inibicao conduzir

I. Em face da actual redacção do art.º 69º, n.º 3 do CP, a sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados apenas é aplicável a quem está habilitado a conduzir; II. Do mesmo modo - e essencialmente pelas mesmas razões - a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no Código da Estrada para as infracções graves ou muito graves apenas é aplicável ao agente habilitado a...

• Diário da República

Não é caso de aplicação da suspensão de execução da sanção acessória, ainda que subordinada à prestação de caução de boa conduta, quando a indiferença do arguido perante o ordenamento rodoviário, revelado na propensão para o desrespeitar, não permite concluir com segurança que a simples ameaça de execução da sanção acessória de inibição de conduzir seja suficiente e adequada à realização das...

É nulo o despacho que declara extinto, pelo cumprimento, a sanção acessória de inibição de conduzir com base na informação da Direcção-Geral de Viação de que o arguido havia entregue ali a carta de condução, se posteriormente se vem a verificar que a entrega da carta de condução ocorrera para cumprimento de idêntica sanção aplicada noutro processo.

1. O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir, excluindo-se dela o acto de entrega da carta como elemento integrante desse substrato. 2. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 3. Até à entrada em vigor do

I - Apenas servem para manter e reforçar a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico. II - A suspensão da pena não deve ser decretada se puser em causa aquela confiança. III - Não é de suspender a medida de inibição de conduzir aplicada pelo facto de o arguido conduzir com álcool, se o mesmo já anteriormente havia sido condenado pelo mesmo motivo.

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- Conhecendo o tribunal da 1º Instância, de facto e de direito, ao julgar a impugnação judicial fixou legalmente a matéria de facto - É de presumir a culpa resultante da omissão de um dever geral de cuidado ínsito à violação de norma estradal, já que é exigível aos condutores de veículos automóveis que cumpram as disposições legais reguladoras do trânsito. - Nas contra-ordenações leves,...

I – A sanção acessória de inibição de conduzir e a proibição de conduzir são realidades diversas, em função da sua diferente natureza jurídica, enquanto a primeira se destina a sancionar, acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves e se trata de uma medida de segurança administrativa, a segunda se trata de uma verdadeira pena, dado que pressupõe a prática de um...

Aplicada ao arguido a sanção de inibição de conduzir em processo de contra-ordenação, nada obsta a que a notificação do mesmo, nos temos do art.º 166 n.º 3 do Código da Estrada ("para, no prazo de 20 dias, entregar a carta ou licença de condução à entidade competente, sob pena de desobediência"), se faça em simultâneo com a notificação da decisão administrativa que lhe aplicou tal sanção.

É de manter, por ser correcta a medida da pena de multa aplicada ao recorrente que cometeu crime de desobediência, cujos elementos objectivos e subjectivos do tipo se provaram, por se ter recusado a submeter-se a exame de pesquisa de álcool no sangue, que por ar expirado, que por recolha de amostras de sangue bem como a pena acessória de seis meses de inibição de conduzir.

1. À condenação pelo crime p. e p. pelo art. 292.° do C. Penal deverá seguir-se a condenação na pena acessória estabelecida no art. 69.° do C. Penal. 2. O recorrente condenado em pena efectiva de multa pelo crime de condução de veiculo em estado de embriaguez não pode beneficiar da possibilidade de ter suspensa a execução da pena acessória de inibição de conduzir.

Se na acusação não se imputou ao arguido a prática de qualquer contra-ordenação, ele não pode vir a ser condenado na sanção acessória de inibição de conduzir, ao abrigo dos artigos 139 e 140 do Código da Estrada de 1998. É essa uma imposição do princípio do acusatório.

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A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, venha a prosseguir para julgamento.

A inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61.º do Código da Estrada, constitui uma medida de segurança

A inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61.º do Código da Estrada, constitui uma medida de segurança.

I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade de conduzir, e não obstante o legislador a designar como sanção acessória, é da análise da sua conformação legal que há-de resultar uma eventual caracterização daquela sanção como efeito automático da pena, em contradição com o artigo 30º, nº 4 da Constituição II - A circunstância de ter sempre de ser...

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No período compreendido entre 31/3/1998 (cfr. artº 21º do DL 2/98, de 3/1) e 18/7/2001 (data da entrada em vigor da L. 77/01, de 13/7), o crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, não era punido com pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados.

A inibição de conduzir prevista no artigo 4 n. 1 do DL 124/90 de 14/04, é uma medida de segurança (e não pena acessória) podendo ser substituída por caução de boa conduta em matéria de trânsito, mas não podendo ser suspensa na sua execução.