Empresa Estrangeira

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  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    I – O penhor é um instituto jurídico que se mostra previsto e regulado nos artigos 666.º e seguintes do Código Civil e noutras disposições dispersas pelo nosso sistema legal (cf., por exemplo, artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo incidir sobre coisas móveis ou direitos, deve ser constituída por negócio jurídico bilateral ou unilateral –...

    ... exequente inferior a 190 UC, a penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; ou c) Sendo o crédito do exequente inferior a 190 UC, este ...)final a descoberto as suas contas à ordem e pagar o débito que tinha para com a referida empresa DD ou mesmo ao aqui credor reclamante, caso este tivesse cumprido previamente a aludida garantia ...

  • Acórdão nº 00211/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2004

    Devem considerar-se como comprovados para efeitos fiscais os custos pagos pela impugnante a colaboradores estrangeiros, se a contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, se comprovado ficou que a mesma não tinha departamento comercial, tornando-se tais custos indispensáveis para a manutenção da fonte produtora e obtenção de proveitos e se a própria...

    ... na Alemanha se processavam através do pagamento de comissões, pagamento efectuado por uma empresa alemã a colaboradores. Esta empresa, através do documento de fls. 460, traduzido a fls. 461, ...

  • Acórdão nº 04S2844 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2005

    I - Deve ter-se como simulado, e, portanto, nulo, o contrato celebrado entre uma empresa estrangeira e um trabalhador, em concertação com a originária entidade patronal deste, e que apenas tinha em vista defraudar as leis laborais portuguesas e a facilitar a fuga e evasão fiscal e contributiva; II - A declaração de nulidade desse contrato tem como necessárias consequências a subsistência do...

    ... As instâncias deram como assente a seguinte matéria de facto: A) A Ré é uma empresa que se dedica ao recrutamento e treino de tripulação de todos os serviços de câmara a bordo de ... nos negócios desta, por efeito das restrições legais à actuação das sociedades estrangeiras naquele país, a "F", Ltd sociedade constituída segundo o direito nigeriano; R') A C é sócia ...

  • Acórdão nº 020112 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1996

    I - O rendimento recebido pela empresa estrangeira está abrangido pela transferência de tecnologia. II - O pagamento desse rendimento à empresa estrangeira pela empresa nacional revela a existência de royalties, representam uma manifesta ligação de know-how, de assistência técnica de transferência de tecnologia e a cedência prestada sob a forma de formação de pessoal especializado. III - Os...

  • Acórdão nº 9831409 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1999

    I - Para que a medida de gestão controlada, aprovada na assembleia de credores, possa ser homologada, torna-se necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal medida se apenas se visa a eventual viabilidade financeira da empresa para pagar os créditos reduzidos dos credores, recorrendo à hipotética...

    ... ser homologada, torna-se necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal medida se apenas se visa a ... pagar os créditos reduzidos dos credores, recorrendo à hipotética venda, a empresa estrangeira, dos seus créditos e alvarás, pois, tal equivale à liquidação da empresa, o que é próprio do ...

  • Acórdão nº 9831409 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 1999

    I - Para que a medida de gestão controlada, aprovada na assembleia de credores, possa ser homologada, torna-se necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal medida se apenas se visa a eventual viabilidade financeira da empresa para pagar os créditos reduzidos dos credores, recorrendo à hipotética...

    ... ser homologada, torna-se necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal medida se apenas se visa a ... pagar os créditos reduzidos dos credores, recorrendo à hipotética venda, a empresa estrangeira, dos seus créditos e alvarás, pois, tal equivale à liquidação da empresa, o que é próprio do ...

  • Acórdão nº 2973/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001

    As comissões pagas a entidade estrangeira, sem sede nem estabelecimento estável em Portugal, consistente na angariação de clientes no estrangeiro para a aquisição de bens imóveis, acordado com uma empresa nacional por documento escrito, a qual por sua vez tinha acordo com as empresas proprietárias vendedoras de imóveis, pagando estas no acto da escritura 12,5% sobre o preço de venda do imóvel a...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... através de intercâmbios e de cooperação nos domínios da ciência e tecnologia, das empresas, da juventude, da educação e da cultura; Empenhadas em promover a cooperação transfrontei- ras ... consentimento do país anfitrião em matéria de estaciona- mento de forças armadas estrangeiras no seu território. Acordam em que o estacionamento de forças armadas estrangeiras no seu ...

