Empresa Estrangeira

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  • Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2018

    I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de lojas e...

    ... autora que decidiu atribuir o fornecimento das suas marcas à C , empresa que passou desde então a fornecer à autora aquelas marcas, tendo-se ... da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira...

  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    I – O penhor é um instituto jurídico que se mostra previsto e regulado nos artigos 666.º e seguintes do Código Civil e noutras disposições dispersas pelo nosso sistema legal (cf., por exemplo, artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo incidir sobre coisas móveis ou direitos, deve ser constituída por negócio jurídico bilateral ou unilateral –...

    ... UC, a penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; ou c) Sendo o crédito do exequente ... contas à ordem e pagar o débito que tinha para com a referida empresa DD ou mesmo ao aqui credor reclamante, caso este tivesse cumprido ...

  • Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...

    ... de abril, prescrevia no artigo 66.º/1 que aos representante das empresas de seguros em Portugal "devem ser conferidos poderes suficientes para ... representante para sinistros em Portugal de uma seguradora estrangeira. 55. Constatando-se que o mandato para regularização de sinistros não ...

  • Acórdão nº 00211/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2004

    Devem considerar-se como comprovados para efeitos fiscais os custos pagos pela impugnante a colaboradores estrangeiros, se a contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, se comprovado ficou que a mesma não tinha departamento comercial, tornando-se tais custos indispensáveis para a manutenção da fonte produtora e obtenção de proveitos e se a própria...

    ... através do pagamento de comissões, pagamento efectuado por uma empresa alemã a colaboradores. Esta empresa, através do documento de fls. 460, ...

  • Acórdão nº 04S2844 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2005

    I - Deve ter-se como simulado, e, portanto, nulo, o contrato celebrado entre uma empresa estrangeira e um trabalhador, em concertação com a originária entidade patronal deste, e que apenas tinha em vista defraudar as leis laborais portuguesas e a facilitar a fuga e evasão fiscal e contributiva; II - A declaração de nulidade desse contrato tem como necessárias consequências a subsistência do...

    ... deram como assente a seguinte matéria de facto: A) A Ré é uma empresa que se dedica ao recrutamento e treino de tripulação de todos os ... efeito das restrições legais à actuação das sociedades estrangeiras naquele país, a "F", Ltd sociedade constituída segundo o direito ...

  • Acórdão nº 9831409 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1999

    I - Para que a medida de gestão controlada, aprovada na assembleia de credores, possa ser homologada, torna-se necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal medida se apenas se visa a eventual viabilidade financeira da empresa para pagar os créditos reduzidos dos credores, recorrendo à hipotética...

    ... necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal ... dos credores, recorrendo à hipotética venda, a empresa estrangeira, dos seus créditos e alvarás, pois, tal equivale à liquidação da ...

  • Acórdão nº 9840573 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1998

    I - Não tendo havido registo da prova testemunhal e não havendo nos autos documentos com força probatória superior à daquela, a Relação não pode alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto. II - O valor probatório dos documentos particulares, com autoria reconhecida, advém do seu carácter confessório e, por essa razão, só gozam de força probatória plena contra o seu autor e não...

    ... de visitas a clientes se, tendo exposto ao Director Comercial da empresa as razões porque considerava desnecessária a sua elaboração, este se ... uma reunião em que participou o Director Geral de uma empresa estrangeira cujos produtos eram comercializados pela sua entidade patronal, desde logo ...

  • Acórdão nº 2973/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001

    1. As comissões pagas a entidade estrangeira, sem sede nem estabelecimento estável em Portugal, consistente na angariação de clientes no estrangeiro para a aquisição de bens imóveis, acordado com uma empresa nacional por documento escrito, a qual por sua vez tinha acordo com as empresas proprietárias vendedoras de imóveis, pagando estas no acto da escritura 12,5% sobre o preço de venda do imóvel...

  • Acórdão nº 0111545 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2002

    I - À doença profissional contraída por trabalhador português no estrangeiro e ao serviço de empresa igualmente estrangeira é aplicável a lei do país onde decorreram os factos que a originaram e não o regime previsto no CNPRP (Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais). II - O conhecimento do direito estrangeiro é tratado, no ordenamento jurídico português, como questão...

