bens depositario fiel penhorados

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  • Acórdão nº 0846284 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009

    O agente que, tendo sido nomeado fiel depositário de bens penhorados, remove estes para local desconhecido, inviabilizando a sua entrega ao exequente, a quem foram adjudicados, preenche a previsão do art. 355º do Código Penal.

    ... crime descrito na acusação, uma vez que os bens em causa se encontravam no armazém sito na Rua ...10 a 12, foram penhorados os seguintes bens, que se encontravam na Rua ., ... da sociedade executada, na qualidade de fiel depositário, que foi informado de que os bens ...

  • Acórdão nº 0511368 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2006

    Não comete o crime do artº 355º do CP95 o fiel depositário que vende a casa onde tem à sua guarda os bens penhorados e aí deixa estes abandonados.

    ... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ...355º do Código Penal a não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda. Tal crime ... acto da penhora, foi o arguido constituído fiel depositário de tais bens, tendo sido, além do ...

  • Acórdão nº 9631324 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1996

    I - O fiel depositário de bens penhorados é investido numa função pública que, em princípio, não pode recusar, apenas lhe sendo permitido pedir escusa. II - As causas legítimas dessa escusa são as previstas, por aplicação analógica, nos artigos 582, 583 e 1400 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - O fiel depositário de bens penhorados é investido numa ...

  • Acórdão nº 2722/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2001

    Contentando-se a lei (art.º 355º do C. Penal) com a subtracção ao poder público, por qualquer forma, dos documentos ou objectos móveis, comete tal crime (e não apenas o de desobediência) quem, nomeado fiel depositário de bens penhorados, não os apresenta, apesar de notificado para tanto, conseguindo, com tal ocultação, que eles não venham a ser vendidos.

  • Acórdão nº 04124/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005

    I - Aquele que é nomeado fiel depositário dos bens penhorados tem, nos termos do disposto no art. 843.° do CPC, aplicável ex vi da alínea f) do art. 2.º do CPT (em vigor à data), os deveres gerais pre-vistos no art. 1187.° do CC, de guardar os bens depositados, avisar o depositante se algum perigo ameaçar a coisa ou se terceiro se arrogar direito sobre ela e restituí-los com os seus frutos,...

    ... que ele, violando os seus deveres de fiel depositário, permitiu fosse vendida, , alegando, ... essencialmente da guarda e conservação dos bens móveis», tanto mais que «os imóveis não ... e «segundo julga saber, os imóveis penhorados ficam conservados e reservados, nos processos ...

  • Acórdão nº 1706/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I - Compete aos Juízes dos tribunais deprecados cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas - arts. 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º -, só podendo estes recusar fazê-lo nos casos excepcionais previstos no art. 184º, todos do Código de Processo Civil. II - Em carta precatória para venda de bens penhorados compete ao tribunal deprecado a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega dos...

    ... expedida carta precatória para venda dos bens penhorados, por negociação particular, ao ...28, no acto da penhora foi nomeada fiel depositária dos bens a executada Maria […]. ... a notificação do executado/fiel depositário para fazer a entrega dos bens ao encarregado da ...

  • Acórdão nº 0240814 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2002

    Omitindo o fiel depositário de bens penhorados os deveres de os guardar, de avisar o tribunal se algum perigo os ameaçar e de restituí-los quando for notificado para o fazer, deve o Sr. Juiz, se assim for requerido, decretar o arresto em bens pessoais do depositário.

  • Acórdão nº 96P201 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1996

    I - Só há erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do próprio texto da decisão. II - Não há violação do artigo 374, n. 2 do CPP quando na decisão de indiquem os meios de prova e a razão de ciência em que o tribunal baseou a sua convicção. III - Comete o crime previsto e punido do artigo 397 do CP de 82 -...

    ... 82 - hoje artigo 355 do CP de 95 - o arguido fiel depositário de bens penhorados em execução ...

  • Acórdão nº 0240773 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2002

    O artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil, não contém uma cominação legal de punição pelo crime de desobediência. A conduta do arguido de não cumprir o dever de apresentação dos bens penhorados de que havia sido constituído fiel depositário, por não desrespeitar uma cominação prévia legal, não tem relevância criminal. O depositário só pode ser perseguido criminalmente (face à cominação...

