inibicao conduzir

I - A faculdade de suspender a execução da sanção acessória da inibição de conduzir é específica das contra-ordenações. Não prevendo o Código Penal a suspensão da proibição de conduzir, esta, enquanto pena acessória, tem de seguir a sorte da pena principal.

I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artº 69º, nº 1, a), do C. Penal, é reacção sancionatória absolutamente distinta da sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artº 139º do C. da Estrada. II - A referida pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados deve ser aplicada em caso de condenação em pena principal, não pode ser...

I - Condenado o transgressor por sentença transitada em julgado, o recurso que interpõe da sentença que posteriormente o condena pelos mesmos factos em multa e inibição de conduzir, após o pagamento das custas e da multa, tem apenas por objecto a inibição de conduzir por, ao pagar, ter aceite, nessa parte, a decisão. II - Extintas pelo cumprimento a pena de multa e as custas, os efeitos do caso...

I - No crime de condução sobre influência de álcool não é admissível a suspensão de execução da pena acessória de inibição de conduzir dado, face ao Código Penal, só as penas de prisão o poderem ser.

I - A « avaria nas luzes : punida como contra-ordenação pelo artigo 81 n.1 alínea a) do Código da Estrada, integra o conceito de iluminação ( ausência de ) punido no artigo 148 alínea l), sendo, consequentemente, punida também com a inibição de conduzir.

I - À recusa de sujeição ao exame de pesquisa de álcool pelo condutor quando a autoridade policial a tal pretende submeter - punível, em função do artigo 158 n.3 do Código da Estrada, pelo artigo 348 n.1 do Código Penal, não é aplicável a pena acessória de inibição de conduzir.

I - A imposição da medida de inibição de conduzir como consequência da condenação por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por esse facilitada de forma relevante tem apenas aplicação nos crimes dolosos e não nos crimes cometidos por negligência.

I - A inibição de conduzir veículos motorizados imposta como consequência da condenação do arguido pelo crime de condução com taxa de alcoolemia de 1,39 g/l é de aplicar em função do artigo 69 do Código Penal e não do artigo 141 n.2 do Código da Estrada.

I - A imposição da medida de inibição de conduzir como consequência da condenação por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por esse facilitada de forma relevante tem apenas aplicação nos crimes dolosos e não nos crimes cometidos por negligência.

I - À recusa de sujeição ao exame de pesquisa de álcool pelo condutor quando a autoridade policial a tal pretende submeter - punível, em função do artigo 158 n.3 do Código da Estrada, pelo artigo 348 n.1 do Código Penal, não é aplicável a pena acessória de inibição de conduzir.

I - A inibição de conduzir veículos motorizados imposta como consequência da condenação do arguido pelo crime de condução com taxa de alcoolemia de 1,39 g/l é de aplicar em função do artigo 69 do Código Penal e não do artigo 141 n.2 do Código da Estrada.

I - A remissão que o nº3 do art. 167º do Cód. da Estrada faz para os números anteriores só pode ser interpretada no sentido de que a sua aplicação pressupõe que não exista uma norma específica a determinar um prazo diferente, isto é, quando a inibição de conduzir resulte de uma decisão administrativa proferida em processo contra-ordenacional. II - Quando a inibição de conduzir resulta de uma...

Pressuposto da aplicação do artigo 130 n.1 alínea a) do Código da Estrada, é que, sendo provisório o título de condução, seja aplicada ao seu titular pena de proibição de conduzir ou sanção de inibição de conduzir efectiva.

Nem o Decreto-Lei de 124/90 de 14 de Abril nem o Código Penal de 1995 admitem a suspensão da execução da inibição (proibição) de conduzir a arguido condenado por condução em estado de embriaguez.

I - Tendo o arguido/condutor sido considerado único e exclusivo responsável por acidente de viação mortal, por ter colhido a vítima quando esta atravessava a via numa passadeira destinada a peões, devidamente sinalizada; e, tendo por isso sido condenado em 12 meses de prisão efectiva e ainda na inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 6 meses, nos termos do art. 69 n. 1 al. a) do...

I - Ao crime tipificado no artigo 292 do Código Penal corresponde também a sanção prevista no artigo 69 do mesmo diploma, sendo inaplicável o artigo 87 n.2 do Código da Estrada à condução com Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 g/l. II - Não prevendo o Código Penal a suspensão da inibição de conduzir, esta, enquanto pena acessória, tem de seguir a sorte da pena principal. III - A...

I - Na versão actual do Código Penal de 1995, a suspensão da execução da pena está somente prevista para a pena de prisão, não havendo lugar à sua aplicação relativamente à pena de inibição de conduzir. O dispositivo do artigo 145 do Código da Estrada de 1994 - em que se prevê a possibilidade de a sanção acessória da inibição de conduzir ser declarada suspensa na sua execução, condicionada ou não

I - Ao crime tipificado no artigo 292 do Código Penal corresponde também a sanção prevista no artigo 69 do mesmo diploma, sendo inaplicável o artigo 87 n.2 do Código da Estrada à condução com Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 g/l. II - Não prevendo o Código Penal a suspensão da inibição de conduzir, esta, enquanto pena acessória, tem de seguir a sorte da pena principal. III - A...

I - Tendo o arguido/condutor sido considerado único e exclusivo responsável por acidente de viação mortal, por ter colhido a vítima quando esta atravessava a via numa passadeira destinada a peões, devidamente sinalizada; e, tendo por isso sido condenado em 12 meses de prisão efectiva e ainda na inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 6 meses, nos termos do art. 69 n. 1 al. a) do...

I - Tendo o arguido pago voluntariamente o mínimo da coima prevista para a contra-ordenação que lhe era imputada, isso significa que se conformou com os factos relativos a tal contra-ordenação. II - Prosseguindo o processo apenas para aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, o tribunal apenas tinha que enumerar e apreciar os factos atinentes a essa sanção e já não que apreciar a...

É de rejeitar, por manifestamente infundado, o recurso em que o acoimado por condução sob o efeito do álcool, pretende a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, sendo um condutor com cadastro, por condução sob o efeito do álcool, por uso de velocidade excessivo e por desrespeito de sinalização vermelha.

I - São grandes as exigências de prevenção geral relativamente ao crime de condução em estado de embriaguez. II - Afigura-se adequada uma inibição de conduzir veículos motorizados por 120 dias, para um condutor que apresentava uma taxa de alcoolémia de 2,5 g/l, interveniente em um acidente com danos materiais, sendo trabalhador agrícola.

É de rejeitar, por manifestamente infundado, o recurso em que o acoimado por condução sob o efeito do álcool, pretende a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, sendo um condutor com cadastro, por condução sob o efeito do álcool, por uso de velocidade excessivo e por desrespeito de sinalização vermelha.

O crime de recusa a submissão a teste de alcoolemia não é punível actualmente com inibição de conduzir veículos automóveis

I - São grandes as exigências de prevenção geral relativamente ao crime de condução em estado de embriaguez. II - Afigura-se adequada uma inibição de conduzir veículos motorizados por 120 dias, para um condutor que apresentava uma taxa de alcoolémia de 2,5 g/l, interveniente em um acidente com danos materiais, sendo trabalhador agrícola.