  • Acórdão nº 076578 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1989

    I - Na legitimidade o interesse das partes traduz-se em serem elas os titulares dos direitos e obrigações que estão envolvidos na relação jurídica questionada, suposto que esses direitos e obrigações existem. II - Uma empresa intervencionada não sofre alteração na sua personalidade jurídica nem na sua estrutura societária; nela apenas são substituídos os seus órgãos gestores, cessando a...

    ...II - Uma empresa intervencionada não sofre alteração na sua personalidade jurídica nem ...ão é regulado pela lei portuguesa, de tal modo que a empresa estrangeira que seja titular de marca registada no nosso país goza do direito de a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e de cooperação nos domínios da ciência e tecnologia, das empresas, da juventude, da educação e da cultura; Empenhadas em promover a ... anfitrião em matéria de estaciona- mento de forças armadas estrangeiras no seu território. Acordam em que o estacionamento de forças armadas ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2018/A

    ... Portugal é privatizada sob a forma de concessão e entregue a uma empresa estrangeira, sendo que o contrato de concessão então celebrado ignora e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... suas dimensões económica, social e ambiental; Incentivando as empresas que operam no seu território ou sob a sua jurisdição a respeitar as ... sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... profissionais ou entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras. 3 - O congresso é composto pelos membros dos órgãos nacionais e ... em julgado, insolvente ou responsável por insolvência de empresa por si dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização ...

  • Acórdão nº 0058484 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2002

    I - O Tribunal do Trabalho do Barreiro é competente internacionalmente para conhecer da acção de acidente de trabalho dado ter sido proposta no Tribunal do Trabalho da área da residência do sinistrado, sendo este português e o contrato de trabalho ter sido celebrado em Portugal. II - Para a determinação do Tribunal competente não releva o facto do acidente ter ocorrido no estrangeiro, nem...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2018/A de 17 de maio de 2018
  • Acórdão nº 0018104 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 1978

    I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de prestação de assistência ao navio pertença de tal empresa. II - É assim parte ilegítima em acção instaurada tendo como objecto o ressarcimento das despesas com tal assistência.

    ... Sumário: I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... atuem como gestoras de fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a garantia da cobertura dos ... autoridades de supervisão ou regulação nacionais ou estrangeiras"; b) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... conjunto de factores que lhe permitiam vantagens relativamente às empresa concorrentes no sector do fabrico de ladrilhos cerâmicos, apresentando, ... L (…) e J (…), actuando em representação de uma empresa estrangeira interessada na compra da L (…), a quem o A. transmitiu estar interessado ...

  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

    ... sinistrado em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial pode ficar ...

  • Acórdão nº 487/14.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – A sua intervenção na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3

    ... explicou que a mudança de gestão de cliente – do Núcleo … Empresas, na Av. … para a DNI em GG – apenas ocorreu na prática a partir de ..., empresa transportadora em que refere não ter recebido moeda estrangeira, nem da CC nem da agência da …; e-mail da sucursal da …, a fls. 125 ...

  • Despacho n.º 8045/2019

    ...ção e organização de eventos, em língua materna e uma estrangeira, recorrendo às tecnologias de informação e comunicação, de modo a ... de relações públicas de acordo com a gestão estratégica da empresa, tendo por objetivo estreitar ligações com os diferentes públicos e ...

  • Acórdão nº 084285 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver...

    ... em Portugal um contrato de transporte marítimo entre uma empresa nacional (carregadora) e outra estrangeira (transportadora) com a ...

  • Acórdão nº 0058581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992

    I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de preferência à exploração, com ou sem exclusivo, da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina o encargo da remuneração do inventor, e...

    ... Sumário: I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá ... aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina ...

  • Acórdão nº 2608/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1 – O Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado noutro Estado-membro da EU e ocorrido nesse outro Estado-membro, nas condições previstas no DL 291/2007 de 21 de agosto. 2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das indemnizações...

    ... responde por acidentes causados por veículo com matrícula estrangeira ocorridos em Portugal. O Autor respondeu, alegando que o direito nacional ...ência junto de um representante para sinistros designado pela empresa de seguros da parte responsável pelo acidente por forma a que o sinistro ...