  • Acórdão nº 9840573 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 1998

    I - Não tendo havido registo da prova testemunhal e não havendo nos autos documentos com força probatória superior à daquela, a Relação não pode alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto. II - O valor probatório dos documentos particulares, com autoria reconhecida, advém do seu carácter confessório e, por essa razão, só gozam de força probatória plena contra o seu autor e não...

    ... os relatórios semanais de visitas a clientes se, tendo exposto ao Director Comercial da empresa as razões porque considerava desnecessária a sua elaboração, este se tiver mostrado ...ão ter estado presente a uma reunião em que participou o Director Geral de uma empresa estrangeira cujos produtos eram comercializados pela sua entidade patronal, desde logo por não ter ficado ...

  • Acórdão nº 9840573 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1998

    I - Não tendo havido registo da prova testemunhal e não havendo nos autos documentos com força probatória superior à daquela, a Relação não pode alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto. II - O valor probatório dos documentos particulares, com autoria reconhecida, advém do seu carácter confessório e, por essa razão, só gozam de força probatória plena contra o seu autor e não...

    ... os relatórios semanais de visitas a clientes se, tendo exposto ao Director Comercial da empresa as razões porque considerava desnecessária a sua elaboração, este se tiver mostrado ...ão ter estado presente a uma reunião em que participou o Director Geral de uma empresa estrangeira cujos produtos eram comercializados pela sua entidade patronal, desde logo por não ter ficado ...

  • Acórdão nº 0111545 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2002

    I - À doença profissional contraída por trabalhador português no estrangeiro e ao serviço de empresa igualmente estrangeira é aplicável a lei do país onde decorreram os factos que a originaram e não o regime previsto no CNPRP (Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais). II - O conhecimento do direito estrangeiro é tratado, no ordenamento jurídico português, como questão de...

  • Acórdão nº 076578 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1989

    I - Na legitimidade o interesse das partes traduz-se em serem elas os titulares dos direitos e obrigações que estão envolvidos na relação jurídica questionada, suposto que esses direitos e obrigações existem. II - Uma empresa intervencionada não sofre alteração na sua personalidade jurídica nem na sua estrutura societária; nela apenas são substituídos os seus órgãos gestores, cessando a...

    ...II - Uma empresa intervencionada não sofre alteração na sua personalidade jurídica nem na sua estrutura ... em Portugal a sua sede, não é regulado pela lei portuguesa, de tal modo que a empresa estrangeira que seja titular de marca registada no nosso país goza do direito de a usar, com exclusividade, no ...

  • Acórdão nº 0058484 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2002

    I - O Tribunal do Trabalho do Barreiro é competente internacionalmente para conhecer da acção de acidente de trabalho dado ter sido proposta no Tribunal do Trabalho da área da residência do sinistrado, sendo este português e o contrato de trabalho ter sido celebrado em Portugal. II - Para a determinação do Tribunal competente não releva o facto do acidente ter ocorrido no estrangeiro, nem o...

  • Acórdão nº 0058484 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2002

    I - O Tribunal do Trabalho do Barreiro é competente internacionalmente para conhecer da acção de acidente de trabalho dado ter sido proposta no Tribunal do Trabalho da área da residência do sinistrado, sendo este português e o contrato de trabalho ter sido celebrado em Portugal. II - Para a determinação do Tribunal competente não releva o facto do acidente ter ocorrido no estrangeiro, nem o...

  • Acórdão nº 0018104 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 1978

    I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de prestação de assistência ao navio pertença de tal empresa. II - É assim parte ilegítima em acção instaurada tendo como objecto o ressarcimento das despesas com tal assistência.

    ... Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. Sumário: I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 0018104 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 1978

    I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de prestação de assistência ao navio pertença de tal empresa. II - É assim parte ilegítima em acção instaurada tendo como objecto o ressarcimento das despesas com tal assistência.

    ... Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. Sumário: I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 01009/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2005

    I - O art. 30º do Regime Geral das Instituições Financeiras aprovado pelo Dec. Lei 282/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações, sobre a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito, estabelece: " 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não...

    ... .., sem determinação da respectiva data da operação e a redução do capital social da empresa." Ponto 5.: "Em estudo datado de Agosto de 1999 previram-se dois cenários alternativos para ... de idoneidade o facto de a pessoa ter sido: a) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável por falência ou insolvência de empresa por ela ...

  • Acórdão nº 0058581 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1992

    I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de preferência à exploração, com ou sem exclusivo, da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina o encargo da remuneração do inventor, e...

    ...CPC67 ART661. Sumário: I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa", se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de prefer\xC3"..., da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina o encargo da ...

  • Acórdão nº 061685 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Abril de 1967

    O artigo 58 do Diploma Legislativo de Moçambique n. 1595, de 23 de Abril de 1956, não veio alterar o regime estabelecido no artigo 31 da Portaria n. 5553, de 3 de Junho de 1944, e no artigo 23 da Portaria n. 9520, de 23 de Setembro de 1952. Assim, tambem no dominio do referido Diploma, os empregados de nacionalidade portuguesa não podem receber remuneração inferior a efectivamente recebida por...

    ... não podem receber remuneração inferior a efectivamente recebida por empregados da mesma empresa de nacionalidade ...

  • Acórdão nº 061685 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Abril de 1967

    O artigo 58 do Diploma Legislativo de Moçambique n. 1595, de 23 de Abril de 1956, não veio alterar o regime estabelecido no artigo 31 da Portaria n. 5553, de 3 de Junho de 1944, e no artigo 23 da Portaria n. 9520, de 23 de Setembro de 1952. Assim, tambem no dominio do referido Diploma, os empregados de nacionalidade portuguesa não podem receber remuneração inferior a efectivamente recebida por...

    ... não podem receber remuneração inferior a efectivamente recebida por empregados da mesma empresa de nacionalidade ...

  • Acórdão nº 084285 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver...

    ..., tendo sido celebrado em Portugal um contrato de transporte marítimo entre uma empresa nacional (carregadora) e outra estrangeira (transportadora) com a cláusula CAD, os tribunais ...

  • Acórdão nº 0058581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992

    I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de preferência à exploração, com ou sem exclusivo, da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina o encargo da remuneração do inventor, e...

    ...CPC67 ART661. Sumário: I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa", se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de prefer\xC3"..., da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina o encargo da ...

  • Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007

    Relatório e contas de 2003

    ...O saldo da BTC terá registado um défice de 2,75%. II - Actividades operacionais. As empresas que integram o perímetro da Corticeira Amorim, encontram-se estruturadas por unidades de negócios ...Nada a referir. 3 - Critérios valorimétricos:. a) Transacçóes em moeda estrangeira". - As operaçóes em moeda estrangeira sáo registadas ao câmbio da data considerada para a opera-\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de Fevereiro de 2007

    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado

    ..., o número da garantia ou a promessa, a identificaçáo da seguradora, do segurado, da empresa estrangeira a que se destina o investimento, do país de destino onde se realiza o investimento, o ...

  • Acórdão nº 0045381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Se em contrato de compra e venda ficou estabelecido que o pagamento das mercadorias vendidas pelo autor (uma empresa francesa, sediada em França) ao réu (um importador português, estabelecido em Portugal) seria feito em moeda estrangeira, os juros devidos, em caso de mora no cumprimento, devem ser apurados com base na taxa que caiba, ao câmbio da data do cumprimento, caso cumpra em moeda...

    ... compra e venda ficou estabelecido que o pagamento das mercadorias vendidas pelo autor (uma empresa francesa, sediada em França) ao réu (um importador português, estabelecido em Portugal) seria ito em moeda estrangeira, os juros devidos, em caso de mora no cumprimento, devem ser apurados com base na taxa que caiba, ...