no art. 157º, não pode notificar-se o arguido condenado na sanção acessória de inibição de conduzir para, sob pena de desobediência, entregar a licença de condução. Essa cominação só é legal na fase prevista no art. 166º.

No crime de condução sob a influência de álcool não é admissível a suspensão da execução da pena acessória de inibição de conduzir.

• Diário da República

O artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 44/2005, não padece de inconstitucionalidade orgânica ao estabelecer, no âmbito da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, uma diferenciação de tratamento entre as contra-ordenações graves e as contra-ordenações muito graves.

1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução, após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2 - Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a), do n.º 1, do art.º 348º, do C. Penal (inexistência de norma expressa que...

I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

I - A pena acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69º do C. Estrada não se confunde, nem na sua natureza, nem no seu regime jurídico, com a sanção de inibição de conduzir prevista no art. 139º do C. Estrada (actual art. 138º). A proibição de conduzir é uma pena, sujeita ao regime do C. Penal e a inibição de conduzir é uma sanção acessória pela prática de contra-ordenações ao C....

O assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que não aplicou ao arguido, condenado pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137º, 1 do C. Penal e contra-ordenação p. e p. pelo art. 25º, 1, c), d) do C. Estrada, a sanção acessória de inibição de conduzir.

1. Nada se dizendo na acusação quanto à aplicação ao arguido, por via das contra-ordenações imputadas, da inibição de conduzir, nem sequer se fazendo referência ao artº 145º nº 1 f) CE, não podia ele estruturar a sua defesa quanto a tal sanção acessória, ficando por essa razão impossibilitado de exercer o contraditório em relação à mesma. 2. Daí que qualquer alteração que ocorra na qualificação

Atenta a necessidade de prevenção geral em sede da condução sob o efeito do álcool justifica-se a aplicação da medida de inibição de conduzir durante seis meses ao arguido que apresentava uma TAS de 2,70 g/l.

A execução da pena de inibição de conduzir inicia-se com a entrega da carta de condução ou com o trânsito em julgado da sentença, se a carta já estiver apreendida.