    ... 2 - De tal bem foi constituída fiel depositária a ora arguida. 3 - Do auto de ra subscrito pela arguida consta (..) "dos bens penhorados constituímos depositário Maria ..., ...

  • Acórdão nº 02769/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009

    O processo de embargos de terceiro viabiliza, a quem tenha tal qualidade jurídica, reagir contra acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens que ofenda direito seu, sobre os mesmos, incompatível com a realização ou âmbito da diligência que aquele consubstancia; 2. A penhora constitui acto susceptível de ser posto em crise pelo processo de embargos de terceiro ainda que este (terce

    ... e arrendamento, foi a Recorrente nomeada fiel depositária do bem penhorado. F) Os embargos de ... ou âmbito da diligência agressiva sobre bens seus. H) O artigo 237.º do CPPT, permite a ... não apenas de posse, sobre os bens penhorados e que não devam ser ofendidos pelas referidas ... ter sido nomeados como fiéis depositários, uma vez que, em resultado do cumprimento de tal ...

  • Acórdão nº 9540277 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1995

    I - A acusação só é manifestamente infundada - artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - « quando, por forma clara e evidente ... é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportam - o que inclui a manifesta falta de indícios -, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a submissão a julgamento uma flagrante violência

    ...II - O fiel depositário de bens penhorados que não os ...

  • Acórdão nº 0051773 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 1997

    I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não entregou ou não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas desobediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer...

    ... o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não ... não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se ...

  • Acórdão nº 0051773 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 1997

    I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não entregou ou não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas desobediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer...

    ... o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não ... não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se ...

  • Acórdão nº 0004805 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1996

    I - O erro sobre a ilicitude é censurável quando a falta de consciência se fica a dever directa e imediatamente a uma qualidade desvaliosa e juridico- -penalmente relevante da personalidade do agente. II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das...

    ...II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados ...

  • Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1986

    I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

    ... e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que ...

  • Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Julho de 1986

    I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

    ... e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que ...

  • Acórdão nº 9811149 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1999

    I - Tendo a sentença condenado o arguido como autor de um crime previsto e punido pelo artigo 355 do Código Penal, mas não tendo descrito como provados factos que preencham a respectiva factualidade típica, incorreu no vício previsto no artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, de conhecimento oficioso, o que implica o reenvio do processo para novo julgamento. II - Provado terem...

  • Acórdão nº 9811149 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1999

    I - Tendo a sentença condenado o arguido como autor de um crime previsto e punido pelo artigo 355 do Código Penal, mas não tendo descrito como provados factos que preencham a respectiva factualidade típica, incorreu no vício previsto no artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, de conhecimento oficioso, o que implica o reenvio do processo para novo julgamento. II - Provado terem...

  • Acórdão nº 0004805 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1996

    I - O erro sobre a ilicitude é censurável quando a falta de consciência se fica a dever directa e imediatamente a uma qualidade desvaliosa e juridico- -penalmente relevante da personalidade do agente. II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das...

    ...II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ..., procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...

  • Acórdão nº 553/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2008

    I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma...

    ... nomeou à penhora, nomeadamente, os bens móveis que constituem o recheio da casa de ..., não autorizando, porém, que os bens penhorados fiquem na posse do executado, já que, desde que ... credenciado, para, removendo os bens, ficar fiel depositário dos mesmos, não havendo, assim, ...

  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... do Oponente e a fundada insuficiência de bens penhoráveis da primitiva executada para ... de dívidas da executada, sendo fiel depositário dos bens desta, e assinando ... nomeado fiel depositário dos bens penhorados, o qual assinou, sendo certo que a sua nomeação ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...5 - Tendo sido penhorados, em execuçóes distintas, quinhóes no mesmo ..., procede -se logo a nomeaçáo de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... jura-mento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo -o ainda das sançóes ...

  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do executado que padece de insuficiência de bens ou rendimentos. Devendo, 4 – Nesse caso, o ... bens, como requerido pela A., e nomeado o fiel depositário da quota penhorada (fls.11), assim ... seus créditos pelo produto dos bens penhorados - citação também feita ao Instituto de Gestão ...

  • Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008

    Delegação de competências da chefe do SF de Almada 1, Helena Maria Damásio da Cunha

    ... de perito na prestaçáo de contas de fiel depositário, designaçáo de modalidade de venda dos bens penhorados, fixaçáo de valores base dos bens ...